norma nº 3210/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Acrescenta dispositivo ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribui^ao para o Custeio do Service de
Ilumina^ao Publica - CIP.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com o acrescimo do seguinte paragrafo unico:
“Art. 9°................................................................................................................................
Paragrafo unico. Os efeitos desta Lei ficam suspenses ate 31 de dezembro de 2024.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafao, ficando revogadas as
disposi9oes em contrario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2023.
ISTINA ESCORCE
PrefeltuNlunicipal de Pompeia
IS
Registrada na Secretaria do Gafc4 ^fixada e publicada no local de costume na data supra.
Marlom PedraSoares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE r „,.,ruA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09