norma nº 3212/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.212, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para os fins que
especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir
no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, em
favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recursos financeiros
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais), passando a transferencia de R$
37.500.000,00 (trinta e sete milhoes e quinhentos mil reais), para o total de ate R$
39.500.000,00 (trinta e nove milhoes e quinhentos mil reais), para serem utilizados em Projetos
e A9oes da Autarquia Municipal no exercicio de 2023.
Art. 2°. As despesas para execu9ao da presente Lei correrao por conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de dezembro de 2023.
ISAftErlrCRISTINA ESCORCE
Prereita Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete^aflxadae^nublicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DErv.wrLiA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria o & jan
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09