norma nº 3215/2024

POMPEIA
FRTFEITURÂ Dil PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N' 3.215, DE 25 DE JANEIRO Dn2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal de Pompeia para o fim que especifica no valor de R$ 120.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), destinado ao pagamento do Programa Bolsa Auxílio aos Agentes Ambientais
Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia - SP, autorizado pela Lei no
3 .182, de 29 de agosto de 2023, com a seguinte classificação orçamentárria:
02- PODER EXECUTIVO
02,04 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01- Manutenção dos Serviços de Assistência Social
08.241.0008 .2022 - Manutenção dos serviços de Assistência Social - Geral
Fonte-01 -Tesouro
3.3.90.48.00 - Outros Auxílio Financeiro - Pessoa Física ............R$ 120.000,00
Art. 2o. Para cobertura de crédito que trata o art.
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
02- PODER EXECUTTVO
02.09 - Divisão de Serviços Municipais
02.09.01 - Seção de Estradas Municipais
26.782.0025.1020 - Aquisição de Maquinários
Fonte-01 -Tesouro
4.4.9 0.52.00 - Equipamento e Material Permanente ...............
1o será utilizado recurso proveniente de
.........Rs 120.000,00
Art. 3'. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e descriminação e Ações), e o anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
Governamentais/ Metas/Custos).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1o de janeiro de2024.
Prefeitura Municipal de Pompéia,25 de janeiro de 2024.
no local de costume nadata supra.
Marlom Pedro da Silva
MUNÍCIPAL DE P;IITEÍÂ cdl,tÂM
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Registrada na Secretaria do
Diretor de Secretaria