norma nº 3216/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n" 1
POMPEIA CEP:17.580-053 . Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI No 3.216, DE 25 DB JANEIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Pompeia para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças
da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado à reforma de Pista de Cooper, com seguinte classificação
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.11 - Divisão de Esporte, Recreação e Turismo
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas
27.812.0026.1032 - Reforma/e ou Ampliação de Pequenas Obras de Esporte e Recreação
Fonte - 02 - Estado (Convênio)
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações....... .........R$ 200.000,00
Art. 2". A cobertura de crédito que trata o art. I o será feita através de Repasse Estadual
advindo do Convênio firmado sob o no 102.67612023.
Excesso de Arrecadação........... ...RS 200.000,00
Art. 3'. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação e Ações), e o
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/Custos).
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia,25 de janeiro de 2024.
de
Registrada na Secretaria do no local de costume na data supra.
Pedro Soares da Silva CAIIARA MUNICIPAL DE P;IiTEIÂ
01 z0t4
Diretor de Secretaria