norma nº 3217/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N" 3.217, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
I)epartamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor R$ 599.713,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.7 13,00 (quinhentos e noventa
e nove mil e setecentos e treze reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03.02 - ENTTDADES AUTÁRQUTCAS - DHS
03.02.03 - Atenção Primária em Saúde
10.301.0041.1050 - Estrutura da Rede Municipalde Saúde
21 - 4.4.90.52.00.10.301.0041.1050-5-Equipamento e Material Permanente....................R$ 599.713,00
Art. 2o. A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será feita com o recurso proveniente
de Anulação de Dotação no valor de R$ 599.713,00 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e
treze reais), conforme dotações abaixo:
03.02 - ENTTDADES AUTARQUTCAS - DHS
03.02.09 - Serviços Da Atenção Especializada
10.302.0042.2073 - Manutenção Das Ações/Atividades/Serviços Da Atenção Especializada
89 - 3.3.50.41.00.10.302.0042.2073 - I -Contribuições......... ......R$ 599.713,00
TOTAL..... ........RS 599.713,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 6 de fevereiro de 2024.
CRISTINA
Prefeita
Registrada na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE PCIIÍPEIA
01 20ltr