norma nº 3222/2024

PftfFillTUíE"*à *f PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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POMPEIA CEP: L7.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LBr No 3.222,D8,26 DE MARÇO DB 2024
Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista
para o exercício de2024 às entidades especificadas.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subvenção social autorizada pela
Lei no 3.214, de 25 de janeiro de 2024, às entidades abaixo relacionadas:
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE..........RS 310.270,05 para R$ 360.270,05
2\ Fundação Lar Escola "Maria Terezade Jesus"..........................R$ 157.000,00 paraR$ 159.600,00
3) Lar da Criança "Alice Araújo"...... ......R$ 150.000,00 para R$ 195.000,00
4) Lar dos ldosos "Antonio Frederico Ozarran" ........RS 404.431,94 paraR$ 454.431,94
Art.2o. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia,26 de março de 2024.
ESC
Registrada na Secretaria do Gabinete, no local de costume nadatasupra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
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