norma nº 3223/2024

PRTFEITURA DT
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr" José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no I
CEP: L7.580-053 . Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEr No 3.223,D826 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, no
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto que especifrca.
ISABEL CRISTINA BSCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia - SAAE, um crédito adicional especial no valor de R$ 81.401,52 (oitenta e um mil,
quatrocentos e um reais e cinquenta dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 - SAAE
04.01 - Entidades Autárquicas - SAAE
04.01.01 - Serviços de Água e Esgoto
17 .512.0031 - 1036 - Perfuração de Poço, Construção de Reservatório e Rede de Água
Art.2'. A cobertura do crédito que trata o art. lo será realizada com recurso proveniente de
superávit financeiro apurado no exercício anterior da Administração Direta no valor de R$ 81.401,52
(oitenta e um mil, quatrocentos e um reais e cinquenta dois centavos).
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pompeia - SAAE, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e
noventa seis mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 _ SAAE
04,01 - Entidades Autárquicas - SAAE
04.01.01 - Serviços de Água e Esgoto
11 .512.0031 - 1036 - Perfuração de Poço, Construção de Reservatório e Rede de Água
Fonte-02-Estado
4.4.90.51.00 (Ficha 01) Obras e Instalações................. .................R$ 296.000,00
TOTAL..... ........R$ 296.000,00
Art. 4". A cobertura do crédito que trata o art. 30 será realizada com recurso proveniente de
Repasse Estadual através de Convênio com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Art. 50. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econôrnica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO
(Unidade executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrições dos
Governamentais/Metas/Custos).
www. pompeia.sp. gov. br CNPJ 44.483.4441000 1 -09
PREFEITURA 
eà
DE
POMPEIA
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Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia,26 de março de 2024.
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Lei n" 3.223/2024 - Fls. 2
CAIIARÂ MUNICIPAL DE 73IIFEIA
B ? ABR 202/+
Daaahirla
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