norma nº 3225/2024

PREFTITUilA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
LEI N" 3.225,D8 2 DE ABRIL DE 2024
Dá nova redação ao artigo 3o da Lei no 2.019, de 19 de dezembro de
2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 3o da Lei n" 2.019, de 19 de dezembro de2002, que Institui o Tíquete
Alimentação e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3o. O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais),
com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo dos servidores, garantindo a
compra mensal dos produtos que compõem a cesta básica".
Art.20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
apartir de 1" de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia,2 de abrrl de 2024.
ESCO
Prefeita M de
Registrada na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
CAÍúARA MUNICIPAL DE PJt!I;EIÁ
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