| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PREFilITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEr N" 3.226,D8 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores públicos
da Câmara Municipal e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal, apartir de lo de
abril de 2024, um reajuste salarial na ordem de 6,500Á (seis vírgula cinquenta por cento) sobre
a remuneração, sendo:
I - 4,620Á (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de correção correspondente à
inflação registrada pelo IPCA/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2023, e
II - 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento) de ganho real.
Art.2", O reajuste de que trata o artigo anterior é extensivo aos inativos e pensionistas
da Câmara Municipal.
Art. 30. As despesas deconentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia,2 de abril de 2024
M
no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Registrada na Secretaria do
CAITARA MUNICIPAL DE P;IIFEIA
0 4 JQR 2024
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6^^^LiIa çw!vw. pompeia.sp. gov. br CNPJ 44.483.44410001 -09