norma nº 3227/2024

PRIFüITURÂ DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N" 3.227 ,DE 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Aú. 1o Fica concedida, a partir de lo de abril de 2024, em observância ao artrgo 37,
X, da Constituição Federal e ao artigo 4o daLeino 2.941, de 3 de novembro de2020, a revisão
geral anual aos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, na ordem de 4,62Yo (quatro
vírgula sessenta e dois por cento) de correção correspondente à inflação registrada pelo
IPCA/IBGE no período de janeiro a dezembro de2023.
Art.2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia,2 de abril de2024
de
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
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