norma nº 3228/2024

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POMPEIA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N', 3.228,D8 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre revisão geral ao subsídio dos agentes políticos do Poder
Executivo Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Càmaru Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica determinada, a partir de 1o de abril de 2024, a revisão geral ao subsídio
mensal dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os
Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, na ordem de 4,620Á (quatro
vírgula sessenta e dois por cento) de correção coÍrespondente à inflação registrada pelo
IPCA/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art.2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia,2 de abril de2024.
A ESC
de
Registrada na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria CAMARA MUNICIPAL DE ;C[íiEiA
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