| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 3.182, de 29 de agosto de 2023, que institui no âmbito do município de Pompeia – SP, o Programa Bolsa Auxílio aos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 3.231, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Altera o art. 2° da Lei n° 3.182, de 29 de agosto de 2023, que institui, no ambito do municipio de Pompcia - SP, o Programa Bolsa Auxilio aos Agentes Ambientais Prestadores de Services na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 3.182, de 29 de agosto de 2023, passa a viger com a seguinte redaqao: “Art. 2°. Fica estabelecido o valor do Programa Bolsa Auxilio que trata o artigo anterior na importancia de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, a partir de 1° de maio de 2024, a ser dividido pela AAMP aos Agentes pertencentes a ela, de acordo com a avalia^ao social e cumprimento dos requisitos basicos que serao analisados pela Secretaria de Assistencia Social deste Municipio, em conjunto com o setor JuridicoA Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de abril de 2024. ISABEL CRISTINA ESCtORCE Prefeita Municijw Registrada na Secretaria do Gabinete, afixa^ e publicada no local de costume na data supra. MarToin Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido CNPJ 44.483.444/0001-09 illih www.pompeia.sp.gov.br