norma nº 3233/2024

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 3.233, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera a ementa e a reda^ao do art. 1° pertencentes a Lei n° 2.755, de 28 de
setembro de 2017, revoga a Lei n° 2.763, de 9 de novembro de 2017 e da
outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. A ementa da Lei n° 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
reda9ao:
“Art. 1°. Autoriza a doa9ao de um imovel urbano com 119.440,00 metros quadrados a
EMPRESA BRUDDEN EQU1PAMENTOS LTDA”.
Art. 2°. A reda9ao do art. 1° da Lei n° 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a viger com a
seguinte reda9ao:
“Art. 1°. Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doa9ao com encargo,
ao donatario, a empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
43.061.654/0001-38, estabelecida na Avenida Industrial n° 700, Distrito Industrial, nesta cidade e
comarca de Pompeia, para a constru9ao de um predio industrial e amplia9ao de suas instala9oes, um
imovel urbano, denominado “Area 2”, com area de 119.440,00 metros quadrados, situado nesta cidade
e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confronta9oes: tern
im'cio no marco MC, cravado a 77,81 metros do marco M2 situado no lado fmpar da Avenida Perimetral,
e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial III, Matricula 8.449, dai segue
confrontando com Area 3, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e distancias: 137o04’ e 24,16 metros,
em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 25,02 metros ate o vertice PD; 130o22’ e 21,18
metros, em arco com raio de 19,50 metros e desenvolvimento de 22,39 metros, ate o vertice PC; 143° 10'
e 39,46 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 43,97 metros, ate o marco PB;
189o04’ e 67,07 metros ate o marco PA; deste segue confrontando com a Rua E, Matricula 8.449, com
Azimute 220o07’ na distancia de 312,82 metros ate o marco H2; deste segue confrontando com a
Fazenda Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 252028’ na distancia de 205,29 metros ate o marco
H2A; deste segue confrontando com a Area 1 (Desdobrada) com Azimute 09°01 ’ na distancia de 480,12
metros ate o vertice MB; deste segue confrontando com o lado impar da Avenida Perimetral com
Azimute 99°01’ na distancia de 279,79 metros ate o marco MC, inicio e fim do presente roteiro,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o n° 06076091501 e matriculado no Cartorio de
Registro de Imoveis da Comarca de Pompeia sob o n° 16.794, avaliado em R$ 1.194.400,00 (um
milhao, cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) pela Comissao Permanente de Avalia9ap
de Bens Municipals e de Terceiros.”
Lei n°3.233/2024 - FIs. I
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 3°. Ficam revogados:
I - a Lei n° 2.763, de 9 de novembro de 2017; e
II - o art. 1°. da Lei n° 3.220, de 8 de mar90 de 2024.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de abril de 2024.
L^CTHSTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ISAB
Registrada na Secretaria do Gabinet^Tafi^adabvpublicada no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 I 2024
Recebido.
Lei n° 3.233/2024 - FIs. 2
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