| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3235 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições, no exercício de 2024, à entidade que especifica. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 3.235, DE 7 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executive a conceder auxilios, subven^oes e/ou contribui^oes, no exercicio de 2024, a entidade que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, no exercicio de 2024, o seguinte auxilio, subvenfao e/ou contribu^ao, ate o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), advindo de Emenda Parlamentar, a entidade abaixo especificada: Institute Cultural Mana de Pompeia R$ 100.000,00 Art. 2°. Fica o Poder Executive autorizado abrir na sefao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao repasse a Entidade de que trata o art. 1°, com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - EXECUTIVO 02.07 - Divisao de Cultura 02.07.01 - Setor de Cultura 13.392.0017.20.40 - Manuten9ao do Setor de Cultura Emenda Parlamentar FONTE 02 - Estadual 3.3.50.43.00 - Subven96es Sociais R$ 100.000,00 Art. 3°. Para cobertura do credito adicional especial de que trata o art. 2°, sera utilizado recurso oriundo de Repasse Estadual, Emenda Parlamentar, Excesso de Arrecada9ao, no valor de 100.000,00 (cem mil reais). Art. 4°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es), e o anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de maio de 2024. LjCRIST NA ESC Prefeita jQunicipal IS. ORCE Registrada na Secretaria do GabinetE afixaca e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE PCilrEIA Marlom Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09