| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 570,000,00. |
| native_id | 75586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, n° 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 3.241, DE 12 DE JULHO DE 2024 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 570.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS 03.02.06 - Transporte 10.301.0041.2071 - Manuten9ao do Transporte 130 - 3.3.90.30.00.10.302.0042.2071 - 2 -Material de Consume....... 03.02.07 -Assistencia de Farmaceutica Basica 10.303.0041.2072 - Manuten9ao da Assistencia Fannaceutica Basica 67 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 - 2 - Material de Consume......... 03.02.09 - Serv^os de Aten9ao Especializada 10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s da Aten9ao Especializada 96- 3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Jun'dica.....R$ 200.000,00 97-3.3.95.48.00.10.302.0042.2073-1-Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica..................R$ 70.000,00 R$ 570.000,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 TOTAL Art. 2° A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera realizada com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de julho de 2024. ISABEL CRISTINA ESCORCE Ptefeita MuniCfpaL^ / Registrada na Secretrifia do Gabinete, atixada e publicada npdrtca! de cc/stume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA [)gono Mcmteiro de Barros / / iretor da Sj :aria de Aisuntos Juridico, Just^a e Cidadania 1 7 JUL 2024 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 __