| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I, II e III, do artigo 5º, da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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q a e ad o SAR ES (att aBriSSBRr 2 A A pe PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br SE = POR >” DELAS, ss du Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Po e LEI Nº 2.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Os incisos I, Il e III, do artigo 5º da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, passam à vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - A alíquota de contribuição da CIP incidirá sobre a base de cálculo de que trata o artigo 4º, nos percentuais e limites abaixo: 1 - classe residencial: alíquota percentual de 3,5% (três e meio por cento), limitada a R$ 50,00 (cinquenta reais); II — classe comercial: alíquota percentual de 4,0% (quatro por cento), limitada a R$ 100,00 (cem reais); WI - classe industrial: alíquota de 4,0% (quatro por cento), limitada a R$ 300,00 (trezentos reais)”. | Artigo 2º - O artigo 9º da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado pela Lei nº 2.547, de 24 de março de 2014, passa à vigorar com a seguinte redação: E “Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 2015”. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor” nesta data, revogadas as disposições em contrário. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 19 de dezembrozde, 2014. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria