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norma nº 2573/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDá nova redação aos incisos I, II e III, do artigo 5º, da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ss du Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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LEI Nº 2.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.528, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVICO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — Os incisos I, Il e III, do artigo 5º da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de
2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, passam à vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 5º - A alíquota de contribuição da CIP incidirá sobre a base de cálculo de que
trata o artigo 4º, nos percentuais e limites abaixo:
1 - classe residencial: alíquota percentual de 3,5% (três e meio por cento), limitada
a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II — classe comercial: alíquota percentual de 4,0% (quatro por cento), limitada a R$
100,00 (cem reais);
WI - classe industrial: alíquota de 4,0% (quatro por cento), limitada a R$ 300,00
(trezentos reais)”. |
Artigo 2º - O artigo 9º da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado pela
Lei nº 2.547, de 24 de março de 2014, passa à vigorar com a seguinte redação:
E “Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 2015”.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor” nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume no dia 19 de dezembrozde, 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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