| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2015 e dá outras providências. |
| native_id | 7574 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br LEI Nº 2.574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE s PREDIAL, REFERENTES AO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Pompeia fica majorado em 7% (sete por cento) para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, referentes ao exercício de 2015. Artigo 2º - Os fatores de correção incidentes durante O exercício de 2014, previstos nos artigos 14 e 43 da Lei nº 1.175, de 2/ de dezembro de 1983, serão aplicados nos lançamentos, sem prejuizo da majoração de que trata o artigo 1º desta lei. Artigo 3º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e O Imposto sobre a Propriedade Predial poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas: primeira parcela: 20 de março, segunda parcela: 20 de abril; terceira parcela: 22 de junho; quarta parcela: 20 de agosto: quinta parcela: 20 de outubro e sexta parcela: 21 de dezembro de 2015. Artigo 4º —- Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em. parcela única até o dia 20 de março de 2015, com um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total lançado. Parágrafo Único - O desconto concedido no “caput” deste artigo é aplicável somente aos contribuintes que não possuírem dívidas de IPTU, até o dia 31 de dezembro de 2014. Ed Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigo/ na data de suá publicação. Pompeia, 19 de“de embro de 2014. OSCARNDRIO YASUDA Prefeito Muhúcipal Registrada na Secretaria da Prefeitura cipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 19 de deze | 14. Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500