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norma nº 2574/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaMajora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
LEI Nº 2.574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
s
PREDIAL, REFERENTES AO EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município
de Pompeia fica majorado em 7% (sete por cento) para efeito de lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e do Imposto sobre a Propriedade
Predial Urbana, referentes ao exercício de 2015.
Artigo 2º - Os fatores de correção incidentes durante O exercício de 2014, previstos
nos artigos 14 e 43 da Lei nº 1.175, de 2/ de dezembro de 1983, serão aplicados
nos lançamentos, sem prejuizo da majoração de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e O Imposto sobre a
Propriedade Predial poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos
nas seguintes datas: primeira parcela: 20 de março, segunda parcela: 20 de abril;
terceira parcela: 22 de junho; quarta parcela: 20 de agosto: quinta parcela: 20 de
outubro e sexta parcela: 21 de dezembro de 2015.
Artigo 4º —- Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em.
parcela única até o dia 20 de março de 2015, com um desconto de 5% (cinco por
cento) sobre o valor total lançado.
Parágrafo Único - O desconto concedido no “caput” deste artigo é aplicável
somente aos contribuintes que não possuírem dívidas de IPTU, até o dia 31 de
dezembro de 2014. Ed
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigo/ na data de suá publicação.
Pompeia, 19 de“de embro de 2014.
OSCARNDRIO YASUDA
Prefeito Muhúcipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura
cipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 19 de deze |
14.
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500

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