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norma nº 2576/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2576 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaInstitui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o Sistema
de Controle Interno, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar
nº 201/2000, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com o objetivo
de avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal do administrador, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, e tendo as seguintes atribuições:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução das metas do orçamento;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e examinar a escrituração
contábil e a documentação a ela correspondente;
ll - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
IV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;
V - comunicar ao administrador qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote
as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, comunicando ao Tribunal de Contas do Estado,
no caso de não terem sido tomadas as providências para regularização da situação apontada no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Artigo 2º - As atribuições de cada Controladoria serão exercidas por um servidor efetivo, pertencente
ao respectivo Quadro de Pessoal do Órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que,
preferencialmente, tenha capacitação técnica e profissional para o exercício da função.
8 1º - Para o desempenho de suas atribuições, o responsável pelo Controle Interno poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória na Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, com a finalidade de estabelecer os procedimentos de Controle Interno.
3 2º - Não poderão ser nomeados para as funções de Controlador Interno, os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
Artigo 3º - Constituem-se garantias e prerrogativas do responsável pelo Controle Interno:
| - independência profissional para o desempenho das atividades;
Il - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle
interno;
Il - o acesso a qualificações, ao aperfeiçoamento, em cursos, capacitações, seminários, congressos,
entre outras, além de subsídios materiais, como livros, mídias digitais, desde que demonstrado o
interesse público e garantido a participação ou uso em benefício do órgão.
Artigo 42º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.576/2014
Artigo 5º - O servidor que atuar no Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-
os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Artigo 6º - Os documentos e ações de auditoria do Controle Interno estarão disponíveis à consulta por
todos os setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Artigo 7º - Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações
específicas, cuja complexidade ou especialização assim se justifiquem, o responsável pelo Controle
Interno poderá requerer, a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
Artigo 8º - Cada Órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá formalizar as
diretrizes de seu próprio Controle Interno, para exercerem as suas atribuições e competências.
Artigo 9º - O Relatório de Gestão Fiscal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem
como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, serão assinados pelo Controlador Interno.
Artigo 10 - As despesas do Controle Interno da, Kdmini tração Pública Municipal Direta e Indireta
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor nesta data. /
Pompeia, BOsde dezembro/de 2014.
|
OSCAR DRTO YASUDA
Prefeito, Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixáda e publicada no lugar público de costume no
dia 30 de dezembro de 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da E
3
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