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← Pompéia (SP)

norma nº 2581/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
* Pan
Ses Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.581, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que
“Institui o tiquete alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais), com reajustes periódicos que preservem o poder
aquisitivo dos servidores, garantindo a compra mensal dos produtos que
compõem a cesta básica”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data-de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:
Pompeia, NA janeiro ide 2015,
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume no dia 30 de janeiro de 2015.
HIDEKO/HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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