| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências. |
| native_id | 7590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br * Pan Ses Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.581, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que “Institui o tiquete alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - O valor mensal do tíquete alimentação será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo dos servidores, garantindo a compra mensal dos produtos que compõem a cesta básica”. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data-de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015: Pompeia, NA janeiro ide 2015, Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 30 de janeiro de 2015. HIDEKO/HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria