| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A E. www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br ag Pombas E Se | Do A Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã. Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia. Artigo 2º - O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro de 2015, conforme segue: $ 1º - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal; $ 2º - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal. S 3º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã. Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da presente lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta. Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que trata o artigo anterior é de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por aluno e por mês. Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei. Artigo 5º - A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imediato. 8 1º - A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente. S 2º - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à Tesouraria Municipal. Artigo 6º - No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade. Artigo 7º - O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta lei, em regime de adiantamento para O repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no, decretoque deverá regulamentar esta lei. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução dá presenteilei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 9º - Esta lei entra em vigor nesta data. pic Pompeia, 80 de janeiro de 2015. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa janeiro de 2015. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora dã Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA SGA 7 www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br dg ENE De<4 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 ANEXO 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA. NOME COMPLETO , NACIONALIDADE “ESTADO CWVIL “PROFISSÃO F —tee mt t———————— e a ter pers e tas CPF/MF nº , RG nº , residente e e domiciliado em Pompeia, na Rua A nº. , Bairro , Na condição de aluno devidamente matriculado no Curso , que é mantido pela instituição de ensino , nha cidade de , vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o transporte, pela empresa Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à empresa acima referida. Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao | representante do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício, após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à Tesouraria Municipal. Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima. Pompeia, de de 20 Assinatura do aluno requerente