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← Pompéia (SP)

norma nº 2584/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei 2.475, de 2 de outubro de 2012, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.584, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 2.475, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012,
CONCEDENDO REAJUSTE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a partir de 1º janeiro
de 2015, um reajuste de 4% (quatro por cento), sobre os subsídios de
dezembro de 2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
a
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, a de sua publicação, retroagindo
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 30 de janeirô de 2015.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora/da Secretaria

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