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norma nº 2585/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei 2.475, de 2 de outubro de 2012, concedendo reajuste aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.585, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 2.476, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012,
CONCEDENDO REAJUSTE AOS VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara
Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2015, um reajuste de 4% (quatro por
cento) sobre os subsídios de dezembro de 2014,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2045.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 30 de janei
HIDEKO/HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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