| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E TRANSFERE PARA A DOS BENS DOMINICAIS, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO COM 300,00 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
RE ONDE IN “aaa e NEATEN pf) / ui www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.586, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E TRANSFERE PARA A DOS BENS DOMINICAIS, UMA AREA DE TERRENO URBANO COM 300,00 METROS QUADRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do município e transferido para a dos bens dominicais, para fins de alienação por doação pura e simples, aos Senhores JOAO GONÇALVES, RG nº 18.536.992-3 e CPF nº 015.492.498-94 e MARIA ALBERTINA DOS SANTOS GONÇALVES, RG Nº 26.735.371-6 e CPF Nº 253.210.978-52, ambos residentes e domiciliados na Rua Tiradentes, nº 672 - Bairro Flândria, Pompeia-SP, o lote de terreno urbano com 300,00 metros quadrados, correspondente a parte do lote 10, da quadra 15, Bairro Flândria, município e comarca de Pompeia, lote esse avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, em 15 de dezembro de 2014, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua Tiradentes, onde mede 10,00 metros: do lado direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com a Rua Noboru Kihara, onde mede 30,00 metros; do lado esquerdo, de quem do mesmo sentido, olha para o referido imóvel, confronta com parte remanescente do lote 10, onde mede 30,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o transmitente ou sucessores, onde mede 10,00 metros, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, lado par da Rua Tiradentes esquina com a Rua Noboru Kihara. Parágrafo Unico - A doação é feita para que os donatários se utilizem do imóvel doado, exclusivamente para a construção de sua moradia, ficando revogada de pleno direito se lhe for dada destinação diversa da que está expressa neste artigo. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. / N Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na A de sua "publicação, revogadas as disposições em contrário. f | Pompeia Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 24 de fevereiro de 2015. Vlemrn/ LUCIANA ARAKAKI MIYASATO LOPES Diretora da Secretaria