| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 0049 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp e dá outras providências. |
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tem PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (= pia. www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br TO Ta no=< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município de Pompeia autorizado a conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de Desenvolvimento Agricola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor Caminho”, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de Sao Paulo. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, $Upl | Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor ná data deisua publicação. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 24 de fevereiro de 2015. LUCIANA ROTA MIYASATO LOPES Diretora da Secretaria