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← Pompéia (SP)

norma nº 0049/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 0049 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaAutoriza o Município a conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp e dá outras providências.
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tem PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(= pia. www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
TO
Ta
no=< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN - IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Pompeia autorizado a conceder isenção de
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de
Desenvolvimento Agricola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços
pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das
estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor
Caminho”, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado
de Sao Paulo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, $Upl |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor ná data deisua publicação.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume no dia 24 de fevereiro de 2015.
LUCIANA ROTA MIYASATO LOPES
Diretora da Secretaria

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