| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências. |
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dei ud PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Www.pompeia.sp.gov.br - pmp(O)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.587, DE 17 DE MARÇO DE 20185. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a redação que segue e fica acrescido dos seguintes incisos |, II, e III: “Artigo 1º— O Poder Executivo, nas condições fixadas na presente lei, fica autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes: |— de cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã; Il — de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã; ll — do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da rede pública de ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular”. Artigo 2º — Fica mantido o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, que diz: “Parágrafo Único — A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada exclusivamente aos alunos residentes e domicikádos no Município de Pompeia”. Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PN Pompeia, 1rdeim; ço fe 2015. OSCAR NORTO YASUDA Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 17 de março de 2015. do HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria