br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2587/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
native_id7607

Originating matéria

matéria 2868 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

dei ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Www.pompeia.sp.gov.br - pmp(O)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.587, DE 17 DE MARÇO DE 20185.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com
a redação que segue e fica acrescido dos seguintes incisos |, II, e III:
“Artigo 1º— O Poder Executivo, nas condições fixadas na presente lei, fica autorizado a conceder
auxílio para o transporte de estudantes:
|— de cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municípios de Marília e Tupã;
Il — de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados
nos Municípios de Marília e Tupã;
ll — do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e
Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de
Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da rede pública de
ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular”.
Artigo 2º — Fica mantido o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, de 30 de
janeiro de 2015, que diz:
“Parágrafo Único — A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domicikádos no Município de Pompeia”.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PN
Pompeia, 1rdeim; ço fe 2015.
OSCAR NORTO YASUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia
17 de março de 2015.
do
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

open original →