| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que instititui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.588, DE 17 DE MARÇO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.928, de 12 de dezembro de 2013, alterado pela Lei Municipal nº 2.547, de 24 de março de 2014 e pela Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2015.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeito$ a par ir de 1º de março de 2015. Prefeito Municipal Registrada na secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 17 de ma HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Dirgtora da Secretaria