| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 0061 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. |
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Câmaa Municpal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia,sp.gov.br Emenda à Lei Orgânica do Município de Pompeia nº 61, de 22 de setembro de 2014 Dá nova redação ao inciso Ill do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, nos termos do & 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, promulga a seguinte Emenda: Artigo 1º - O inciso Ill do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação: “| — a Vereadora gestante licenciada pela Câmara pelo prazo de cento e oitenta dias sem prejuízo da remuneração;” Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pompeia, 22 de setembro de 2014. ues de Abreu Júnior O Secretário Valentim Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra. x EC Eunice Ribeiro b Secretária Geral