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norma nº 0061/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 0061 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaDá nova redação ao inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
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Câmaa Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia,sp.gov.br
Emenda à Lei Orgânica do Município de Pompeia nº 61,
de 22 de setembro de 2014
Dá nova redação ao inciso Ill do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de Pompeia.
A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, nos
termos do & 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia, promulga a seguinte Emenda:
Artigo 1º - O inciso Ill do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação:
“| — a Vereadora gestante licenciada pela Câmara pelo prazo de
cento e oitenta dias sem prejuízo da remuneração;”
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 22 de setembro de 2014.
ues de Abreu Júnior
O Secretário
Valentim
Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.
x
EC
Eunice Ribeiro b
Secretária Geral

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