| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pompeia a implantar o Programa "Bolsa Aluguel Social" na forma que especifica e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 7616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.589, DE 8 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMPEIA A IMPLANTAR O PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL SOCIAL” NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a "Seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Município de Pompeia autorizado a implantar, através dos Órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa “Bolsa Aluguel Social” que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele. 9 1º - Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para a inclusão no Programa Bolsa Aluguel Social. 9 20 - Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as famílias com renda até três salários mínimo nacional vigente. 9 5º - Para efeitos desta Lei será considerada família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo Juízo competente. S 4º - O subsídio do Bolsa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial. 9 5º - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza. 3 6º - Situação de emergência reconhecida em laudo emitido pela COMDEC. Artigo 2º - A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil com base em avaliação técnica devidamente fundamentada. Parágrafo Único - No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável por moradia: Artigo 3º - O valor máximo da Bolsa Aluguel Social corresponderá a R$ 600,00 (seiscentos reais). 9 1º - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor da bolsa aluguel, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado; 8 2º - À concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 20 (vinte) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. 8 3º - Será dada preferência à inclusão no Programa a família que possua nesta ordem as seguintes condições: 1/ 1 - maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil; JÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.589/2015 II - presença de crianças de O a 12 anos; II - pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes; IV — não possua familiares em condições de acomodá-los. Artigo 4º - A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela Defesa Civil, a Divisão de Ação e Bem-Estar Social cadastrará as famílias em situações de risco. 9 1º - A Divisão de Ação e Bem-Estar Social diligenciará os demais dados necessários à inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias. 8 2º - A Divisão de Ação e Bem-Estar Social reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei e de seu regulamento. 8 3º - Caberá à Divisão de Ação e Bem-Estar Social a incumbência de fiscalizar O cumprimento da lei e sua execução. Artigo 5º - Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Pompeia, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. Artigo 6º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão de responsabilidade do titular do benefício. Artigo 7º - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Artigo 8º - O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável. 8 19 - A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. 9 2º - O pagamento a que se refere o caput, somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário, que o locador é beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social. 8 3º - A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação do pagamento. Artigo 9º - O benefício será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, ou até a solução do problema ser sanado, quando a interdição do imóvel for feita pela COMDEC local. Artigo 10 - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício. Parágrafo Unico - O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Divisão Municipal de Bem-Estar Social implicará o desligamento do beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social. Artigo 11 - Cessará o benefício, perdendo o direito a família que: | - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo caput e 88 da presente lei; IH - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.589/20215 HI - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial. Artigo 12 - O valor do Bolsa Aluguel poderá ser alterado por meio de Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira. Artigo 13 - As despesas decorrentes do Programa Bolsa Aluguel Social correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Ártigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | / HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA