| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras providências. |
| native_id | 7620 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.590, DE 8 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Ficam criados os Conselhos Tutelares que atuarão como órgãos integrantes da administração pública local, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Pompeia, Estado de São Paulo. Artigo 2º - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da administração pública local, sendo composto de 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo Unico - Deverá ser criado, inicialmente, um Conselho Tutelar com a possibilidade da criação de outros, de acordo com as necessidades constatadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Artigo 3º - Cada Conselho Tutelar funcionará, diariamente, inclusive nos finais de semana e feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em atendimento ordinário e em atendimento de plantão. Parágrafo Unico - A organização da escala da jornada de atendimento ordinário e de atendimento de plantão ficará sob responsabilidade de cada Conselho Tutelar, devendo cada conselheiro cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, cabendo à Presidência do Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fiscalização, a supervisão geral, a responsabilidade quanto à assiduidade dos conselheiros e a forma de cumprimento dessas 40 (quarenta) horas semanais de jornada de trabalho, que compreende o horário de atendimento ordinário e de plantão. Artigo 4º - Cabe à administração municipal viabilizar o local apropriado para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, de acordo com indicação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA. CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 5º - São atribuições dos Conselhos Tutelares: I - atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos Artigos 98 e 105, da Lei nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VIII, da Lei nº 8.069/90. II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previst no artigo 129, 1 a VIII, da Lei nº 8.069/90; . N A — t www.pompeia.sp.gov.br - p mp pompeia.sp.gov.br — Lei nº 2.590/2015 HI - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; c) - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; d) - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; e) - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI da Lei nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; f) - expedir notificações; 9) - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; h) - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; i) - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, & 3º, inciso II, da Constituição Federal; j) - representar ao Ministério Público, para efeito as ações de perda ou suspensão do pátrio poder; k) - auxiliar na elaboração do seu Regimento Interno com assessoria do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; |) - fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais ou não governamentais de atendimento referidas no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/90. Artigo 6º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. SEÇÃO I DOS DEVERES Artigo 7º - São deveres dos Conselheiros Tutelares: I - cumprir as atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e na legislação pertinente; II - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestígio da instituição; IV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; V - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; VII - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 =" 4) PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (1 4) 3405-1500 Lei nº 2.590/2015 IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; XI - residir no Município há mais de dois anos; XII - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XIII - identificar-se em suas manifestações funcionais; XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XV - trajar-se convenientemente. Parágrafo Único - Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. Artigo 8º - São vedados aos membros do Conselho Tutelar: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar; HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda é atividade político-partidária; IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; VI - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VHI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; IX - proceder de forma desidiosa; X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; XHI - descumprir os deveres funcionais desta lei ou mesmo do regimento interno. Artigo 9º - É vedado ao membro do Conselho Tutelar o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública. CAPITULO III DA COMPETÊNCIA Artigo 10 - A competência será determinada: %) PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpQpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.590/20125 I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, na falta dos pais ou responsáveis. 8 1º - Nos casos de ato infracional será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras, de conexão, continência e prevenção. 8 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser do Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança e o adolescente. CAPITULO IV DO PROCESSO DE ESCOLHA Artigo 11 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, iniciando-se o primeiro processo de escolha no dia 04 de outubro de 2015. 8 1º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 8 2º - Os Conselheiros Tutelares empossados após o último processo de escolha terão os mandatos prorrogados até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo de escolha com data unificada, conforme disposto no caput deste artigo. Artigo 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará o processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar, com fiscalização do Ministério Público, podendo praticar todos os atos que forem necessários para a consecução do pleito. SEÇÃO I REQUISITOS DOS CANDIDATOS Artigo 13 - A candidatura será individual, devendo os candidatos cumprirem os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II — idade superior a 21 anos; HI - residir neste município há mais de dois anos; IV — estar em gozo de seus direitos civis e políticos; V - reconhecida experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI - ter segundo grau completo; VII - não exercer cargo político. VIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH e prática na condução de veículo. 1º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de comissão especial, deferir ou indeferir a candidatura que não preencher os requisitos estabelecidos neste artigo. y PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.590/2015 8 2º - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. SEÇÃO II DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Artigo 14 - O pleito será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, com 6 (seis) meses de antecedência ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 8 1º - Edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: a) - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame; b) - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990; c) - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta Lei; d) - criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e) - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes. Artigo 15 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. Parágrafo Único - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990. Artigo 16 - O processo de escolha será constituído pela aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente e a eleição popular. Artigo 17 — A prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente terá caráter eliminatório, e será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente. Parágrafo Único - A prova será de questões de múltipla escolha e dissertativas e exigirá acerto de no mínimo 60% (sessenta por cento) das questões a é para o candidato estar habilitado para concorrer à eleição popular. TITS add ES www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José Moura Resende; 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.590/2015 Artigo 18 - A eleição ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município. 8 1º - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade. 8 2º - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. Artigo 19 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 35 desta Lei. 8 1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na regulamentação do processo de escolha. 8 2º - A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. 8 3º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. 8 4º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 8 5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. 8 6º - Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha: I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso, de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; H - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; HI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos xy ED) / PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpO pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 = Lei nº 2.590/2015 IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado; V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha; VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; VHI - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; IX - resolver os casos omissos. 8 7º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados. Artigo 20 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar correrá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. 8 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. 8 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Artigo 21 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Artigo 22 - É vedada ao candidato utilizar-se de propaganda em veículos de comunicação social, logradouros públicos, cartazes, bandeiras, veículos de comunicação. Artigo 23 - Somente serão admitidos aos candidatos, a realização de debates e entrevistas, assim como, a campanha corpo a corpo com o eleitor. SEÇÃO II DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE Artigo 24 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado do processo de escolha, publicando os nomes dos candidatos eleitos e respectivos suplentes que serão conduzidos aos cargos de Conselheiros Tutelares. Artigo 25 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.590/2015 Artigo 26 - Se houver empate, o critério para desempate será a idade, tomando posse o candidato mais velho e prosseguindo o empata, o número de filhos. Artigo 27 - O exercício efetivo de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. CAPITULO V | DA REMUNERAÇÃO Artigo 28 - Cada Conselho Tutelar atuará como órgão integrante da administração pública local, escolhidos conforme o processo de escolha previsto nesta lei e investidos na forma regular para prestarem, transitoriamente, serviço público relevante, sendo assegurado aos seus membros o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; II - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina; VI - tíquete alimentação, nos termos da legislação municipal. Artigo 29 - Os Conselheiros Tutelares perceberão mensalmente uma remuneração equivalente à referência 7-A do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município. 8 1º - O conselheiro tutelar eleito para exercer a função de presidente do Conselho Tutelar receberá mensalmente remuneração equivalente à referência 9- A do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município. 8 2º - A remuneração fixada não gera qualquer vínculo empregatício com a Municipalidade. Artigo 30 - Sendo escolhido servidor público municipal da administração direta ou indireta fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Artigo 31 - Constará na lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuadas dos Conselheiros Tutelares. 8 1º - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas: a) - custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares; b) - formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; c) - espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; d) - transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e) - processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 8 2º - A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo — do Chefe do Executivo. v PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplE pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.590/2015 CAPITULO VI DA PERDA DO MANDATO Artigo 32 — O Conselheiro Tutelar perderá o mandato nos seguintes casos: I - descumprimento dos deveres; II - falta injustificada em três dias consecutivos ou cinco alternados; III - conduta incompatível com o cargo; IV - condenação por sentença irrecorrível por prática de crime doloso e pena superior a dois anos de reclusão; Artigo 33 - Perderá o mandato o Conselheiro que não cumprir com as obrigações de sua competência ou que for denunciado por algum usuário, devendo a denúncia ser avaliada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Artigo 34 — A iniciativa para perda de mandato do Conselho Tutelar é atribuída a qualquer cidadão, assegurada a garantia de ampla defesa, em procedimento contraditório. Artigo 35 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a fiscalização permanente dos Conselhos Tutelares e da conduta pessoal e funcional de Conselheiros Tutelares. Artigo 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges, companheiros, ainda que de união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genros ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrastos e madrastas e enteados. Parágrafo Unico - Entende-se impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, exercido na Comarca. Art. 37 - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. 8 1º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 8 2º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. 8 3º - À homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função. . CAPITULO VII , DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 38 - O disposto na' presente Lei será regulamentado por Decreto do Executivo, inclusive o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares. Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.590/2015 Artigo 40 - Esta Lei entra em vi r na data] de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada na Prefeitura Municipal, Cub publicada no lugar público de costume, no dia 8 de abril de 2015. E) HIDEKD HÁMAZAKI FEITOSA tora da Secretaria