| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do município de Pompeia-SP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.591, DE 6 DE MAIO DE 2015. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Por meio desta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São Paulo e observado o disposto na Lei Orgânica do Município, fica proibida a realização de queimadas no perímetro urbano do Município de Pompeia-SP, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico. Artigo 2º - Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar por meio do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei. 8 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração. 8 2º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa, os pais ou responsáveis. $ 3º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. 8 4º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis. 8 5º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. Artigo 3º - Constituem infrações da presente lei: | — utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área; Il — provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação; |] — causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: a) - pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais, combustíveis não especificados na alínea “b”; b) - madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico; IV — soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município. Artigo 4º - Ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no artigo 3º desta lei: | — infração prevista no inciso |: multa de 2 UFM, por metro quadrado de área de vegetação queimada; || — infração prevista no inciso Il: multa de 50 UFM; HI — infração prevista na alínea “a”, inciso Ill: multa de 50 UFM; IV — infração prevista na alínea “b”, inciso Ill: multa de 25 UFM; V- infração prevista no inciso IV: multa de 100 UFM. $ 1º - Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também obrigado a reparar os danos causados. 8 2º - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao do recebimento do auto de infração para, querendo, apresentar sua defesa na esfera administrativa. www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Lei nº 2.591/2015 Artigo 5º - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 2.205, de 21 de setembro de 2009. Artigo 6º - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será, concorrentemente, dos seguintes órgãos municipais: |— Divisão Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Ii — Serviços Urbanos. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei sua publicação. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de/sua publi contrário. prazo de 30 (trinta) dias, a partir de ção, revogadas as disposições em gro a Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500