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norma nº 17/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaCria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pompeia e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
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Resolução nº 17, de 19 de maio de 2015
Cria o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pompeia e dá outras providências.
Considerando que cabe ao Legislativo definir, em legislação própria, regras
específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal
nº 15.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,
Carlos Rogério Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, nos
termos do artigo 19, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O acesso à informação de que trata a Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será processado na Câmara Municipal de Pompeia na
forma disciplinada nesta Resolução.
Artigo 2º - O acesso às informações públicas será garantido por meio do
Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, que deverá assegurar:
|- a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso
e a sua divulgação;
ll — a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
Ill—a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada
a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Artigo 3º - O SIC compreende a atividade de prestar ou fornecer:
| — orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pelo Poder Legislativo, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Hl — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
IV— informação sobre atividades exercidas pelo Poder Legislativo, inclusive
as relativas à sua política, organização e serviços; e
V — informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
Artigo 4º - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC ficará diretamente
subordinado à Presidência e integrado pelos servidores ocupantes dos cargos de Secretário Geral
e Assessor Jurídico Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia.
Artigo 5º - O SIC funcionará através do sítio na Internet
www.camarapompeia.sp.gov.br e, durante o expediente, na sede da Câmara Municipal, situada
na Rua João da Costa Vieira nº 584, em Pompeia - SP.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Artigo 6º - Somente será processado o pedido identificado com nome,
número de documentos de identificação e, pelo menos uma forma de contato, quer seja
endereço ou e-mail para resposta, bem como clareza na especificação da informação.
Artigo 7º - O pedido de informação, quando não encaminhado através do
sítio na internet, poderá ser formulado na sede da Câmara Municipal, através de formulário
disponibilizado pelo Legislativo.
Artigo 8º - Procedida à análise dos requisitos mínimos, será atribuído o
número de protocolo da solicitação junto ao SIC, que será informado ao interessado.
Artigo 9º - Os servidores do SIC deverão prestar pronto atendimento aos
pedidos de informações.
8 1º - Não sendo possível o pronto atendimento ou não estando
disponibilizadas as informações no sítio da Internet www.camarapompeia.sp.gov.br, o SIC, em
prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
| — comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
Il — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido;
II — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
$ 2º - O prazo referido no 8 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
8 3º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC poderá oferecer
meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total
ou parcialmente sigilosa nos termos do artigo 23 e seguintes da Lei Federal nº 12.527/2011, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição.
8 5º - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência.
8 6º - Os servidores do Legislativo que integram o SIC deverão se
manifestar ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias.
8 7º - Negado o acesso à informação, o requerente poderá recorrer à
Presidência da Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
|- o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
Il- os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos
nesta Lei não tiverem sido observados; e
Ill - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos
previstos nesta Lei.
5 8º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Presidência da
Câmara determinará ao SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei.
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Câmna Municipal de Sompeia
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Artigo 10 - Ficará assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de
ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Artigo 11 - Caberá aos servidores do SIC o registro e a remessa à
Presidência, bem como o acompanhamento dos prazos, inclusive de eventual recurso.
Artigo 12 - A informação poderá ser armazenada em formato digital, caso
haja anuência do requerente.
Artigo 13 - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, abrangendo a busca
e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos, situação em que poderá ser cobrado do requerente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, através de guias de recolhimento
junto ao erário municipal.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o
requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.
Artigo 14 — Para todos os fins aplicam-se, no que couberem, os
procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Artigo 15 — Os casos omissos serão solucionados pelo Presidente do
Legislativo mediante a aplicação das regras dispostas na Constituição Federal e demais legislação
pertinente.
Artigo 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, em 19 de maio de 2015.
Publicada e registrada nesta Secretaria na data supra.
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Eunice Ribeiro
Secretária Geral

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