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norma nº 2595/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDispõe sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.595, DE 9 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Constitui obrigação dos proprietários ou possuidores, ou titulares do domínio útil, sob
qualquer título, de imóveis no perímetro urbano:
|— manter limpos:
a — terrenos baldios;
b— terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;
Il — construir, reformar e conservar o revestimento do passeio;
HI — construir muros, no mínimo, com 50 cm (cinquenta centímetros) de altura, ao menos na face
frontal do lote, junto ao passeio, em terrenos sem construção.
Parágrafo único — Não serão permitidas ervas daninhas e gramíneas com altura superior a 20 cm
(vinte centímetros).
Artigo 2º — Ficam proibidas as seguintes práticas e meios para a capinação e limpeza dos terrenos de
que trata o “caput” do artigo anterior:
= capina química não autorizada pelos órgãos competentes;
Il — emprego de fogo.
Artigo 3º — É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive detritos de
qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana do município,
mesmo que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.
Artigo 4º - Constitui infração de natureza administrativa, o descumprimento das obrigações previstas
nos artigos antecedentes, sujeitando o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, à
multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.
$ 1º — Em caso de reincidência a multa prevista no “caput” será aplicada em dobro.
8 2º — Para fins da presente lei considera-se reincidência a prática de nova infração no período de até
5 (cinco) anos contados do pagamento da multa antecedente.
Artigo 5º — Constatada a infração ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º será lavrado o competente auto
de infração para imposição da penalidade da multa prevista no artigo 4º, ao proprietário, possuidor
ou titular do domínio útil do imóvel.
Artigo 6º — Do auto de infração deverão constar:
!- local, dia e hora da autuação;
Il — descrição sumária do fato;
ll — valor da multa;
IV — nome do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil;
V— nome do fiscal.
Artigo 7º — O infrator, mediante defesa escrita, poderá impugnar o auto de infração no prazo de
(sete) dias contados da notificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.595/2015
Artigo 8º — A impugnação será dirigida ao Diretor de Tributação, a quem competirá o julgamento em
1º (primeira) instância e deverá conter:
I—a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para
receber a intimação;
H — matéria de fato ou de direito em que se fundamente:
Ill — as provas do alegado e a indicação das diligências que pretendam, sejam efetuadas com os
motivos que a justifiquem;
IV—o pedido formulado de modo claro e preciso.
Artigo 9º — A autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender
necessárias, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a sua efetivação.
Artigo 10 — Completada a instrução do processo, a autoridade julgadora decidirá sobre a procedência
ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 5
(cinco) dias.
Artigo 11 — A intimação da decisão será feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 12 — Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo
de 3 (três) dias, contados da intimação,
Artigo 13 — O Prefeito decidirá de forma definitiva no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 14 — Aplicada a pena de multa sem que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil
tenha regularizado a situação do imóvel, no prazo de 7 (sete) dias, a Prefeitura Municipal executará
Os serviços, correndo as despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.
Parágrafo único — A capinação e a limpeza poderão ser feitas diretamente pela Prefeitura ou por
delegação a terceiro, havendo sempre um acréscimo, sobre o custo, de 20% (vinte por cento), a título
de administração, a ser pago pelo proprietário do imáve
Artigo 15 — Revoga-se a Lei 1.964, de 5 de dezepríbro de 2001 e demais disposições em contrário.
Artigo 16 — Esta Lei entra em vigor na data defua publicação.

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