| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios. |
| native_id | 7641 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.595, DE 9 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Constitui obrigação dos proprietários ou possuidores, ou titulares do domínio útil, sob qualquer título, de imóveis no perímetro urbano: |— manter limpos: a — terrenos baldios; b— terrenos com construções inacabadas ou abandonadas; Il — construir, reformar e conservar o revestimento do passeio; HI — construir muros, no mínimo, com 50 cm (cinquenta centímetros) de altura, ao menos na face frontal do lote, junto ao passeio, em terrenos sem construção. Parágrafo único — Não serão permitidas ervas daninhas e gramíneas com altura superior a 20 cm (vinte centímetros). Artigo 2º — Ficam proibidas as seguintes práticas e meios para a capinação e limpeza dos terrenos de que trata o “caput” do artigo anterior: = capina química não autorizada pelos órgãos competentes; Il — emprego de fogo. Artigo 3º — É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana do município, mesmo que os referidos terrenos estejam devidamente fechados. Artigo 4º - Constitui infração de natureza administrativa, o descumprimento das obrigações previstas nos artigos antecedentes, sujeitando o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, à multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel. $ 1º — Em caso de reincidência a multa prevista no “caput” será aplicada em dobro. 8 2º — Para fins da presente lei considera-se reincidência a prática de nova infração no período de até 5 (cinco) anos contados do pagamento da multa antecedente. Artigo 5º — Constatada a infração ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º será lavrado o competente auto de infração para imposição da penalidade da multa prevista no artigo 4º, ao proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. Artigo 6º — Do auto de infração deverão constar: !- local, dia e hora da autuação; Il — descrição sumária do fato; ll — valor da multa; IV — nome do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil; V— nome do fiscal. Artigo 7º — O infrator, mediante defesa escrita, poderá impugnar o auto de infração no prazo de (sete) dias contados da notificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.595/2015 Artigo 8º — A impugnação será dirigida ao Diretor de Tributação, a quem competirá o julgamento em 1º (primeira) instância e deverá conter: I—a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação; H — matéria de fato ou de direito em que se fundamente: Ill — as provas do alegado e a indicação das diligências que pretendam, sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem; IV—o pedido formulado de modo claro e preciso. Artigo 9º — A autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a sua efetivação. Artigo 10 — Completada a instrução do processo, a autoridade julgadora decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Artigo 11 — A intimação da decisão será feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Artigo 12 — Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de 3 (três) dias, contados da intimação, Artigo 13 — O Prefeito decidirá de forma definitiva no prazo de 5 (cinco) dias. Artigo 14 — Aplicada a pena de multa sem que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil tenha regularizado a situação do imóvel, no prazo de 7 (sete) dias, a Prefeitura Municipal executará Os serviços, correndo as despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel. Parágrafo único — A capinação e a limpeza poderão ser feitas diretamente pela Prefeitura ou por delegação a terceiro, havendo sempre um acréscimo, sobre o custo, de 20% (vinte por cento), a título de administração, a ser pago pelo proprietário do imáve Artigo 15 — Revoga-se a Lei 1.964, de 5 de dezepríbro de 2001 e demais disposições em contrário. Artigo 16 — Esta Lei entra em vigor na data defua publicação.