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norma nº 2597/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.597, DE 20 DE JULHO DE 2015.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
“faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Artigo 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, que terá como finalidade assessorar o governo municipal, no
sentido de que seja assegurado o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas
deficientes, dentro da globalidade da política de governo.
Artigo 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete
estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio à
pessoa com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos.
Artigo 3º - O Conselho será um órgão de caráter deliberativo, relativo à sua área de
atuação, com os seguintes objetivos:
I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação
e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
de caráter legislativo;
H —- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
HI — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
VI —- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência:
VII — propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
“projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo,
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X — avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à
sua plena adequação:
XI — elaborar o seu regimento interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.597/2015
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Artigo 4º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez)
membros, na seguinte conformidade:
I - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil :
a — 1 (um) representante da APAE/Pompeia:
b - 1 (um) representante da OAB/Pompeia:
c-— 1 (um) representante de Clube Social;
d — 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial - ACE;
e — 1 (um) representante de entidade religiosa.
Il — 5 (cinco) representantes do órgão público:
a - 1 (um) representante da DHS - Departamento de Higiene e Saúde;
b —- 1 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
c - 1 (um) representante da Divisão da Educação e Cultura;
d — 1 (um) representante da Divisão de Ação e Bem-Estar Social;
e — 1 (um) representante da Divisão de Esportes e Recreação.
9 1º — A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
8 20 - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto pelo Executivo Municipal.
8 3º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus pares.
8 49 - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua recondução.
8 509 - As funções dos Conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de
serviço publico relevante.
Artigo 5º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I — reiteradamente deixar de comparecer às reuniões, sem apresentar justificativa.
H — desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
HI —- apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único - A substituição dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob
sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, para deliberar, avaliar e
propor atividades e políticas da área a serem implementadas no Município, garantindo-se
sua ampla divulgação.
Parágrafo único - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no pertodo-de até sessenta dias anteriores à data
para sua realização. E N
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua|publicação, revogadas as disposições
em contrário. / |
ae,
Pompeia, 20 de julho de 2015.
OSCAR NERI, YASUDA
Prefeitó-Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura emb afixada e publicada no lugar público de
costume no dia 20 de julho de 2015. |
HIDEKO HAM ZAKI FEITOSA
ps nho Ge Secretaria

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