| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br 4 : É) Ze - a a ORE PR or ç > “a A sã Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.597, DE 20 DE JULHO DE 2015. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, “faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA Artigo 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá como finalidade assessorar o governo municipal, no sentido de que seja assegurado o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas deficientes, dentro da globalidade da política de governo. Artigo 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio à pessoa com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos. Artigo 3º - O Conselho será um órgão de caráter deliberativo, relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; H —- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; HI — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI —- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência: VII — propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e “projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X — avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação: XI — elaborar o seu regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.597/2015 CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Artigo 4º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membros, na seguinte conformidade: I - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil : a — 1 (um) representante da APAE/Pompeia: b - 1 (um) representante da OAB/Pompeia: c-— 1 (um) representante de Clube Social; d — 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial - ACE; e — 1 (um) representante de entidade religiosa. Il — 5 (cinco) representantes do órgão público: a - 1 (um) representante da DHS - Departamento de Higiene e Saúde; b —- 1 (um) representante do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto; c - 1 (um) representante da Divisão da Educação e Cultura; d — 1 (um) representante da Divisão de Ação e Bem-Estar Social; e — 1 (um) representante da Divisão de Esportes e Recreação. 9 1º — A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 8 20 - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto pelo Executivo Municipal. 8 3º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus pares. 8 49 - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua recondução. 8 509 - As funções dos Conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço publico relevante. Artigo 5º - Perderá o mandato o conselheiro que: I — reiteradamente deixar de comparecer às reuniões, sem apresentar justificativa. H — desvincular-se do órgão de origem da sua representação; HI —- apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único - A substituição dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, para deliberar, avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. Parágrafo único - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no pertodo-de até sessenta dias anteriores à data para sua realização. E N Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua|publicação, revogadas as disposições em contrário. / | ae, Pompeia, 20 de julho de 2015. OSCAR NERI, YASUDA Prefeitó-Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura emb afixada e publicada no lugar público de costume no dia 20 de julho de 2015. | HIDEKO HAM ZAKI FEITOSA ps nho Ge Secretaria