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norma nº 2599/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplúOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.599, DE 20 DE JULHO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E
GORDURAS DE USO CULINARIO NO MUNICIPIO DE POMPEIA
OSCAR NOÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Artigo 19 - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras
de Uso Culinário no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes,
bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a
importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo
diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente;
II - informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de
reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário;
II - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos
ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de
esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem;
IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para
fins domésticos, comerciais ou industriais.
Artigo 3º - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Executivo:
I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre a reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário;
II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas direcionadas à reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis;
II - incentivará a prática de coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário,
através de convênio celebrado entre as partes.
Artigo 4º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-á: “POMPEIA, DE
OLHO NO OLEO”.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei neprazo de 60 dias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ipublicação, revogadas as disposições em
contrário. | / |
Pompeiá, 20 de julho de 2015.
OSCAR'NOREIO YASUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munijei afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 20 de julho de 2015.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora ida Secretaria

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