| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Pompeia. |
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aa ar Pio = PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplúOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.599, DE 20 DE JULHO DE 2015. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINARIO NO MUNICIPIO DE POMPEIA OSCAR NOÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “Artigo 19 - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Pompeia. Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos: I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente; II - informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário; II - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem; IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais. Artigo 3º - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Executivo: I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre a reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário; II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis; II - incentivará a prática de coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, através de convênio celebrado entre as partes. Artigo 4º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-á: “POMPEIA, DE OLHO NO OLEO”. Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei neprazo de 60 dias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ipublicação, revogadas as disposições em contrário. | / | Pompeiá, 20 de julho de 2015. OSCAR'NOREIO YASUDA Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munijei afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 20 de julho de 2015. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora ida Secretaria