| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de divisórias nas agências das instituições financeiras para preservar a privacidade e a segurança durante o atendimento em caixa convencional e a utilização do caixa de autoatendimento. |
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mat Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.601, DE 20 DE JULHO DE 2015. (Projeto de Lei nº 27/2015, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa — PSB) TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS NAS AGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESERVAR A PRIVACIDADE E A - SEGURANÇA DURANTE O ATENDIMENTO EM CAIXA CONVENCIONAL E A UTILIZAÇÃO DO CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigatória a instalação de divisórias destinadas a preservar a privacidade e segurança do usuário durante o atendimento em caixa convencional e a utilização de caixa de autoatendimento nas agências das instituições financeiras instaladas no Município. Artigo 2º - As divisórias de que trata o artigo 1º desta lei deverão ser opacas e ter dimensão adequada para impedir que o atendimento seja visualizado por terceiros. Parágrafo único - A instalação das divisórias deverá ser feita como segue: I - nas laterais, entre os caixas convencionais; II - em frente aos caixas convencionais, separando o espaço para atendimento e o reservado para a fila de espera; HI — nas laterais, entre os caixas de autoatendimento. Artigo 3º -— As agências das instituições financeiras devem cumprir as determinações desta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente lei, que se dará por iniciativa do Executivo Municipal. ” N Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na/data de suç publicação. Pompeia, sm 20 de julho de 2015. nO OSCAR NQ AY, (ASUDA Prefeito ML qicipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 20 de julho , 2015.