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← Pompéia (SP)

norma nº 2601/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaTorna obrigatória a instalação de divisórias nas agências das instituições financeiras para preservar a privacidade e a segurança durante o atendimento em caixa convencional e a utilização do caixa de autoatendimento.
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Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.601, DE 20 DE JULHO DE 2015.
(Projeto de Lei nº 27/2015, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa — PSB)
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS NAS AGÊNCIAS DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESERVAR A PRIVACIDADE E A - SEGURANÇA
DURANTE O ATENDIMENTO EM CAIXA CONVENCIONAL E A UTILIZAÇÃO DO CAIXA
DE AUTOATENDIMENTO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatória a instalação de divisórias destinadas a preservar a
privacidade e segurança do usuário durante o atendimento em caixa convencional e
a utilização de caixa de autoatendimento nas agências das instituições financeiras
instaladas no Município.
Artigo 2º - As divisórias de que trata o artigo 1º desta lei deverão ser opacas e ter
dimensão adequada para impedir que o atendimento seja visualizado por terceiros.
Parágrafo único - A instalação das divisórias deverá ser feita como segue:
I - nas laterais, entre os caixas convencionais;
II - em frente aos caixas convencionais, separando o espaço para atendimento e o
reservado para a fila de espera;
HI — nas laterais, entre os caixas de autoatendimento.
Artigo 3º -— As agências das instituições financeiras devem cumprir as
determinações desta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em
que entrar em vigor o regulamento da presente lei, que se dará por iniciativa do
Executivo Municipal. ” N
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na/data de suç publicação.
Pompeia, sm 20 de julho de 2015.
nO
OSCAR NQ AY, (ASUDA
Prefeito ML qicipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 20 de julho , 2015.

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