| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Define os critérios de prioridades no atendimento em serviços de saúde no Município de Pompeia, envolvendo idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas conduzindo crianças de colo e crianças. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br 9474 TE = Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Col Px ET LEI Nº 2.603, DE 20 DE JULHO DE 2015. (Projeto de Lei nº 29/2015, de autoria do Vereador Válter Bettio - PV) DEFINE OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADES NO ATENDIMENTO EM SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE POMPEIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - As unidades de atendimento de saúde públicas e privadas deverão seguir os seguintes critérios de atendimento para a assistência dos pacientes a elas submetidos: |-a prioridade máxima do atendimento será dedicada aos pacientes que demonstrem risco iminente de “morte, para casos de sofrimento intenso e nas situações que, em decorrência do atraso no atendimento, possa resultar no agravamento de riscos para a vida daqueles ou causar-lhes sequelas irreversíveis; | — na ausência de pacientes nas condições explicitadas no inciso | deste artigo deverão receber atendimento prioritário os pacientes com deficiências, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactentes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e as crianças. Artigo 2º - As unidades de saúde, públicas e privadas, devem fixar placas com referência a presente Lei e o elenco de prioridades discriminadas nos incisos | e Il de seu artigo 1º, em local visível e de livre acesso ao público. Artigo 3º - O descumprimento desta Lei, por servidor público, caracterizará transgressão disciplinar a ser apurada através de procedimento administrativo, sem prejuízo das sanções penais. Artigo 4º - A não adequação aos termos desta Lei pelas unidades de saúde privadas, sujeitará seus responsáveis às sanções previstas no Código Penal e, subsidiariamente as Leis: |— Lei nº 8.086, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; || — Lei nº 10.741, de 10 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; || — Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. “Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua publicação. Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei Si C8 próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de súa Apr D. pum por conta de dotações orçamentárias Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afiada. ixada e publicada no lugar público de costume, no dia 20 de julho de 2015. | Pompeia, em MO de julho de 2015. | | | Dj retora da Secretaria À