| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.613, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ÓSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando firmar a opção para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Artigo 2º - Os encargos que o Município vier a assumir na execução do convênio correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor/na data) de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 4 fig núvemt o de 2015. OSCAR Y nd YASUDA Prefeito Múnicipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 4 de novem HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria