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← Pompéia (SP)

norma nº 2613/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.613, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
ÓSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando firmar a opção para
delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários, e de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Artigo 2º - Os encargos que o Município vier a assumir na execução do convênio
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor/na data) de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia, 4 fig núvemt o de 2015.
OSCAR Y nd YASUDA
Prefeito Múnicipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 4 de novem
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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