| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2016. |
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www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br LEI Nº 2.615, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. OSCAR NÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento do Município de Pompeia para o exercício de 2016 estima a receita e fixa a despesa em R$ 80.183.000,00 (oitenta milhões, cento e oitenta e três mil reais), sendo: | — Orçamento Fiscal em R$ 46.926.815,00 || — Orçamento de Seguridade Social em R$ 33.256.185,00 Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando-se o seguinte desdobramento: 1 —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA RECEITAS CORRENTES... EEE EEE EEE RE EEREreiS R$ Receita Tributária... LELLELE DDR R$ Receita Patrimonial........... RE REE R$ Receita de DENVÍDOS mn icsenas enero eat É SEVERO HIEI R$ Transferências Correntes ............ REED O R$ Outras receitas Correntes... R$ RECEITA DE CAPITAL... riteeearesee aeee aeee E DETIDO, R$ Alienação de Bens............ee EEE DEDE R$ Transferências de Capital... EEE, R$ SUBTOTA ques aaa adere aus nd EVER ÉR R$ Receitas RedutorasS........... EEE EEE LLEDDNE R$ TOTAL ececennyrasterassonsasaNTLSAO NENE EEE ES ESSE SS NENÉM R$ 85.189.000,00 6.151.300,00 395.100,00 2.296.000,00 12.664.600,00 662.000,00 9.910.000,00 110.000,00 2.900.000,00 91.099.000,00 10.916.000,00 80.183.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com. os seguintes desdobramentos : 1 — POR FUNÇÕES DE GOVERNO Dom NES e SED ET TE R$ 04 — Administração............ EEE R$ 08 — Assistência............ ee EEE R$ 09 — Previdência Social... LEE R$ 10 = SALE... usares crgNp DRD E REI Dee e EU Pre r R$ DE mm ERG SIGÃO e to UT E T EE R$ 13 —- Cultura... EEE EDER R$ LS fal 8 6 ,516/551/9(º PPP R$ 17 — SaneamendO........ EEE TEEN R$ 18 — Gestão Ambiental.......... EEE, R$ ZA À la 4.6 15/6181 15] É: RP R$ 22 — Indústria... rr rrer aeee R$ Po E [15513 5,9, 7: PPP R$ 27 — Desponto C LAZER EEE R$ 28 — Encargos Especiais............ EEE R$ 99 — Reserva de Contingência... EEE R$ TOTAL e ireeaerateaeaara aee aee eee RUE ERES R$ 1.976.000,00 9.395.100,00 3.717.085,00 1.520.000,00 18.292.600,00 18./47.300,00 1.425.000,00 9.158.600,00 8.280.000,00 233.000,00 293.000,00 . 100.000,00 3.169.400,00 2.241.000,00 1.274.000,00 400.915,00 ni pa inda ioga Se A E 80.183.000,00 www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br 2 —- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 2.1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Poder Legislativo... R$ 2.025.000,00 1.1 Câmara Municipal... iara R$ 2.025.000,00 2. Poder Executivo... R$ 55.677.900,00 2.1 Gabinete do Prefeito e Dependências.............iii R$ 3.669.585,00 2.2 Divisão de Administração... eae R$ 3.633.600,00 2.3 Divisão de Finanças... R$ 6.130.000,00 24 Divisão de Obras..............e eee R$ 1.285.000,00 2.5 Divisão de Serviços Municipais... R$ 14.858.000,00 2.6 Divisão de Educação e Cultura... R$ 20.172.300,00 2.7 Divisão de Esportes e Recreação... R$ 2.241.000,00 2.6 Serviço de Saúde... EE R$ 1.392.500,00 2.9 Fundo Municipal de Assistência Social... R$ 1.239.000,00 2.10 Serviço Municipal de Agricultura.......... RE R$ 656.000,00 2.11 Reserva de Contingência... E R$ 400.915,00 EC O R$ 57.702.900,00 2.2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3. Administração Indireta... ceras eee EeEREE O R$ 22.480.100,00 3.2 Departamento de Higiene e Saúde... REED R$ 16.900.100,00 3.3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia... R$ 5.580.000,00 RS E Id R$ 80.183.000,00 2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA Administração Direta............... eee R$ 57.702.900,00 Administração Indireta.............. e R$ 22.480.100,00 E A DE uno É a Tou q R$ 80.183.000,00 Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: | — realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; || — realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; HH — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente IV — abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de contingência; V — alterar, do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores), os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias previstas e autorizadas. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso III do caput deste artigo os créditos destina- dos a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas. Artigo 5º — As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes legislativo e executivo, visando atender as necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as dispenibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no dia 1.º 2016. de janeiro di bro de 2015. ) N a YASUDA