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norma nº 2615/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2016.
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www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
LEI Nº 2.615, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
OSCAR NÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Pompeia para o exercício de 2016 estima a receita e fixa a
despesa em R$ 80.183.000,00 (oitenta milhões, cento e oitenta e três mil reais), sendo:
| — Orçamento Fiscal em R$ 46.926.815,00
|| — Orçamento de Seguridade Social em R$ 33.256.185,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes
dos quadros integrantes desta lei, observando-se o seguinte desdobramento:
1 —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
RECEITAS CORRENTES... EEE EEE EEE RE EEREreiS R$
Receita Tributária... LELLELE DDR R$
Receita Patrimonial........... RE REE R$
Receita de DENVÍDOS mn icsenas enero eat É SEVERO HIEI R$
Transferências Correntes ............ REED O R$
Outras receitas Correntes... R$
RECEITA DE CAPITAL... riteeearesee aeee aeee E DETIDO, R$
Alienação de Bens............ee EEE DEDE R$
Transferências de Capital... EEE, R$
SUBTOTA ques aaa adere aus nd EVER ÉR R$
Receitas RedutorasS........... EEE EEE LLEDDNE R$
TOTAL ececennyrasterassonsasaNTLSAO NENE EEE ES ESSE SS NENÉM R$
85.189.000,00
6.151.300,00
395.100,00
2.296.000,00
12.664.600,00
662.000,00
9.910.000,00
110.000,00
2.900.000,00
91.099.000,00
10.916.000,00
80.183.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com.
os seguintes desdobramentos :
1 — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Dom NES e SED ET TE R$
04 — Administração............ EEE R$
08 — Assistência............ ee EEE R$
09 — Previdência Social... LEE R$
10 = SALE... usares crgNp DRD E REI Dee e EU Pre r R$
DE mm ERG SIGÃO e to UT E T EE R$
13 —- Cultura... EEE EDER R$
LS fal 8 6 ,516/551/9(º PPP R$
17 — SaneamendO........ EEE TEEN R$
18 — Gestão Ambiental.......... EEE, R$
ZA À la 4.6 15/6181 15] É: RP R$
22 — Indústria... rr rrer aeee R$
Po E [15513 5,9, 7: PPP R$
27 — Desponto C LAZER EEE R$
28 — Encargos Especiais............ EEE R$
99 — Reserva de Contingência... EEE R$
TOTAL e ireeaerateaeaara aee aee eee RUE ERES R$
1.976.000,00
9.395.100,00
3.717.085,00
1.520.000,00
18.292.600,00
18./47.300,00
1.425.000,00
9.158.600,00
8.280.000,00
233.000,00
293.000,00 .
100.000,00
3.169.400,00
2.241.000,00
1.274.000,00
400.915,00
ni pa inda ioga Se A E
80.183.000,00
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
2 —- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2.1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax:
(14) 3405-1500
Poder Legislativo... R$ 2.025.000,00
1.1 Câmara Municipal... iara R$ 2.025.000,00
2. Poder Executivo... R$ 55.677.900,00
2.1 Gabinete do Prefeito e Dependências.............iii R$ 3.669.585,00
2.2 Divisão de Administração... eae R$ 3.633.600,00
2.3 Divisão de Finanças... R$ 6.130.000,00
24 Divisão de Obras..............e eee R$ 1.285.000,00
2.5 Divisão de Serviços Municipais... R$ 14.858.000,00
2.6 Divisão de Educação e Cultura... R$ 20.172.300,00
2.7 Divisão de Esportes e Recreação... R$ 2.241.000,00
2.6 Serviço de Saúde... EE R$ 1.392.500,00
2.9 Fundo Municipal de Assistência Social... R$ 1.239.000,00
2.10 Serviço Municipal de Agricultura.......... RE R$ 656.000,00
2.11 Reserva de Contingência... E R$ 400.915,00
EC O R$ 57.702.900,00
2.2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3. Administração Indireta... ceras eee EeEREE O R$ 22.480.100,00
3.2 Departamento de Higiene e Saúde... REED R$ 16.900.100,00
3.3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia... R$ 5.580.000,00
RS E Id R$ 80.183.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
Administração Direta............... eee R$ 57.702.900,00
Administração Indireta.............. e R$ 22.480.100,00
E A DE uno É a Tou q R$ 80.183.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
| — realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
|| — realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HH — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente
IV — abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de
contingência;
V — alterar, do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores), os programas do PPA e LDO
vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias previstas e autorizadas.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso III do caput deste artigo os créditos destina-
dos a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
Artigo 5º — As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas pelos poderes legislativo e executivo, visando atender as necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as dispenibilidades financeiras de cada fonte diferenciada
de recurso.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no dia 1.º
2016.
de janeiro di
bro de 2015.
)
N a YASUDA

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