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norma nº 2616/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 7
www.mmnebsp goth! - pmp®pompcia.sp.guv.br
Rue 01.10.16 Mouru Resunde, 5715 . Cain Postal n° 1 . ca ”580-000 - PM[1 *1 3405-1500 J
W
LEI N° 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
DlSPOf; SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA nos CARGOS. EMPREGOS E
FUNCDES DF. COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA. mciro Municipal dc Pompcia, no use dc suns alribuigfics
lcgnis. faz saber quc a Cfimnru Municipal aprovon c clc sanciona c promulga a scguinle Lei:
TITULO I
no SISTEMA DE mmsmcfio MUNICIPAL
Art. 1" - Esta Lei organize: 0 Sigma dc Administragio Municipal, dam a cslmlura
organizacional e a estrutura fimCional da Prefeitum Municipal de l’ompcia.
Art. 2' - A udministracéo pfiblica municipal obcdeceré a um sislema organicamemc aniculado. com Scus érgaos funcionando pcrfeilanwnlc enumadus cm mgimc dc mfilua
colaborngfio.
m 3' - 0 Sislcma dz: Administraqao do Puder Executivo Municipal c’ canstiluldo por attains
autfinomos c harmfinicos cam: 51', dimlamcnte subordinados ac Prcfcito, organimdos coma
segue:
I — Okclios EM REGIME DE ADMIlrRAcAo DmETA
n) 0116305 DE ASSESSORAMENTO:
1. Gabinctc do Prcfcito:
2. Assessoria d: Commicacflo Social;
3. Assessor-in dc Plancjmncmo;
4. Assessoria dc Dcsenvolvimcmo Econfirmico;
5. Assessoria dc Assuntos Jurldicos;
6. Assessuria dc Politicus Pint-liens dc Prevcngfio c Repmssfiu its Drogas
7. Ouvidoriu do Municlpio:
8. Controladorin Geral do Municipio.
9. Fundo Social dc Solidariedadc.
b) ORGAOS DE DESCENTRAIJZACED ADMINISTRATIVA
l. Subwcfcitum da Vila dc Paulépolis.
c) 6RGAos MEIOS:
l. Secretaria Municipal de Adminisuaqfin:
2. Scerciarin Municipal de Finangas.
(1) Games FINS:
I. Sccruturia Municipal de Ohms c Serviws Pfiblicos;
2. Secretarial Municipal dc Agriculmm. Ahastecimcnlo 6 Main Ambientc;
3. Sccmafin a'cipal dc Assisté‘ncia Social;
4. Secmmrin Municipal dc Educaqfio c Cultura; Y
5. Secretaria Municipal dc Espvorte. Lazar c Recrcagfio.
ql
PREFElTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pompelu.so.w.bf . pmwmmiamgmtbv
Ruu Dr. 1056 Maura Resende, S72 - Cain: Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Forte/Fm: {14] 3405-1500
11— Males m: REGIME DE ADMINIsrRAcAo woman: a) DHS — Depanamenlu dc Higicne e Sande; b) SAAB — Serviqo Amfinomo dc Agun c E53010.
Paragrafu Unit“: A cstrumra orgmizacional a fimcionul dos firgfins cm regime dc administragfio indireta semi lratada em leis especificns.
An. 4" - Os Conselhos Municipnis intcgmm. nas suns reSpcclivms films. a cslrmum organizational do Pudcr Executive Municipal. mm as oompeléncim; e airibificécs pr6pfias consignndas nas leis que os instiluimm, Lendo por micro o cummle social da admininmfio
pfibiica. cxcmida par meio da integracno dn socicdade civil com a administmgfio publica municipal.
TlTULO u
DA 1351m DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DERETA
E suns COMPETENCIAS
Ara. 5° - Os (”mics qua compficm a estrulura organizacional do Peder Execulivo Municipal dc Pompcin congrtgam us compcléncias e utribuicfles legals nas matérias dc interessc local e
nas au'vidadcs quc o refcrido Pods:- cxeculu cm c00pcra§fio com os dermis antes da faderagao
pm malizar as fins dn adminimgao pfihlica no municipio.
Art. 6" - O Podcr Executive 6 exercido pclo Prefeilo com :- auxflio do: maponsévcis pelus alividadcs dc romando. dmnmlizagfla, dirccfio. chcfia. coal-Macao c agwessommcnlo nos Organs da administraqzfia municipal discfiminados ncsm Lei.
Art. 7° - A administracio municipal organize suas estrumras dc 00m per nlvcis dc complexidade coma segue:
I- No l“ Nivcl:
a) Gabinete do Prefcito;
b) Subprefcilum:
c) Secretarias municipais;
d) Assessorias cspccialimdas.
ll - Na 2° Nivcl: Dcpm‘tamcnlos.
m — No 3“ val: Divisfiu.
IV - Pin 4" Nivel: Servicos.
V - No Nivel Especial:
a) Ouvidnriu:
b) Commiadnn'a. /‘
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mmvrnpnin. 19907.13: ull|p®pd I'npulaaggomwl
lu-u Dr. Ian Maura Romania. 5?! - Coho Postal :1” 1 . can ”Sail-£00 - I‘m-Influx {14} 3405—1500
Parfigrafo Unite: Um firgfln ou unidndc administratim n50 Conn-rain. want-imam. Iodos
05 nhrcis hietfirquinos.
Art. 8‘ — Us nivcis hierérquicm dmermimm u subsidio on o path-3:0 dc vendmcnlo nonfatal:
dispfico Anew l desta Lei.
§ 1° - 05 cargus. unpregos c macs dc cnmandu no govemo municipal triad-35 pm csu Lei.
conform: disposlo no Anew I]. silo dc pmvimmlo cm comissfin. dz: ocupagz‘w transilfiria. dc
livn: mmcagiu c cxonemcflo pain Chef: do Peder Execuliw: Municipal. uujos emptmtfl
satin dcsignadoa wgundu critérius dc mnfiwga, para com cic dividir, por dclegaqh. as
nu-ibuivées politicns c de gcslfio dn administl'nqfio pfiblica municipal.
§ 2" - Us cargos, cmpregos c funcfics dc camnndo no gm'cmo municipal duvem mr
precnchidos considcmndo as bahiiidades ncccs'sériw para o mmicio das arribuigécs de
dimgfiu. chefia c assessoramemo que- es caraulerizam.
§ 3" - 0! cargos. emprcgos 4: funcaes dc (0111d no govemo municipal, camc'lc-rizadoii no §
I.“ am migu. $50 divididns cm:
I — cages de commido tie iim pmn'nmto dealinados ms agcnlfi polilimus. assim
compmcndidos us secretfirios municipais, o chef: de gubinete c o subprefcitn;
ll - empmgos dc comando dc ljvrc provimcnlo destinndos as alribuipfics dc direcfio. chcfia e
nsscssmtmcmo;
ill - fungfies dc ammndu dc liwe pmvimento desfimdas as mribuiqfles dc diregflo. chefin a
assessoramcnto e exercidas cxclusivnmcnte put scrvidnrcs cfelivos.
§ 4' - Os cargos c cmpregcs dc commie dc lime provimenm criados por csm Lci sarfio
preenchidos dc acordu com [:3 denominapfies I: rtquisitos estabelucidos no Ancxo II, par iivre
nomcaqiiu : uonumqéo do Chcfc do Podm Executive Municipal.
§ 5" - As [hncfics Liv: comaudo de livrc pmw'imcnm :xcrcidas wtclusivumcme par scn'idor
:f'ciivo, criadas pot csu: Lci, scrap pmeuchidas dc acordo mm as dmominacfics c requisilos
cslnbciccidos no Anexu III e currcspondcm a funpfics dc confianga. :xercidas cxclusivamunle
pur survidorcs ocupantes dc cmprego cfctivu.
§6" - Os cmpnagos do nivc! especial. consumes do ancxo TI dcsm Lei. scrfio prccnchidos dc
neordo mm as disposiqfles dcsm lei eu de acurda com a le] quc tram upmificamurflc $43a
on rcfcridus L'Irgilos.
§ 7' - Gs agentcs paliticos, assim comprccndidos as secrctfidos municipais. a chef: dc
gahincte c n subprci'eito. scrfiu mnunerudos per main de atbsidio.
§ 8“ - N05 tennos do inciSo V. m. 3? dl Constituipfio Federal, fica cstnbelccido 0 percemual
miuitnu de 113% {dez pm- ccmo} dus cmpmgos dc Hm: pmfimcmn para scmm precnchjdos
pot scredc-m municipais ocummes dc emmgos efetivos. a4, 3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mmpompoiojpgovmi - pummiaqovhr
Run Dr. 1056 Mama Rwanda. 57! . Cnixo Posinl n“ 'l - ESP ”580-000 ~ FonafFox: {14} 3405-1500
§ 9' - 0 servidor poblico efctivo designado para emprcgo ou funodo dc comando. exccto
quando perccber por subsidio. poderé oplm pclo padrfio do Vcncimemo oomspondentc ao nivcl hienirquico do cmprcgo on da fimoiio dc comundo on pain remuncmgt‘so dc mu cmprego
cfctivo acrcscida dc umo gratificaofio de [5% (quinzc per conto) calculada sobre o paddo dc vnncimcnlo do cmprcgo cfctiVo.
§ 10 - A gratificacdo dc que tram o purzigml'o anterior nan so aplica sabre a scxla—partc.
§ 1 I — 0 servidnr efetivo designado para cmprcgo on rungao do comando faréjus ii promoofio
por tempo dc servigo c demais ovoluqocs i'uncionais e salarinis previstas no Lei n°. 1.461. do
26 do abril dc l99l. sondo defoso a oomossfio do wfcrida promocflo e demais ovolucoes para os servidorcs ocupames exclusivomonlo do cmpregos do ”we provimcmo.
§ I2 - Os scrvidorcs que pcrcchorcm por subsidio Fmfiojus n:
l — gozo de fériu anuuis do 30 {ii-into} dias romunoradns com um (ergo a mais do one o valor
do subsidio;
Il - décimo tcncoiro salzirio com base no valor imcgml do subsidio;
III - rcvisfio gm! anual. semprc no mesmn dam c sem disfincdo dc indicts dos domain
servidores.
CAPITULO I
Dos Organs do Assessoramcnto
Art. 9‘ - Os orgies de assessommcnlo one compact]: a estrutura organizacional da moimm
Municipal de Pompeia visam ii pm-staoao dc apoio dirclo no uabalho do Pml‘eito Municipal.
rcalimndo as atn'buiqocs cMmIégicas proprius dc mossomnento. aconselhamcnzo. rccomcndacao. ofimmfio c prcslaofio dc assessoria lécnica cspccializada e «em por objotivo:
I - potencializar as nodes do Chore do Poder Executive Municipal om termos dc tempo c de
dominio dc aspectos récuicos especificos do gostllo pfiblica municipal;
ll - facilita: o contmlc c o coordcnapfio organizucional por pane do Chore do Podcr Exocutivo Municipal sobre o méquina pflhlica;
Ill - medinr as rclooocs do Proficito Municipal com a populngao;
IV - colnborar para a odequa-goo do trabalho do Podor Exceulivo Municipal cm face dos principios quc rcgem a ndministraofio publica; V - formular. propor. aconselhar o subsidim o Chef'e do Poder Executive Municipal acct-ca
dos nodes cstmiégicas do governo nos suns divorsas {mas de atomic.
Seofio I
Do Gahineto do Prefeito
Art. 10 - 0 Gabinete do Prefeilo é orgfio da administraoao municipal:2lper npoiar o Prefeilo Municipal nu rcalimofio dc suns atividndcs colidianas a from: do govcmo municipal, claborando alos ofic-iais dc oompcténcia do Chcfo do Peder Executivo Municipal, assessorando no fomializoofio dos ates normativos oficiais que dcvcm sei- ussinados polo Prcfcito. cootdcnando as rclaooes do Chef: do Podcr Executivo com a administmodo municipal, oriculando c opoiando as atividndos do Prefeito. alunndo como modiador dos
relaooes politicos : ndininistrafivas do Executivo Municipal com a populnofio do Municipio o in
r PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
www.mmneiu—w-gnvb' - pmmmwu-w-QW-hf
Run Dr. lost Maura Resendn, 5?2 — Cairn Posinl n" I — CE? ”580-000 - FunofFor: {14) 3405-1500 J
suns instituicbts represcnmivas, bem coma com o Peder Legislative Municipal. sum as
insténcias d: Govcmo Esmdual. Federal I: cionnl. com as Iidemngas politicas c a socicdnde
civil.
Art. 11 - A0 Cabinet: do Prefeiio competn:
I - usscssorar o Prel'cito cm assumes afetos i1 administragau municipal;
[I - proparm c organizar os compromissos politicos do Chefe do Pudnr Executive;
[11 - inicrmediar as mlaqfies politicas c administralivas do Peder Execulivo com o Podcr
Legislative Municipal, ammiuhando as dcmandas entrc os dois podcrcs:
IV - auxiliur o Prcfcilu M5 alividadcs dc pmrmvet a articuiaqao mm: as organizawes da
socicdadc civii e o Peder Pfiblico Municipal;
'v‘ - auxiliar o Prefeito nas alividadcs de promovcr a articulacao politica inlcma arm: 03
(miles da Prcfcimra;
VI - acompnnhar a atividndc lcgislmim municipal, bexn come a umnitmflo de lodns as
proposicfics. rcqucrimcnms. indicacfies, micaminhamenios I: pcdidos dc informapfies;
VII - wardens: o cncaminhamcnlo dc Iodos as projcios do Poder Executive: no Podcr
Legislative c acompunhar sua umnitaciio;
VIII - priests: uscssorumento cm assumes dc técnicas legislativas:
ix - acompanhat 05 interessus da adminisuacao municipal junm a0 gum-no estadwll c
federal;
X - acompanhar as maiérias dc interessc dn Pxei'citua junta nos érgios do Poder Legisialivo
Esmdual 4: Federal.
Xl coordcnar as relacfics pnlitioo—administrativas do goveruo municipal com 03 1:111:05
municipios. cmidmles privadns E 613503 govemmnenlais da mgiilo;
XII ~ panicipar dag alividadcs regionais rcprmtundo o govcmo municipal em reunifics dc
trahalho:
XIII - slender auloridades u Iidcranws regionais. cstadunis c fcdetais mprc que buscarcm a
Prcfcitura Mmucipal:
XIV ~ auxiliar o Chefe do Peder Executive nas 396:5 dc fonalccimcmo das organizaqfics dc
canker regional manieudo agnndapcnnmcnle dc discussfics dc lcmas dc intmessc da regiao;
XV - ctgunizar a agenda para alendimcnm an publico. in: enlidadcs consliluidas c {is
auloridndes c a sua panicipuqéo cm cventos dc naiureza politica;
XVI - promovcr o cmnprimenm da agenda oficial. ban coma organizar as audiéncins e
cncaminhar as panics:
XVII - react-er as mnoridades e as héspedes oficiais do municipio;
XVIII - assislir o Chef: do Peder Executive. pwparando u correspondéncia :1 Her cxpedida
peio Gabincle do meito;
XIX - mantcr o Pnfcito informado sobre 03 3551111105 de intemssc do govcmo municipal e
Iambém da exacugfio dc programas c projclos cm undamcmo;
XX - asstssorar a Chef: do Peder Executive no planejamenlo, organizacilo. supervisao c
conImle (ins mividades udminisiraiivas;
XXI - auxilint o Prefeito nu implanlaca‘ao dc medidas destinadas ao apcrfciqoamenlo ou
rcdirecionazmmo dc programus, pmjclos c mividades cm cxccugfio no Govemo;
XXII - transmiiir ans demuis Assessorcs c Scerctérios Municipais as ordcns c on'cmacées do
Chef: do Peder Executive Municipal, aeiando pclo seu cumprimenlo:
XXIII — fuzcr chegar a0 l’rel‘eitu 05 3105 olicinis, zelando para quc Ienham sido fcilo
commmcnte as servigos dc mpmagilo, ragistro, cxpediqfiu. publicacfio e mquivamento: (1/
(
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wwpompeiajpgovbr . pmp@porn pain. spgmxbr
Run Dr. ins-o Mauro Manda, 52"2 - Coizo Postal n“ I - CEP USED-DUO - mFua: [14}3405-15013 J
)Dii‘u' - assessorar no organizacéo dos audiéncias do Prcfcito. sclccicinsuldo os podidos e
coligimlo dados para comprccnsfio do historian. oozilisc e docisocs linois dos ossuntos:
XXV - monlet o rcgislro dc names. endcrecos c Iclei'oncs dos aulmidadcs c dos rcparlioées
fodcrais, omdunis, autiirquicas e outrun. dc iotm'essc do odminisuwfio. hem como a iodicaofio
do traimncnlo a scr diSpcnsado no reopcctivo Iiloiar.
XXW - pruparar o cxpcdicmc a so: cuhmclido ac Chcfc do Podcr Exccmivo Mimicipal;
mu . rcgislrar os dccrcms. ponorius c demais aw: assioodos pelo Prcfeiio. dando-lhcs
oomcro do ordem c colocionando os respoctivos originnis; XXWH - mantcr organizwos lodos os atos oficim‘s prodozidos polo Chcfe do Podcr Executive Municipal:
XXIX — cuidarda publicucoo dos alas oficiais:
XXX - sisicmmizor c propurar os projcios dc lci a com encaminliodos A comm Municipal; XXXI - presto:- infomiocacs :1 odministrocflo calm: decrctos. regulamcmos. legimcmos, portaiias c outros mos nonnmivoo baixados polo Prefeito;
XXX“ - organizm- a comspondéncia oficial. os relarorios dc geslfio, as avaiiacfics. os csludos
cspocificos rcsultomcs dos fimcécs do Gobinote;
XXXIIJ — manic: rolacionamcmo lécoico c administmivo com insdndoiio militar para manolcnciio do semi-goo dc atcndimcmo dos cidadiios para prestacfio do scwico militor; XXXIV — rcalizar corms mos pcculiams caraclcristicas do Gabinclc do Prercito.
Art. l2 - Sfio atriboicocs do Chcfo do Cabinet: do Profoilo comandar. dirigi: c
suporvisionar a cxccucfio dos atribuicocs do one Irata o orfigo anterior, hem como as
olividadcs do opoio no: assuntos politicos 2 dc gcstfio do goveroo municipal, sclccionmido.
poodcraodo c avnliondo as dmnondas quc chcgarcm alfi o Chcfc do Poder Excculivo para, com clo. docidir os cncamiohomentos. c. quando nocecsfirio, pmmvcr o didlogo do Podcr
Excculim com a populaofio do municipio, aoxiliando :- Podcr Exocutivo Municipal no
rclacionamemo com o Poder Legislative, 'oiuando pessoalmcolc 11a mediacao do difloigo onto:
05 dois Podcrcs. auxiliaodo dirclnmcmc o Prcfcilo nos mlucocs do govcmo municipal com as
dcmais csl'ems do govcmo. scjam elns regional. osiadunl on federal.
Art. 13 'A Che-fin do ainolc do Prcfcito comporla:
I — Divisao dc Servicos de Documcnlocflo e Atos Oficiais;
a) Servico dc Anquivo Gad-a1.
II — Diviséo do Junta do Scwico Mililar
Art. 14 — A Divisfio do Sm'icos dc Docomcnmciio c Mos {)ficinis é unidadc do Chcfin dc
Gahinclc respomfivcl pclo commie do: alas oficiois. c a clo compete:
l — realizo: o controlc do numeracéo mammal e clctronica dos mos oflciais ossinados polo
01c do Podcr Executivo;
II pnwidcociar o mgislm c a goracfio dc copimz occccsfirias do arquivo refcmmc a
documonlacfio reocbida;
m - vcrificar o asscgurflr o amondcaoiio dos copios dos documcnios oficiais; W - comminhar aos titularec dos Orgaios dcstinatéiios os expodiemes c comspondéncias do
Gahioclc. auavés do servico do Protocolo: V
j,
ww.pompaia.sp.gav.br - amp-@pampaiu_sp.gm.br
Rue DI. Jan! Maura Rwanda. 5212 - Caixa Pasrai no ‘I - CE? WHO-BOO - FanafFam {I4} 3405-1500
V - encaminhar. apds deliberagiia do mspansdvcl. as utas aficinis assiaadas para publicacau
na lmpmnsa Oficial da Municipia;
VI - encaminhar no actor dc prowcolo a arquivo municipal as pmcessos e cdpias dos decrctos
a damais alas oficiais nulcnticudas pan: disuibuigaa ans argfiasfamidndcs inmsadas, apanunmnentc;
VII - axcracr auiras alribuifiifi campativais: earn a mint-cm d3 Funado do drgi'la a as deumis
qua: farem dclaga’daa peIa Chef: de Gabiuele.
Art. IS - Sfio atribuirgfics do Chcfc dn Dhrinia de Send-gas de Documentaafia a AIM Oficiais dirigir. chafiar c supervisiomr a execuaao das atrihuigdcs dz: qua tram o amigo anterior. ham coma us advidades qua 5a dcsliaam a dirigir a coardcnar as unbalhas na rmpaativa Divisna c: dcmais determinudaa [IEID supm'ar hierdrquiaa.
Art. 1:. — A Divisaa dc Serviaas dc Dacumenlagfio e Alas Dfiaiais campana a San-iao dc Arqaiva Geral, que possui as scguintcs campetéucias c au'ibuicdcs:
I - chcl'mr c coordcnar a arquivo dos dacumcnios. ordcnados sislcmaticamcnte. am local adequmlo. as pmaessas. documcmas e damais papéis qua, para cssc fim. [he farcm encaminhadas, fazmda-as anaadcmar c zelanda pain aaaaervagda dos mm;
II - tar sob sun guardu. am local adequada, as Iiwas a cum Dbl-as ydficas. par-anaemia a0 Municipia. cuidanda dc acu fichamcnla. aanaen-agflo a ulilizagfia:
III - cantrolar e arquivar as ariginais dc leis. dccrclas, panarins a dcmais dacumanlas aficiais assiaadas pelo Chcfc da Peder Executive a pale Chef: dc Cabinets:
IV - inquivar cépia das fatagrafias mandadas axeautar. idcntifiaando-as c datanda-as; V - entregnr. documentas, ljvras au anti-as abras da arquiva. madinntc assinntura da uma ficha dc cannula dc ratirada a dc reapansahilidadc, na qua! 5e assinalaré pram limitada para a
devalaafia, dc acarda cam as insuuqdes cm vigar. VI - manic: amalizada 1: cm baa ord- a raspaclivo arquiva municipal. canaspandéncia
aficial, dacrctos. taming-dos a dermis dacun'lcnlas e papcis dc nannezn legisiativa; VII - rcdigir a mncspandéncin oficial, manlcnda em ardem a respective arquiva do qua Poi
cxpufida;
VIII —- manic-r arganizadas a amalizadas as anquivas, raspunaabilizanda—sa pala guarda dc
“was a papéis;
IX — manta orgzuflzada a arquivo dos ariginnis das leis c dacralas c portal-ins da Chcfe do Podcr Exccmivo;
X - camunicar a administraqfio sabre algmna irregularidadc canstmada am act: canuale c
ragistra dos dcvidas alas:
XI — cantralar a desanvalvimcnta dc pragramas ndminisumivas, ariamanda as flatmates na
aaluaiia da ddvidas nu prablcmas. tamanda daaisdcs au sugarinda csmdos penincntas para possibililflr melhor dempanha dos trabalhas c a avaliagrao dc seas ci‘cilos; XII - zclar pcla (Ibsen-rancid das disposicacs regulamenlares, acampanhnndo a pmcassamcnlo
dns aiividadcs e varificanda as condigdcs de higiane c scguranaa da n-abalho c autms fatares; XIII - avaiinr a siluacfia dos armiivos. cansulmada a pcssaal meal-regada das diversas unidadas da mpara dctaatar fallia e dcianninar au pmpar madificuafias nacmdtins; XIV - ahafim. caatdanar 4!: axeautar a planajamanla, organizaafla i: diraafia dc mica: da
arquwa:
XVI - aricmnr quanta a cinssificaaiio, ammja c descricau d: dacumcnras;
XV - aricntar o plmejamenla do automaafia aplicada 90$ urquivas; {
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIIIIj
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Run On In“ Maura Rawnde, 5?? - Coho Pasicl n’ I - CEP ”580-000 - Fonocm [I4] 3405-1500
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XVII — orientm- sabre a avaliuqfio c sclccfio dc documentus, para fin: de magma-$50: XVIII — 1110:110c as medidns nmssfirias :1 conservacfio d: dncummtos.
Art. I"! - Sic alribuigfies do Chcfc do Servigo dc Arquivu Gcrul difigir, chcfim c
supervisitmar a :xecugflo das atrihuigfics d: qua m n Inigo anterior. hem mm as
ntividadcs a qt 5c destinam a cameraman e arquivnrncnm dc documcnlos aficiais c exuwla:
outms mrihuigfles commas.
Art. 18 * A Divisfiu da Jnnla {in Sun'lgta Milli-r :' unidadc du Chefia dc Gabinele
responsfivcl pelos services de alistamtnto miiitar c 3103 pcculiarcs, e a tin wmpctc as
scguintes alribuigbes:
l — manter comalo com os 6rgflos mililarcs pan: 3 manutcmpfln dn prestafio dos servigos aos
cidadfios. barn come mamm- o Chef: do Excculivu Municipal infomado mbn: todas as
utividndcs dn érgfin e :l obrigacfies dc reaponsabilidade do municipio; TI - farm an interface instilucional enta- o Chcfc do [’0c Exccmivo Municipal e o comnndo
do 6rgfio militar msponsfivel pclos services;
[[1 - dirigi: e supervisinnar 05 tmbalhos dc mnfeccfln dc documcnms militams divers-05,. dmuc ales, Cmificadus dc Dispcnsu d: Incorporacfio (CD1). Ccnificados dc lscnqfio (CI). Cenilicados dc Dispensa do Scwigu Altcmalivu {CDSA}, dean-c oulros;
1V - supcn-isionar a abertura dc processes dc rcqucrimenlcs dc 2" via dc Cenificado dc
Reservism, Cmida‘io dc Tempo dc Sen-Eco Militar. Histérico Militar‘ Rcuficacfio dc dildos.
ileum: nuke-s;
l.’ — dirigir r: supen'isionar o alistamenm miiilar dos hmsiluiros residentcs no municipio; VI - {Omar pane na Cum dc Selcgfio e no periodo de realizagflo da Selccéu Geral no
municipio;
VII - disciplinar e dirigir u tmbnllm dc mwlengao dos fichfirins d6 twins us hmsileirus
nlismdos no municipio;
1if'lIl — dirigir :- supenisionur os trabalhos referantcs an Exercicio d: Apresenlagflo d3
Reserva;
IX mordcnnr o prepare c exwucéo da mobilizagau dc pessnnl.
Ari. l9 - Silo alribuigtfies do Chefe d: Divisfiu (In Junla do Service Milltar dirigir. chcfiar
e supervision: a execunpilo das niribuicflcs tie qua Irena u amigo anterior. bem come as
alividndea quc 5e tic-slim a din'gir c coordmar 03 lrabalhns na Junta dc Smiqn Mililar c
demnis detenninadns pain superior hicrfirquicu.
Secflu II
Da Asmsurh dc Cumnnicngean Serial
An. 20 - A Assessor-in dc Comunlcagflo Social 45 o érgfio da administragao municipal
responsével por promo-m- a comunicugfio institutional c dau- pubiicidade as agfies da
adufinislmqfiu municipal. lmndo a ini'm'mgfiu an cidaclfio de forum complain, nanspnteme c
democrfilica. realizandu pcsquisas dc opiniiln c culnborantlu para commit a identidadc
publica do guvcmo junta aos diverscs meios dc cumunicagfiu. bum come organizar us eventos
publicos da Prcfcilum. orientar c executar as politicas de rcia96¢s publicu para garanlir o
comm mendimcnm e orimmnfin pains. sen-Moms pumice-s a :udus us qua: mmas érgllus
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fig” PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mmpompaloapgombr - pmp@pompoiu._sp.gov.br
%‘ Run Dr. Jose Mowo Resende, 5?? - Calm Postal n° 1 - CEP ”sac-non - Font/Fm: (141 3405.1 50:]
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e unidadcs dc promofio do amigo municipal c dar cumprimento r'r mprcscnlaqflo civica. social
2 prolocolur do ndministrnoao municipal.
An. 2! - A Assassofia do Comunioflofiu Social compete:
I - dcocnvnlvor, propor o implunlur a Polliica do Comunioooilo Social do Profoilnrn Municipal
do Pompeia;
I1 - crinr c implantar pianos do oomunioaofio (3 marketing insiilucionnl;
Ill - cuidar do publicidadc dos alas oficiais;
IV - promovcr o rclacionnmenlu unite us orgfios do govemo municipal c a Imprcnsa local a
regional:
V - produzir releases 2: domnis man-rials dcslinados a pubiioaofio d: malérias c reportagens
sobrc as agocs do govomo municipal no impmnsa local o rogional:
VI - elubornr os editorials com contci‘idos imponnntcs a fonnaofio do opinifio pi‘iblica sabre os
ossunlos dc inlcresse do municipio:
Vll - rogislmr fologmfionmcnlo lodos os ovcnros roalimd-os polo municipio. arquiwndo—os.
para compo: or; l'tSITOE historioos do municipio;
VIII - alum- coma interloouior nos assumos rolncionados com a imprensa. dosonvolvando umn
rclaoilo dc confianoa com os veiculos do comunioaoiiu;
IX - sclccionnr o notioidrio do inlercsso do Executive Municipal por mcio dc clippings dilirios
com a finalidadc do ol‘moer no Prcfcilo c dcmois agonles politicos municipais Icituras
dirigidas dos jornnis difirios. ruvistas. silcs c outros moios do oomunicaofio disponivcis no
municipio;
X - analisar c infomor o PreI'L-ilo sobre as noticins voiculndns r: oom cl: dccidi: sohrc
manifeslagocs c osclnrooimenlos pfibiicos noocssél‘ios;
X] - cuidzu' do ngcndnmonto dc entrovislas do Prcfcito e noompanhd-lo em mos c cvonlos
pfiblicos para modiarm rolnofio com a impmnsn I: inlcflooulnrcs oociniS:
XII . supervisionnr I: oonlmlnr a publioidado insiiluniorml dos orgdos :2 duo unidadoo do
Profoinun Monicipal:
XIII - boson: junior as Secular-ills r: organs niunicipais no infomuqocs dc intorcssn dn
populaoflo. divulgando-as;
KW - esolnrecor. sompn: quu necessdrio. por mcio do noun 3 comunicados oficinis. sabre
noncias veiouladas envolvondo o municipio on a administraoilo municipal;
XV - realiza- pesquisas LII: opinifio public: para subsidiau- o Chef: do Podcr Excculivo e as
Socretnrias Municipais:
XVI —- organimr as divcrsos cvcntos do adminisu-agio mimioipal. mimizando os morsels
pdblicos e o oalcndério noun] dos evenlos do Iodos as 8mm;
XVI] — opium- qunnlo an furmnto e modelo dc excoucfio do evomos nos divorsos sotores dn
administruqlio municipal:
XVIII -— criar moonniunos do nvnliacfio do porf'il dos dii'trsos pliblicos froqucntadoros dos
evenlos municipais;
XIX - tram do relaoionnmcntn cum: n administraoio e o- seu pflbiico inlcmo:
XX - criar pudrfies do idcnlidade gnlfica r: visual cm todas as unidodes do. administraoiio
publica municipal;
XXI - organizar meios rdpidos : pniticos do acesso no control: do inlormnofio;
XXII - mnnlcr e atualizar o paigina inslitucional do Prcfcilum Municipal de Pompeia no
inlemel. born come a oomuniouoiio com as rcdcs sociais: 3/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Mia-unwinmgmbr ~ nmp®pompeimplgwbc
Run D1. 1051: Maura Ruenda, 572 - Calm Postal 0" 1 - CEF 17580-000 - Fame/Fol (I 4} 3435-1 500
XXIII - produzir junta com as Secmlarias e dcmais Orgies da administracno municipal conteirdos para midis: cicirbnica;
XXIV - mantcr e utualizar 0 Pedal d8 Transparéncia da Genie Pt'lblica Municipal; XXV - desznvolvcr o processo dc comunicaqao ms ceriménias c eventos da meitura
Municipal:
XXV] - incluir de i‘onma ordtnadn. scglmdu o conjunto de nonnns c pmiooulos. as pcssoas
fisicas. juridicas. entidadcs e nrgzmizacfies pfiblim c privadas, quc cstcjam inseridas cm
dctcrminado cvento ou ccriméifia pmmovida pela administragfio pfiblica municipal; XXV” — assistir dimmmcmc ao meilo no scu rciacionamcnlo com a imprcnsa e a sociedade
civil.
Art. 22 - Sin atribuiqfics do Anessor dc Comunicaqfio Social comandnr. dirigir e
supmisionar a execuqfio das atrihuigfics dc qua train 0 amigo anterior, ban come as
atividadcs d: comunicagrfio sncial. dc mimics pflhlicas :2 dc execugfio do cerimonial da Prefeitura Municipal. coordennndo o Imbalho dc madman jomalistica c o rclncionnmmlo
com a imprcnsa, divulgando as aros do gowmn municipal. upcmndo sisteuws dc
mnnimmmenlo e controle dc midis. viabilizando o acesso da populaqfio as infonnacbes
pfiblims, gammindo a u-nnspan‘incia na administmgfio pfiblica. organizando os cvcmos
realizados par todas as {was dz: Prcfciium c cxccumndo os ccrimouinis nos rcferidos cventos. zelundo pclo bom dmvolvimcnto das alividndes pfibiicas do gowmo municipal.
Art. 23 - A Assessoria dc Commicucao SociaJ compona:
I - Divisfio dc Imprcnsa;
a) Service de Rcdngz‘m.
II — Diviafio dc Comunicacfio Social.
a) Service dc Folografin e Filinagcm.
Art. 24 - A Divisfio dc lmprensa é 0 digit: rasponsflrcl pelas laterals dc ditccéo.
cooMenmcao e organizaqfio do service dc divulgacfio dc noticias dn athninistracfio que 550 de
inletmse piiblico e do municipio, bcm coma o acompanhnmemo do noticius sobrc a
udministracao c o municipio c a presmo dc auxilio na mdncfio e pronunciamcmos a screm
profcridos pelas amoridades municipais. Icndo ms scguintes competéncias:
l - mordcuar. piancjar. milgir, interpretar e divulgnr as resultados dos imbalbos e ates
administrative: c dc intercsse dos municipcs;
II - redigir, interprets: e orgmizm noticias :1 scream divulgadas. culctando dados. enacvislnndo. pm'ticipaudo dc mmifia, confcréncias, congresses. innugurarpfies c outms
evcmos dc inleressc do Executive. para promovcr. através dc jornnis c ouims meios dc
comunicaqno. a divulgmao referent: :‘aqwcla pmgmmafio;
Iii - promovcr. coordenar c controlar os imbalhos dc cobcrtum jomalislica das mividades municipais, consultando as divzrsas fontcs de imam pan: transmitir informatics dos acmzccimcntos : realizaqOes dn prefeilura you sub/n: o municipio;
Iv - auxilim- na redacao dos discursos c pronunciamentos do Prcfciro e dcmais nmotidadcs
municipais, rcdigindo as mimttas necessérias para transmiu'r a mensagcm:
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PREFElTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mirpmnpeéuapaothr - pmp@pompaiu,sp.gov.hr a": . ‘1 9533’ am In. 1m Maura Hacienda. 532 _ Cali-tn Faun! n“ a car man-nun - Fonz/Fax: I'M} Mos-1500 #
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V - pruvidenciar repre-Scnlantcs pin-n a Preftito. quando dc sua auséncia, em solenidadcs
oficiais, rcccpgbes e outros evenlos dc interesse do Executive. para cumprir a pmgramagflo
esmbelccida nu as campmnfissos assumidns;
Vi - realizar oulros atns pecufiams reluciomdm a sun finalidadc.
Arl- 25 - Sfio auibuigfias do Chcfc dn Divisfin dc lmprensn dirigir, chcfiar c supervisionar a
execugfio dns uln'buifiies dc quc 1mm 0 am'go anterior, bcm como as alividades que se
dcslinum a ozgmnimgéo c servico dc divulgagfio dc noticing e assumes de imercsse pflblico
rclacionados é adminim'aeflo pfihlica municipal, hem coma denials alribuiqdes dutcrmimdns
pelt) supcfinr hicrzquicn.
An. 26 - A Divisiln dc lmprensa comporla :1 Service de Redap‘in que é o (urge respOnsévcl pcia dire—gin c coordenngfio todas as clnpns da produgao c cdigi‘ln dns notlcias c matérias
mlacinnadas :1 administragfib pfiblica municipal. devendn seguir. por subntdinacso, as
orientagécs do Chcfc dn Divisil’o dc Imprcnsn, Icndo as seguintcs mmpcténcias e nirihuicfics:
l - elahomr nou’cias d2 caréta: Informative e :1: immune dos cidndflns sabre as ulividadw,
program“, 36115905 1: ohms da administragfio pflblicn municipal;
l1 - processar e intcrprelar as infon'nugfics recebidas dos diva-mos firg'fios d3 adminisnwflo
municipal, nvaliandu a uponunidndc dc divulgagfio;
III - pmccssar e intaprclar as infertility-fies divulgadas pains érgfios dc irnprcnsa qua
cnvnlvam dimmmente nu indirctanwnle a adminislmgilo pfihlicn municipal on anus agemcs. a
I‘im flu: varifica: a upnrmnidadc dc manifestacfin oficial;
W - elaborar pautas. fnzcr rcunibes c distribul-Ias:
V - nriemlar a produciln dc noticins. dcfinir c humr fonlcs dc infnnnagflo, sclecinuar dados e
confmnié-lcs corn rates at version-:5;
VI ~ npurar c pesquisnr infonnnnfics, visande mbsidiar a agflo do Chcfc do Peder Executive r:
demais agcnles pi'iblims municipais;
V11 - rcdigir tcxtos jomulistieos. l‘ulngrafnr imagcnsjonmlislicas. gravar imagcns jomnIlsticas.
gmvar anuwistas, ilustrur mmérias. m'isar (is rcgistros dn informacao c edits: infomcao;
‘v'lJl - hicrarquiw a infnnnngio c conlcxmallzar fates, a fim dc crganizar mulérias
jomalisticas dc innit-ease da adminislmgao pfiblica municipal:
1X - pluncjnr a dislribuiqfin das bifonnncécs ans veiculos dc comunicagfio;
X — criur c abaslm batten d: dudes, imngcna :2 sons:
XI — cxcculm- outras alribuicfics correlutas it fires; dc ammo.
Art. 2'! - Sfio am'bnigfics do Chef: do Sewing dc Reducing dirigir, chefiar c supervisionar a
execuqflo das anibuiS dc qua Inna :1 antigen nntcrinr, bem mm as nlifidadca a que se
dcalinn, hem coma execular min-as alribuigfies dclcnninndas pcln supcrior hicnquico.
Art. 23 — A Divlsfiu de Comunicagin Social 6 o virgin responsfivcl [miss relaqfics
inmimcionnis d3 administracfin pfiblica municipal vim a fnnalecimcnto da inmgcm do
Podu- Executivo Municipal. a promnqao das relugfics pilblicas c cullumis com a sociedade cm
geral e firga‘ns do uulras csl‘exas dc governn. hem coma a organimgiln do cerimcminl. c a ela
compete:
I - assessnm n meitn Municipal c dcmais ngentcs politicos no relacionamento corn ns
argfins de lmprcnsa I: cum as insumicfics da sociednde civil: m
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wpummhapgovbr - pmp@pompoin.sp.gov.br
Run Dr. lost Maura Reset-Ida, 572 - Cain: Postal If“ I - CEP 17580-000 - FOMIFOA: I14) 3405-1500
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II - organizar e coordenar as cnlrevistas concedidas é imprensa polo mcito Municipal e
demais agentcs pfiblicos;
I11 - pmpor o rcalizar acfies quc visem it divulgacfio instiluciona];
IV - produzir come-India Institucional para as redcs sociais, monitorando a respondcndo 3n
monsagcns dc intentividnde:
V . crim- csuatégias c aofics nas rcdes socinis quc viscm i1 divulgaoz‘io d: noticins c scrvioos
nos meta-i digitais, identificando poblico alvo;
VI - 0001c o agendamcnto dc cntrcvistas do Profcito c aoompanhé-lo cm mos c cvcntos
pfiblicos para modinr sua relaoao com a imprcnsa e inlet-lemons socinis;
VII — coordcnnr e difigir a realizacao dc pcsquisas dc opinifio pfiblica para subsidiar o Chefe
do Podcr Executive (2 as Soorcmrias Municipais;
VIII — coordcnar as ntividndcs do organizaqa‘to dos cvcmos oficiais, bem coma providenciar a
confecoao c dislribuioito dc convitcs para autoridadm, imprensa c pt'tblico em gm];
[X - coordcnar as acocs quc cnvolvam o rclacionamcnto com: o Prefeito Municipal c domais
agcmcs com o pitblico intcmo;
X — coordcnar o cerimonial nos atos e evcmos ofioiais c na race-pom dc nutoridadcs por pane
do Prefeito Municipal;
XI - coordcnar as atividadm dc redagfio dos discursos e pronunciamcmos do prefcito c demais
autoridades municipais;
XII - [novidcnciar rcprcsentnmos para o Profoilo. quando do sun auséncia. om solcnidades
oficiais, mom 3 outroa cvcntos dr- imcresse do Executivo. para cumprir a programaofio
estabelecidn on as compromissos assumidos;
XIII - realizar outros alos peculiares reincionodos a sua finnlidado.
Art. 29 - Sfio utribuicoes do Chef: do Divisio do Comunicacio Such! dirigir, chcfiur o
supmisionar a cxccuofio (Ins anibuiofics dc qw: train 0 migo anterior. bcm como as
atividadcs quc 3e dcstinam a dirigir e coordcnar us trabalhos na rcspectiva Divisfio, bcm como
executar outfits lami‘as concialns.
Art. 30 — A Divisfio do Comunicacfio Social compo-rm o Senna dc Fotogrnfla c Fflmagern.
que possui as scguintes compeléucias o aln'buicfics:
I - chefiar. coordenar c dirigir todas as alividados municipais, registrando atmvés do
fotogmfias c filmztgcns:
II - coordmnr o acompanhmncnto em todas as aoflcs c cvemos maiimdos pcla Administrav
Publica, com o proposito dc registrar. rcfen'dns 396m 8 eventos;
Ill - zclar pcIn observfincin das disposigfies mgulamcntarcs. acompanhaudo o processamento
das ativitladcs c Verificando us condiofies dc higienc c mgumnqa do Imbalhu I: outros futures;
IV - coordenar, dirigir e chcfiar os atos ncocssfirios para os rcgistros dos 396:3 e oventos
realizados pcIo Municipio almvés dc suns respectivas Secretaries;
V - reaIizar a cobenura de cvcntos exportivos, culturais c civicos, registrando as agfics
realizadas;
VI - criar imagens fotogrfificas do acontocimenlos, pcssoas, paioagcus, objotos c outros teams.
em branco c preto ou colorido. nos moldcs solicitndos pcla municipalidadc;
VII — coordonnr c responsnbfliznr-sc par todos os oqnipamcntos cm fungfio do intemécs. area
do awaofio e circunstfinoius. sporando cfimeru Ihtngrtifica (dc pelicula cu digitais). accssofios
c cquipmncnlos dc ilumiuacfio; culibmr os cquipamentos, monilomr cquipamcnlos do
mediqfio; opcrar programs do tratamenlo dc Imagcns: r
JR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA I
M.p¢fl‘l poiu.:p.gu~nhr - mpfilpompaiu.5p.guv.hr
. Run Dr. Jose Maura Resonde, 5T? - Cairo PosInI n“ ‘I - CE? 11"580—000 - Fonaa’Fax: {NI 34054500
VIII - Editflr imagarn: ampliar $0103; digitaljza: Imagcm; tram imngnm digitalizada nu
convcnuiunul: briIIm. conlraste. dafiniqfio e cums; Icgcndnr imagem; Estaumr, ampliar c
relocar image-n5 fotogréficas:
IX - crinr cfcilos grfificos cm imagens obtidas par processes digitais’ I: reproduzi—Ias 50bit
papal nu cum: sumac;
X — produzir documemapao referente f1 hnagcm:
X] - documentar a amnfia d3 imagem fotogréfica;
){fl - arquivar as documcmos fotogritficos nu encaminhar a0 servigo dc arquivo gem];
X111 - calnlogar documentos folugrfificos:
XIV - uLIIizar recursos tit: infomética.
Art. 31 - Sfio alribuipbcs do Chefe do Sen'icu Iifl Fotogrnfia e Fllmngem dirigir. :hefiar e
sumn'isiouar a excwpfio das atribuiqfics dc qur: Irata 0 artist) anterior, hem camp as
alividades a quc 5c destina 4: cxccular pun-us ntfibuiqéps ounclatus.
Sccio [ll
Assessurin dc Planejamento
Art. 31 - A Assessoria d: Plunejamento é o érgfio dn udminislmqao municipal reaponsivcl
por ext-culm- as alividadcs de plancjamcnto govemnxncnlal e cxcrccr a courdcnaczo. 0 control:
c n avaliapfip dos pianos dc awn gun-cmnmenmis dc acetdo mm as priuridudcs do gown-no
municipal. inlcgmndp as polilicas sctorInis com a plum dc governo. anatisando.
sistcmatizando c dispoaibiliznndo dados e infpnnapfics qua on‘cmcm as awcs dc governo.
arlimflandp a fimcfio do plancjameutp nos diferentes sclores da Prcfcilura mm as instincius dc
pmficipagfio du socicdade. auxiliardo rm elaboragm c1515 [1c dc plancjamcnlo ommldrio,
bum comp clahnrando pmjclus para caplngfio dc mumps Gladuais e fcdcrais messfirins an
financisuncnlo dc macs qua promovam 0 dcscnvalvimcnto connfimico c ancial do municipio.
A". 33 - A Assessorin dc Planejnmcnto compele:
I - nsscssmm‘ dirctamemc o Pref-aim nu dclibemrin d3 politics: municipal de planedamcmo,
dclincand'n abjctiVOS. plunos c mjems I: verificando 05 rcmlmdos da aqfio na cxccuqfin das
agfics;
II - execular as alividades dc organimflo c claboracfin do pianos scloriais du administmqfio
mmzicipah
Ill - dar parfimctms para a pmpostn du plane plun'nnual de investimcntos c demais pews do
plnncjamemo financeim do governo municipal;
W - criar escala dc pripridadcs calm as adios a serum :mpreaendidas nas difmnlts has dc
Muscat:- da Prefeitura. considcnmdu as recursm existcntcs;
V coordcnar n cxccug‘m do plane dfi govmo I: dc seu ajustumcnlo continua p0: mcio dn
avaliagfia sistcmatica dug 396:3 dclc dccomtcs:
VI - conrdcnar "a Formulacéo c o commie da cxccucflu dc politicas para 0 continue
flpm'feigoanmnlu da adminisu'agfin pilblica municipal;
VII - cmrdmar a gcatfio cmtégica do piano :1: govcmo e dctcrminm a malizapflo de
mn‘ccfics adminisimtim;
VIII - upemr o sislcma de Momagfies do municipio organizzmdo c manlendo a base de
(Indus spciucconfimicos qua Scrum de subsidies para dccisfics govmamcnmis 5013:: n
Wedas politicas pflhlicas para o descnvulvimtmo municipal:
0’ '1‘“.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIAfi
mm.mmla.ip_gm.br .. pmpfllpampoinspgwbr
Run Dr. 10515 Maura Reine-ride. 572 - Cuba: Postal n“ I - CEP 1755fl~000 - FunafFuxr {I4} mos-1500
IX - produzir esludos para subsidim- mudangas e nprhnorar a mmprucnsfio da malidadu u qual
so desiinnm as awes de gavel-no;
X - gem: instnnnunlos quc permilam o acompanhamcnto dns polilim piIicas, verificando e
afcrindo os resultados produzidos pcla agao do gamma com busts nos objetivos pmpostos:
XI - auxiliar ml clubomoi’no dc programas c pmjclos do inmresse do admhislraqfio mimicipal:
XII - idemificar nos orgies pflhlicos da csfm fedeml c estadunl c nos orgaos privados.
rccursos noccssén'os Bo financiamcmo dc programas c pmjetos dc intercsse da administraoflo
municipal:
XIII - trillm: as ctapas necessfirius para o osmbclocimcnto dos convéoios, pomerias. amides c
Dumas Fomms do coopcmqéo com 05 organs financindorcs;
XIV - miliar as summaries municipais no identificaofio do rccmsos para o: pmgramas e
projclos prioritfin'os d: cada pasta. bcm como auxiljé-las nu elaboragoo dos respectivos
pmjelos;
XV - criur pmgmmas dc capacitacao pcnnanomo dos scnddorcs municipais para a elabornqfio
c o acompanhamcnto dc projctos;
XVI - manlcr organizados c atunlizados as bancos do dados sobn: foams dc financiamonio dc
programas o pmjnms pfibficos.
Art. 33 - Sflo attihlfigocs do Assessor do Plancjamcnto comandar. dirigir c mpervisiunar a
exccuoao das atribuiofics dc qua [mm 0 misc anterior. bcm como articular as mh'idades do
plunejamcnio do govcmo. a intcgmfio esuaté'gica das poIIIicas pfiblicas municipais e a
coopcmgfiu calm as diversa-s secrelmins municipais, assistindo e assess-ammo u Chofc do
Peder Executive Municipal :13 Ionnulacfio c acompmmnmmto do piano de govcmo.
coordcnando as niividades dc organizagfio. manulcncfio e anfilisc dun infomaqocs que
compfiem a base do dados sabre a. rcalidade do municipio, avaliando e commando n5
poliiicz-s pflicas. elabormado pmjclos c ubtcndo “cums adioionuis para 4:) financimm dos
politicos pfiblicas no municipio.
Art. 35 - A Assmofla dc Planojamentn coulporta:
I - Dopanammto dc Control: I: Aoompunhamonto do Convénjos;
II - Divifio dc Geslflo c ietos.
Art. 36 - 0 Dcpartamento do Controlc c Acamplmhamenta dc Convénios «3 Organ da
Assessoria dc lrojamemo rosponsévcl pot 1135333013: a administraofio municipal n3
cclcbmoflu I: gcsfio dc convénios c :1 cl: compete:
l - assessurnr o Chef: do Poder Execulivo Municipal e 05 sccmélios municipais no
mnponhnmcnto dos contratos e convérfios finnados polo municipio. umuinando as
fonnalidudcs a ales Inemntcs. hem como Informar com antecedéucia sous vcncimcntos a:
autoridudes compelcnloa;
II - organizar as informaofies sohre os diversos convénios fin'oados pclo municipio. criando
um banco d: dados otmmlizado qua permits 0 acompanhamenlo c conu'ole dessos cadastros:
III - osmhcloccr tomato pcnmmcm: com 05 orgasms financiadoms. mantcndo organizndos as
[undrfim dc convénio c as requisites para prosiaoao do conms:
1V — anuar junlo in Assessoria dc Plancjamemo no criaca'zo dc sistcmas dc acompanhamentu dc
ohms e projclos a fin: dc alimemar as infunnu¢5cs pom posterior prostaoao dc corms;
V - mnitir relaxotios periodicos sobre o siluaofio dos cronogmmas fisioo-fiunnociros dor￾projetos conveniados ou firmados por meio dc pal-corms:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
mnemonic-.splgotbr - pmp®pomptiu.lp.gov.br
‘5??? Run Dr. José Mann: Resonde, 5n . Cairn Postal n° 1 - cap ”sec-coo . FoneIFax: {ma-105.1500
VI - manta:- e opera: waft-ware de acompnnhumtnlo dc projctns e progmmas; V11 - cobrar e mantcr mntmlc sabre o andamcnm dos pajama e pmgramns; 1VIII - subsidiar as dccisfies dos secrdfirios municipnis e do Prefeito cmitindo relalérios sabre
o andamcnto dos projctos c pmgramas:
[X - dcsenvolvcr e acompanhar a execugfia dc orcamemos 0 dc cronogrumus fisico—
[innnceims dos projclos;
X - presuu- cunms dos rccursos reccbidos aos érgfios fimncindorcs, orgzmizando c mgistrando
as ctapas dc dcsenvolvimcmo dos pmjctos;
X1 - crim- sistemas dc avuliacéo. implcmcnlundo-os como atividadc necesséria e pcnnflmntc
da adminimfio pflbiicn municipal.
An. 37 - Sfio atribuicfics do Dirctor do Dcpartamcnto de Controle e akcompnnhnmento dc
Com-Enios comzmdar. dirigir c supervisiunar a =xccu9§o das atribuigbcs dc quc {mm a amigo
anterior. bcm como rcsponsabilizar-sc pcla prestagfio dc mums dos recursus conveniadus pclo municipio com Quit-as instfincias dc governo I: Organs pfibfims. nmmpmhundu a cxecugfio das
alividadcs pmfistas nus convénius firmados peio municfpio, subsidiando a prestaqéo dc
contas dos rccursos rcccbidos. hem sumo cxecmw ouuas tarofas con-clams.
Art. 38 — A Divisflo de Gq e Projetos é 6rg§o da Assessoria dc Plancjamemo
responsive! pot elabomr e gerir projaos técnicos dc inmmssc da administracfio municipal c 3
01¢ compete:
I elaborar mjcms especiais.
I] - Subsidim' o prcfcilo municipal c o conjumo da administraqfio municipal na lomada dc
deciaées. com dados. pcsquisns c inl‘onncs técnicos;
m - acompanhar a Immimgno dc projutos junto a 6rgfios govemamcnlais dc oulms wfcms dc
govemos;
[V - clnbomr lcvantamcntos esmiislicos a respcito do municipio c da adminislmgao mlmicipal. visando subsidia: as agcmcs pflblicos c as érgfins lécnicns da adminisu'mi‘o
municipal na implantagfio dc pianos. projetos c agfies govemmncmais; V - acompmhar a among-so omnmentéria para informar c subsidim- o Prefeilo nn geslfio c
tomada dc decisbcs:
V1 — subsidinr o Pret‘eim com dados Iécnicos quando da clabmngfio da pro-pasta orcamcntaria
anunl:
VII- subsidinr o Prefeilo c as érgfios dn adnlinislragfio municipal na andlisc de indicadores dc
desempcnhn da produlividade dos scrvidorcS. hem como, coordcnar a pesquisa dc satisfacao
dos scn'iqos municipais.
Art. 39 - 850 atribnicfifis do Chefc da Divisno dc Gesu‘w e Projctos din'gir. chcfiar c
supervision: a cwcugfio das utribuigécs dc quc tram o amigo anlerior desta L:i. bcm cumo
responsablliam-sc pela elabomciio dos projctos nos prams fixndos. além do acompnnhamemo
da gestfio dos mcsmos c cxccutar outras larcfas correlatas.
Sag-fin W
D: Assessnrin dc Dcscuvnlvimcnlo Etonfimlco
Art. 40 - A Annamaria dc Dasenvolvimenlo Ecnnfimicu c': 0 Organ da administragfio
municipal rcsponsfivcl pm amsom: o Chef: do Podcr Executive Municipal nn formu a o
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t -- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
wwwpompoinsp‘gwbr — pmpfii‘pmnpeiaJnaomh
Q'iag 2% Run Dr. Jon Mauro Rascnde, 53"2 - Cain Postal n" I ‘ CEP "550-0013 - Fond/Fm: [H] JJOS-ISM
dz politicn dc dcscnvolvimcnlo cconfimico do municipio. por moio do 1190:: do fomuto a
indfmrin, ao comércio. ao agroncgdcio. és poquonus u: médias empnsas c nos pmdores do mioos visando 11 cxpansfio c o fonalccimento dos alividadcs ccondmioas do municipio. clabomndo cstudos‘ posquisas e anéliscs sobn: ns olividades ccondmicas com a finalidade d:
subsidiar as 39655 cstratégicas do govemo.
Ari. 4] - A Assessor-in dc Descnvolvimcnto Econfimico compete:
I - asses-son: dimIamcnte o Chcfc do Podcr Executive nu tornado do docisoes para
implcmcnmqao dos politicas dc deacmolvimemo socioeconémicns;
ll - anallsar as perspecfivas dc descnvolvimemo do economia do municipio e da regiao, organizando as infomaooes dc cada actor.
111 - promovcr estudos soloriais Inapeando as difercnlcs cadcias pmdulivas existenles no
municipio o no regiio. c analisnr snas potcmialidndcs;
IV - anulisar e pmpor dimuizcs estmlégicas para o desenvolvimcmo da cconomia do
municipio. levando cm coma as vocngocs economkms do municipio e da regifio; V - fomcnlar a movie do cmpresns dc acordo com as dimrizes do dcscnvolvimento
cconfimico do municfpio:
VI - incentive: parcerias da lnioiativo privnda cm lomo dc pmjelos dc cmpreendimmloo
csmnuradores c fomentadorcs du cconomin municipal; VII - elabomr pianos c progrumas visnndo o fonalecimcnto das micros, poquonas c rnédins
cmpresas, o dcsenvolvimenlo dc tccn'ologias dc inovagocs e as programs dc geraoio d:
emprego c rcnda;
VIE - crim- mccanismos para fomcutnr, put music do convénios e parocrias com Organs pfihlicos c privados. o accso no crédito:
IX - dmvolver. propor c opcmoionalizar pianos do mclhoria da infraesumum do municipio
pom viabilimr o dcsmmlvimcnlo econémico;
X ‘ elaborm csludos em oonjunto com a Assessoria de Plnnojamenlo sobrc as condioocs
socioeconomicas do municipio;
X1 - manta: cadastms dos cmpresas instinfidas no municipio. elaborando cstudos sobrc o
perfil emprcsarinl:
XII - propor politicos dc inccmivos com o objetivo dc armir invcslimenlos dc imaressc do
municfpio;
XIII - mantcr pmgrumas de difusao dos potencialidades do municipio; XIV — assessorar o Prcfcilo no implement-wan de pmgmmas e pmjclos mfcrcntes a
incentives para instalacdo dc indfislrias, notadamentc as doacoes e concessdcs dc uso do sirens
nos distritos industriais. propondo normas para a ooupacao dos mcsmns;
XV - promover c avaliar as iniciativas qua tenham por finalidadc o fonnIecimcnlo do nodes do
gcmcno dc cmprugos :3 do amparo ao trabalhador descmpregado; XVI - coordcnnr a formulaofio c execuofio dos programas e pmjctos dc dcscnmlvimonlo d3
regiao no qua] o municlpio dc Pampeia csté inscrido.
Art. 42 - Sfio mribuicoos do Assessor do Desenvolvlmento Econfimico comandar. din'gir c
supervisiooar a cxccuoflo das atrihtdgfies do qua tram o amigo anterior. bcm coma conduzir as
nodes dc fomenlo para o dcsenvolvimcmo da coonomia do municipio c a ampliaofio do
macado dc Imbalho. assossomndo o Prefcito nu formulaofio d3 politica municipal dc
dasenvolvimenlo. pmduzindo esmdos c pesquisas do ocunomin do municipia com 0 de
subsidinr as 39625 do Peder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
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Ruu Dr. Jose Maura lie-Sande, S72 - Cairn: Postal :1" I - CEP USED-DEM] - FunafFuz: {N} 3405-151]! J
1
Secllo V
Du Asxcsam'in dc Assumes Juridicos
Art. 43 - A Assessoria dc Assnntos Juridicos é o érgfio da adminisnacflo municipal
responsflvel par execulnr as atividades que se destinam a0 assessoramcnlo direto a0 Prefeito
Municipal e aos demais agemes pfiblicos em assumes juridicoa
Art. 44 - A Assessor-i: de Assumes Juridicos compete:
I - assessom din-Inmate o Prefcito Municipal em assunlos juddieos, hem come as
secrelfirios municipais c dermis ngcntcs. pfiblicos;
ll - promovcr estudos c pesquisas Iécnicu—juridicas, a fim dc subsidinr dimumwnle o Prefeilo
Municipal cm assumes cxclueivamcnte reluciomdos com a adminisn-aqfio pfiblica municipal,
qua impurtem na pmduqéo de efcitos juridicas rm consccuefio dos fins da leferida
adminislmcfio'.
Ill - realizax cstudos juridicos, pmpondo normas c dimtrizcs sabre assuntos submefidos a
decisbcs do Prefeito Municipal nos tennis dccisérios qua imponem mterpretagilo dn lei on
regulamemo;
IV . etaminnr minulas de atos adminisumivos submctidas pelos diversos érgfios da
administmcfio a0 Prefeito Municipal. opinando sabre a legalidadc, compeléncia ou aSpectu
formal;
V - anilir purccer sobrc qualqucr am administrative 3 SC! cmanado pclo ainete do Prefeito
Municipal;
VI — examinar e opium, do pomo de vista juridico. sobre os aulbgmfos encnminhados 2‘1
sancfio do Prefeizo Municipal pcln Cz‘unnm dc Vereadores, elaborzmdo as mzfies do veto.
quando for 0 case;
VII — promover a col-imp! judicial da divida ativa do Municipio: VIII — promover o atendimcnto de solicitacfies dc infannawcs a serem pmlndas pelo Podcr
Exccluivo;
IX -representar o municipio em julzo ou fora dole.
Art. 45 - Silo auibuicfies do Assessor dc Assumes Jurldleos cumandar. dirigir :
supervisionar n execucfio dus alribuiefies dc quc train 0 arligo anterior. hem come a realizaefio
d: dcfesa judicial do municipio. a realizagfio dn Gobi-31193 judicial da divida aliva; pmnunciamcnto sabre a materia legal que 11:: for submetido pclo Prefeito e damnis firgfias da
adminislmgflo municipal, bem .como execute: outrus tarcfas correlating
Art. 46 - A Assessoria dc Assumes Jurldicos comporta as scguimes Divisfies:
I ~ Divisfio dc Services Contcnciosos;
ll -— Division de Sen-ices Adlninisuntivos.
Art. 47 — A Divisio de Services Conlonclosos é érgfio da Assessoria de Assumes .Iurldicos
responsévcl por assessom a adminisuewéo municipal nas alividades juridicus contenciosns e 8
ch: cumpetc:
I - assessment a Prefeitu z: demais agcmes nos processosjudiciais. inquéritos civis e polici ‘ e
dcnmis ates peculiarcs:
II - assegmar a execucfio de decisfiesjudiciais: t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pompeia.sp.gov.br - pmpc‘élpumpeio.sp.um.hr
33% lion Dr. Jon Maura Rotunda, 572 - Cnim Fosl'nl ri“ l - CEP lTSHU-GDO - FonufFax: IN] JADE-15W J
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ll] - mordenar c oriental: as alividadus do cootomioso:
W — elaboror Focus prwosouois cm 396:5 e mom-so: em qua sejnrn vinndos ntos oratioodos
polo: mombros do govcroo. on par solioiiaofio dates:
V — mongol-or o eocini‘o judicial-in do Municipio nos zones :- rocuroos cm one can: oojo
pane:
VI - organizm' o instmir ouuos prim-38305 do nanniezo contenciosa;
VII — ofetunr oobronoa do divido. miva;
VIII - ntun: em out-as otividodoo mlaciooodas nos anions wnlmciosaos.
M. 43 — Compote oo Chore da Divisiio do Sea-vino: Contentions (litigir, dwfior o
supervisionor a cxoouoiio dos olribuioocs de que train 0 amigo anterior doom Lei, hem como
rosponsabilizor—sc polo ropresootociio judicial e extnfiudioiul do municipio I: do sew. ageinoo. hem corno ext-cum: outros lorofas correlutns.
M1. 49 — A Division de Serviqos Administrnflvas e orgfio do Assossorio do Assuntos
Juzidicos mopoosévei por ossessorar o odnfizfistrocfio municipal nos ativiclodoo juridicas administrativns, o a ola compute:
l - asoegumr o sonic-o do consultorin juridica a0 Prcfcito Municipal :2 nos ago-mos polliioos. dosignadammto omvés do cmiosdo do calmlos. paroccros o iofonnaqfies;
iI - assistir o Prci'cito Murfioipal. inchoivo elubomndo estudos o pmpamndo informaofios on:
moléria consulfiva;
l'li - olaboror o5 projeios do lei i: domain mos logois our the sojom dotooninados c :milir
porn-2o: sobreinioialivas do mesa-no mini-oz: qua lbc scjam submclidos :‘i opreoiaoi‘io téonicn;
IV * coiaboror com on smicos compclonlu do administracfio poouca na gomnria do
congruénoia do ordemmcnlo juridioo. dcsignndamoulc atrovéo do anallso sistomzilicn do
legislooao em vigor;
V - presto: o apoio técnioo-jufioioo occasion in prosoeouofio dos orribuiqfico do iodoo os
organs quo tempo-om o Sislcma dc Adnflnislracfio do Peder Excwlivo Municipal; VI w instruir os processos disoiplinnrcs, do: sindicfinoio, do inque‘rilo u: do avefiguocfics qua
sojam delflminados polo organ compotcme;
VII - propamr a dcoisflo em procedimonlos odmioistrarivos;
VH1 —- premi- assessoromento nos prooossos do lioiraoao, contraios adminisu-nlivos. oonvénios
c ammo mos peouliams.
[X — moor em min-as olividodcs rclociooadas aos sowioosjuridioos adminisuaiivos.
Art. 50 — Compelc no Cheri: dz Divisio do Servioos Administmtlvos dirigir. chofio: r:
supm-isionor a cxccugflo dos allibuicfics do qua tram o amigo anterior doom Lei.
responsabilizando-se pela logolidadc dos: alas administrativos omnnndns polo admmimofio
municipal. hem como cxomum woos tarofas conololao.
Seca‘ln V]
D: Ammrln do Politicas Pfiblioaa dc Provo-neon c cmssfio its Dragon
Art. 51 - A Assessorio do Politico): Pfihlicas dc Prim-cock c Rnpreosio sis Dragon é o
organ msponsévei pelas politicos pfiblioos para proximal) do uso indcvido. monoao o
rciusoroilo social dc usuiirios e dcpondenles dc drogas.
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93:, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA "
t #3573“
33,!" __- .t. _ , www.mmpehspgwbr - pmp®pompeiaapgamhr
“I'L‘Q Run DE 1056 Maura Manda, 572 - Cain Postal n“ I - CEP 17580-000 - FonulFux: [M] 3405-1500
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Art. 52 — Compete é Assesson'a dr: Politicas Pfiblicas dc Prcvmqfio e Repressfio as
Drogas:
[ - assessomr o Chef: do Pada- Excculivo m tommln dc dccisfies para implcmcmngfio dc
politicas pflblicas d: prevmga'o ao use indwidn dc drogas, hem coma nos progmmas dc reinscrgfio sccial dos umérios c dependemcs de drogas, inlegmndo o municipio nas politicas
federal e estadual quc compéem o Sistcma Nacionnl dc Politicns Pfiblicas sabre Drogas v
Sisnad;
H — instituir r: dcscnvolvcr progrnma municipal antidrogas. dcstinado no dcscnvolvimento das
2:96:35 dc redugfio da denmnda dc drogas. compatibiliznndo-sc com a rcspcctiva poIItica
federal e estadual, hem como acompanhar a sun execugao;
III - coordcnar, descnvolvcr c estimular magmas e mividada: dc pmvengio dc
disseminagfio do Lrfifico e do use dc drogas e comment‘s:
1V — csflmular e coopcmr Com as servigus quc visam so encaminhnmcmo e Untamcmo dc
depcudcmes dc drugas e entorpccenles: V — culahomr. acompanhur c formula: sugcsifies pm as Lawns dc fiscaliucio c mm
executadas pcla Unifla e pelo 13.5m;
V! — csLimulnr csrudos e pcsquisas sabre o problema do usu indcvido e abuso dc drugs, BIIIOI'DCCCI‘IIES c substflncias quc detennincm dcpcndéucia flsica uu psiquica; VII - apresentm' sugeudcs sobrc a mntérin. para fins de cncaruinhamento é autmidaflt's c
61-3303 compctcntcs Federais c csladuais;
VIII — realizax campaas pfiblicas.
Art. 53 - A Assessoria dc Politicna Pfihllcas de Pmencfio c Repressfio as Drogas semi
oomandada pulo Chcfe dz: Divisao dc PoHficas Pfiblicas de Prcvcnqfio e Repmssio as Drogas, a qucm compete dirigir. Chem” 0 supervisionar a cxccu¢fio das atribuigfics a que se refer: o
amigo anterior dcsla Lei. bcm como execular outras tarcfas correlatas.
An. 54 - O Consdbo Municipal Antidrogas - COM!) 6 érgfio vineulado é Assessoria dc
Polflims Pfiblicas dc Prevcncao e Repressio {13 Drogas, criadu pcla Lei Municipal n“. 1.999.
dc 15 do ngosto de 2002.. c lem por competéncia amar como coordenador das atividadcs dc
todns c emidades municipais mponsa'wcis pcIo descnvolvimento das agfies dc combate as
drogas. nssim oomo dos mov'uncnlos mmLmitérios organizndos e rcpmsentaqfics dns
instituicdcs fedemis c cswduais cxismnes no Municipio c disposms a cooperar com o csf‘orco
municipal.
Scfio V11
1):: Om'idoria do Municiplo
Art. 55 - A Ouvidoria do Municipio é o argfio responsévcl por manta: canal dimto dc
dialogs da populacéo com o Peder Executive Municipal visando o aprimommenlo dos
services prestados é comunidade. o respeilo :‘I justica c f: lcgalidad: dos ntos pmticados pela
administragao pfiblica e a valofizzcao da panicipaqéo da populacfio na Walling-.210 c control: da
udministrarao municipal.
Art. 56 - A Ouvidnria do Municipio compete:
46‘.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
W.pompala.w.gov.hr mWiqqavbr
Run Dr. Iona. Maura Resondo. 572 - Cairo Postal n” I - CE? 17580-000 - FORM? [14134054500
W
I - teccbcr, apurar c investigar domimcias viudas do. populagtio, bom como moomendar c
proper medidns conctivus para o aperfeiqoamcmo dos scrvicos prestados polo meitura
Municipal;
ll - embcleccr canal dc dialogo com a populaqfio. ampliando a cidadania cm Iodas as
mmndas sociais;
III - ampliar o ammo da populaofio. além dc aumcntar o conhecimento dos cidndaos accrca dc
sous direilos c devotes:
[V - avaliar a pnoccdéncia das sugestucs, rcclzmmgaes e denfincias, encmniubando os casos
mlaiados aos Orgfios compelcmes para csciarecimcmos e providéncias;
V - primar polo unwaréncia. infomalidado c ocIetidade dos procedimcntos do Ouvidorin:
VI - ucompanhur cs casos individunlmcmc alé sun conclusao, retornando ao municipc as
providéncias tnmadas;
VII - coIabox-ar para o combat: é prinica dc common com cnvoIvimcnlo do scrvidorcs c
ngomcs pflbiicos, buscundo a melhoria dos services pmsmdos, a comic dc crros. unfissfics.
dcsvios on abusos no prestacao dos scrvioos pfiblicos;
VIII - cslimuiar a. panicipacfio dos usuérios m: fiscalizacéo c plancjamcmo dos sowioos
pfiblicos preslndos pcla Prefcitura;
IX - estimuiar as Secretarias a infommr aos usua'u-ios sobrc os procedimemos adotados no
cxcrcioio das suas funqocs;
X - solicitor informacoes e documemos dirctamenle its :imas compctcnles do adminisuaqfio.
fixando-Ihes prazo para atcndimenlo;
XI - requisitar csclarooimentos do scrvidores, para podcr clucidnr a. qucslfio suscitnda pot
usui'm'os do scrviqo pfiblico;
XII - buscar as cvcntuajs causas do defioiéncia dos scrvigos. a fun de ser cvitada a sun
Wlifio:
XIII - panicipar dc rcunifies cm organs e cm enlidadcs dc protcofio aos usufin‘os do service
pfiblico.
Pnrfigrnl'o flnjco: Quando solicilada, u Ouvidoriu mantcrai sigilo sobre donfincias c
reclunmcam, bem coma sobrc a sun fontc. asscgurando n protegfio dos dcnunciames c
reclamantcs.
Art. 57 - Sfio au'ibuiodcs do Omddor comandnr e supervisionar a cxccuoio dos anibuigfies do
out: tram o amigo anterior. hem como viabilizar a aproximacio do cidadfio com o Podcr
Etccmivo Municipal, ammrdo m prevengao c medincao dos questocs que Ihc forem
apresentadas a fun dc garamir a supremacist do inter-ass: {nihlico na admin-human municipal o
a agilidade nas rcspostas do Podcr Pfiblico as dcmandns dos cidadflos.
A11. 58 — O Ouvidor sod: dcsignedo polo Chefe do Poder Executive Municipal por um
periodo do [2 (doze) moses, podendo so! reconduzido por igual periodo c 1150 poderd so:
destituido no curse do period!) do dcsignacao, cxccto quando:
I praticar alas quc exirnpolcm sun compeléncin;
II — aprosenta: oondum ética incompalivcl com a dignidadc do fimofio;
III ~ outras [In-ideas c condoms dosabonadoms quc jusaifiquom a dcstiluig‘io.
scré precedida do conuaditdrio e da ampln dcfosa.
Padgnfo Unico: Caberé no Chei'e do Poder Exccmivo Municipal efctuar a desliloigao‘?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wpompeimspguvbt - pmpéipompaiaapgambr
Run Dr. June Mama Rwanda, 5?! - Cuixu Fusinl n“ 1 - CEP ”SEE-[100 - Fonull‘ux: [M] 3405—1500
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Art. 59 - An Ouvidor serfio mgumdas autonomia e indcpcndiincia nus suns 356:3, bem
coma accsso its infommqfies uficiais, inclusive :1 documenms necessirios ao dcsunpenho do
was atribuicfics.
Pal-figure (Juice: 0 Duvidor dctcrfi independE-ncia hintiomd cm miagfio a {odes us domais
firgiius do Sistema dc Administracilo dc PcssuaL atuando cm regime dc coop‘eragfio corn tics.
sem vincuio dc hierarquia fimcinnnl.
Sergio VIII
0: Controlndaria Gem] do Municipiu
Art. 60 - A Controladuria Gcml do Munidpio é a érgfio responsive! pelo commie interno
da :uzlminislracao municipal. com amaqfio prevcnliva c rem pm objctivo supervisionar c
protege: o inlcmsse pfiblico. assessorando c aconscflmndo 0 Executive Mmflcipal na
manuxcnqfia da mgulmidadc c exafidfio nus comets pfihlims, nu promnciio dc sistenms d:
auditoria intema e no sane-memo de pmccdimcnms adminisu-alivos fulhas.
Art. 6| - A Controladnria Geral do Municipiu compcle:
I - examinar as upcragfies dc mlumza contfibii. orgamentéria. fimmceira. operacioual e
panimunial do govamu municipal;
ll - :2l e divulgar nurmas c pmccdimenlos dc commie interim;
[Ii - realizar audimrias inlemas de forma sistanfitica r: permanemc, acompnnhando a
apiicuqao dos rccursos pflblicos munic-ipais;
IV - anompanhar o cumprimcmo das metas esmbclocidas. no Plano Plurianual — PPA. na Lei
dc Dimrizes (minimums — LDC! c nas dsmais pews dc Planejammo Omanunlfiriu;
V - fisnalizar a William: 0 cumprimcnto dc normas e procedimcntm d2 cannula imam-nu;
VI - enmunicar ans {macs compete-mes, mcsrmo quc cm caram- prelinfinar. a constataqfio dc
ralhaa. amiss-fies r: c1105 qua possam win: ocurrendo nos prowdimcmos adminiauadvos, conlébcis e financcirus;
VII - criar sistcmas dc verificavao da aulemicidadc dos pnpéis e docummtos quc
inslnimcmaliznm as processus adufinislrntivos da Pnefcim:
VIII . m-il'icar. pcfiudicammte. a obsewfincia do limit: the dcspcsas dc tutal com pm! r:
avaiiar as medidas adomdas para o scu relumo a0 rap-active iimilc;
IX - avulinr o momantc da divida e as condigfies dc endividamcnlo do municipiu: X - assessorar no commie das opcmgfics de :rédito, avais c garmlias, hem coma dos dircitos
c havens municipajs:
XI - cfctunr Ievantamentos c nnalisar centrams a contrataguses d: hens e sci-aims efctufldos
pain Prcfcilm Municipal:
XII - cxpcdir oficios para as Stcxciarias n: érgéos an udminisu‘agfio pfiblim municipal sabre
evcnmais imgularidndcs encummdas em oonlmlaqbcs realizadas:
XIII - cfctuar auditoria um procrdimcmos d: compra c aquisigfin d9. hens c services;
KW - :11das solicitagfics do Tribunal de Qantas do Estado;
XV - orienlnr as farm da Prefcitum Mmficipal sobrc as detamainacfits do Tribunal [16 Comm
do Estadu;
XVI - asscgumr o cumprimcnto dns dimtrirgs c detenninacécs do Tribunal dc: Comma do
Estadu. V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA fl
M-pumwiuiwasowbr - pmpdfiwmiup garb!
Run Dr. loco Mauro Resoude, 5?? - Cobra Poslal n“ I - CEP WEED-0'00 - Poms/Foal: {14) 34054500
Art. 62 - Sdo atribuicdos do Controlndor Gem] do Municipiu comondar e supcn-isionar a
cxecugfio dos alribuiofies do quc train 0 amigo anlerior, born coma zelor pclos immases do
administraoao municipal, avalisndo as aqocs do gave-mo no gestfio do pairimfinio pdblioo. no
captaofio :- memoir: dos rccursos pfiblioos, atusndo do forms prov-saliva I: con-otiva.
Pardgrnfo finiou: D Controlador Goral do Municipio son‘s designado polo Chore do Podor
Exocutivo Municipal doom: as son'idoros ocupamos do unprogo dotivo do qmdro do pessoal.
Secfio IX
lJo Fundo Social do Solidarledado
Art. 63 - 0 Panda Social do Solidariedade é o orgfio do administraoao municipal, criado
pela Lei n° LIN, do 20 do oulubm do 1983, responsévcl por mobilizar a oomunidodc para
alcndcr as nccmsidodos o situaqdcs dc risco social emergcaoial. coletivos ou individuais.
consmmdos c cnoaminhados para a Score-taria Municipal do Assisténcia Social 2 a ele
compete:
I - vulorizar. cstimuiar o apoiar inicimivas da commidado vollndas para a aolugfio dos
problcmas luoais o roducfio dos dosigualdades sooiais:
II — promovor a solidariodadc cducativa, criando programas o woes qno vim o oesgotc do
dignidade humans, a capacitsgno profissional. a geragao do roads to omprogo;
ill — articular as organizsooos civis do municipio para mobilizaoflo pormamntc nos situacoes
deomorgénoia;
IV — realizar campanhas om parocria com o Fonda Social d: Solidafiodad: do Comm do
Estado do Sim Paulo:
V — lovanlar memos hummus, matcriais. ['mancciros o oulros mobilizoveis do comunidade
para atcndlmcmo das siloao‘des do risoo c vulncmbilidade social omergenciul:
VI - valorizar, csu‘mular c apoiar iniciativns da commfidado volladas para a solugfio dos
problemas locals no fixed social;
Art. 64 - Silo atribuigfios do Presidcnlc do Fundo Social do Solidariodadc comandar c
supervision: a oxeougflo dos mribuigdcs dc que Halo :1 artigo amnion hem oomo auxiliar o
Profeilo no _sua relagfio com a sonic-dado civil nas agfios assimencinis.
Pm'tigrafo Unico: CI cargo do Presidome do Fmdo Social do Solidariodado semi oxercido dc
forms voluméria :2 son: romunoraofio como important: alividado do intorcsso social.
CAPiTULO u
no 011030 DE oEscsNTRMaco aomsmama
Art. 65 - O orgfio dz: dosccoualizagfio adminislruliva compile a ostrulura organimcional da
meilura Municipal d: Pompeii dc apoio dircto so Imbalho do Prct‘oilo MmdcipaL
realizamlo as atribuigfios ostralégicas préprias dc dcscentmlizaofio do gestao, com vistas a
aloanqar a cficifinoia o a oansparéncia. c Iém por objetivo:
I - potencializar as nodes do Chofo do Peder Exccudvo Municipal em lermos dc tempo :3 do
dominio dc aspcflos técnioos ospeclfioos da geSLao pfiblica municipal:
ll - facililar o oootrole e a ooordonugfio organizaoional do Chel‘e do Podor Ex 'vo
Municipal sabre a amorous: pflblica; ?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
m‘pampoimapficwbr - pmp®pompoia.sp.gov.br
Run Dr. Jose Mom Resende, 5?? - Calm Poslol n° 1 CEP 11580-090 - Fmoifin: :14) 34054500
lll - mediar £13 mlagocs do meito Municipal coma populaofiu do municlpio:
[V - colaborar para a udequacdo do unbalho do Podcr Executive Municipal: V - formula. proper. aconsclhar c subsidiar o Peder Executive acerca das acfies estratégicas
dc govcmo nas sues divorsas dress dc aluacfio.
Scipio I
Dn Subprefeitura d3 Vila de Pnulépolis
Ari. 66 - A Subpreleilurn da Vila dc Paulopolis é o 6:n d3 estrutura do Municipio dc
Pompciu. dirigido pclo Subprefeito capaz dc induzir c motivar o engnjamcmo, a 'mlcgtmgao c a
panicipagao dz: socicdade para, dc fox-mu plancjadn e estrntégica. implemeular c execuln:
politicos pdhlicas dc fauna descenu-alimda, promovendo a integragao mm: as pcssoas c o
mmu'cipio.
Art. 67 - A Subprefeitura da Vila dc Paulépolls compete:
I ~ representm o governo municipal em sun compeléncia territorial;
ll - olabonu- Plano de Dcscnvolvimento conlemplzmdo soda :1 area d: abrangéncin :1: sun
ntuagao. de forma articulada com as Socrctnrias c demais orgies municipais:
Ill - conunlar e cxecuta: Iodas as obras e proyamas cm andamcnlo aulorizados pelo Chefe do
Peder Executive;
W - amar como indutora do dcscnvolvimcmo local. implancnlando politicos pdblicas a panh￾dns vow-odes locais e dos interesscs manifcslados pcla populaeio; V - articular suns acdcs, promovcndo a inlegm9§o dos diversos sclones da administraofio
pdblica municipal;
VI - promovcr a compatibilizagfio do plmejamemo e dos necessidndm dc sun mgifio com as
mates 3 eslratégias do Govcmo Municipal:
V11 - estnbclcccr junlo fis comunidadcs. modvacao no dcscnvolvimcnto cconfimioo c social.
oportunizando awo csualégica e fomcnto. para implcmcntaoflo dc projctos cm parccriu com o
Govemo Municipal;
VIII — elabomr relatdrios pcriédicos sobn: as prioridadcs de seu ternitério de compciéncin.
dcvcndo encmuinhA-los no Prefcito Municipal pnm discusséo, e. denim das condigfics
orqamenlérias c/ou dc infraestrulurn. cxcculnr as mclhorias que vfio dc cncomm ans anseios
dn comunidade:
1X - agiliznr c mclbumr a qualidadc dos servicos loonis, a panir dos direuizcs cmnnndus polo
Cheft do Podm- Exceutivo;
X - fncililar o acesso c concedcr tmnsparénciu aos amigos pdblicos. Iomnndo—os Innis
préximo-s dos cidmla'ms.
Art. 68 - Sic afibuiqfics do Subpnfelm da Vila de Paulopolis:
I - dirig'u' e supcn'isimm: a cxccuqfio das alribuicdes dc quc train 0 amigo amcrior deala Lei;
H - rcpmsemar politica e Mminislmtivameme a administmgfio municipal nn rcgifio de
compcténcia;
II] - coordenur técnica. politic-a c. adminisnativameme, csforcos, reoursos c mains legalmcntc
postos a sua disposigfio. para clcvar indicw dc quaiidmic dc vida. obscrvadas as pfion'dadas i:
dirctr'mes estabelecidas pclo Govetno Municipal;
[V - coordenax : supervisiona: a cxecuoio das atividadcs 1: pmgramas da Suhprcfcirura, de
words com as diretriwes. progmmas e normas estabeltcidus polo Chore do Peder Exam?
’fl ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1
WpOI-I'Ipnimspgwbr - pmplfilpomp-oiuopgoubr
Run Dr. Jose Mama Ros-undo. 572 - Cum: Poslnl n“ I - CEF' ”530L000 — FonoiFux'. I”! 3165-1509
V - sugorir a odministraofio municipal dirouizos pm o planojamonto municipal; VI - propor d administracilo municipal. do fon’na integrada com 05 orgfios sotorioio do goowo. prioridados oroamcntdrias rololivas nos services. obras o atividodos a sorom roalimdus no ion-itfi-rio do Subprofoilum;
VII - pmioipor do olabomollo do. proposlo oroamontdrio do Muniofpio; VIII - garantir. do aoordo com as normas (In Athninistraofio Municipal, a' oxoouoao. opomoflo o manulonoa‘io do obras. sorviqus. cquipamonloo sociais o proprios municipais. oxislontos nos limit-3s do Subprtfoinuo;
IX - mogurar. no modido do mmpoténoia d3 Subprofoitma, a obtonoilo do rosultsdos pmpostos nos fimbiios contra! o local;
X - fisoolizai, no fimbilo do oompolonoia do Soon-ofoim no rogino administration
conosporidonio. o oumprimomo dos Lois, Dcorotos, Form-ins c rogulamomos; X1 - fixor prioridados o memo para a Subprofoitum, do aoordo com os. politicos coon-sis do Govomo;
XII - garmtir. om sou dmhito. a inlorfaoo political nocoossriu so nndmnonlo dos sssuntos municipais;
XIII - Fomooor subsidios para a olobomofio dos polilioas municipois o para a dofinioéo do normals o padroos do otondimonto dos divorsas alividados do rosponsabilidndo do Municipio; XIV - dosomponhnr. cm sou dmbito territorial, outms oompolEnoias quo lho forum dologadns polo adminisimofio municipal;
XV - dooidir, no insténoia quo lho ooubor. os assunros do Iii-on do sun oompolénoio; XVI - gin-anti: o aofio onlcuiada o intograda do Subprofoilura; XVII - oopvooor nudidnoias pfiblioas para lmuir do nssmtos do intorosso do sun rogifio do compciéncin;
XVIII - gmtir a panioipaooo do Subprofoitura nos oonsolhos. oologiodos o oonfissoos,
indicando sous roprosonmnlos;
XIX - promovor aooos vimdo 3o hom-osmr do populnofio local, ospcoiolmonto quonlo i1 Sogumnoa urbaua c dol'fisa civil;
XX - olocar rooursos hummus o malotiais nooossdrios para o dosonvolvimomo dais otividodos do Subprofoiiurd;
XXI - promovor tminamomo do pessoal. obodooidas as dimrizos do administracfio municipal; XXII — oxocutar out-as alriouiooos correlam
Art. 69 - A Suhprofoilura comp-om a Divisio do Gratin o- Adminisfl‘nofio d: Vila do Paulopolis, mlbordinado oo Suhprofoilo. A qua] oompolo as soguintos anjbuiofios:
I — oonoodor sp'oio oooossdrio as funooos do Submit-Ho. além do aofio imograda oos assumos odminiotnativos, toonioos o opomoiooais;
ll -— oxooutor do aoordo com a polilloa do guvomo, o do aoordo oom as cspooifioidados Iooais, coordonoofio o oontrolo dos alividodos oporuoionais dosonvolvidns n3 Vila;
III — ohofiar. ooordonar o suporvisionar n oxooucfio dos sorvioos pfiblicos do monolonoao.
Iimpcza, oolota do Iixo o domais sowioos pfiblioos;
W — controls: 0 ponto dos sowidonos subordinudos Ii Subprofoiniro; V — sloodor oidadlios. ouvir suns quoixas o roivindicaoiios. onoaminhondoos a oonsidoqo do Subprofoito;
VI — pmvidmoiar os rooursos humanos o matoriais nocossdrios para o dosonvoivimomo dos servioos no Suhprrl‘oilum;
V1! — oxoouuir oulms tarofno pooulinros o corrolaias. 3/
Lit-I J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1
Wgompoiup‘gmbt - mp-é‘pmnpshspgwbr
Run Dr. Jose Mom Fluoride, 5T2 - Cairo Poslul n“I l - CEP ”535-000 - For-offal: :14] 3405-500
An. 70 - Sic atribuigfics do Cbcfc da Divisfio dc Gtstfic e Adminislmcilo da Vila dc
Paulépolis dirigir u supen’isiunar a exucuqfio das alribuiufics dc quc train 0 artigo anterior
1km Lei. ban cumu substituir u Subml‘cilo em sens eventuais impcdimemus c auséncias.
bum cmnu execute: umrus tarcfaa com-Mas.
CANTULO In
Dus- Organs dc Atividndcs Main
Art. 71 - Os urgfius dc nlividudcs mcio compb’cm a csu-ulum organizacional da mcitura
Municipal de Pompcia e dfio aislenmqfio :1 11121930 presiacional dd governo municipal, (10m
u mdquiua pflblica dc reams hummus, materiais o financcims. hem come estabciecendo
padrécs dc gestfio pflblicu pm mcio dc paucessos c retinas udmiuisirativas.
Padgmfo Unico: Os drgfios dc afividades mcio mulizam suds cumpcténcias nos nivcis
usuatégico, ldliua e opcruciuml.
Art. 72 Sin drgilus dc alividudus meio cm regime dc adminislmcflu dircla as Seguinles Secretm'ius:
l— Secretaria Mimicipal de Adminislraguo:
[l - Secrutaria Municipal dc Finampim.
Secfio I
Du Secretarin Municipal de Admlnlalmuiu
An. 73 - A Secretaria Municipal de Adminisimqiu é a urgfio da Prefeitura Municipal
respousével par gal-until" o funcionamemo da Plea-hum suprindu as difcrcmcs Organs dm
mains necessaifios para 0 comic dcsempunhu de suns fimgfim publicas, cspccialmcntc nus
tire-as de pcssual. suprimeulu c infunnagfius. pruvundu, dfmtm dos limited legals d: sun
cumpelénuia, us rig-causes humanus. us rccursus maturiais, as services de terminus, organizando paddles. nunnus c retinas dos pwccssus e muccdimmos administrativm.
ccordenandu as fluxes de documrmus c processes. as sistemas de infomaca’ao c 0 uso de
novas menolugias, para o fimcionamcnto du Prcfcilma Municipal.
Ari. 74 - A Secretaria Municipal de Administracz'm compete:
l - responder pclo comaudu das ullvidades rclacionadas nos rucursus humanus. materiais c ans
sislcmns dc infannuqau da Prefcitum Municipal de Pompeii];
ll - assussoraro Pret‘eito an finen administrativa:
lIl - dirccionur u lmbullw das unidadcs sob scu cumundo no smfidu dc realizur as objetivus propustos polo Exeuulim Mutucipal, provcndu as mum-ms nccussdrius a funcfio prestuuiunal do govumu municipal:
W — plancjal'. axe-mar l.‘ uvalia: a mumdc duscnvulvimcmu dos mun-30$ hummus;
V — clabomr l‘olhas do. pugumcmo e :fcmar o rccolhimenta dus cuntribuicfies sociais;
VI — mcrutar pcssoal par meiu d: concurso pfiblico. cfcruar a cuntrutugllu c a avaliacfio dc
dcscmpcnho;
VII — lomar pmfidéncius em cases de comctimenlo dc ilicilos par pane dos servidom
upmando-as por mcio de s'mdicéncias c pmcessos administmlivus:
VIII - avalinr c nrienlar a gastric dc mulcriais vimndu i1 racianulidade no usu dc lien 13
services para obler a melhur 1:139:10 ouslofbcnellciu;
i)
.,
W.pampnia.sp.gov.br - pmpflpompninnpqmcbr
Run Dr. Jose Mann: fiamde. 57? - Cabin Posfal n° 1 - CEP 17550-090 - FondFtn: {14} 3405-1509
‘; a,
1x - execuun- as aqfies dc planejamcmo. oompra. mamento c distrihuiqfio dos hens c
servicos:
X — mbciccer dimtrizes para 0 dcsenvolvimcnlo dc nuvas iecnologias dc informagflo 6 dc
sistcmas opcmcionais, hem cum-a plmicjar c dmvoivc: as usimtégins messfirinx :1
inmrpomfio dc mm tcciwiagias;
X1 - controls: a movimcntacau dc papéis e cinema-mos par meio dc protocolos c manier cm
ordcm us umuivns adminislmlivos. orientando os servidozcs mm fumdes administrafivas;
XII - gerenciar as cont-ales dc pmslacfio dc services nu firca d: sislcmas relacionados a
tccnologin de infunnagfio gnrnniindo sun adequacfio as nccessidadcs da Prefcilura.
Art. 75 - Sfio alribuigfics do Scenario Municipal dc Adminislragiu comandar. dirigir. comamlar c supervisionar n execuqfio das atribuigées dc quc train 0 amigo anterior, bcm coma
assistir i: assessomr o Prelbito Municipal rm atividndcs qua cuidam c gamma-m o pmfimcnm
dos bans maleciais e serviws, dos recur-ms hummus, urganizando e commando as
procedimcntas e 05 processw adminishativos, e provamin a organizacfio de simmas dc
infomacao adequndos an funcionamenlo da meilwa Municipal.
Art. 76 - A Secretarial Municipal de- Adnllnistracfiu é cmnposla pclos seguiutcs (Eu-gains I:
unidadcs:
l - Departamemo dc Rccunos Humanus.
a} Scnrico dc Pcssoal;
In] Service dc Rccmtamcnto. Selegfio. Trcinamcnw c Avaliasfio;
c] Service dc Segmnga do Trabalhu.
II - Depurtamentu dc Suprimcntos.
a] Sewiipu dc Commie dc Maledais.
III + Divisiiu dc Palrimi’inio Pliblico lmobifliria
W - Divisiiu :19 Control: is Mnnutcncao do Terminal Rndnviirln
V - Divisiu dc Licitacfio c Contratos.
a) Service de Apoio a Licimcfles e Cuntratus;
in) Service {1: Commas.
VI — Divisfio dc Almoxarifndo.
VII — Divisiu dc tnnlngia dn Innis-mafia.
VII] — 11t de Controle do PROCDN.
IX .. Service de Expedicnle e Protocolo.
Art. 7‘7 — 0 Depnflamantn dc Rum-50$ [lumnnos é o érgfio (in Sect-emit! Municipal dc
Administmgfio mspcnsévei pcia politica municipal dc dosenvoivimcnm dos recursos
humanos. compasta pclas fungb'cs dc seiuqfio. gcsflio dz: pessoal, fonnagéo I: capaciiagfio dos
servidorcs pflbiicos municipais. V
i. ‘3 J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
wupcmpmospgovh: - pmpfllpumpn'ladpfiovbr
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air-«£3324 Run Dr. Jose Mauro Reset-dc. 572 - Claim mul :19 'l - CEF' USED-UGO - Pane/Fax: {I41 MOS-1500'
JL
Art. 78 - A0 Departamenln dc Recursos Humanm compete:
l - cxecular a pnlflica dc desenvolvimcmo dos recursos hunmnds:
l] - aiinhar as pct-[is pmfissionnis cxislcnlcs £15 necessidadcs cstmtégiczfi do govemn municipal;
m - disseminm- principids dz: 3:930 e da ética pdblica junta ans scn'iddms, oficnlmdu c
cstimulando discussdcs sobre o componamento cspcmdo de um servidur pfiblicd:
IV - manic: a Prcfciiura umnlizada nn fommcflo c no desenvolvimcnto de seus rccursos
hummus. inmmomndd sislcmas educative; quc favorucam as inovacfics nos mélodos dc
Imbalho;
V - promovcr a Intcgmgfld dds scrvidom um um: pcmpccliva dc nabalho cm equipe;
VI - oricnmr politician dc ItLTuI-BJIICIIIO c seleqéo, qualificagfin e avaliagfio dc pessoal'. VII - cuidar do hem-35m: I: dun saddc dos servidorcs pail-aliens mmficipais; VIII - salicitur a instauracno dc sindicfincias c pmmms administrativos quzmdo necessado:
IX - subsidiar as confissdcs dc sindicfimia com as informafiics qua lhc {dram solicimdas;
X - controlnr as domcfics drgamenldfias alusivas a psi-ma]:
XI - fornccer dnuulmcutc ads cmpregados c drgfids de dammit, as infirm-mes relatives ads
mndimcnlds e d triburacdd da I‘nlha dc pagamcnm;
X11 - deflnir pcrfis c subsidiar as Sccrctafias e demais 61-3503 da Premium: na claboragfio de
concursos pdblicas para contrataqao de pcssoal;
XIII - adotar as providdncias necessfu'ias para :0a c exoneragiio dos scn'idorcs da
ndministraciio dineta:
XIV - descnvolvcr c uperacidnalizar program: dc integragdo dds novos servidoms:
XV - claborar {011133 de [ragamento c rccolhcr as conuibuicées sociuis.
Art. 79 - Silo atn’buicdcs do Dirctnr do Depannmcnto de Recursas Humanns mumndnr,
didgir c supcwisidnnr a exccugfio dds atribuicdcs de qua: train 0 amigo anterior. hem com:-
dirigir a politica dc gestd‘d de pessoas, planejando. coordcnando. organizando e
implcmuuuio as ngdes ndcassérias para gamut]:- mcIlmrea condicdcs dc uabalho c
desenvolvimmm prdfissiunal dos servidoms municipais. aduquandd c implemmundo 3‘;c
dc pmgrcssfio dos scrviddres n35 can-aims. processes sclmivos e conclusos pfiblidos.
mqmcimgfics c avaliagfies dc dcscmpenho, bcm coma executar outras tnrcfes correlntas.
Art. 80 - 0 Service dc Pessoal é unidudc do Dcparlnmeniu dc Rccursos Hummus.
responsive! par gmciar :1 vida funcional dos servidorcs pflblicos municipais. a fun dc que
possam rmflzar suds fimgfies nu ndnfinistqo pdblica municipal. e :1 cl: compete:
I - mantcr regimes lcgais e administrativos dos scrviddrcs pfibllcds c agentcs politicos. alimenlando a cadasud dc scrvidonzs com [B infomaqdes dfl. vida I'uncidnal;
l] - clabora: 03 mos formais dn Vida fimcional dos scrviddrcs pflblicds municipais;
Ill - mmflcr mnalizado d cadnsu-d de [1123313511 contratadn pulu Prefditura Municipal:
IV - pmparar c manic: amalimdas as fichns firmnmiras dos scrvidnrcs, manlendu EonIIfll: dc
vencinwntos c descdnlds:
V - supervisionar as amigos dc commie dn I'mquéucia. mantendo sob sun guards: c
fiscalizagfio 05 bolclinzi dc fi'cquéncia;
VI - contain: a documenlagfio nccmsdria para adafissfio {IE pesmal c clabura: as contralos de
lrabalho;
V1] - cantmlar u exacugdo da folha dc pagnmcnlo e dcmais cncargos relacionados. assi
come as bmcflcios concedidos aos servidorcs; V
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J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA .. M-oomnoiu-w-w-b' - pmpfi‘pomiu-smuh
Run Or. Just Maura Imndo. 532 - Cobra Postal :1“ I - CE? ”550-000 - Fond/Fun: (14] 3405-1500
J
.1
VIII - providenciar. quandu nag-mm. documcnlos dc dispenm de scrvidorcs:
IX - preparar as declnmgacs dc mndimemo dos scrvidores:
X - pmpamr a proposin pnmial mfmtc fis despms dc pcssonl com vistas a1 ciabomgfio do
omamemo;
XI - tersob sun guardn as fichas financeim pm lcvnnlnmenlos qur: 5e terms-em necesséflos;
XI] - cxccumr a Fnlhn dc pngnmenlo dc snidrios. subsidies. vcncimentos, mmunemqflo on
direilus rim-ides nos sci-widows pnbiicns municipais:
XIII - promowrr a pmpnmgflu do cxpcdicnle alusivo is contribuigfies. £15 irrinimicfies dc
pmvidéncin 59cm a que esicjnm sujcitos as arc-widens.
Art. 31 — Sin arribuigfics do Chefs: do Sex-vino de Pessual dirigir. chcfiar e supervisionar a
execug’io dds mribuigfics de quc tram o anigo ante-rim. ham sumo administrar a vida
funcional e: discipfinar dos servidores pfiblicos municipnis. garanIindo a control: e o
acompanhamcnto das informatics c atos l'unninnais, opcmcimmlizando pagamentos dos
servidorcs e dos encargns carrcspondcntcs. mamando organizndus c atuub’zados os cadastros,
v: produzindo est-adds sabre pcrfll, habiiidadcs. quantidndes e disiribuigi'o dos servidores pela
mum organizacionul da Prci'citura. bum coma cxeculur outrun Imufas correlalas.
Art. 82 - 0 Sewicn de Recrutnmnmo, Selecflo. Trninamentn r.- Avaliaqfiu 6 unidade do
Departments dc Recursns Hummus rcsponsdvol pain dijucnsinnnmemo dd pcssoal, pianejmuenta dos concursns pfiblicos, capacitncfio dc scwidnres c niacin dc sistemas d:
avaliacfin dc ddsmnpenhu dns servidmes com a finalidade de elcvar n padran de qualidndc na
prestagfio dos smlqos ptihlicds no municipio e 3 cl: compete:
I - dimcmionar. crinr v: mantel- a adequagiio dn c-stmturn dd ernpregds e salérios nos perfis e
quantidadcs necessarins dc mc-ursas humanos:
H - csIrqrar as umpregos par mmpeténcins c cuida: dn sun alncagfin nos difcrcntcs Organs
qur: comp-5cm a eslmluru organizacional du Prefcimra Municipal:
11] - coordunar a realizagim, semprc quc ncccssiirio e LIE acordo earn as axigéncias legais. dos
processes dc scleciio dc scrvidorcs pfibiicos per main dc consumes pfiblicos 'c procasos
sclctivos;
IV - adequar pcrfls de servidurcs 1'33 novas necessidadcs impostns pela ampiiapfio c
mmplcxidad: dDS serviws;
V - Imqar pcrfil do quaiiiicaciio do quadro de servidom cxisicnms:
VI - identificar neccssidndcs dc minamtnto c dcsmvnivimenio:
VII — organizar alividadts dc capaciu-iqiio c neinamcnin mm as cmlcfidos nccrmérios a0
dsscnvuivinmnid das aiividadcs dc compeléncia da l’rcfcilum Municipal: VIII - estimuiar a abs-roman c aplicngécs dc novas (cataloging cm Iodns as arividadcs da
['refeitura;
IX - claborar instrumenius dc avaliavao dc compctémiiu. pcriil. hahilidadu c implanIé-Ios: X - realiznr avnliatpfias dc dcscmpenho e gait as camirns dos servidorcs municipnis; X! - clahomr c impianiar politica dc beneficios vinculada n pndrflcs dc dcscmpcuho.
Art. 83 - Silo au-ibuigfics do Chef: do Service de Rectal-memo. Scleqfio. Tninameuto c
Avalincfio comandar. dirigir e supervision: in execugiio das au-ibuigdcs dc que [mm o artigo
anterior, hem coma organizer: as dcmnndas pot contmlaqfio. por meio dc conculms péblicos.
implamar pmgrmnas dc capacilngdcs, Ircinnmcmos c dcmais foams dc formaqfio confirm
para 05 servidorcs pfibliws municipnis. e realizar uuuas larcfas con-clam. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
Mpon'lpofag-mbr - pmp@pompera.sp.pov.bc
Run Dr. Jose Mauro Rustin-dun, 572 - Cobra Posfui n” I - CEF IYSBO-CIOG - For-0N“: {14} 3405:1503
Art. 84 - 0 Service de Seguranqn do Trabalho é a unidade do Dcpanamcnto dc Recursos
Humanos cncnmgada dc zclar pela saddc c segumnca dos scn'idores pfiblicos municipais. e a
:1: compete:
l - mnlimr csmdos sobn: o controle e a avalingfio dns condicécs gcrais dc safidc dos
naballmdorcs dn Prcfcitura p01- mcio de exmes Micos pcriédicos;
II - maliw a inspeofio dos difercnles ambicnlcs dc Imbalho. nfcrindo 05 I11n que
ofcrcccn‘m risco de Vida ou safide ans servidorcs municipais;
[ll - dur pamcercs sobre insalubridadc. pcriculnsidadc c amscmaria;
IV - cmilir atcsmdos do safide ocupacionais. admissionais. pcriédioos c danissionais:
V - form-ma: c dar upoio a Cumissfio [mema do Prevcnoao dc Acidcntes— CIPA.
Art. 85 - Sin atribujgfics do Chcfe do Scrvlco curanca do Trabalho cumnnda: c
supmisionar a cxecugfio das am'buicfics dc quc [mm o amigo anterior, bem cum: 3
formulagfio c cxecuqfio da politics interim dc safidc c scgumnw dos sen'idores pfiblicos
municipais. bcm come excculm outras mrefus corrclmas.
Art. 86 - 0 Departamemo dc Suprimcntos d 0 organ do Secretaria Municipal dc
Admiuinmcfio responsive] por clnbomr c condnzir a politicn dc suprimcmos do municfpio e
garanzir a logistica dc reposiqflo c dimibuiodo de maturiais e services necessérios ac born
andarnento dos servioos.
Art. 87 . A0 Depanamento do Suprimemos compclc:
l - exemcr as au'vidadcs rclacionndas a compra do boas, serviqos e cums insumos.
asscgmando u suprimemo nocessfirio no pwcmmento normal dos atividades da Pref‘clturn
Municipal;
11 - elabomr editais, cunvitcs c nun-05 proccdimcmns licitatérios e submé-los 11 £1c juridica
c :‘1 érea financeira;
Ifl — realizm- us pmccdimcmos i'ornmis de licitaqao e compra dc hens c services:
IV - fiscalizar o andnmento dos contralos e o cmnpfimcmo das cléusulns cuntromnis.
Parégrafo fink-o: O Departumcnto dc Suprimentos é o organ comm! dc compms e
fimcionzm’z cm uoordcnaqfio com todos 05 dcmais érgfios e unidadcs, em special com as
services do apoio administrative e finance'uo das scoretafias municipais, visando macaw a
aquisiqfn dc bcns e services. formando assim o sistema dc geslfio dc maleriais.
An. 88 - Sdo auibuicfies do Dirt-tor do Departamento dc Suprimcntoa comandar. dirig’u e
supervisionar o cxecuqdo dns atribuigécs de que mm o amigo anterior. bcm coma executar a
politics dc suprimcntos do municipio, garamir os meios Icgnis do compras no sczor pflblico, dirigir as atividadcs d: regime, control: C distribuigao dos rccursos materials. gnmntindo a
logistical dc rcposicflo c dism'buifio dc materinis necesséfios a organizaoflo d3 mfiqu'ma
administrative: c execular oulms tarefas madam.
An. 89 - 0 Service de Controle dc Mater-his é unidade do Dcparlnmcnto do Suprimcntos
weapons-five] dircmmcmc por gerir o estoqne dos bcns palrimoniais c dos maleriais dc
consume. hem come alestar. isoiada on com ouuos org’aos da adminisuucfio. as mlas fiscal
dos bans cnlregucs peios fomecedom c a elc compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
wwpompoimspgombl - pmpfipompaiqgombr
Iluu Dr. J'Dsé Mama nmndo, 572 — Cairo rm! .10 I - CEP 11500-000 Fem/ran (“134054500 J
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I - gcr'u as alividndcs dc conuolc dc cstoqm: c a dism‘bulcio dos materials do consumo;
ll - germ- relaIOrio estafisdco sabre a demanda anual dos "medals dc consume para oricntnr a
elaboragfio do planejamcmo para o cxcrclcio financciro seguinlc;
[ll - alcsmr. isolada ou com onlros orgéos da administraoao. as notas fiscal: dos bens
patrimoniévcis e malcfiais de consume cntregm pclos fomecedorcs;
IV — ammponhm' os pedidos dc compra para vori l'Icar a situaofio dos mesmos e projcoocs dc
cntrcga;
V - plancjar o recebimcnto dos materials. documcnlagih c vcfificagao das mmesms.
pmpmaofio 0 coordcnaqfio do lransponc local. acompanhammto do porcurso dos insmnos
dme a chcgadn até 0 local dc mmazcmmcmlo, verificuofio das condiofies dc segurmm I: do
cumprimnto das dams dc conga;
VI- cfctum-o mobimento fisico, vefiticando a perdoéncia da docmncnlagfio fiscal;
VII estnbclcccr loczlis para descurga c cstocagem dc mamfials. scguranga e couscrvacfio dos
insumos, movimmmcéo dos materials cm obediéncin a critérios dc scgumnoa c
eCOnOmicidade. dopendcndo do tipo do material ndquirido:
VIII —- cfclunr o conlroleimanutcncfio du qunnlidade, controls do requisiqio. 01000963 para
julgamcnlo. pcdidos dc investigaofio e contrapcdidos. verificagao e fiscnlizacfio do volume. da
qualidadc e do mlaofio dos catoqucs.
Art. 90 - Sfio atribuiqocs do Chefs: do Service do Conn-ole do Materiais. comnndar. din'gir I:
supervisionar a cxcouofio das mfibmcocs do quc Inna o arligo anterior. hem coma atividadcs
pom gamntir 0 Hum normal dc fomecimento do materials adquiridos pcla administmodo
municipal 0 sun regular estocagcm. bun como executor omms tamfas cormlulas.
Art. 9| - A Dl'visfio do Pnlrimfinio Pfiblito lmoblllalrio é 0 61330 da Secretarla Municipal
de Adminimma‘io responsive! pot execute: as atividadcs de administracéo palrimonial e do
serviqos publicos. c a do compete:
I - adminisu‘ar cI patriménio municipal. obscrvando as disposiofics prcvistas I'm Lei Organicu
do Municlpio L' dcmnis lcgisluqllo pcrlincntc:
ll - promovcr o cadasu-o dos hens municipais. mfimndo invcnrérios;
lll - providcnoim' o compelcmc regime legal do Iombmncnto do objctos moveis l'.‘ imévcis dc
propriodade do municipalidadc o aindn daqueles considcmdos do interesse mlstioo. cullural c
paisagistico on do valor historico para o Municipio:
IV - providenciar a documcnmoflo das ovenruals doaoécs d: bans 1116c c imovcis. d0
inlcrcssc municipal:
V - pmmovcr o tccebimcmo. lombamcnto. idemificacfio. cudasn'o, avnlinqfio. rcavnlincflo.
incorporaofio. carga c descarga de bcns pmrimoniais:
VI - promovcr 05 mos 0005 e ncccss’trios ao mcmiubammto I: processmnmlo da
cscrituraqflo e regislro dos hens imovcis;
VII - promom- 0 control: c o regislro das autorizawes, permissocs e concessbcs dc services
pfihlicos. quando for 0 case;
VIII - promova as servlgos dc mandarin e vigilfincia do patrimfinio municipal.
Art. 92 - 8r alribuiofies do Chefe da Divisio do Patrlmfinio Plibllco lmohiliirlo dirigir,
chefiar c supervision: a cxccuqa‘io dos atribuiofies d0 que mun 0 migo anterior, hem coma
plancjar. propor, coordtmnr. acompanhar c avaliar dirclrizes sobn: a conservaqfio. pmleoao e
'seguranoa do pauimonio publico municipal, bum como cxecutar curt-as mras commas.
__T_/ V“I
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Run DI’. laid Mourn- Rfiende. 57! - Calla Puslnl n” l - CEF‘ lTSEG-UOD - Faneau. {14] 34054503
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Art. 93 - A Divisfio de Controls e Manning-do do Terminal Rodoviirlo é o drgfio da
Secremria Municipal dc Administragfio unsponsdvel pclu regular funcionamcntd do Terminal
Rodiwidrio municipal. hem come (lamina-3a: a manler c cxigir a cmnprimcnlo do regulamunm
dc seu funcionamcnlo para a mnnutengfio da ordeal cm 3118.3 dcpendéncias c a GI}: mmpete:
I — praccder lcvanmmemos c anilises, e pmpor suing-fies, uhjctivando n ham descmpcnho
operational do Terminal Rodovifirio;
ll — prover. convenienicmcme. os mums dc material c de pessoal necessaries aos services
dc limpeza c manulcnlp’lu:
lII - exercer fiscalizagfio sabre us servigos do terminal rodovién'o eSpeciulmcntc. os dc
limpeza, manulcngio e consen'aqfio. mo, gmnda-volumcs. cstacionnmmm. infommgfies e
uutrus ligados a coordenagfio da mividade;
W # organimr. cxpcdir, modified!" e fazer cumprir o plum dc utflizacflo dc plalafonnas c
demuis normas uspccificaa‘.
V — fazer cumprir os lennos dc coucessfln dc uso c as convénios. rcluIivus no Terminal
Rudoviério;
V1 — :labomr rclatdrins mcnsais sucinms. contends msumo das allvidades financciras.
opemcionais, cfiatislicas i: adminisn‘ali'ms. e dos fates relcvanms occrfldos;
VII — attudcr e mlusiunar quandd passivul, as rcclnmagdds dos usufirius dd Tcrminal
Rndoviério:
VII] —zclar pcla manutenqfio da ordcm nas dependéncias do Terminal Rodoviirio.
Art. 94 - Sdo auibuicfics do Chcfc dc Divisfio dc Commie e Mnnulenlpflo do Terminal
Rudnviiirio dirigir. chdl'iar c supervisionar a execugiio dns an'ibujgdcs dc qwe lmta o anigo
anteridr. bun come dirigir iudus as alribuigdes numsdrias para a piano ['miunummto do
Terminal Rodovifixio c: rcalimr uutras mfas commas.
Art. 95 - A Divlsin dc Licitaqiio I.- Cami-mos é érgau dn Secretmia Municipal dc
Administragfiu rcsponsdvel pOI‘ garantir o suprimenlo dc bcns e services municipuis por mcio
das iflfercmcs modalidadcs licilntdrias, rec¢bcndo as pedidos de campras dc malcriais e
servigus. procussando :: cfemando us pmmsos para aquisiqio I: a tie compete:
I - pmmovcr a realizagflu iii.- licilacdes, aim-65 dc comissfio especlfica, vimdo cumpms c
aqzfisicdcs. autofizacdes. pannissdes m: canccssfics, :13 Emma pmvista cm lcgislacao
punincnlc;
II - :laborar e auralizar a cadnslro dos fomcccdoms do municipid:
III - pmmovcr modidas visando 1'1 pmgramaqfio de estoqucs : cumpms;
W - manic!" amalizndo 0 control: dc Imam-ibis;
‘u' - mute-r dadus cainiiaticos sabre materiais. o seu WHSUIIID, dmabilidade, estado. [31:90: c
ncccSSidades;
VI - manta: e organizar as axquivos prdprins do Service:
Vi! - registrar 0 contain (1: maleriais;
VIII - emilir rclatérios geranciais para supme nas tomadas dc dccisfio:
[X - elaborar as mutt-ates c acompanhur. do pomp dc vista formal, a sun mecucflo. analisando
notas fiscais. mlnldn'os, medigdcs :1 lim nix: uricnlar a aim de l'mangas;
X - cncaminhm‘ demunmtds e pmccssus para mnlmle dos sci-arcs dc finanws e mnmbilidadc:
Xl - previdcucia: as aquisiqdcs dc maleriais on services. ohscrvando 03 limilcs dc valnrcs
estubclecidos pain legislagfio vigcme; 8/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA W
www.mm poinspg Mb: - pmp@porn pniumpamrbr
 "'§§? Run o:r. a“'MDU“! Rescuing: 3 , I cmH P1|°l DEG n - CErnseoooo - FUM{Ftil: [14340545410
J's.
XII - manler alualizadas as mfomzaodes soon:- 0 suprimcnto do bans e materiais.
Art. 96 - Sin anibnigocs do Chcfc dc Divisfio de Llcitaofio c Contratos dirigir. ohefiar e:
supcwisionar a cxecuoio dos alribuigfics dc quc mm o amigo anterior. ban coma
dcscnvolvcr, pmpor c opcracionaliza: as mividadcs dc aquiuicflo do hens o sowiqos.
cinsaiflcando a sun nulurcza c a modalidad: licitatérin Innis udcquada E gemiundo o
cumprimcmo dos coon-mos. bcm como uxccmar omras tau-eras correlalas.
Art. 97 - O Servico de Apoio 5.x Lit-havoc: e Contratus é unidodc da Divisfio do Licitaoio c
Contratos responsdvcl por supen'isionar c oporacionalimr as mividades fonnais do lioimofio e
acompanhnmcnlo dos contratos de fomccimcnto de hens r: services c a ole compete:
l - clabornr. propor c modificar instrumcmos orienmdorcs c educativos 5013:: a geotfio dc
contratos administrativos. oriundos dos procossos dc suprimentos;
H - dualism, fonnalizar. cxcrccr n gestfioadmiuisiradva dos connotes dc aquisiofio e dos alas
dc rcgistros dc preoos. assim come promovcr as mspectivos adimomos do pronogaofio dc
Kimmie:
111 - malisar. formalizar. acompanlm as tosciso'cs o as distratoo conunlunis dc aquisiofio, e do:
supone és mnidadcs gostoras c fiscalimdoras dos contratns quanta no acompauhmncnlo dos
memos. seguindu as principios bdsicos do Icgalidade, do impossoalidade, do moralidadc, da
publicidnde I: do cficiénoia administrativa;
W - mantcr control: pcfiédico do vigEnoia e do pram pom romvaqfio dos atas do mgisms dc
prams e do instrumentos oonlmluais. adotando providénciaa vimndo pmocsso liciiatorio para
conlrnmqao do referido bum on scrvioo, mumcndo 03 gm informatics con: 3 devidn
anletedéncia;
V - conlrolnr saldosa’pagumomos c calculos csdmativos que oficntarfio os valoros dos novos
commas On renovacfio dosjé existentos:
V1 . forncccr elemenlos quo ombasam a olabomoflo. pfll' part: dos tomodores e Executoros do
sawioosfprodulos. dos projmos de cspcoificacow lécnicas para inicio do pmcosso liciultddu
visando :5. aquisiofio dos mos;
VI] - aoompanhm Hominy-:50 do proccsso do coon-am nos dive-mos organs mmnicipais
mvolvidos em annualizaofio até a fuse final, corn obscn'fincia dos ptaaos cstnbclccidos para a
atividade dc coda um doles;
VIII - publicor t: cadastrar conlmlos finnados no sistema do commie e geslflo d: oorflratos e
nwmcr mualizados, apos canal-£510 da coon-alarm;
l'X - cmitir aleszado dc capacidude técnica do fomcccdorcs apos monifcsmoio do geolor
lécnico da comtaoao, sabre o desemponho do fomccedor;
X - desenvolvcr, organizar. atualim: e disponibilizar fluxos. indicadoros de mm c
proccdhncntos padrfio. regras c politicds. para 11 gcslfio adnfinistmtiva do conumos. cm
observfincia a logislargflo aplicfivel;
X] - coordonnr e dosonvolver a cfiaqao do cadastro, positivo :2 negative do dosompenho dc
fornooodores c pmstndoras de servicos:
XII — assossomr c dar suportc Iécnico nos atividades dc licitacao dc ohms e amigos:
X111 - efctuar as aqnisiofies e contmmqocs isemas dc licitaodo;
XIV - mantcr alualimias 1: dispotflveis as infotmacfies dc tramitagfio dos processos dc
Comoros e oonlrataofio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1
m.pompoin.sp.g orb: - mp®pomp¢imsp.gov.br
ion Dr. to» Mauro Hostel-Ida. 572 - Cairo Postal n” I CE? WEED-DOG - FooefFox: {H}34fi5—150D_}
W. Art. 98 - Sfio atrihuiooos do Quote do Sonioo dc Apolo no Licitacfies c Contratos
con-Lands: c supervisionar a csocuofio dos stribuiooos do our: trots o ottigo anterior. bent COMB
ass-Isomr nos processos dc licitoofio r: on oxmucfio dos conflstos, olém dc executor outrus
moths condoms.
Art. 99 — O Survioo do Apoio n Compras o midodc ds Divisio do Licitaooo I: Contratos
monsovcl pot supervisionar e opusoionolizar as slividsdos fomais do commas do motoria'ts
c u do oompoto:
I - olaborar pesquisas de pages para a inslmuagfio do pmcossos dc lioilocio;
U . oncominhar £1 oonlobilidodo notas fiscais. solicitsoao do omponho o dcmais docIJmo-mos
necessarios o cotuabilizocao e pagmnento:
III - elabomr minujos dc conlmtos administmtivoi.
W - publicar extratos do controlos. convénios. resuludos do Iicitaofio. disponso c
inoxigibiIidadcs;
V — rccobor : oncominhar podidos do cmpcnho rcl'crcntes its commas dos processos do
Iicilscfio;
VI - presto: assisténoio c assossonuucnto (limo c imodinto so Chofe do Divisfio do Licilzsodo e
Cunuatos no l'fl'isfifl c impiontaoéo do nomxas e procodimentos relativos s5 advidsdos dc
compras c aquisioocs;
VII - proslar assossoria administrativo nocossdria para o funoionsmento ofioaz do Comm-do do
Lioitaoito.
Art. 100 - Sfio stribuiqoos do Chore do Servioo do Apoiu a Comoros didgir, dtofiar o
sopcrvisionnr a oxecuooo dos atribuigoos do quo trota o amigo anterior. hem como assessors!
nos prooossos do compras do materials to oouisicoos do sowiws, olém d: cxooutar ouu‘as
mfas con-clams.
Art. In] - A Divisfio dc rumomrifado é orgfio do Scorcmflu Mmtioipo! dc Adminislzacao
msponsdwl por manlor o sot-vioo do almoxorifado. ouidsodo dos sstoquos do materials. :2 a el:
compete:
1 - realism: o control: fisico dos motcliais sdquiridos, procossando o moobimotdo, a
cstocagem. a disuibuicdo. o mgistm o o inventdrio dos itcns esmcifioos;
II - oontmlor a guards o ostooogom do nmtorisl odquirido do aoordo com a codificaodo o
condiooos higiE-nicos necessarius, observando as medidas do scgumnos. a nnmncza dos
produlos o os prozos do t-slidade:
III - motor 0 osmqoc cm quaufidades adoquodns. observodos o3 limitcs misimos e minimos
noccssédos its otividados. onionando scmpre quo nooossdrio :1 {mos do oompms;
W - regional- enuadas c 53163:. dc motorinis. promover sun guards c consonaodo. instruir
sislcma do registrar:
V - Confcrir a cargo do matcrinl dc todos 05 613505 da Prefeitura Municipal no final de cada
oxercfcio financoiro on a punk do primoim dis L'm'I do mudnuoas do ohofia;
VI — manta:- iuwntfuio pcnnancmo o amalizodo do motorist
VII - cfctuar o transpono do material cstooado para coda orgoo mquisilor;
VI" — clahorar boloncctcs dos mstoriais cxistontes o outms rclatdn'os solicitodos;
Di - prosorvor a quolidnde o as quantidodcs dos matcriais estocados:
X — gsrsotir out as instolaooos ostojam odoqusdas para movimontaofio 1:: rotiradas dos
mstorinis viszmdo um alendimemo égii e eficionle: y
j,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA W
mwin.m.nm.hr - mmmpolujpgoubr
Run Dr. Josd: Mouru Rwanda, 5?? - Cain Postal H“ l CEP ”550000 . FuneJFux: {141 34154500
‘1' F X1 - prop-or politicas c dimu'izes relativas a moques c pmgramaqfio de aquisigfio c n
fomucimemu do material dc mnsxmm;
XII - estabeleccr nm‘mas dc mama-mo dos matcriais.
Art. 102 - Sfio atfibuicfics. do Chef: dn Divisfio do Almomrifudo dirigir. chcfiar c
suptrvisionnr a cxecuqfio das alribuicfles dc qua train a mign anterior. lmm coma- execuuu' as
an'vidad: n’picas. cfcmnndo o mnlmle fisico dos martinis adquiridos, mmlisando dudes quz:
permimm alimenta: as decisfies d: logistics. dc malcrlais, hem comm cxccutar uutms mf'as
can‘elatas.
Art. 103 ~ A Divixiu d: Tncnolugh da lufnrmacao é 0 margin da Sccmlan'a Municipal dc
Administmcfiu responsive] por planejnr‘ urgam'zar c upcracionalizar as scrviqos dc
infurrnutizacfio I: dc himrporafin dc mvms lccmkzgias. infludufindn novos path-fies dc gestfio.
que Hagan: mnior cliciéncia I: eficécia {2 mfiquina pfiblica p01- mciD d3. aulmnapio e do use d:
novas t-zcnologias. e a :1: compete:
l - assessnmr o Secretfirio Municipal de Administraqfio rm pluncjamenm c. lmplanlagfio dc
{ecmlogifl dc infonnacio nus vérias areas do Executive Municipal;
I] - planejar, dasmvolver c operacicnalizar as ativldadcs rclacionadas an uso dns [lavas
tccnologias de informagfio n3 gestfiu do municlpin:
[I] - plmjar, dcsununh-cr c npcraclcnalkzar n slslema dc infill-11mm da gmlflo municipal;
IV - dcscnvolve: slstcmn d: gercncimncmo inlcgmdo dns infnnnaqtfics do municipio;
V - propmcionar nus firgaos d3 administragfio municipal suponn e acumpanhamcnm técniuu
para o tmbalhu cm rede;
V] - nsseanorar as divert-tits iusrfincim d3 adminisuwfiu has dcciafics lécnim dos projclozi quc
rcqucimm [cmnlogia dc infomacfiu e de cumunicagfio:
WI - dar finale-magic: tccnolégica pm implanmqfin e gmciamenlo do site :13 Prefeitm e dos
senriqos de infflnmgfio pfiblica;
VIII - organizar contcfidus 1mm 3 aquacitagfiu dos servidurcs mblicos municipais pnm n um
das novaa lecnplogifls:
IX - dar supone e manic: as sistemas de informaqfio opmmdo cm lodos as érgios c
Secretarias Mmicipais.
Art. "14 - Elia atrihulcfies do Chcfc da Divide the Tecnologi: dn lnl'urmnqlo mason-a: c
momelhnr 0 We Municipal nos lama: astralégicos (in pofllica municipal dc Incnolngia
da infomapao, bcm coma dirigir. cheflur c supervision: as services de infunnfitica. as agfies
dc fomenm d0 trabnlho em redo, garmtindo ans diversns Organs da adminiafin municipal o
finesse z‘a trade 6 as orlcntagbes léuficas para 0 use dc rim-as Imnalagiac de infonnaqio.
Art. 105 - A Diflsfia dc Controls do PROCON é drgfio da Sucretariu Municipal dc
Administraca’lo responsévcl pelus lmras qua se dcsfinam a fiscaliznr. planeju. momma: e
cxecutara politics: de prumgio no consumidor, e ncle mnmme:
1 - plancjnr. cunrdnw c exec-mar a politics: dc pmteqfio an consumidur. no fimbito do
municipio;
ll - reccbcr. analisnr e avnliar consultas. dcm'mcias on sugcflfies aprcsenlndas por
consumidmes;
[ll - verificnr 52 estfio sendo presladas mientagfies pcunanenles ans consumidores sabre sous
dimitos e gamntias: j/
Y: J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIAj
m.pompaia.sp.uov.hr - pmpflnompniuqovbr all”. ‘ ' ”w Rm: Dr. Jud- Mcutu Ramada. 512 - Calm Paslnl n“ I . CEP WEED-ODD - FunafFux: (H) ams-mm
‘f
N - fiscniimc aplicar :15 53119603 udministrativaa no imhito d1: sun cumpcténcia;
V - realizm' [3'65q para mudisar canmmative a qunlidadm segumnga. durabilidadc c
desempcnho dc produtos c amigos. divulgundo on resultados para oficnlaglo dos
consumidores. Panda a memo cam wing-an a peaquisa dc precos, dz: sort: a demonslmr
qunlqucr ahuso dc pudcr econémicn. como u criarfio dc curtéis ou monopblios;
VI — proporciona: an consumidm' compmcnsfio dc quc 515311 podc'r dc comma pod: 'mfluir. s»:
dirigido c urganizado, no compommento das Empresas no [unmade de consume,
mlafivamcnt: a qualidmlc dc bcns c survixpos c iguulmnnlc quanta a pms;
VII — crinr cadaslm cum inlbnnaqfio quanta an camp-unanimity dos [madam cm
delemfinado mercadn. cstimulnndn a consulta por consumidorcs coma oricnmdor das suas
mnlmmfics {a SPC do consumidnr):
V111 - proportion: act-350 a case cadnmm. ainda. nos fcmecedurts. amulando-os a uIiliw
us informacfies tame para currigir I’uluras postums coma para comparar suns alividadcs com
05 conmrrentes;
IX - incentive: n niacin de enlidadcs civis dc :3c do cousmuidor para atuamm has vér'tas
relagfics de comwno. hem assim de cflmaras privadns dc conciliacfln para a solugfio de
confliios (has mlacfics dc cansumo:
X - cslimular a instituiqfio dc sewigos dc alemlimcnto an comumjdar c descnvolvimunto dc
commle dc qualidade. no fimbilo clas cmpresas. quc efetivamcme scja capnz dc qualificar n5
hens c a pmsracfio dc services c, ninda. soluciomu' as conflitos das rclacfies dc Gunsumo.
Art. [05 - Sin alribuigfics du Chcfe (In Divisiu d: Cnnlmle do PRDCON dirigir. chcfia: c
supcn'isionar a cxecuqfio das auibuicfies d1: quc tram u mign anterior, bcm come cuida: dais
alividadcs administrativas e de organizaqfio para a plane fimcinnamanto da unidadu:
administrativa. bcm coma cxccmar outras tare-fax. commas.
Art. 107 - U Servigo lie Expedienle E Pmtamlu é 6min 11a Secretaria Municipal de
Adminislmgfio rcspunszivcl par cuidar dns fluxes dc documcnlns c processes ndminfisumivas
por meio dc protucolos. guarda dc documentos, adnfiuistmgfiu dc arquivus. c calm-ole do
Hum de pmccssos c documenlos pfiblicos, c a ale compete:
I - guardardacumenlos dc natuxcza pcnmincnte produzidos palm 6rga'ius municipais;
II - formula. implanmr c comrolnr as mtinas administrafivns a dc control: (in Prefeilum;
III - elaborar as documentus adminisuafivos r¢lutivos ac- Bxpcbdicnte d3 ndnmfislracfio:
W - rcccber, regislmr. distribuir e expedir docmncmos e processes em gcral;
v - pmparar a expedient: u: hammer para as Scurctarias e nulras unidadcs d3 administrapfio:
VI - mnmcr almllizado o cadaslm de autoridada. instiiuicées e pctsonalidadcs;
VII - manlcrm‘quivo dc dnwmentacflo expedida e reccbida;
VIII - ordcnar par :cmas : dams as dncumemus c processes produzidos pclos érgaos da
adminislmgfio municipal;
[X - mproduzir por main de microfijmngcns ou mums Immlngius. arquivos pcrmannmes.
orgmfizando cspaqos pflblicos;
Art. 103 - Sflo airibuiqfics dc Chcfc dc: Service dc Expedicntu c Pmmcalo dirigir. chnfiar e
supervisionm a execug‘lo c133 atribuiqbes dc quc [ram 0 artigo anterior. barn coma cuidnr das
arividadcs admirfisumivas e d: organizagio. auxilizmdu o dirigcmc cla Secretaria nas suns
fmfics de commando. cuntruhndu {:5 Hum dc damn-memos e prucessos, armiisando as mains,
86
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
www.pomp¢iu.sp gumbr - pmp@pomp¢imp.gov.hr
“Maggy.— .
.. Run 0:1m Maura lieu-nae, 5n - Can-tn Postal n” I - CEP 17550-000 — Foncnx: (1413105-15fl0
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crganimido. conscmmdo e preservandu as dncumcnlus pfiblicos pravcniemcs dos firgfio—s
Inunicipuis. aiém dc cxccular ouuns tarel'us correlalas.
Swain 11
Da Secrtlaria Municipal de Financial:
Art. 1119 - A Secretarla Municipal dc Finangas é a c'urgao d3 Administmgflo Municipal
mspansévcl pelt) planejnmentu, elabormfin, gerénc-ia c exacugfiu da polliica tribulfiria. mnlfihil
:: financcira, cxeculando aqfio normativa c fiscalimdom, propiciando condigfics dc
atcndimenm is necemidadcs dc recursos 1111m do govtmo municipal.
Art. Ill} — A Secretaria Municipal de Finangas compete:
l - plannjnr. toordunnx, supervisionar. Executing conunlur e avaliar as palflicus ln'buuiria.
contfibil c firmnceira;
lI - prugmnw. clubnrar e cxecuuar a pollflw 5:13a I: tribuniria do munlclpiu, hem comu
as relagfics com os contribuimes;
III - gerir a legislngéo uibutdria e financoira do municipio;
[V - ifllfigl'al' as sistcmas lribmério, finanocim c adminisltmivo do municlpio;
‘V . assessomr as unidndcs do municlpio cm assumos conlfibcis c financeirus;
VI - capacita: {mums humane/s nus a'Icflfi dc orcamenlo. finangas, conmbilidadc, fiscalizacén.
divida pdblica, tribulagio c infomlélica;
VII - fonalcccr e aprimorar o sistemn dc orgamcntu com particimgfio das Secretarias
Mmiicipais c da pepulagfio:
Vlll - apcrfcigoar o sisxcmu dc administrawo firmnceim. get-antic a vincular;flo da exectufia
argumenliiria, iiuanceim c contfibil:
IX - dour n adminisuacfla dos mains nmcssdrius para o aprimoramenlo a modenflzagfio dn
adminislragfio financcira;
X - ulaborar. cxecutar e anompanhar a piano phlrianual. as. dimu'izts ergmmtfiiins c o
Dwainenlo annual:
X1 - cannula: c fiscufiza: n gestfio financcirn. contfibil a tribuuiria:
XI] - cstmlm o Iluxu dc inlhnnaqacs financcims c contabeis, pmpondu dirctrizes c mums qul:
visam mclhorar as condiqé‘cs finnncciras:
X11] - supervisionaros investimcnms pfiblicus e capacidade d: cndividnmcnta do municlpio:
XIV - contratar uudiluria exlcma. quando mncsssirio, para utilise das conms municipais.
Art. Ill - $50 atcibuiqfies do Secrctziriu Municipal de Financa: comandar. dirigir c
supervisionar a cxccucflo das atrihuicdcs dc quc tram 0 artist} anterior. bcm cumo assistir u
asscsmr u Prcfcito Municipal nu feminism da puliticn finnnccita e fiscal do municipiu 1:
coordennr todas as atividadcs previstas no campo de aluaqao dn Scuretaria Municipal dc
Finanqus. conform: dispusto msla Lei.
Art. [12 - A Secretaria Municipal dc Financns é compoata pelos scguimes érgfios e
unidades:
I - Departnmcnto de Rendas e Trilmms:
a} Scn'igu do Arremdagfin: b) Sewiqu dc Cadastm Mobilifirio c Imobilién‘u: ‘3/
“5..
wwfiampeinsngw hr - pmp-fipompeiaspaombr
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1
Run Dr. Junt- Maum Rasende, 5?! - Cain Poflui n“ I - CEF' ”5313-000 - FanelFm: [H] MUS-15W J
I_I~ Divisiu dc Cantabilidudc c Finnnws:
u} Scrvigc dc Contabilidnde;
b} Service de Programmao e Exccmao Ummncnmia c 1?m
[ll- Divisiu dc Tcsourarin.
1V — Divisfio dc Fiscalhncfio Tribuiiria c dc Posturas.
Art. 113 - O Depariumenm dc Rendas e Tributes é brgiu da Sacntnria Municipal dc
Huang-as responsive! pcla adminisuacfiu fiscal. nus suns funefies dc cadastramcmn,
lamamento. mbranga, rastiruigfio : fiscalimqfiu dc Iributos municipais. aplicagfio dc sancfies
por infrwcéfi a lci lributéria c medidas dc prevenflo c rcpressao £1 fmudc.
Art. 114 - An Dcpartnmcntn de Rendas e Tn'bntns compete:
I — aperl‘cicoa: a legisiacfio uibulftria municipal, ubjcfivando a justiga fiscal c adoquando-a a
nave realidacir: econfimica do pnfs;
[1 - implamm- sislcma integrudo c infomafizado dc tributaczo fiscal c uma cficicntu politin
dc fmimgao. a fun :1: amplinr amcadngfio dc inmates o cvilara evasfio fiscal:
m - mpondcr as mnsullas l‘eitas pdos comrihuinlee sobrc assumes rclacionados com I:
inlerprctaqfio dc dispOSitix-os da legislacfio tribulfifia;
W - aperl'cigear o fiat-mm dc atmdimenlu an contribuinte dc form: a ofcmccr. infomnpbes
rfipidas c precisas sobrc todos os imposlos c scrviws municipais;
V - ndministrar n Gobi-311w cm divida aliva do municipio;
VI - cumrolnr c acompunha: a amcadafio rcalizada p0: tuck: {in rcdc bancfiria, adotmdo
pmvidfincias quanta :1 mgulafidadc dos pmccdimmms dn red;- madndora;
VII - manic: contain mm as bancos intcgmmes du 1'c amcadadora;
V111 . ediunr 310 de admissfin. suspensfio c exclusiu dc agcmes mewdadurcs;
IX - miculm—sc cum I: Divisfiu dc Cantabilidnd: r. Finnngas c mm o Sismma dc
Processamcnto dc Dado: da Prefeitura, com vistas no regime e cannula dos midilos fiscais;
X - cfcmar levantamentos csmusfims permancnles sobre 0 11mm d3 nrrecadncflo e sabre cs
semi-cs econémicos locais. pmduzindo anéijscs camparalivas e d»: desempenhn:
XI - arm-mum: hanco dc dados para conSulIn sabre mowing-5m c mores econémicos;
XII - procedcr no acumpanhumcmu de gmndca conwibuinles 4: dc contribuintcs inidfinms;
XIII - fnzer prefisfin c a anfilisc da arm-admin nu municipio.
Art. 115 - Sflo an-ibniqbes d0 Diremr do Depmamenlo dc Remus c Tributes dirigir. chcfiu c.
wpenrisionar a. cxccucilo das alrihuicfies dc que- train a amigo nmcriur. bcm coma gerir as
alividadcs dc arrccadwgfio dos cnédims tributaries em conformidmlc mm as principios legais
e du politic; tribulziria municipal. malucndo um sistema organizado dc commie da simagfio
fiscal dos contribuintcs. no Semitic de gammir eficiéncia e cficficia nn armcadacfio LII: nihuzos
e rendas municipais. hem came ma sua aplicacao. e Iambém exarutar nun-as Lam-eras correlatas.
Art. 116 — D Servigo dc Arreaadagio é Lmidadc do Dcpurtamcmo dc Rundas e Tributns
responsive] put cfctuar a inscriczk} dos urédims tributaries. hem come dc oulms aditos que
nfin tcnham sido liquidating no pmzo previsio, sculpt: medium.- as dado: qua 111-: forum
fomccidos ptlu alandimento an cmuibuinte, bum com-3 fiscalimr o cxcrclcio fins alividadfl
cconfimicas no municipio c sua mgularidafle fiscal. a :1 cl: compete: 3%I
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wu.mpetu.sp.nu~r.hc - mmmmIn.sp.w.l-u
Run Dr. Jose Maura Rosenda. 5?? - Cnixo Pond n" 1 - CEP 17559000 - FonaIFm: (I41 34:15.] 5013
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I - cuidarda armadagfio do m’bmm langados e de umros crédilos de naturcza nfin lrihnléda.
registrando e nnnlistmdo cs rcacbimentua dc tribums I: arms;
11 - dezcnnimr a cobmnqa dos crédilus fiscais Immdus;
III - imwer mi divida aliva do municipio as amtribuintcs em débim com a flaw municipaI
confonm delmninngfim Icgnis;
IV - rcccher c dar encaminhnmemo a processes fismis relatives an camencinso a de mminnia
dc mcila. mstiluicfio c compensmao. dando ciéncia ans ountribuimes do msullado das
decisflcs:
V - dnferir pcdidn dc parcelumcnm dc débitos fiscais:
VI - Emitir ccflidi‘scs cm gen-I sabre a situacfiu fiscal dos mum‘huimas:
VI] — mundn: cxlrair c fommxr documcmos dc madam;
VIII - rcalizar u atcndImcmu an cumrihujme:
IX - opemuionaliznr u. arrccmlagfiu dos tribute-s Imgtados e quando ncccssétio calculat juros c
mullas devidas;
X. - lament 05 rcccbimemns nns sisrcmns de control: dn mandafio produzindo mlutérios
geranciais sabre a nrremdagdo municipal;
XI - caviar contspondéacias nos oomfihuimcs sabre sua siluaqin fiscal;
XII - prcsm mendimemo tclcf‘énico c clelrfiuim aos comribuintes. subsidiando cs sistcmas de
lufannacfies;
XLII - mun-bur magmas e documcmos. dando-lhcs maminhamenlo;
XIV —— opmr o sistcma inlcgmdo c informmimdu dc tribulagfiio fiscal a fim de ampliar a
macadngao de impostos c avitnr a evasfiu fiscal;
XV - pro-Cedar 30 uxame dc livros c documentary. comerciais e Iiscais, a fin: dc compromi￾simacfio dc mgularidadc fiscal d3 azividade econdmica;
XVI - aprcendur. quandn necessarin, documcnlos cnconlrados em situagfio irregular.
constandn c553 ucorréncia do {cum dc. canchmao:
XVII - distfibm': modems dc declaracfiu dc trilmlos. lims e docmnenms qua devnm ser
utilimdos r prcmchidos ubrigamriamentc pclos mntrihuimcs. para cfeito de fiscalimczim
Inngamemu. cum-amt! I: recolhimcnto fins tributes;
XVII] - plancjar as eslmégias dc mewdnqfiu dos imposlos municipnis, otganiznndo a ncfio
fiscal;
XIX - garanlir npoio legistico c legal as lrabalho da fiscalizucfia;
XX — intimnr cuntrihulntcs am name = clmnnlinhm mlamrios para pmfidénmas cabiveisi
XXI - '1ac 05 contribnimcs am am com a pagmnmzfi dos tribulos municipnis Ba
dIVIda ativa;
XXII - manta-r amallzado u culastro dos dovcdnrcs. facilitando d0 lrabalho dc cobmnga
adminimlivn da divida miva:
XXII! - dat agilidadc aos pmccdimmus dc oubranca administrativa da dIvida nliva.
Art. l 1'? - Sic alribuiqfics do Chef: do Serviqfl dc Wdirigir. chcfiar e aupcn'isiomr
a memo das atribuigdes dc que {ram :- anign anterior. bcm coma, cmiLir esrudos. mamas e
parcccms sot-n: a arrucudagau tributarin nu municipio com base nus infonnagfics cadaslrais c
financeims das rectum: municipais. promovcndo a reIaqfi-n cum? 0 contribuintc e :1
administracio municipm‘ na aim lineal. rmlixando n alcndhienln c a recebimnnm do:
tn‘bu‘tos, gmnciandn a entrance. da divida ativa do municlpiu c organizmdo sistemas dc
cuntrole c avulincfin dug déhima fiscais, hem como enema: oulms tnrcfm con-dams.
5/ 2:
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www.pomp¢h.1p,gov.br - pmp@pompoid.sp.gav.br
Run Dr. Josh Maura Rounds. 572 - Cuixo Postal n“ I - CEP 17580-000 - FunofFon: [14} 3405-1500
Art. 118 - 0 Service de Cadaflm Mobilifirio c lmoblflfirlo é unidade do Departmncnlo dc
Rendns c Tributos rcsponsfivel pcla organizagao c anemia do cadastmmcnto gem] d:
contribuimcs, com base nas infonmcfies imbiliéxias e de pmcao de smiqos para efeilos
dc lributaqfio. mnnlcndo atunliaados as (Indus do cadustro dc conu-ibuimcs municipais.
Otganizzmdo suns infomlacfics para subsidinr o Immcntu dos lribulos municipais, c 3 cl:
compete:
I - manler organizado o cudastm imobilizirio do municipio e proccdcr no lanqamemo dc
tributes que uncjam sujeilos os imbvcis mbnno’s c mmis, em confonnidadc com o sistcma
m’huuirio municipal;
l! - mnnlcr urganizado o (363$.e dos prcsmdorcs dc service c procodcr ao Ianqamcnm de
tributes:
III - precede: no lanqamemo dos tributes mobiliérios c imobilidxios;
IV - emitir alvarés dc fimcionnmcuto;
V - autorizar a inscricao. aha-3950, amalizaqfio c canceiamcmo no cadastm gem] dc
contribuintes e no cudastro imnbiliério. hem coma propox medidas quamo no 5811
apcrfeiquamcnm;
VI - promover a articulagiio enlre cadastro fisico e o cadastm imnbiliério;
VII - inscrcver e cadastrar os conmmimes dos Iribuios dc compcténcia municipal afetos h
pmpfiedade pmdinl c Ierriton'al urbana:
VIII - dcnidir sobre mméria fiscal c dc posiums parajulgarmmo cm primcira instantia;
IX - preslar infbnnacacs sabre mtéria fiscal a: auroridadcs rcquisimnlcs:
X - nmnifcslnr-se tecnicnmemc cm processes fiscais;
XI - dccidir sabre prams de vencimcnlos em camé d8 Irihutns;
XII - cxpcdi: ccnidfics sabre a siluncho fiscal dos imdveis;
XIII - Opinar sabre allemgécs nu plama genén'ua dc valores imobifiérios do municipio que
compOe a base dc cailcq para Ianqamcnto dc tributes;
XIV - cxpcdir intimaqfies. Iavm lea-mos cm rcvclia r: dccidir sabre prams;
XV - acompauhar a anccadawo. atualizando a situacfio dos cantribuintcs. a rim dc subsidiar a
fiscalizaqilo.
Art. ”9 - Sfio alribuiqfim do Chcfe do Serviqo dc Cndnstm Mobilifirio c Imobilifirio dirigir.
chcfiar c supcn-isionm- a cxccw'fio das atrihuicacs dc qua trala o amigo anterior. bcm como o
cadnstmmmto gcrnl dc contribuimcs para cfcitos de m’bulaefio na Inca imobiliaria e dc
prestagfio dc swims, a fun dc gal-amin- cficiéncia c tficécia a politics ltibuléria municipal.
dirigindo as services de manutenqzio c amalizagio do cadastro gem! d2 contribuintcs e
fomccndo an sctor fimmccim a base dc dudes necessaria para efctunr a tribulnqfio na area
imobiliérin e de prestacfio dc scrvicos. hem coma execute: Gun-as mmfas con-clams.
Art. 120 - A DMsao de Conubllidadc c Financas é o c'ngfio da Secretaria Municipal dc
Financas responsive] pelo assessomncmo, supervisfio. odentagfio. avnliagtéo, cuntrolc,
oomdcnacau c audjmn'a nas areas nwamcnlaria, financeira c palrimonial.
Art. 121 - A Divisio de Contabilidnde c Financas compctc:
[ - claborar a pmpomn orcamemfirin;
II - malizar a prcslncfln anual de contns c o cumprimcnto das exigéncias dc COI'III'DIE cxtcmu;
Ill cfcmar anAIisc. control: c acompanhamcmo dos custos dos pmgmmas c atividades dos
6rg§os dn adminislmgtfio: V
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wwpcmpanting-mull! - pmplflpompeiu.m_gov.br
Rm Dr. Jose Maura Ronnie, 5?? - Cuixu Poisiul n° I - CEP 17530-000 - FunefFo-u: [14} 3405-1500
IV - executor. controlar o avaliar as atividndcs do contabifimoe’lo dos mos e falos
ommmtfirios. pairimoniais o financoiros e do pmccssmnemo do dudes do municipio:
V - promuwr 0 control: cscriluml dos oporaqflcs, dc acordo com as dirolrizos do piano do
comas;
VI - eight-tor bulanocics monsnis, domonstrmivos a balance anual. hem oomo a publicnofio dos
informativos finanocims dewnninados pcla Consliluiofio Fedora] c polo Lei do
Rosponsabilidado Fiscal:
VII - fazcr a presmofio anon! do :0a c o cwnprimcnso das cxigéncias do oomrolo exlemo;
V111 - anulisor, commlur o aoompunhar 05 cuslos dos pmgramos o atividadcs dos organs do
administracfio dimla;
IX - analisa: a convoniéncia {la crincfi'o o cxlingfio dc Fundos cspociais;
X - olahorar a programacfio do dosomholso finanooim;
XI - rcaliznr o empenho, n liquidafio e o pagamonm dos dcspcsos:
x11 - adminisu-ar as dotncfios atribuidns :15 divcrsas unidadcs oroammtfirias.
ArL l22 - Sfio atrihuiofics do Chcfc do Divisio do Contobilidade e Flnoncas dirigir, chefinr
c supervisionar a oxecuofio das alribuiofies do one tram o mtigo amcrior. bum como a axon do
clobomo’zio :- cxccucflo orgamoméxin gorcnoiando todas as unidadcs do Scot-clam do Finangas
vinculadas £1 contahilidade u finangns pfiblioas do municipio‘ hem coma cxoculnr ammo
tat-ciao com-laws.
Art. 12.3 . D Servico dc Conlubilidade é unidndc do Divisflo do Conmbilidodo o Finnnoas
responsavel polo oonmbilizagfio do lodos os evomos quc cnvolvam movimenmcio financeira c
escritumofio contfabil, e :1 oh: compcle:
l - registrar o5 mos conmhois dc into-roast do Minion-£1950 pfiblim municipaL clnbomndo
balanoos. Inlancctos e demoosualivos oontfihois;
II - executor: mm'ller ntualizada a escrilumgfio oonmbil;
1L1 - roolizo: o oommlc o o :meiliso oomfibi] dos mos o fatos docorrontos das dooisfics do
ordenador do deSpcsa. dc nalurcza orcamcméria o cxlmoroamcmfiria:
W - malizar cstudos sobrc o dcsonvolvimcmo da e-xecucflfi owamonlm'ia. propondo a
oobonura do onidllos adicionnis;
V - executor n cmissfio e registm dos empenhos emitidos, devoloendo-os quzmdo civados por
inogularifiades;
VI - propor no Secretério do Finflows. no inicio do oxcmicio finanooim, a omissflo dc
cmpenlws globais on par estimtiva;
VII - rcgislmr as rcquisigfies dc odlantamcntos, omniondo a tornado do coma dos
rosponsfivcis;
VH1 - mantor oonirolo sabre a prostagfio do conlus dos onfidndco honofiolfirios do subvenofios;
D: - Cantabilizar o movimenlacfio bancérin I: as recobimcntos de recoitas pol mcio dos
boleiins diaries:
X - registrar os contratos quo noon-elem renders ou despcsus;
XI - examinar c instruir os proccssos do dcspcsas, impugnaudmos quando n50 revestidos dos
fumalidados logais:
X1] - ofetuar. no opooa propria, o prostaofio do mains do exercicio financoiro:
1-: ill - opinar 50q u dcvolwfio dc cauofies e deposilos:
XIV - coozdcnar as trabalhos dc conciflngao banca'rio;
XV - mcohor os docmomos oomébois among a gem: as rogistros do sislcma [Jovian
<23 J
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wwpompeiosp um hr - mpfipompoia.sp.nm.br
HUG Dr. 1356 Maura Ronnie. 572 - Coin: Postal I1“ 1 - CEP ”SW-ODE! - Fofiofiul: {H} JJDSJSOO
1.
J
XVI - elabomr mlatorios c parecems sobre o situacao oonlfihil o I'manocim;
XVII - cstabeloccr o3 parflmctros para os magmas do investimcnto;
XVIII - fazer o commie c aoompanlmr a contabilidodc dos coma; dos oonvénios;
XIX — claborar e manter amaiimdos os mgistros e oonltulcs contébcis.
A11. 124 - Sfio ntrihuiofies do Chcfc do Scn’ico do Contahifldade ditigir, chefiar e
supervision: a execuqfio dos atriblfloocs do one uata a amigo anterior. born como dlrigir as
rumors mambo-is executando a oonlnbilidado c reopondcndo polo oontmlo e
ucompanhamcnto dos rcgistms c dos formalidadcs d3 contabilldadc pfiblioa municipal,
promovendo a esofitulagiio. elabonmdo balanoos. balnnootcs c dcmnis docmnmtos fonnais do
conmbilidade pflblica municipal.
Art. 125 - 0 Service dc I'rogrumuoao e Exccnofio Groomenlfirin e financcira é unidado
do Divisflu do Conlahiiidade r: Finnngas responsive] por coordmar o elaboraoito do oroamnnto
municipzd. das demais pecas do plancjamcnlo orcmncnmrio municipal c controlar a cxecugfio
orqamentéria, guardando : ndminisn-nndo os mcursos monotfirios anomdndos pot meio dos
Iributos : os demnis recursos do muuioIpio, ofctunndo o controiaodo as Imam-6:5 finmtocims.
c a cle compote:
I - executor a programmatic oroamrnuixia proposla;
II aoompnnimr a execuofio orqamentéria:
III - realizal' amilisc 4: Emission do omponhos em conronnidadc com as donoécs orcumontfirias
I: o componamenlo do receitn municipal:
IV acompanha: n movimemaofio finmnccira:
V - anaIisur c acompaxflnar as pro-208505 dc preslaofio dc contas do verbas pfihlicas;
VI ~ olahorar bolctim diario do movimenmgrno bnnca’rria. pagomcmos c rec-chimes:
VII - preparar os pagamcntos;
VIII - (:0do doseruboiso do pagamentoa ostruturando fluxo do caixn;
1X ~ auxiliar no controle do cxecuofio omamentfirin u finnnocira;
.‘i - auxiliar no preparaofio dos proposms pamiais do oroamcmo anual:
X1 - prcslar informagocs sabre u evolutfiio do mceilac do deSpcsa;
XII - motor 0 control: dos fimdos depositados cm comas banofidas e em mooda cummto
registrundo cnlradas c saidas do dinhciro c cheques;
XIII - guardar I: mow‘mcntar valor-as;
XIV - nsoegutnr a mgulnddadc dos transaofios {man-coitus seguindo dctcuninnoocs legals dc
comrole do cririo pliblico:
XV - ef'emar pagmncntos, Emilindo cheques pant saldnr as obrigaqiics assumidas;
XVI - programur desembolsos finanociros jfi cmpenhudos, cm conformidadc com as
disponibilidades do rcoursos f'manoeimfl:
XVII - connoiur a movimcnugfio tins contas bancérias. elaborando relatorios diarios dos
mulmdfls do. mofimontaqiio pram presluqfin do contas aoa nivcis hierdrquicos suPerioros;
XVII] - confrontnr movimcntagéo finanooira com os rogistros contfibcis. malizando
diariamenlc o Feohumonlo (in :51s a: o bolunoo do mofimontaofio realimda.
Ari. 126 ' Sio ntrihuigfios do Chef: do Servigo dc Profit-amnesia a Exec-[1950 Omamontérin
c Financeira dirigir. chcfiar c supewisionat a oxomqio das atfibuicfies do que train a amigo
anterior, hem coma slur parametros para a cIaboraofiu do momenta: municipal t: controls: sua
V93
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Wpump-aimsngmhr - mpfipompufunwvht
Run Dr. In“ Maura Resende. 572 - Calm i’oual n” l - CEP 17530-000 - FonefFal: {1 4] 3495-150D
‘
execugfio. mebundo. guardando c movimunmndo dinhcim c valums pmcncmtes ac
municlpio.
Ari. 12? — A Divisno do Tesuurarin é fill-gm: dn Samaria Municipal dc Financas Imponsavei
pelt} mmmcnm. supervisfio. orienlaqfio, avaliagio. controle. comdcmgno c auditarin cm
todas as aLiVidadcs dc mac-maria. organizamlo I: orimlando os trabalhos capcclficos da
mm c contmlando u dcsenvolvimemo do pascal pm assegumr o dcscnvolvimcnlo
normal this mtinas dc Irabalho.
Ari. l28 - A Divisz'io dc Tesouraria cnmpcte:
I - nnalisar n dcsdobramcnlo das retinas divans. ohsemndo 0 scu desenvoIvimento c
ereluando estudos e pondmagtfies a mspcito, para pmpor medidas dc simplificaqfiu e mlhoria
dus trabal'hos;
ll - disirihuir a service da Iesoumria, <1:m orientacfies a Itspcito dc cxames dc rcgisitros dc
langmnentos c nun-as opcruq-fics, para nsscgmar sua cficiemc execugfio:
II] - wquisimr e tminar o possum] necessario an destmpenho dove: Imbalhos dz: unidade.
cnviando fonuutérios a satin especializach. dandu uricntacées c fazendo dcmomlracfis das
upcmgfies c mrefas a scram cxcculadas, para ohm a rcndirnemo dcsojado;
W - clabomr relatdrios, fazcndu as cxposicfics pertinentes. para infommr sabre o andamcmu
dos Unbalhos;
V - plancjar as scnricos mlacionndos ['1 pmvisfio menlfiria, rcceita e dcspesa. tcsouraria,
crédilo e oulms. basenudo—se na simagfiu Fmanccira :11q da adnfinistragao péhlica 6 nos
objctivurs visadns, pm dcfinir prinridades, sistcmas c retinas relacianndns a asses sewiqos;
VI - submelcr 05 pmgrmnas argumtnlfilios A npmciagflo do Chara do Peder Exceulivu
Municipal. upmsenmndo justificalivas c docmncmacfio, para char 3 aprovagfio do mesmu ou
dalmulimwfics sabre men-11:15. quando necessfirio;
VII - organiza: os tmbalhos dc sun area. distrihuindo-os c estahelcccndo nonnfls c processes a
serum seguidos, para assegmar 0 Hum normal dcssus Wins. 03 resullados pmvistos c
padrfies rcglflammmms unifonnts:
VII] — efcluar pagnmcntox.
Art. I29 - Sfio mfihuiwes do Chef;- da Divisio dc Tannin-aria ditigir, chcfinr e Strpcn'isiona:
a exccugfio (Ins alribuicécs de quc tram o artigo antcn'ur. bcm coma planejar. organizer c
supmisionar as alividades dn area fimnceira. tais coma: mums a pagin- u: rccebn. Hum dc
cnixa. orgamcnlo e tcsoumrin.
Art. 13E! - at Divisio dc Fiscalbngio Trlbutiria e dc P05111115 é firgfio d3 Secretatia
Municipal de Finangas responséwl pain assessoramenln. snpvwisfin, uritnlagfio. avaliagfio,
calm-ole, coordenaqfio e audiloria nan ntividudcs dc fiscaliznrgfio municipal, zelandn peio
cumprimemo da Icgislacfio pmin-Ic.
Art. 131 — A Wish do Fimlizaqfio Tn'huuria e de Postural campfle:
l - fiscallzar o cumprimento das legislagfies municipais rclalivas ao Cédigo Tribulfirio.
Cédign the Edificagao c Cédigo :11: Features. elm-c outms legislatpfics csparsas c quc sejAm da
compcténc-ia do municipio;
ll - detenninar a fiscalimqao em estabelecimmlos induslriajs, cmncrciais. diversfio fiblica.
feiras. ambulantcs e omros. bum com: um obras dc annstrugfin civil: 5/?
Rx;
J
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In - fiscallw a apura¢ao :: o langmnento dos débilos relatives 30 Imposto Sobrc Serviqn dc
Qualqucr Natureza - ISSQN. hem coma cfcluar a emissio dc documenms fiscal: pclos
estabclecimeulos prcsladcrts dc amigo;
IV - fiscalizar ohm licenciadus pcln Munlclpin. pelu cmissfio de 'fllabite-sc“ on do cmbeu'go
dc ohms clandestinas ou edifimdas. em dcsconfm'nfidade com o pmjtlo liccnciado;
V —- l'onwccr infomnqécs para o cadasn‘o imobillirio relufivamcmc a edificagfics consflnldas
nn area urbann do municiplo;
V1 - atenda' fisrcclmnacfics do pfibliso cm ucml. quanta nus problemas quo possum prcjudicar
scu bum-cstar. scguranga c lrnnquilidadc. delcnninnndo providéncias;
VI] — teem rcclamagfics ou dcm'mcias dc csnbclccimentos sum nlvanl dc liccuca, dc ohms
clandcslirms. bcm come do quaisquer irregularidudcs quc confmmc a lcgisla;fio municipal,
[0111m as providc‘mcias necessfirim‘.
Vl'll - avalinr e dar parcccr em mqucrinnmto cm sun érca dc compcléncia;
[X - rmfiw ueinamentos c prestar orientacfius aos scus subordinados;
X - analisar a lcgislaqfio prépria e propor allcmgéu quando mm;
Kl — clahorar telnlfirins dc alividade: dcscnvohidas pcla Divisio;
XII - dirigir. supervisionar e coordenar medidas para solucionar problemzs admillistmlivos
aflncnles é fiscnlizacfio municipal;
Art. [32 - Silo atribuiqaca do Chgfc da Dlvlallo dc Fiscnlizacfio Municipal difigir, chcfiar e
supcn'isionat a exec-1930 das auibuigfies dc quu train 0 amigo anterior, hem coma didgir os
unbaihos da fiscalizacao dc rendas, ohms u poslums do municipio, plmejaudo, orgnizando e
avaliando os resultados dz fiscaliznqio e dimeionando cmctamcntc as advidadcs da equipc
dc fiscalimg‘lo.
CAPlTULO IV
nos ORGAOS DE. ATI‘VIDADES HM
Art. 133 - Os érgfios de Atirldades Fim compficm a esL'uun-a organizacioml dn Pm’cilma
Municipal dc Pompcia e cxccuum a funczlo prcmcional do govemo municipal gammindo
direitos fundamentals a populagilo por mciu das politicos pfiblicas de competéncia do
municlpio.
Pmigml'o Unico: Os brgios de Alwidadcs Fun realimn suas compcténcins nos nlveis
estralégico, tz'uico e operacionnl.
Art. 134 - 550 firgaos dc Alividadcs Finn cm regime dc administraqfio direla as seguintes
Secremrias:
l - Secretarial Municipal (1: Ohm: c Sen'lcos Nbllcos;
ll - Secretaria Municipal de lilgricultura1 Abasteclmmto c Mela Ambiance;
III - Secretarial Municipal de Assisténcia Social:
IV — Secretaria Municipal de Educncan c Cultura:
V - Secretaria Municipal do. Exporte, Lmr c Recreacfio.
3...... 8/ K
J
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"‘ Da Secretarln Municipal de Obi-as c Services Pu'nblicos
Art. 135 - A Secretaria Municipal de Obras e Servigos Pliblicos é a firglio d3
administmxgfiu municipal respunsével pcla fonuulagfio c operacionalizaqfio dns ohms e dos
scrviqos municipais. malisando. conirolando e orientando as politicas municipais dc
inthcsirulura dc ohms 2 services pflblicos municipais.
Art. 136 - A Secrcialia Municipal dc Ohms c Services Pfihlicos compete:
I - plancjar, exucutar e fiscalizar ubms a services pfiblicos realizados no municipio. cm
especial. as ohms : as amigos dc infraeslrutura:
ll — plancjar. cxezular. contraiar a cxecuqflu c anompunhar a ennslrucfio :1: ohms pfiblicas no
municipio:
III - planejm'. projetnr. cxcculnr, contain]: 6 fisculizar a execugfio dc obra dc engcuhafia,
arquitcténicas, paisagimno. dmnngem c manejo dc éguas pluviais;
IV — planejar. cxecuinr c fiscalizar as agfics volmdas [I munutcncao e refonnas dc prédios
pfiblicos;
V - constmir 05 préprios pilblicos. quando a cxccuqfio da ohm for dc rummabilidadc d3
administracm dimm;
VI - conslruir. causal-var e munter as cstmdas e caminhos integrantes do sistema mduvifirio.
no sctor urbane on rural;
VII - promuvcr a pavimcnlagfio c rccuperaflo asféltica. quando cxeculada pela udminislraqao
diicia;
VIII - planejar, executar c fisculizar as acbcs voliadas A manutengflo das vias municipais.
pragas : jardins;
IX - construir c CODSCWM as mics dc cncrgla ciém'ca c tclcfonia da municipalidade. hem
como cuidar da ilumimcilo pfiblica;
X ; planejar c fiscalizar a execugfio dos services de limpcza pfiblica. qu: incluem ooIcm.
Van'icfio. cupinagfio c limpeza dns vias c Iogmdouros pfiblicos;
X1 — exmcr a fiscalizagfio dos services urbunos contraimios dc wires;
XII - estabeleccr cscalas dc prioridadu cnlrc as ngfics a scram cmpwmdidas ms difcmntes
sirens dc aumflo da Secretariat, considerando os recursos cxisicntcs a dimoniveis;
XIII - formulai- indicadorcs para uvaliar a cl'clividade dc cadn cstmlégia, progranms c agile; e
sens malivos custos;
XIV - pmparar as estudos e iliagnésticos consider-Judo as necessidadcs do municipio c as
dolaqfics orgazmmias da pasta;
XV - plancjar. ncompanhar e avaiiar as necessidadcs dc rccursos hummus. materiais
lecnolégiccs c financcims necessaries a0 funcionamcnlo da Secretaria;
XVI - courdcnar a claboragfiu do plancjamcnm orcamcnuirio para a Sccmlaria ma elnbmaqao
do PPA, L0 e LDO;
XV“ ~ organizar o Iransito nus vies publicas municipais.
Art. 137 - Silo atribuigbc-s do Secretirlo Municipal dc Ohms e Service: Pfiblicos
comnndar. dirigir e supervisionur a execugao das wibuicfics dc que trata o amigo anterior.
bcm como assistir c assessorar o Prcfcllu Municipal na ibnnulagfio e excougfio dc politicas.
programs. pianos. pmjctos. dirttrizes c melas mfcrenm its ohms c 303 services pfiblicos.
gerindo as rccursos. conimlando e avaliando as accrues da Secretarial.
3’ <5 I
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1
ww.pumio.sp.gav.hr ‘ pmpéilpompuinApgovht
Run Dr. Jo“ Maura Rwanda, 5?? - Cain-1 Poslul n“ I . CEP USED—UGO - Paraffin: [HI JADE-I500
f
Art. 138 - A Secretarial Municipal dc Ohms c Services Plihlicos é comma pelus
scguintcs firgfios c unidndcs:
I — Comlhu Municipal de Trinsito:
I] - Divisin dc Diana 2 lnfracsn'llluru:
a) Scrviqo dc Ohms Pfiblicas;
b) Service de PavimcntaWo.
III — Divisio dc Services Urbanos:
a) Service dc Limpcza Urbana;
b) Servico dc Manutcnci’lo Octal e Conservaqao dc Pram, Parqucs e
dins;
c) Scrvigo dc Expedienlc c Apoio Administmlivo.
IV - Divisfio dc nummcau Pfibllcn:
a) Service dc Ilmninaqfio Pflblica.
V - Divlsfio dc Manutengfin 1: Controls d2 From:
a) Service dc Mccénica.
VI - Divisiio de Conservncfio dc Estradas:
a) Service de Reparavfio e Mannlengfio dc Mflqu'mm Pcsadms.
VII- Service dc Expedicmc c Apoio Administrativo.
Art. 139 - O Consclha Municipal de Trfinsito é érgfio dc caréter consullivo e de
assessommcnto, vinculado é Secretaria Municipal de Obras 3 Services Fflblicoa. criado pcla
Lei Municipal LISO, de 06 de abril dc 1983.
Art. 140 - A Divisio dc Ohms e Infracsu-uturn 6 ago du Seaman's; Municipal dc Obtas c
Services Pfiblinos, mans-two! pclo pluncjamcnto. cxccucz'u) c fiscallzagflo dc ohms miblicns.
qucr realizadu dc forum direta. qucr realizadas por conmuagéo dc scrviqns dc lercciros. bem
coma pcla ptcxlaqao dc servigos dc manulcncao, pavimcmagfio. iluminngllu c dnmngcm das
vias urbanns e de eslmdas mum's, plunejando a infmcstrulura urbana noccssfiria para o
crescimcnlo c dcscnvolvimcnto sustcnulvcl do municipio.
Art. HI - A Divlsfio de Ohms e lnl'ramtruluru compete:
I - plunajar e projctnr ohms e macs pfibliaas dc infiaeslrutura necessfirias an piano
alendimcnlo dns dcmandas dc descnvolvimcmo do municipio em India a sun cxzcnsfio:
II - fazcr a gestfio de todo o sistcma de infl‘acsmnura urbane implantado no mnnicipio;
III - prepor a realizagao dc ohms pfiblicas e dcswvolwr pmjctos das obras dn Prefcilurn
Municipal;
W - analisar e uprovar projcms de ohms pfiblims no fimbilo dc sun atuacfio;
V - ofimlar a adminislruqfiu nos mccanismos dc cnnlrmagfio dc lmcims quando M0 for
factlvel a rcalizacfio direlamcme:
VI - cxecutar lcvnntumcmo planialtimétrico de areas pfiblicus uccessdtiu an desenvolvimmlo
dc pmjetos arqnilclfinicos:
P 5/ I .4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
mpompeioqowbr - pm p®pompoiupgomhr
Ron Dr. Jon.- Maura Rwanda. 572 - Coixa Posh-I1 n' l - CEP 11530-000 - FonofFan' (14} SIOS-JSOO
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VI] - fiscalizar. acompanhor c oonsolidar mediofics dos ohms plkblicas excculadas dirclmnome
polo Socromria on our services; oonlralados;
VIII - ossogumr ossismncio as unidxulcs do administmqfio municipal em suns necessidndos dc
rcformns o ampliaobes das inslolngom flsicas;
1X - gal-omit a execugao dos obras do infmtrutura do acordo com os projctoo conccbidos.
Art. I42 - Sin ou-ibuigoes do Chefe do Divisfio de Ohms o lnl‘rnestruturn dirigir. chefiu: c
swervisionar a cxocuoflo dos alribuiofics do quc 1mm 0 amigo our-riot. bem coma dirigir as
otividodes do Divisfio no plmjamonlo, execucao o fisoalizooiio do obras pdblioas. assisdndo o
Smlfirio no realizacao do piano do governo no droo dc inflaestrulum 1: services pfihlicos.
plancjondo e implamando acocs amturantes pom sustentnr o cmimcmo do municipio.
Art. I43 - 0 Service de Ohms Pliblicns é unidado do Divisi'to do Ohms c Infraostruima
reapoosdvcl por executor ohms om alcodhnonto as domoodas do govemo municipal,
implantondo e fiscaliznndo 05 pmjclos o ohms poblicas no municipio. o 2 cl: compete:
I - executor eiou fiscalizar a. cxccucfio dc todo c quolquer obra publicn do infraesu'um no
municipio;
l1 - consolidm- n modiofio dos sewioos cxcculados do Forum a instruix os processes do commie.
monitorammlo. cxecuofio c procodimomos do pagamentos dos services oxeculados;
II] - planejar. accoun- c fiscalizar as woes vollodns its rcformas, adequacocs o ampliacow dc
prédios poblioos;
W - mentor arquivo dc planms c projelos dc todo a red-2 do dronngcm e mamjo do dguas
pluviois do cidadc;
V - programs: a monotonooo pI-cvcmiva c common dos equipmentos c fwamomas que
mma disposig‘io dos services de obras;
V! - confcccionar. para uso proprio. produlos om concrete, Iais como Inbos para galorias dc
elguos pluvinis. guias, mouroes, blooos c bloquclos para pavimenmqno dc vies. praoas o
logmdouros péblicos.
Art. In” - Sfio olribuiooes do Chore do Serviqo do Obras l’oblicas diligir, ohcfiar c
supcnrisiooar a oxeooofio dos otribujooos dc qua train 0 migo anterior, bcm como a executor
ohms om modimemo as priofidadcs do govomo municipal c as nocessidndos do Profcimra
mbsidiando os demais orgfios com relaofio as commcrlsficos c as necessidadcs dc obras
pfiblicas do municlpio. bcm como cxecma: outms tarefas oorrelatas.
Art. HS - D Sowico de Pavimcmagio é unidade do Doparlmocmo dc Obras e Infracsuutura
msponsdvo! polo implanlaqao e fiscalizacoo dos projotos 2 ohms dc pavimcntaoao dos vias,
logrodouros e cspaoos poblicos da cidnde. organizando e controlaodo as vies pavimmtadas do
drea mbmm do municipio c cstradus vicinais pavimomadas que tém a sua oonscrvagao sob
mapoosabilidodc do municipio. uccutando. ainda, as utividndos dc recapeamcmo nsfdltico c
pequcnos repams nos vias pfiblicas municipais, e :1 cl: compote:
I - clabora: esludos, projclos c oroamemos do pavimcmaoéo urbane;
Il -— elabomr o pluncjamemo do manutcnoéo. recupcmcfio e couscrvaofio da malha viérin do
mumclpao;
m - mamcr cadastro quantilativo e qualitativo alualizado dos condioocs de pavimcnlagfio do
todas as vios da cidadc:
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o ’3 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
mpompoimlpgmbr - pmp®pompelu.sp.gw.ht
Rod 01. 1056 Maura Rosandc. 572 - Coixa Poslnl n° 3 - CEP ”580-000 - Fons/Fun: "413405-1500
1V - fiscnlizarobrm 0 services da pavimcmaqfio nos novos [memos urbanos, gumnfindo 3
plans. cxccugfio dos projetos c as padrflcs dc qualidndc estabelecidos pclas normas municipais.
V - idcnfificnr as necessidadcs dc pafimmrafio asféltica tins vias pfiblicas do municipio.
prep-undo a sua execugao;
VI - execmar abras dc culocacflu dc guias. smjctas e pavimcnlagfio dc vials;
VII - execumr ohms dc microchenagm e wuscrvagflo dos passcios pfiblicos;
VIII - acnmpimhar ohms dc drcnagem urbana, opinmdo sabre Sua adequacao;
1X - programar a munutcncfio preventiva e conscrvag‘io dos equipnmmlos c fcrramenuts quc
estivmm é diSposicéo dos servigos dc pavimcntagno;
X - pwceder ans lcvanlamemos dc necessidade dc mapcamemo asfsihicn das vias pfiblicas do
municlpio, prupondo a sua cxccugfio;
XI - organizar as dcmmdas pnr reparos no asl'alm. encaminhmdo an Dcpartamcmo para
pmgmmar as pmvidfincias;
Xll - elabom as orcamcmos préw'os para cxecugfio da pavimenmgfio asfalticn e recapeamemo
dag vias pfiblicas do municipio;
XIII - requisimr as matcriais e equipmntos necessérios para cxccuqfio dos scrviqos:
XIV - dar parfimclros para a contramgéo dc scrviws dc lcrceiros para cxccugfio da
pavimenlaqfio dc vinx;
XV - estabelcccr padrécs c métodos dc control: dc qualidade da pavimmtacfio;
XV! - mama: control: dc qualidadc dos pequenos scrvigos dc pavimenlagfio. rccapcamentu a
tape: bm'am qua estivcrcm sendu cxcanados:
XVII - operationalim as services dc consflvagio dc vias pfiblicas.
Art. 146 - Sfio atribuicfies do Chel'u do Serviw dc Pavimenlagfio dirigir, chcfiar c
supcn'isiomr a execucao das atribuiqacs dc que Irma 0 amigo anterior. bem coma planejar,
cxecutar. controlar : manta a pavimcnmfio das vim: pfihlicas, dtrigindo as lmbnlhns de
rccapenmcxm c repnxos nas vias péblicas asfalmdas c garmtindo qualidadc nas condicfim dc
trafegabilidade. bem oomo cxcculn: 0mm: larcfm: correlatas.
Art. 147 - A DiVisfio Set-vim Urbanas é 6rgao d3 Samaria Municipal de Ohm e Scwiqos
Pflbliccs mnsfivc] pelo pimjamemo c cxccuqfio dos yes-vigor; pfiblicos de Iimpeza pflblica
e mlminislracflo. conscrvncno c manutencfio dc cspaqos c bells pfiblicos.
Art. 148 - A Divisiu dc Services Urbanos compete:
I - plaucjar. fiscalizar c execumr a coleta. vam‘qéo. capinagao e limpcza das vias c
logmdomos pfiblicos;
ll — administrar 03 contratos dc tmcirizmfio dc servigos nus fines de limpcza pflblica;
III - dcmandar pcla realimgfio dc pcqucnos reparos c obras urbanas nos capacos pfibficos quc
cuida;
N — recebcr rcclamaqfics da populacflu sobn: as atividades da Difisfio. romantic as
pmfidéncias cabiveis;
V — rcalizat services de dmlagcm e limpeza da bueims c galm‘ias.
Art. 149 - SEO alribuicfies do Chef: Ila Divisio dc Scn'icus Urbanus dirigir, chefim' c
supervisionar a execucfio das mribuiodes dc quc mm 0 antigen anterior. hem coma o conjunto
dc nlividndes quc se consfituem nos servigos pfiblicos urban-ms dc Iimpem pfiblica e
manutenq-ao, dirigindo as atividadcs dc plnnejumcnto c execugao dc services pfiblicos urbanos M
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA a
wwpmnneiupgmbr - pmprfipunpoinspgmrbr
Run Dr. 1056M": laser-Ida. 512 - Calm Forlcl n” I - CEP ITSWOOU - Forte/Fm: IN] 11405-1500
(la conscrvacéo e munutcngfio dc logmdoums E cspaqus pfiblicns, adminislrando contralos dc
pmstaqfin dc scrviqos dc limpcza pflhlica. mmucndn madam! c limpo 05 Ingradoms pflblicos
do municlpio.
Art. 15!} - 0 Service. dc Limpeza Urban: 1‘: unidacle da Divisao d: Serviqos Urbanos
respcnsdvcl palm: smiqas de varricfin dc mas e logmdoums. limpcm dc ten-anus I: W
pfiblicos c :1 aka compete:
l - plancjar e comm-Int a execugfio dag atividudcs dc varriqa‘o dc vies pfiblicn: com on scrn
passcia pfiblico;
u - executur scrvigos dc mspagcm. limpm : capinagfio dc via: c logmduuros pfiblicos. e de
terrenos 4: films pctlenccmcs no mmu'cipio;
LL! - plnncjar c cxccutar send-.705 de limp-cm das arias urilizadas para fcims lines a demais
cspaqos pfibliws;
IV - cxcoumr senricos dc capinaqfio dc ltntnos vazins, depois dc notificados os ptoprietfirias
e deem-rides as prams legais estipulados.
Art. 151 - 3&0 atribuigécs do Chcfe do Servig-o dc Limpcm Urbaua dirigir, chefinr c
supervisiunar a exucugéu das aln’huignfics dc qur: tram o migo anterior. bcm coma malizar as
fimcfies dc planajammto c control: Lia exccugfio dos swims dc iimpcm urbana.
Art. l5! - 0 Serving-u dc Manaten¢fin Gel-a] e Conservagfio de Preps, Parques e Jar-din: é
unidade dz: Divisfio dc Smfiws Urbanas mponsavei pcla conscwwfin dc pracas, panama v:
jardius. e a eh: compote:
I - mantcr dc forum organizada c pennancntc a limpczn dos cspagos pfibfims das pmqus.
parques e jardins;
II - dar condiqiics dc uso nus cspagos pt'xblicns dns tin-us dc law e dc preset-vagina: do main
ambicnlc;
III - npoiar c auxiliar nu nrgunizaqfio 4: nu implamacfin das progrmnas Lie :ducaqie ambientnl
qus: [enham Draws. parques e jurdins some capaco dc atméo;
W - organizar campnnhas educativas dimiomdas a pmsmagfio e conscrvacao das prams.
paxqucs ejardins da cidadc;
V —dmnndar us reparos l‘lfl rude eIétrica;
VI - manic: sislcma de plantfics pm sci-vices essenciais.
Art. 153 - Sim airihuiqbes do Chef: do Sunk-o dc Minuteman Gcral c Conurvacfin dc
Pram Farques e Jul-din: dirigir. chcfiar c supervisionsu' a (2m this alribuirpbw dc qua
mm o amigo anterior. garanlindo a limpcza e a consul-vagina dos cspaq-us publicus dcstinados a
pracas, parqms c jardins.
Art. 154 — A Divisfio dc [luminacfio I‘l'ahllca é (prgfln d3 Secretarial Municipal do Ohms e
Sewigos Pfiblicus, responsive! peiu plancjmnemo. uxccucfiu e fisunlizaqfiu da iluminafio
pfiblica cm gen-11 do municipk).
Art. ISS - A. Divisiu de lluminncin Pfihlica commie:
I — prestar os semis-415 dc iluminaqfin pfiblicn, direm nu indimtmncnrc, sob qunlquer forma
Icgalmentc prevista. tespcitadas as disposicfies dn legislacao federal e municipal peninentc'
1’: r L 1R)
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pumwiu.w.w.h - pmp®pcmpnio+pgcmb¢
lino Dr. Jose Mama Resonde, 5?? - Cairo Postal n" 1 - CEF‘ ”580-000 - Forte/Fox: IN) 34051500
ll - csmdar. plancjar. projelnr, programm. implanlnr. d'mrla nu indimmmcnte, e fiscalizar a
ampliagfio c runodelagfio do rode dc iluminaoio pfihlica, inclusive no que diz rcspciIo as
cspecificacocs técnioas. compm. mobimcnlo. nnnozenmneuto. csloque c control: do
qualidadc do material ulilizndo. bcm oomo fixar oricnlagocs nonnativas sobrc assumos dc sun
compcténcia;
III - articular a aofio mm: as divezsos organs governamenluis. com o objetivo dc melhorar e
mnpliar a infraeslrutura dc iluminaofio pt‘tblica;
IV - contribuir no planejamemo. coordcmgfio e fisailizacflo do nodes rclacionadas nos
services do iluminacflo pt'lblica;
V planejur. coustmir, ampliur. mformax. administrar c fiscalizm', diteu: ou indiretamonte,
oquipamonlos c cstoqucs rclaoionudos com os saviour: do ilmm'naofio pfiblioa.
Art. l56 SEO atribuiooos do Chefe de Diviuio do Huminacio Pfiblica dirigir. chcfiflr e
supervisionar a cxecuofio dos auibuipoes dc quo Irma o amigo anterior. hem coma chcfiar as
alividadcs da Divisfio no plancjamzmo. muofio c fiscalimqfio da iluminacio pfiblioa.
assistindo o Secrclnrio no reallzaoflo do piano do govemn no firm do infraeslrutum rclacionada
a iluminaofio pflblicn.
An. 15? - 0 Service de llnmlnaqio Pfihlicn é unidadc do Divisflo dc lluminaoflo FL'Iblica
rcsponsévcl pela implanmcfio e fiscalizaoflo dos prujclos : ohms do iluminagfio das vias.
logmdouros. espooos e prédios pfihlicos em todo o municipio. c a dc compote:
I - elnborar csludos, projctos c maximums accessorios a implmtarrfio c conscrvncfio do
iluminaofio pfiblica nos vim; urbanas, cspaoos e prc'dios publicos cm todo o municlpio;
ll - orientm‘ e fismliznr a execuqfio do Iluminacfio cm areas pfiblicas cxccutadas por
anpmcndimcmos privados;
Ill - manic: ntuaIizado o cadastro dc lodos os préptios pdblicos com plamas c pmjetos dos
sislcmas clétricos;
IV - on'enm: 2. Summit: do Obras c Serviqos Pablicos na manutenoio da iluminncao e
sislemas elétricos nos apncos c prédios dc pmpricdado e Iooados polo munictpio:
V — realizar a manulcngfio do iluminaofio pfiblica no municipio.
Art. 158 - Silo auibuicbcs do Chefs: do Service de Iluminngao Pfibliu din‘gir. chcfiar e
supervisionar a cxocugfio das alribuiqoes do quc train 0 amigo anterior, hm oomo fazcr a
manulcncfio do ilnminaofio pfiblica. dos espaoos pfiblicos, nmmendo ntualizadas todas as
informagfics penincnm £1 iluminnofio da cidade, c dando subsidies c infommooes a lodos os
dcmais organs do admhfismgfio nos assuntos do iluminaofio pfihlicn
An. 1559 - A Divisio dc Munmenofio c Control: do From é orgao do Socretaria Municipal
dc Ohms c Services Pfiblicos. rcspomévcl polo plancjamenlo. cxccuofio o fiscalimofio das
tarct'as one so dcstlnnm a distribnir, guardar. manta c mourn: 05 veiculos. méquinas c
cquipamcmos municipuis. bcm como efcluur n manutcnofio proventiva that from municipal.
Art. mo - A Divlsl'm dc Manna-mu c Control: do From compels:
l — chefiar. coordcnar e Supervisionar a disuibuivao. guarda e manulcnoéo dc volculos c
méquims de propriedadc do municipio;
ll - organizar o sewioo dc manulengfio prevcmivn do from municipal; 2:;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA fl
ww,pompcin.sp.go~ b7 » pmpfi‘pomiaspaomhr
Run Dr. Jose Moum Resenda. 572 — Cuinn Postal :1“ l — CEP 17580-000 - Fann‘F‘mr; (“13405-1500
lll - supervisionar as atividadcs dcscnvnlvidas pelu oficina madnica, solicilando reposicao Du
aquisigfio de peg-as on accssbrins necesszidos é cxccurfio dos scnriws;
IV - encaminha: scrviqos mais complexes para oficinas cspecinlizadas cu tumciro mocz‘mico.
pan: conscrlo ou adapmgfio dc pagans c cquip'amcntos;
V - zclar pela guards e consmacao das {mamas a equipamcntos dn nficina mccfinica.
Art. 161 - Sfio nln'buigfies do Chef: an Dl‘vlsfio dc Manurenqio e Controls dc Frat: dirigir,
chcfinr c mpewisiomr u cxccugfio dus alribuigbcs da que tram o amigo anterior, hem coma
plancjar as arividadcs dc mfinutenqiin. zclando pela Vida mil dos veicuios panamntcs a from
municipal.
Art. 162 — A Divisfio dc Maximum c Controls dc From compel-tn 0 Service de Meninka.
quc comprccndc us larcfas que se deslinnm a chefiur. wordennr c fiscaliw os scrvigos dc
manutencfio dc velculos. molociclcms. matures c similarcs. sobn: a desmonmgcm. repam,
Substituigao, njustamenlo c lubrilicaqfio dos motorcs e pews anexas. 6rgfios dc transmissfio,
frcios, dimqéo. suspensfio e cquipamemo auxiliar. para asscgurar-lhcs condirfies de
fimionamcntc regular. bum coma:
I - charm, coordcnnr c fiscalizar os scrviqaos dos servidoms sob sun chcfia, no qua diz respcito
nos scn’igos mcdnicus rcnlimdus. para gnrantiro deride fimcionamento da from municipal;
ll - csludar o Imbalho de reparaqfic a ser rcnlizndo. valendo-sc dc descaling, esbocos c
cspccificaqfics Iécnicns ou de outras instruqécs. para plaucjnr 0 roleim dc llnbnlho:
III - organim: as alividadcs alas unidada compctcntes dc an area, cslabclmrcla 110111135 e
pmcedimcmos :1 serum seguidos para asscgurar o fluxo normal dos trabalhos. ubtcndo
resultados positivos e padrbcs uniformcs;
IV - mIar pcla obgervancia das disposicfics mgulamcnmms. acompanhando o processamcmu
dns alividadcs e varificando as condicilcs dc higienc c scgmna do trabnlho c outros futures;
V - distribuir as larcfas dc sen'ico mece‘inico cm geral nos scrvidorcs. bascando—se nas
cspecificacécs do program c m capccialiq‘lo dc cadn um. para obtcr o mfiximo do
mndimcnto;
V1 . acompanhar as dcsmontagcns, idenfificagdes dc dcfcitos c causas. substitulqocs
pertinemcs, para asscgumr o cumprimcmo das programzbwcs dc manulcncéo mecfinica
pmvcniiva c rccuperadora;
VII - aunlisar as lrahalhos executadoa nu rccupemcfio da aparelhagcm mccfinica, aplicando ou
dirigindo testes funcionais. por mcia dc instrumentos aprupriados. a fim do liberar cssn
aparelhagcm para uso;
Vin — rcquisilar os materiais necessaries para execucnn dos services dc mccfinica em geral.
Art. 163 - Silo atribnicées do Chefc do Sen-ism dc Mecfinica cliefiar. dirigir e supervision:
a execugéo das atribuicacs dc que [mm o ariigo anterior. bcm coma as atividades a quc se
destinu, c cxccurar cums au-ibuicOes cor-minus.
Art. l64 - A Divlsflo dc Conscrvarz‘io dc Earl-atlas :' 6rg§o da Samaria Municipal de Ohms
e Services Pfiblicos responsévcl pot clabornr estudus. propor projc e conscrvar as csuadas
rurais. com 0 fun dc dar qualidadc el‘eliva £1 with do populacfio usuéria dessas vias.
Art. 165 - A Divisio dc Consen'aclln de Estrada: compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1
ww.pampnia.sp.gov.br - pmp@ pompciaJngoubr
RUG Dr. José Maura Rosanda, 572 - Cu'nxa Postal n° I - CEP 17580-000 - Fonea'c: IN] 3405-1500
I - manner a infi-acstrumra flsica e a: conscrvagrfio das estradas rurais c vicinais nfio
pavimanmdas;
II - executar c fiscalizar lodos us scn’igfls técnicos e udministrativos concernentes a estudos,
pmjctus. cspccifica¢fies. orgamenms, lucaIizagfics. locacé-es. consflugfies, rcconstmgfio e
memoramcntos das cstradas; e cuminhus municipais, inclusive pontcs c dcmais obras;
III - manter as cslradas rumis, punles, linhas dc tubes, canais, sangn'as e limpeza dc cérrcgos.
deforms. a garmtir o trfifcgo de veiculos e pessoas;
IV - c'nnslnn'r e manter pontcs 113 "mm: rural;
V - organizar equips mévei para realizar abastccimenlo, repams c manutengfio dos vciculos
em opuagfio na zoua rural;
VI - cxccutar scrvigos de topografia necessérios 1'15 atividades'do setor.
Art. 166 - 350 attibuigfies do Chcfc da Divisfio do Conservacfio de Estradns dirigir, chefiar
c supervisionar a execugiio das atribuigfics dc quc Irma o artigo anterior. hem coma realizar as
estudos, projetos, omamcmoa para manter as estrudas rurais I: vicinaia n50 pavimcmadas do
municipio conscrvando as caminhos municipais.
Art. III?r - A Divisfio dc Conscrvagao dc Estradas comporta o Scn'itgo dc Manutcncio c
Reparacfiu dc Mfiquinas Pesadas, qua comprcende as tarefas que se destinam a chefiar,
coordenar e fiscaliw lodos 05 scrvigos dc: manutcngfiu c rcparaqaio dc mfiquinas pesadas,
incluindo montagcm, dcsmontagcm. reparo, substituigfio, ajustamento e lubrificacfio de pegas
ancxas dc mfiquinas pesadas, érgfios de lransmlssfio, freios, diregfio. suspensfin e equipmenlo
auxiliar. para assegurar-Ihes condipées dc funcionamento regular, hem coma:
I ‘ examinar a meiquina ou cquipamentos inspecionando-os para determinar 05 defeitos c
anurmalidades do funcionmnento;
II — realizar todas as axividadcs necessérias para a manutcnqfiu c reparagfio dc mziqulnas
pcsadas:
III orientar c execular sen-"ices dc manutcngfio mccfinica corretiva c prcvcmiva cm veiculns
pcsados. mfiquinas pesadas. moleres e equipamemos; reparar dufeims. substituindo pegas.
fazendu ajustes, mgulagens c Iubrificagfio, scgundo orientagfics;
IV wardenar r: chefiar u desmontc, limpezn e a meningeal do motor, firgfios de transnflss-z’to.
difcrcncial c uutras partcs dc méquinas pcsadas;
V - coordcnar e chefiar o recondibionmnenm do equipamento elétrico, o aljnhamcnto da
dircqfio c regulagcm dos faréis dc méquinas pcsadas:
VI — chefiar. coordenar c auxiliar nos ajustes, rcparos, refonnas c manutengfies em gem] em
equipamuntos diversos, interpretando munuuis e normas lémicas de aplicabilidade nas
méquinas pcsadas;
1|v’Il — coordenar e realizar diagnéslicos Iécnicos e realizar serviws cormtivos 3 dc
manutcncfio, pcgas, ferramcntas l: min dc ohm necessziria dc mfiquinas pesadas;
VIII — chefiar e coordenar a Iimpeza, conservagfio e manutengfio dos aparclhos. femmms r:
ambiente dc trabalhu. dcstinados 5‘1 conservaqfio e rcparagfio dc miiquinas pesadas;
1X - chcfiar. coordcnar e auxiliar na manutcngfio em mflquinas pcsadas. no que tange ao seu
regular fimcianmnento;
X - controls: a utilizaqfio das méquinas pcsadas {13 from municipal;
XI — conscientimr os- servidores pflblims que fazem 0 uso de mfiquinas pcsadas, da sua
(:0q utilizagfin. hem como da necessidade dc manutenqfio e rcparaqfio preventiva. C. I/ 651
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA “
wwwpompoinnpgombr - mmpeioapganhr
on. ‘ I Run Dr. Josh Maura Iiesonde; 572 . Cairo Poslal n“ l - CE? ”530-000 . FanofFox: [14} 3405-1500
Art. 168 - Sfio au-ibuigfies do Chefe do Service de Manniencio c Rrparagio de Miquinun
Pesndu chefiar. dirigir c supmisiona: a execugfio dad; niribuipfics dc qua Irma o amigo
anterior. hem man: as atividndes a qua 5c dealing c execum: nun-as atzibuicpfies conclnus.
Art. 169 - O Servicu dc Expedienle c Apnio Administrative 6: unidadc (in Secrcinfia
Municipal dc Ohms c Serviqos Pfibiicos rcsponsévcl pains mividadcs ndministmtivas e dc
organizagfio da ml‘cridn Secrctarin. auxiliandu u dirigcmc da unidnde nus suns funcfics de
comando. e a cle compete:
I - ”formulux. impinntar c cannula: as retinas administrating c dc cunlmlc da Secretaria dc
Obras c Scwiqos Pflblicns:
Il - clabomr os documcntm adminismuivos relatives an expedienic dn Secretaria c contmlar
as cmapondéncias recebidas e cxpedidas;
Ill - put-mover o lcvantmncntn das necmidadcs dc compms a connnuiqées dc pcqucnns
scwigos. propondo as rcapcctivas requisiqacs:
IV - conmular a movimenmqiin dc papéis c documenlos dn Secretaria par main de pmlocoios c
manner cm ordain os muivns adminisn'aiivns;
V - asscgumr apoin an dirigentc da unidade com relagiin 1': mmunicanfio, transport: c dcmais
sewiqos necessaries no dcscmpcnha da Searelarin;
VI - executar a manuiencao dos veiculos c mfiquinas pesndas uliiizadas nas ohms c servigos
municipais:
VII - exccmar n siswmn dc commie dc frequéncia dos scrvidnrcs;
VIII - controlar os {ind-35 dc frequi'ncia. l‘érias. horns extras 2 cscaias dc planlfins c infomm: n
Secretaria Municipal dc. Administracfio;
1X - organim dummies c mnnler us. servidores cla Secretarin infomados sabre sun with
fiincional:
X - manlcr commie dc aaida dos veiculos cum rcgisiru dc deslncamento, dainfhom c
quilumctragcni pawn-inn;
XI - mantcr conmie par main dc planilhn dc abastecimeniu pm vniculo, analisando as medias
cit: quilomctragcm par vniculo.
Art. 170 - Sin airibuinfies do Chcf‘c do Swim de Expediunie r: Apoio Adminislmivo dirigir.
chefiar e supervisinnar a cxccuqfio das auibuiqfics dc quc train a arligo anterior. bcm coma
comandar as atividndca adminismfivas c dc organiznqiio da Secretarial, cxecumndo 05
controls adnflnistmlivns, dc pcssoa] e matcriais necessities a prestnqfio dos sci-amigos afctos ii
Area.
Sacilu II
[in Secrciarin Municipal de .i'igl'icniltnrmI Ahastucimeniu I: Main Amhiente
A11. 171 - A Sci-returns Municipal dc iigrinnllurn1 Ahastcclmnnio e Meio Ambiente ii 0
érgao da administracfin municipal reSpomzis-ci peia implanmqiia dn politic: municipal de
agricultura. nbastccimenm e meio umbicnlc. bcm coma por asseneomr o meilo Municipal na
formulugfio, execupfiu c ancmpnnhnmmm dos programns c pmjctos nns {inns agricolas c
ambienlais e de apuiu no produtor ma], no émbito municipal.
Art. 1‘72 - .51 Secrclurin Municipal de Agricultura, Abnstccimcnto c Mcin Ambientc
compete:
if
1‘ J
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
wwpnmpaiaap goth: - pnp©punpob4p.gov.hr
Run DI’. Jam Mauro Rotunda. 572 - Calla Pailal n‘ I - CEP 17580-000 - Foam/Fm: (14) 3405-1500
I - nsscssom o Prcfcilo ms politicas dc desenmlvimemo da agn‘culmm. abastecimmto c
mcio nmbicnie;
II - estabclocer meta: pan: :1 intcgmqan dos programas municipais dc apoio é agficullum em
aniculagiu com os progmmas do Estado c dn Unib;
Ill - divulge: as palmcialidndes agrioolns do municipio;
IV - articular-5c com 15mins c cmidadcs nacionais, com vistas no dcsenvolvimcnlo e no apoio
its alividadcs agricolns do mnnicipio;
V - apoia: as poqucnas unidades dc pmdugio agricola c agropecuérin par mcio da assisténcia
lécnica c dn mcdiacao mum in agficullores c as érgios quc 013cm as finmciamcmos
publicos para a flea:
VI - pmmovu c panicipar dc cwmos com o pmpfisim dc divulgar as potencialidadcs do
municipio nu firca agrioola:
VII - articular-5c com 6rg§os c cntidadcs fedcmis, estaduais c mums. visando a modernizacfio
c in moihoria da quaiidadc de Vida do homem do campo:
VIII - clahomr projelos ou programas cm purceria com os 6rg‘aos dc fomenlo é alividade
agropccuéria, nas csfcras do governo estadnai e fcdeml;
IX - promover a realizacfio dc eswdos. visando no descnvoivimenlo das alividades
ngmpccuérins. dc abastccimcnlo c (in agficulmm no municipio. pmmnvcndo a integracéio da
cconomin local c regional;
X - anicular-se com enlidadcs pflblicas c privadas para a promogm dc convénios e a
implantacao do programas e pmjdos nas area-s de agriwlnn-a, pccuéria c abastccimemo;
XI - sciccionar os meios main ef‘ctivas dc ascoamcmo c comemiaiizacfio d3 pmdugfio dc
alimcmos c géncms dc primcira noocssidadc pmduzidos no munic-ipio;
XII - promover. em articulagiio com ouiros drgaos pfiblicos c privados. a execucfio dc
medidas visandn an apmvciinmcmo d: incentives c resumes pm a pmducfio agricoin.
nbasiccimenm c inspegfio;
XII] - pianejar. ondcnur c coordenur as alividndes de defesa do mcio ambient: no mimicipiu
dcfinindo critérins para comet a dcgrndaciin r: a poiuigfio mnhienlal;
XIV - manic: rclaqfics c comatos visando i1 cooperagfio Iécnico-cientl'fica com érgfins c
cnlidades ligados no main ambinnie. do gnvcmo federal. do estndo e de oulros organismns c
cntidudes nacinnais e inlemacionais;
XV - eslubalecer com 03 organs fcdcmis c estaduais dc proteqiin ambienlal critérios visando é
olimizacao da ngfio de defesa do main ambient: no municipio;
XVI - forlaieccr e subsidiar as afividadcs do Conseiho Municipal de Descnvoivimemo Rural.
Conseiho Municipal dc Seguranca Alimentax e Nuiricional c Consclllo Municipal de Defesa
do Mcio Ambienlc e demais Organs colcgiados quc Icm interface com os temas citados;
XVII - descnvolvor c propor programas de cducaqfio ambiental. visando :‘1 mudanga dc
componumcnlo cm rciagflo it preach/acac- do main ambicnte;
XVIII - desenvolvcr em conjumo com nun-cs ('Irgios municipnis. projcios dc paisagismo para
vias. parqucs c jardins. viswda gal-Emir a preservaciio c a boa adequargfio ii pnlitica dc mciu
ambicnlc c sustmtabilidadc do municipio;
XIX - dcsenvolver pmjctos c programas dc reciclagem de matcriais c d: Iixo pilblico 2
industrial, com o apoio do podcr pi‘iblico e da inicialiva privada;
XX - coordcnar u inlercfimbio c conpcragfio cntre o municipio e as outras cidades da regifio.
Orgfios estaduais, organizacécs n50 govemnmentais. nacionais cu intcnmcionais. no interessc
do mciu ambient: c (in sustcnlabilidade.
" 4* I/ 2 J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1‘
mpomneimmuamhr - pmp®pumpoimspmmhr
Run Dr. Jan Maura Manda. 5?? - Calm Poslcl n“ l — CEP WEED-UGO - Familiar.- [14}3405-1500
Art. 113 - Sfin atn’huipécs do Secretirlo Municipal de Agriculturu. Abuslccimcnln e Mciu
Amhicnte mmundar. dirigir i: supcn‘isim as atribuigécs dc que- lrala u amigo nulerinr. hem
cnmn plancjar c dirigir a political municipal dc daenvolvimenlo ngrlcnln a as utividades d:
apnin no produlor rural, uuxlliando o gave-mo municipal nu sun fungal) de fumcntn: o
dcsenvnlfimcnlo do municipin, além de dirigir e contmlar as 390125 d3 petition municipal de
main ambiemc. assistindo an Prefeito Municipal c is demais Sccmtafins Municipais nos
lcmns ambicnmis.
Art. 174 - A Setreturia Municipal dc Agricultura, Abnstccimenlo e Mcin Ambimtc é
camp-051:: peios scguinles 6:35.05 :2 unidades:
I - Coliseum Municipal de Descm-olvlmenlo Rural:
ll - Consume Municipal dc Daren do Mcin Ambientc;
LII - Consciho Municipal dc Segurancn Alimentar e Nutritional.
IV - Divisfiu d1- Agricultura e Abutmimcnto:
a) Service de Exlcnsao Rural e Mccanizacfio Agricola:
b) Service de Abaslccimento c curanca Alimentar.
V - Divisio de Mcin Amhieme:
a) Service» de Goslao c Protcgéo Amhienlal;
b} Servico dc Educnqfio Ambientai.
Art. 175 - O Consclho Municipal de Dcscnvolvimenlo Rural :3 érgfio dc miter comultivn
e de assmsoramenlo. vinculado a Secretaria Municipal dc Agricultum. Abaslecimento c Mcin
Ambicnle. criado pcln Lei Municipal L920, dc 21 do fcvereim dc 200], 2 mm per
compeléncia incentivur e promovcr o dwemolvimcuto rural nu Municipin.
Art. l'i‘fi - 0 Causalhn Municipal de Defcsn do Mclo Ambiente é érgfiu dc cal-dict
cansullivu a dc assessommcnm. vinculado a Sccmarin Municipal de Agriwlturn.
Abustecimcmo 0 Main Ambieme, criado peln Lei Municipal 2.298, de 21 dc sctcmbm da:
200‘). c Icm par competencia formular. delibera: c proper aches de proteqfin do main mnbicnle
c pmmogflo do dcscnvnlvhnemo suslemfivcl do Municlpio.
Art. [77 - 0 Consclhn Municipal de Begun-mac: Alimenun- e Nutritional 6 brain dc curate-Jr
deliberative c consullivo. vinculndo a Sccmlaria Municipal dc Agricultura. Abastccimnntn r:
Mcio Nubimle. crindo pcla Lci Municipal 2.071, dc 3| dc mama de 2004, it turn par
campeténcin definir. pmpor. dclibemr e fiscnliznr pnliticns locals dc combine a fume a tin
scguranpa albumin: c nulriciomi.
Art. I'Ili — A Divisiu de Agriculluru c Ahastccimentn é 6rgfio flu Secmnrin Municipal dc
Agricultural, Abmimcmo c Mcio Ambient: msponsévul pcln planejnmmtn. urgmliznqfio c
contrnle das npfics dc npoin as nlividads pmdutivas diretamunte relationadas cum 3
agriculturn, a pccufin'u, o abamccim:mn c a scguranpa ulimcntar. ntunndn comn ngcnte
nrfiufladnr clan potencialidndcs c vantagens mmpclitivns do setnr. e nrganizandn as
infnnnapfics estralégicus para o dcsenvnlvnnemn din: cudcias pmdmivas estnbelecidus nu
mgifin. 8/
‘6 J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mnempot gov hr - pawn-@pornpciuapgomhr
Run Dr. Joni Maura linen-rah. 57'2 - Cairn Poslnl n“ I - CEP 11530-000 - FonofFaa: {1 I] SMJSOO
Art. I79 — A tiodc Agricunum c Abastecimenlo compete:
I - articular macs de fomcmo dn atividade agricola do municlpio nos sens aspeclm dc
pmduqao. commialimcfio. abamcimento c armazcuagun;
ll - apoiar o duszuvolvimcnm rural ism-grade. o associativimu c n cmpcralivismo;
Ill - inccmivar as pcsquisas e p'rfiticas agflmlns mlalivas no majo wmmvel;
[V - articular com uuutrs nivcis dc govemo n pmstaqfio dc Wde (1d lécnica I:
cxtcns‘lo run]:
V - articulat-sc com 05 plums e programas dos govemos fcdcra] c csmdnnl para produgio c
ahaslctimculo no nivel Inca]. inclusive comprn direm dz: produmrcs:
VI — organises: c implanlar momma: c projclos com objclivu dc mi: scguranca alimznlnr
as populacécs quc vivam em siluagfio dc vulncmhilidade social;
V1] - dcsmvolver estudos c pcsquisas dos processes, condilgfics c veiculos dc comczcializaqio
dc géncros alimcnu'cios no municipio:
VIII - apoinr pmgmnas dcuinados no inccmivo é produlividade e d qualidadc. com projems
capazcs de permili! memories no procmso de pmdugao agricolu c nbaslacimcnm;
IX - implanur. woman-m c fiscaliznr as feims livres. Includes. pastas volamcs dc vcndas dc
ptoduws ngtioolas t: campanhns de populnfizncao das safras, waheluccndo sistcmas de
control: c qualidade dc alimcnlos;
X - fomenm n pmduqio dc alimcnms, para enriquecimatnto da mercndn cscola: 4: pan
entidadcs dc apoio é mmunidade;
XI - crinr pmjeios dc npmvcimmcmo dc: mas ociosas do municlpiu. visando a fonnagéo dc
Imms comunhfin’as c mamas awe: mlmdns a produgfio dc alimcmus para a populacfin dc
baixn-rcudn:
XII - organiza: o fimcionamcmo dns fc'mIS;
X111 - apoiar. Tomcutur c: pmmovcr 0 apmvcimmcnzo da pmduqfiu dc alimcnms par main da
agficullum familiar:
XIV - fomcmnr pmgramns dz: apoio Ic'cuico 33.16::a c velariltfiria ans pmdumms rurais;
XV - articular com nun-us nivcis dc some a presmcfio dc serviqos dc orientagao Iécnica c
apoio tccnnlbgico para a sum:
XVI - buscar resumes e ativos nos planes e programas dos guvemos federal e csmdml para a
dcscnvolvimmto da ugfictflm;
XVII - elaborar pmjems de pesquisa e estudos das cadeias prudusivas p01- main de parocfias
com empnasns do sew: agicola. tmjversidndes c puder pfibiico municipal:
XVIII - buscar junta ans 61-95135 waduais c ftdtrais n apuiu nacmsfifiu para a cfiagfio dc
cstrumra técnicn d: laboratérias r: curpo dc pusquisadoms msfifio an apoiu mlfigim
pm a ngriculnua mgiunnl:
XIX - criar c nmntcr fdnms pmnannntes dc discuasfio. detain c aniculacio do sclur.
Art. 180 - Ska atribuigbcs do Chefe (in Divisia d: Agricultura e Abaslccimunto dirigir,
chcfiar c supcwisinnar a execucao das atfibuicfies de que. tram o amigo anterior. bcm coma
dirigir as agar; de apoiu aos produloms rumis e an abaslccimenlo de alimemos no imbito
municipal, dcscm'ulvcndo pmjcms c programs cspccificas voltadus a comcrcialiupfio dc
alimenlos basicc-s e a compra ditch: do produtor. criando um sistema de informacfics
estratégicas sabre: a cstrulum : a dinfimica das cade'uas produtivas ma agricultura do municipio
c regiao. hem coma uxecular outras tarefas conelalas.
1‘
J
1
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mpumpnimtpgamhr - pmpfigmiuapgmh
Run Dr. 161* Maura lose-ado, 5?? - Cain: finial n” l - CEP ‘ITSEt'l-QOO Pane/Fun: (14} 3405-150'0
‘Il
Art. 181 - O Scrviqu de Extcmao Rural c Manning-flu Agricull é unidade (la Divisao dc
Agricullum c Abaalccimcntc rcspomévcl pcla orientagfio dos scrvigos de apoio nos pmdulurcs
rumis nus suns ntcessidudcs r: dcmmdu. ban coma par Fomemm- a pmdugao dc alimcnms.
prcsmndo npoiu am. pulucnos pmdutums nus 29603 cle canscrvacfio dc 5010 e égun. conslmgfics dc mules, pcquenus rcprcsas, cannula dc era-flu c dcmais afividadcs Iigudas i
cxlensfio nun] e mecanizaczo ugricola, e-a elc compute:
l — claborar. courdcnar e oricnlar programs: a prujetos dc mismncia técnica e de cxtcnsfio
mm] 805 prndutorcs M353 do municipio;
ll - apoiar as agriculioms cm programas e projctos de desmvulvimenlo agricola sustcntévcl;
ill - descnvolver medidas qur: visem £1 multiplicacao dos pmdutorcs dz agricallum familiar do
mumcipio;
W - orgmiiznr 03 services de extcnsfio rural c apoiu do prudutur rum}. bem como a utilizacfia
dc maquimlrio:
V - zelar c manner as mfiquinas e equipamcnlos é disposiefio dos scrviqus dc npoio an pcqucno
prudulor;
V1 - criar critéxius dc use du maquinfirio r: cannula: as msultudus d3 ufividadc;
VI! - inccmivar e upoia: as associuqilcs. coopemlivas i: uulras funnas dc associativismo no
main rural.
Art. 182 - Sfiu atribuigécs do Chcfc do Servico dc Extenslo Rural e Mccanlzagia Agricola
dirigir, chcfiar :- supervisiunm u cxccucfio das atribuiqfics dc qua train 0 artigo anterior. hem
coma as agfies tie apuin no modular rural de Forum gum] e at: produtor dc alimentos em
projetos espcclficos visuudc- ampliar a ofcrla (in nlimenlus no munic-ipio. dando :1i ans
pcqumos pmdulums. identificando suas nuasidadcs. prestandu assisténcia lécnicn c
empréslimo dc méquinus agricnlas.
Art. 133 - 0 Servicn dc Abastecimenln c curanca Aflmenmr é unidfldc da Divisfio dc
Agricullum c Abastccimmlo suspensivcl pain produgim dc alimenlus a dc mudas para fins
especificos e dc inicmsse publico. hem coma wardfinm us amigos dc fiscalizaqiu du
comércin htmifmtigmnjciro e de inspcqfio municipal. supervisiunmflu c controlamdu as fciraa
limes do municfpia, o cadastm dos feiranlfis a comcrciunles nos nquipamcmus de
nbnstccimcnto alimentar, c 1: ch: commie:
l - promovcr assisténciu lécnicn. upuia: e incentivnr projctus dc harms comunilérias, cscolnnes
:: dc cuddades assistanciais:
ll colabom na execuvflu do programa de segurama alimcntar desenvolvido pcla fires dc
assisténcia social;
III - dur supone as alividadcs dc fiscalizugfio dos modulus agrepecufirios quc abaslcccm o
comércio do municipiu;
[V - dar suponc e supcnrisiunar as alividudes dc fiscaljmfio de mncndos c ficiras livrcs do
municipio:
V - elabomr pianos n: adumr mcdidas Qua: visem o fuuciunamentu adequado das feiras livrcs e
mummies;
VI - fomentnr pmgramas de aprovcitamcmo dc alimemus r: cursas junta as familias de buixa
mnda e dc agficultores familiurts:
Vii — crim- condigfies para o usu dc alimemos dz: agriculnua familiar na mercanda cscolar como
determine a legisiagfio federal.
3/'fi
U i' J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA l
mpampoin.sp.gov.lu - pmp®pmpo§a.tp.gov.br
Run Dr. Jest Maura hand-e. 572 - Coho Poslal n“ l - CEP ‘ITSEG-OGO - Emir“: [14) 3405-1500
Art. I84 - Silt) utribuiqdcs do Click do Scwlco dc Mastechnenm e Segunnqa Alimentar
dirigir. chcfia: I: hupcwisinnnr a execucao das airibuiqfies de qul: train 0 nnigo anterior, hem
coma dirigir as ntividadcs d2 pmdugfio dc alimenlas para mermda. cmidadcs c populnqao d:
haixn wads. minim-5e mm agriculioms fmniliams, bun coma mmandar as sci-vim de
fiscnlizngfin c inspegfio municipal na aims: dc abaslccimenlu. executando a fiscalizafio r.- o
comrale dos scnriws dc feim livrcs c dermis embclecimcnlos, para gamtir aspccios
fundamaniais da made coleliwa da poptflagfid. hem com cxccuta: dulrastarcfas conelams.
Art. 135 - A Divisflo LII: Main Ambientc é drgfio da Secrelmia Municipal dc Agricultural.
Abastecimcmo c Main Ambient: ncspoxiszivel pcln cxccucfio das afividndcs rclncionadns cum
0 mcio ambiente. supcrvisionmidn. comandando a execulandu us pmjclos dc rccupcraqéu
ambiental e do intervcngfics urbanas dc fauna a asscgurar a proiegfio c mclhntia d3 qualidade
de Vida dn populugfio.
Art. 186 - A Dill-i359 d: Meio Ambiente compete:
l - coordenar c execulm- programs c acfies educaiims pm prom-aver a participaipao da
sucicdndc nu memorial da qualidndc ambicmal;
ll - desenvolvcr 396:5 qua comfibuum 11a fonnagfio dc consciéncia pi'ibljca quanta é
necessidade de pmtcgcr. mclhomr e comervar 0 main amhicnlc;
III - disseminar infumiacécs nmfirias é conscicnlizagdo d: papulaqio para a prescrvngflo
ambiental;
W - articular-5e can: a Sccmlaria Municipal dc Educagdd e Cull-m: c outms imdmiqdcs
cdumcionais dn municipio dc forum a promd u cducaqfio ambiental mullidisciplinar rm
cscolas do municipio:
V - formular. prammrer e executar as mcdidns new :1 aplicagao do Piano Dix-cm: 4: no
Plano Municipal dc Sammcnm Bdsico. no qua comma 30 main ambiemu;
VJ - colabomr na consn-ucfio do sistema de informacfius [erri'luriais qua Cflailfl c acumpanha
a ocupam Um'ilarinl nu municipin;
Vii - furnace: direu'izes técnicas nos demuis érgfios municipais cm mamas qur: se refimm a
mcio ambicnla e qualidadc dc vida:
VIII - cstnbclcccr, na fauna dc lei. as mas cm quc a auad do Poder Executivo Municipal.
re-lalivn ii qualidade amblema]. dcva scr prioritziria;
[X - coordenm‘ e supervisionn: as alividades relacionadas com 0 main ambieme:
X - buscar junto 305 drgiic-s gnvcnmmentais e da iniciativn privada, altcmativas e rccursos
para o desenvulvimcnm do advidades dc promo ao mcio ambiente:
Xi - fiscalizar o cumpn'menlo Lia politica dc mcio ambient: e sustentabilidade do municlpio;
XII - comandar as alividndas d: licenciamenlo ambienlnl palm pmjctus I: magmas oriundos
do poder pfiblico on da initiaflva privada;
X111 - mientar c fiscalimr as afifidadies dc poda. mpluniio c planlio dc Mums no municlpin;
XIV — auxiliur na impianiagio dc uma pollllCfl municipal dc residues sdlidos. dcscnvolvendo
pmjelos dc reciclagmn dc lixo'.
XV - aricntar c fiscaliza: a ganglia c a dcslinargfio de delritos idxicos e dejclos industriais:
XVI - promovcr programas dc diminuip‘lo do consumo dc figua E: d: cncrgia;
XVII - fomcmar pmgramas dc fiscsdizncfio, commie c recuperaflo do 5010 e do lance]
fi-cz‘uico do mnnicipio;
XVIII - fomemar pmgrumas de uso dc cnetgia solar e outtus encrgiusaltemafivas;
3/1..
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Run Dr. Jose Munro Ramada. 5472 - Calm Posfal n" 1 - CEP 17530-000 - Fonum: {M} 3405-1500
XIX - monitorar n poluiqfio do at. cm mnjuuto c cm colnboragbo com os organisms
cstadum's.
An. [87 - 55:0 atribuicbcs do Chef: da Divisio de Melo Ambiente dirigir. chcfiar c
supewisionar a cxccuqflo (1218 alribuigfies dc quc tram o amigo min-int. bem coma dirigir as
at'rvidadcs dc cducaqao umbienml c planejamenlo (In politics: municipal dc mciu ambiente,
connibulndo para disseminar a presm-wcfio ambicmal, dlrigindo as mividadcs dc mcupemcao
ambienml c intervcncfics urbanas com a finalidadc de melhom: a qualidadc amt-llama] nu
municlpio. hem coma cxccumr outras tarefas correlates.
Art. "38 - 0 Service dc Gutfio c Prutecio Amhicutal é unidadc da Diviflo dc Mcio
Ambientc respomévcl por claborar o plnnejnmcmo das afividadcs da- protcvao ambicnlnl no
municlpio, conduzindo as acfics de recupemgfio ambiental. coordennndo as axividades dc
prescwagao e cuidado das émas verdes. emitindo documcnms com a vedagao ca [11110d
dc alivldmlcs quc hnpactam no meio umbicnlc. fiscalizando mividadcs nu érea ambicnul, c a
ele compete:
l - claborar 0 plane anual dc afividadcs 4: sun mspectiva avalingéo;
II - gcrir um sistema de informagbcs das condicéw ambienmis do municlpio:
III . implanta; e gerir os programas estaduais e federais dc politicas do main ambiente
implanlador no municlpiu;
IV - fonnular as normas Iécnicas c as padrfies dc motes-fin. conscmcao c melhoria d0 meiu
ambicmc, observadas as lcglslaci'lcs federal e estadual;
V - pelacionar—sc com os Organs govcmnmcntais c de inicialiva priwnda. bmcando inccmjvos
para a pmlegfio dos munanciais do municipio;
V] - elaborar pmjclos dc proleq-iio umbiental no municlpio;
VII - anal'lsar o plnno dc lmlnlho e acompanhar o mancjo cm émas dc protegfio ambimml
come parques. mas vcrdm. mananciais e outras;
VIII . executar as atividades relanionadas é protecao ambicmal:
IX - plunejur. administm c fiscalizar as posturas nmbicmais na cstrumra basica dn Prefeilum
Municipal;
X - dtsenvolvcr c operacionalimr pmjelos c progmmns dc incubation-as municipals
relacionadns no mcio ambiente;
XI - opium. plancjar c acompanhar as aqécs rclaciomdas an paisagismo. a pmduqfio dc
mudzm. a arborizncio urbana. a poda, a emdicacflo e a plmfio dc drvorcs;
XII - organism: e manter semcntcirns. and: so pmparam mudas para conservncflo dc
arbm-izaqfio e de ajami'mamcnto dos parqucs e prams pfiblicas;
XIII - ndoulr medidas para a conservacflo. prorecfio. rcplamio dc normals c multiplicagao dc
areas dc rcflorcstamcmo;
XIV - formula: convénio dc coopcmqao com a CETESB ou 61'350 correspondenle para
fortalcccr as fimpfim dc Iicencimncnlo c fiscnlimqfia 11a area ambiental;
XV - implantnr e mama-r a infi'acstmnn-a legal, administmliva c técnica necesséria é
viabiljmg'in do sistcmn dc liccnciamemo e fiscalizagfio ambicnml;
XVI - nnalisar. apmvm r: da! liccnciammto ambit-null para projeIOS c programas nriundus do
Poder Pflblico nu da iniclaliva privada;
XVII - cxcrcct a acfio fiscalimlom de obscrvfincin das non-mas contidas na legislacao d:
proteqfio. cunscrvagfio e mclhoria do meio ambicnlc;
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Egg PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
3.: «If-:‘ZFr'é-T.’ M-mein-smwbr ~ pmptapompamspawh
Run Dr. Jusé Maura lawnde. 572 - Cchn Postal n° 1 - CEP WEED-DOD - Fonecr (14} 3405-1500
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XVII] - cxcrccr o podur tie pulicia nos cases dc infraqilo dc legislacao municipal de proleqfio.
conscn'agio c mellmria do main ambient: c dc imbscrvfincia dc mum: on padrfio
estabclccido.
Art. 139 - Sin am'huigacs dc- Chefc do Service de Gratin :- Protecio Amhiontal dirigir.
chefim' c supcn'isionar a execugflo dns anibuigfics de que lrala o amigo anterior, hem coma
dirigir as alividadm d: plmwjamcmo dag aqfies umbicnlais a serum dwenvalvidas pcln
Secretarial Municipal dc Agrimllmu. Abastecimcntu 9. Main Ambimua, organizmdd as
infummgfics ambicnlais. dirigindu as atividadcs dc canservaqfiu I: mpcraqfio das fleas
wales. gerindo cquipammus pt'lblicm ligados no main mnbiunte. difigindo as atividndcs de
lionncimnenm e fiaculiwr'fln rm éma ambiental com a finnlidadc d: proteger o meio ambient:
no municipio. hem coma cxccuta: mums tarcfas con-clams.
A11. 190 - 0 Service de Educaqfiu Ambienlal é unidad: da Divisfio dc Mcio Ambienle
responsive! pclas agbcs dc nduca¢fio umbicmal c difusfiu do cdnhecimenlo na Arca mubiemal,
e 3 cl: compete:
l - alum no scntidu dc formar consdéncia pfiblica da necessidadc dc proteger, melhorar e
conscrvnr o meio ambient;
I! - clabnrar n planejamenlu dm alividadcs dc educagfio ambiminl:
III - dcacnvolver pmgramns dc :dncaqfio ambicnm], visando crim- consciéncia mnbicntal I:
mudauca dc componamenm dn sociadadc local;
IV - com-dam: e promuvcr curses c cvcnms dc amalimtpfio de educagau ambiental;
V - pmmover, oriental" r: ummpanhar as pale-mas realizadas nu I'm-a dc cdumqfio ambicnml,
principalmmtc aquclas dcscnvnlvidasjumO as unidadcs dc casino pfiblicas e privadns;
V] - manta services d: bibliotma. :uquivo d: docmntnmgfiu e instnnncmacao cimllflca na
area de educaqio ambiental, promm'endo o intercfimbio com cntidades congénercs:
VII - panicipar dc pmjctos I: campanhas, propondo qua: sejam divulgados por todos os meios
aos municipes.
Art. 19] - Sfio ntribuicfics do Chcl'e do Scrvlco dc Educagio Ambienlal didgir. chefiar e
supervisionar a execugfin das alrilmicdcs de que Irma o amigo anterior. bcm coma (high as
ulividadcs dc educagfiu ambicnml visando a construgfio e o fortalccimcnw da wnsciéncia
pfiblica dc protcgfifi ambienlul, bcm coma uccmar nun-as tarefus vac-minus.
Sagan {fl
Du Secretarial Municipal de Asshténcin Social
Art. 192 - A Stimuli: Municipal de Assistfincil Sucial é o drgfiu da adnfinislracflo
municipai msmnsfivcl pcia fonmdagfio. implmtagfio c cunts-ole. da poliIiCn pflblica de
assisténcia social, Icndn par finalidadc coordcnar. cxccumr c aprimomr o sistema de #5130 Lin
politica dc assistant-in sucial. organizado. por main dc um conjumo dc services, programm,
prujetos c bencficios executados dirctammnc pclo semr pfihlico ou indimnmcnh: pclns
enlidades. bum coma promuver a miculngao earn as outras polilicas sociais existentes no
municipio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIAfi
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Run or. Jam Maura Resend-u, 5?2 - Cuiuu Pnsl‘cll n“ I - CE? ITEBfl-DOD — Foneflanz {'I-l] 3-135-15Gfi
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Ari. l93 - A Secretaria Municipal dc AssistEncla Social alua cm consonfincia com os
princlpios do Lei Federal n.° 8.742. do 7 dc dczembro do 993. Lei Organica da' Assistfincin
Social. c dcmais institulos juridicos quc ordcnam o Sislemu Union dc Assisléncia Social.
Paragrafu Union: A political dc assistant-la social rcaliza—sc dc i‘nnna inlcgmda as politicos
sctoriais. visando no cnl‘reniamcmo do pobrcza. a garann‘a dos minimos socinis. no
provimento dc condicfics para atcndcr coniingéncias sociaia c i: universalizacfio dos dircitos
sociais.
Art. :94 - A Sccrclaria Municipal dc Assisténcia Social compete:
i ‘ coordcnar o Sislcma Unlao do Assisléncia Social no municipio, um conronnidadc com a
politics naciunal dc assisténciu social vigcntc;
ll - pmmuvcr um ounjunro inlegrado dc agfies socioassiszcnciais basica c cspccia] dc inicialiva
pflblicn u da socicdadc civil organizada, para atcndimcmo das necessidndcs sociais do pfiblico
alvu do assisténcia social. conforms prcconiza a Lei ()1n da As-sisténcia Social c a
politics nacional dc assistfincia social:
Ill — urgmizar os scrvlcos. prugramas. projctos e bencficius. dc forum dcsccntralizada. p0!“
mcio do (IRAS. Equine do Pmlccao Social ESpecial c da rcdc [nestadora dc services
socioassistcnciais;
[V - prover scn'icos. prograrnas. projctos c beneficios dc protease social bésica c cspocial
para finnilias. individuou c grupos quc so cacontram cm siruacilcs dc Vulncmbilidadc c risco
social. asscgurando a ccnualidadc nu familia, a convivéncia familiar c comurrilriria;
V - garanlir cslrutura c assossoria non consclhos municipais ufclos a politics do sssisié'ncia
social:
VI - produzir informacocs c subsidiar as consclhos dc assisténcia social r: as consclhos afolos:
V11 - rcalizar a vigiiincia sooioassistcncial medianlc a producfio c sisicrmlizacao dc dado: do
diagnfisfico municipal dfls vulnerabilidades c siltmcfics do riser) (105 machines, assim como a.
vigilfincia socioassisrcncial mediantc o munitoramemo fisico financeiro com cnl'oquc no
pail-Lin dc qualidadc dos services socioassislcnciais pfiblicos I;- as cxcwlados pcla rude
socioassistcncial nan governmental;
VIII - claborar 0 Piano Municipal dc Assisléncia Social:
EX - elaborar o plancjamentu orcamcmairio da Secremria Municipal dc Assistancia Social:
piano plurinnual. Ici dc dircxrizcs omntaria. lci orcamnntaria anual. cm parocria com os
scrorcs responsévcis. garanlindo-sc a porricipacso do Consclho Municipal de Assisléncin
Social:
X - dufim'r padrao dc qualidude. a parlir das regulaqbes vigcntcs. formas dc acompanhamcnlo.
monitoramemo e rivaling-so das nodes govcmamcurais c n50 govemamentais dc fimhiro local;
XI - articular-5e com calms polliicas scloriais dc ambito municipal com vistas a incluséo dos
dcsunau'rrios da politica dc assisléncia social:
X11 - exccular. manic: c aptimorar o sistcma dc gcstfio Lia poliLica c dos scnricos dc assisténcia
social. mpcitandu as direirizxs preconizadas peia politica national dc mistiincia social:
cornando {mica dos action. participacao da populaciio. primazia da rcsponsabiliriade do Estado
e ccntralidadc na familiar: c as princlpios: suprcmacia do urcnriimenlo a: ncccssiriadcs sociais
sohru as csigfincias dc rcnlnbilidudc economical, univmliwciio dos dircilos sociais, rcspcilo
“a dignir'iudc do cidadao. ignaldadc dc dirciros no accsso an arcndimcmo. divulgacao ampla dos
bcncflcios, sewicos, programas e projctos socionssistcnciajs, dos criiérios para sun concessfio
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Run Dr. losé Mum-u Home. 512 - Coho Purim] n“ l — CE? WEED-DOD - Pane/“Fox; [14} 3405-1500 J
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c controlc dos woes. com o cnvolvimcmo c aniculoofiu do Consclho Municipal de Assistcncla
Social. 6 dcmais consclhos afcros.
Art. 195 - 55o anibuicocs do Secrctdrio Municipal de Asshténcia Social commdar. dirigir
c supcrviuionur a cxccucfio dos ulribuioocs do one halo 0 urligo amorior. bum como assistir c
assessomi o mcilo Municipal ua fonnulaoao. coonlcnacfio, exccuooo e acompaulumcnlo do
political municipal dc ossistéocia social.
Paragrul'o Unico: Calm no Secrctério Municipal de-Assislénciu Social prumovcr a intcgmcfio
dos 3:51:15 (13 area social. articulondo a fonnuoao dc rcdcs do prmccfio social 1: fomcntando o
punicipoofio da populucéo nos Consclhos rclociooados :1 area.
Art. 196 - A Secretario Municipal dc Assisténcia Social .5 composto pelos seguinlcs orgies
c mudadcs:
I - Cousclho Municipal dc Assisléncln Social;
[1 - Consclho Municipal dos Dircitos do Criauca c do Adolcsccnlc;
[ll — Consclho Municipal do Idoso;
IV — Fundo Municipal dc Assisléncin Social;
V - Dcpurlamento dc Gfilio do Sistemu Municipal dc Anistiiucla Social
:3} Scwioo dc Vigiluncio Sociomsistcuciul:
11) Service dc Goslfio do Programas dc Transforéncia de Ronda;
c) Service dc Coordonaofio c Parcerias c Fomcntos.
VI — Div'uiio dc Prnlccilo Social Especial:
a) Scniqo dc Coordcmofio do Protccfio Social Especial;
h} Survico dc Acomponhomcnto do Modidas Sociocducalivos.
VII — Divisfio dc Prolccio Social Bisicu:
a) Servico do Coordcnaoio dos Ccnu-os dc Rcfcréncia dc Assisténcio
Social
VII] — Dirilfio dc Programus Soclai: Diva-sou:
[X — Divisfio dc Gcstflo do Ilcucflcios:
a] Scn‘ioo do Coordcnucfio dc Buncfioiou Evenluuis;
b) Son'ico do Comdcnucllo do Bcncficio do Precincllo Conlinuuda.
Ari. 19? - O Conselho Municipal dc Assisténcin Social :5 orgio dc cardiac dolibcmfivo,
vioculaado it Secretarial Municipal dc Asuisléncia Social. criudo pcla Lei Municipal :1“. 1.685.
do Fill dc outubro de 1995, c lcm por compciénciu cslubclcccr dirctrizcs, dcliuir pfioridudes.
cpl-ova: c acomponhar a cxccuofio do Politico Municipal dc Assistéocia Social.
Ari. 198 - 0 Consclho Municipal dos Dircitoa do Criuncu e do Adolesccntc é organ do
sistenm dc protccfio do Criunca e do Adolescentc, criado polo Lei Municipal 11“. 1.51”. do 0?.
dc dczcmbro dc I993 c postcriorcs alteraooou e lem por oompcléocia zolar polo apllcaqfio do
Politico Municipal dc Atcodimcmo dos Dimilos dos Criauoas o dos Adolesccntou. Fmadizando
as Woes dc prolccilo no Municipio.
Art. 199 - O Consclho Municipal do Idoso c' organ vinculado ii Scorctarin Municipal do
Assisténcio Social. condo pcla Lei Municipal 11". L760, do 23 do novembro dc 1996. c tom
"3:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
wwpompaimppcuhc - pmp@pompcia.1p.gov.ht
-. Ruu Dr. 1016 Maura Rwde. 572 - Como Poslul n“ l - CEP 17530-000 - Font/Fox: {141 3405-1500
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por competénciu deliberar. cm Indus as nivcis. sobrc as acct-s dirigidas é protccao e a dcl'esa
dos dimitos dos idosos;
Art. 200 - O Fundo Municipal dc Assisténcia Social dc Pompela é organ do adnuuislracao
municipal. criado pela Lei n” 1.685. dc 30 de outubro dc 1995. quc lam por objclivu a
gcréncia dos roams destinados a0 dcscnvulvimcnlo dos pmgramas dc assiméncia social no
municipio, c a clc compete:
l - gerir o fundo c estabclcccr political dc aplicacfio dc rccmsos. scgundo oriculacfio do
C'cnselho Municipal dc Assisténcia Social. quc scrilo cacaminhadcs ac Conlador Mmiicipal;
ll — acompanluu. avaliar c dccidir sobrc a rcalizacfiu das acccs pmvislas an politica municipal
dc assisténcia social;
11] ~ submcler no Consclho Municipal dc Afiistéucia Social a plane dc aplicacéo a cargo do
Fundo. cm consonfiacia com a poliIica municipal dc assistéacia social c com a lei dc dimtrlzcs
orcamcntfirias:
IV - suhmctcr ao Cansclhu Municipal dc Assisténcia Social as dcmonstracfics trimcslmis dc
ncccim c dcspcsa do Fundo:
V - ordcnar as dmpcsas do l-‘undo Municipal dc Assisténcia Social;
VI - pncparar as dcmonslracccs lrimcstrais da rcccita c dcspma a sercm cncaminhndas ac
Cousclho Municipal de Assiméncia Social;
VII — mautcr os controlcs ncccssziiios sabre os bans patrimoniais com carga ac Fonda;
Vlll - cucaminhur an Consclhn Municipal dc Assisléncia Social:
3) Irimcsualmcntc, as intdrios dc cstoqucs dc materials c insinuncnlos
utilizados nos acwicos do mendimcnlo social;
b) anualmcntc, os invcnuliics dos hens movcis c imévcis;
TX — fonmlimr os rclatéfios dc acompauhamcnto do rcalizacao das tactics dc atcndimcmo
social. claboradas pela cquipc técnicu. para scrcm submetidos no Consclho Municipal dc
Assisléncia Social;
X ~ aprcscnmr no Coasclho Municipal dc Assisténcia Social 3 analisc c a avaliaczin da
situacfio cconémico finanocira do Fundo Municipal dc Assisténcia Social detecmdu nus
dcmcnstracocs mcncionadas:
XI - cacaminhar. mensalmcmc. an Conselho Municipal dc Assisténcia Social. rclutorios de
accmpmihamento e avaliccilu da producao dc services presmdos pclo sctor privado. quando
cxislcnlcs;
XII — mantcr o arquivo dc cnnirulc c avaliacao (in product: das entidades inlegranlcs da rcdc
municipal dc assisténcia social. clabomdas pcla equip: tc'cnica;
XIII - cncaminhat. mensalmcatc ao Consclho Municipal dc Assisténcia Social. mlalérios de
acompanhamcmo c avaliacao dos services prcstadcs pcla redo municipal dc assistéacia sociaL
Panigmtn Unico: Os pagamcnms a scram realizados pclo Fundo sci-rm cfctuadus pclo
meito on a qucm for dclcgada competénciu, juntnmcntc com o rcsponsévcl pcla [esouraria
municipal.
Art. 201 - Sco atribuicocs do Coordcuailor do Fuado Municipal de Assisléncia Social
oomandar c supervisionar a cxccucao das au-ibuicfies dc quc train 0 anigo anterior. bcm CDIIIO
auxiliat a adminisuacllo pflblica municipal. m sua rclacllo com a socicdade civil nas acfies
assistcnciais. V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
ww.pompch.sp.9m.br - pmp®mmpein.:p.gcv.br
Rue Dr. lost Mauro Rounds, 5?? - Calm Facial W"l I - CEP 17580-000 - FonoJFox: [14) 34054500
Parigrnfo Unlco: A {uric-.10 dc Coordenador do Fundo Municipal dc Assisténcia Social sera
cxcrcida sob a coordenncfio dc um servidor pnlblicn designndo polo Prefeito Municipal.
Art. 202 - O Dcpartamento dc Gestdo do Slstcma Municipal de Assislflnclu Social e orgzlo
du Secretaria Municipal dc Assistancia Social ruponsévcl pclos diagnosticos das oondicées
dc risco e vulncmbilldndc social no municipio, pclo planojamcnto c gestfin cstratéglca dc
convénios c parcctias em programas c projclos sociais. pela captaclio dc mos junio 2105
governos esladual e fedeml c organizacfics civis para as acfics socioassistenciais. bcm coma
pclo acompanhmncnto c controlc dos convénlos finnados pcla Secretaria Municipal dc
Assislénciu Social.
Art. 203 - A0 Depaflamcnto dc Ccslllo do Sistema Municipal dc Assisténcin Social
compete:
I - fixer dirctrizcs I: cstabolecer normas para cxccucfio do polldca municipal dcassisténcia c
dcscnvolvimmto social no municipic:
ll - organizar dingné-sticos do realidadc social do municipin. identificando lcn’ilérios dc
Mnerabilidndc social c ordcnando us acocs de prmccfio social:
Ill - coordcnar c subsidiar o Imbalhu do rcdc dc prolecfio social do municipio:
1V - formula: pmlocolos dc geslfiu, organizando o funcionamcnto c eslnbclecendo as
dircu'izcs dos services do Samaria dc Assisléucia Social;
'1." - coordenar a claboracllo do plane (I: assisténcia social do munlclpio;
VI - promovcr c assessorar as conscllws wmmitéfios nfctos 1'1 assisténcia social nn walimcflo
dc suns couferéncias municipais;
VII - elaborar csu-nuégias qua gamutnm a fonnnglin dos profissionais quc nIuam nas areas
socuus;
VII] - garanlir quc os cspacos llsicos dcsfinndcs ao descnvolvimento das acocs sociais sejam
projelados dc acordo com proposals dc humanizacao dos set-idol»; sociais 3 cm alcndimcmo as
legislncécs figcmfi quanta £1 acessibilidadc;
IX - formular projcios com o auxilio visando caplar rccm'sos e l'ormnr parcel-ins para o
mndlmcnlo na érca da assiszéncia:
X - claborar cadastros dns organizacocs e l‘omcntar scu dcsenvolvimcnlo;
XI . manta contato com organizacbcs pinblicns : privadas, para troca dc cxpefiéncin c on
ul’crcccr os subsidies necessaries :1 cclebracao do canvénios on parcerias:
XII - criar sislemus dc infonnacan dc fontc: dc rccursos pfiblicos c pn'vados nu Ill-ca social e
acompauhar a publicacfio dc cdimis c dc oponunidndes ncssa fines;
X111 - maliw todas as clams formals para conconer nos rccmsos dc projctos'.
XIV - crinr mecanismos dc conlrolc c acompunlmmcmo dos projetos c malizar a presucfic dc
conms dos convénios:
XV - subsidiar as dcmais unidadcs r: organizacdcs pmcciras. com infommcfics do andamento
dos programas c pmjctos da Sec-Maria:
XVI - assegum a csuunmcfiu c lmplantaci’m dn pmposta dc dcsoenlmlizacfio das unidadcs dc
assisténcia social:
XVII - organizzu' c csmbelccer parfimctrns pum clabomcilo dos propostas ommentl'u'ias da
Secretaria Municipal de Assisténcia Social quc irfio compo-r o plnno plurianual. a lei das
dirctrizes orcammtérias c a lci orcammldria anus];
XVIII - acompanhar a exccucfio orcammmm, cminando balancos c balanceles:
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caPREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA fl
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XIX - proper A Socrclario Mimicipal do Administracilo. msponsévcl polo polilicn do rccumos
humonoc, normas pan: 3 realizocfio dc concursos c sclccocs poicas no amblio do assisténcia
social;
XIX - clabomr pcdidoc dc comprns com as cspccificacoes necessirias c cncaminlmr co
responsfiwl;
XXI - conlrolnr a. movimcnlncfio dc papéis c documentos do Scorctaria pm mcio dc protocol-as
c manicr cm fll’dflln os acquivos administrativos:
XXII - proctor ascosooric Iécnica cos consclhos mlminisu-alivmncmc vinculados a Secretarial.
Municipal de Assisténcio Social;
Art. 264 - Silo atribuicocs do Direlor do Deparlflmcnto do Gfitfio do Sistema Municipal
dc Assisléncin Social comandar, dirigir c supervisicnar n cxocucao das atribuicilcs dc quc
trots. o amigo anterior. hcm como dirigir as afividadcs dc plancjammio, organizacfio no control:
dos scrvicos. progmnm, projctos c boneficios do Scorctarin Municipal dc Accisxéucia Social.
subsidiando o Ecol-Gloria nu cxccucéo do politica municipal do assislfincia social.
prospectonclo c captaodo mums para no projclos c programs no (iron dc assisiéncia social.
conuulando a execucao c pmsmcfio do comm dos convénios finnndos, bcm como reoliznndo
cums alividadcs correlatas.
A11. 205 - 0 Service do Vlgilfincia Sodomislcucial é unidodo do Departamcolo dc Gestfio
do Sistema Municipal dc Assisténcia Social rccponsévcl pclos alividodcs dc claboracfio dc
diagnosticos c csludos ochre as condicfics dc risoo c vulncmhilidadc social para subsidia- as
atlvidailcs dc plnnojamcmo do Scenario, hcm como pclu nniculaofio dos crgnnizacocs quc
compilcm a node social do municlpio, c a clc compote:
l - sistemalizar c dispunibilizar infonnocfics quc oricnlem a politica municipal dc assisléncin
social. produzindo as rclotorios dos services socioassislcnciais o as rclalérios dc gcstfio:
II - claborar mecanismos do ovaliacfio do sisicma municipal dc assisténcia social;
[II - criar cscala dc prion-idadcs con-o as ocfics 3 mm cmprocndidas nos difcrcnlcs firms do
almlcfio do Scorctoria. cousidcrando os rccursos oxislcmcs c dispooivcis;
IV - preparar os cstudos c diagnooticos para subsidicr n5 dolibcracfios dos consclhos
comunilfirios afetos i1 limo do amag‘io (in Scorcmfia dc Assisicncic Social;
V - cmitir c socializar os dados necessérios ll clabomcao dc diognfioticos o co plancjamcmo
dos acfics Lécnicas. hem como para dclibcmc‘éo dos prioridndcs junio :05 conseihos das fircas
arms;
VI - gorir a colon: o guarda dos infommcfims rclntivas 3-D pcrfil sociocoonomico c as
inl'onnacocc dos coocc social: do populacfio;
VII - criar mccamismos do colcla c aoompanhomcnto dos indicadorcs gerais c cspoclficos
rciacionados com as compcléncins do Sootctaria;
1WI] - csImtumr as dirctrizcs para a colcta do dados, construcflo dos indicadorcs gorais e
cspccificos ncccssérios a implantacéo c monilommcmo dos condicocs dc Vida das papulacfics
BiGnLllllflS;
IX - formula:- as politicos nonesséfias para adocflo dos tccnologiao dc infomlacfio;
X - ciaborar projcios para caplocfio do rccursos. cm conronnidodc com as domandas
uprcscnladas polo rcdc do son/icons c constrm ofetos;
XI — acompanhnr c executor os ufimitcs Icgais punt estabciccimento dc convEnios com a
Uniio. Esudo. instituicocs nflo governonmlais c outros orgfios: %/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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XII - formaliznr. oporacionalizor. noomponhar o oVoliar a oxeoucfio dos pmjotos o convénios
no imhito dc sun competéncia;
XIII - unalisar e emilir o mower, quanlo no cmnprimcnto do objcto c dcmais
pronunoinmmtos noccssflrios dcntro do sun tincn do oompeténoiu. quanta nos convénios
estabelccidos polo Socrolafin;
XIV - mfiza: visilos dc acompanhamcnlo c orientogao para o comprimento d: objeto aoo
scrvigos. programs e projctos da rode govomamcmal a 11m: gowmnmcnlnl:
XV - prostar mossofia na clahoroqfio da csimtum dos planos c pmjolos, segundo o modclo
rcquerido por c519. Seomafia, para o eslohelocimcoto dos oonvEIfios com or. who: nfio
govemmnmtais:
XVI - subsidinr 05 oonsclhos Iamicamentc. inclusive an definigfin dos crltérios dc paflilha dos
recursos dos fundos ospuciuis vinculados no orgfio gestor;
XVI] - monitors: e ovoliur. os sot-vigor. socioossislenciais a panir dos mforénoias do lcgisIagfio
vigcntc. orientondm Icenicomonle. dc acordo com as dimuims e mincipios do politica do
assisléncin social:
XVIII - aprcsontar proposta or: fomaoflo e capacimg-fio continuada dc acordo com a
noccsidodo do redo do servioos oocioosaistonoiais.
Art. 2116 - Silo atribuicoes do Chore do Scrvlgo de Vigilfinch Socioassistencial dirigjr.
ohcfia: e supcrvisionar a exccucio das am’boicocs do one tram o anigo anterior. bcm como a
clabomofio dc diagnoslicos c ostudos sabre us condiofics do risen : vulncmhilidade social do
populoqdo, subsidiondo as woos do Scorclaria. claborando. avaliando e controlando,
program :5 pmjeros no firm do assisténuio social no municipio. bcm coma :11m cm
alividadcs comlmas.
Art. 20'? - O Sm de Gcstfio do Program‘s do Tmnsferfincia do Honda 6': unidndc do
Depanamenlo dc Goslfio do Sistcmo Municipal dc Assislénoia Social rcsponséwl pcla
conducfio dos 396$ rclacionadns ans progmmas dc tromfcréncia de reoda c bcncficios
cvcnmais para populnqio cm situaoa’io LII: Mncmhilidadc social, hem coma polo
gen-noinmcnlo do cad-mm unioo no mmliclpio. e o olo oompclc:
I - cxorcer a gostfio geral. no muoicipio. (Ia 'msoricfio no cadastm L'mioo para progmmns sociais
do govorno faleral. confonne Iogislaqs'so cspccifica:
II - normalizar : dcfinir fluxos jummncnto com as cquipes Iécnicas quc aluorn no prolcqfio
soda! bfisioa, no csooeia] c no.5 clematis atividades do Soorctmia, com D 5111 do gamntir a
com oxccucflo dos programas do Ironsfcrénoia de tends c beneficios cvcnluais cxistcnIes n0
municipio;
III - plancjar e rcaliza: capacilaoflcs continuados pram as oquipcs dos unjdadcs do smioos iii]
Socrotaria :- outs-o5. ref-amnion o gostfiu do common 11a e do bonoficios dos programas do
transfcréncia do mafia:
[V - anompanha: as infomaoocs c normas commons polos orgfios oficiais sobro os pragmmas
do lmxufcréncia do rcndtL garanlindo a disseminaofio dos dados junta :‘Is unidadcs dos
Stcmmrias o demais organs al‘elos;
V - articular com as politicos do saodc e odocacfio. para o aprinwmnento do cumpn'menw r125
coudicionalidadcs dos programas dc mferéocin dc renda:
VI - definir cmégias quc garamam a ccloridode nos proccdimenlos dc gestfio do cadnsuo
Imico c do benofioios dos pmgromas do umsfezincia;
VII - supervisiomn' o acompmlho: o5 processomenlos do cadosu-o onico no municipioy
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
m.nnmpu|a.sp.gnv.hr - flfilflfldlflpflI-EAIJ.“ Dub-r
Run 01'. 1056 Mama Resande, 57? - Cain: Postal n“ 1 - CEP 17580-000 - Foncax: 1141 340545110
1VIII - realizar miculagfio sisrcmélica cum apemdom bmmfiria I: érgfius dos guvcmus I'edcral e
esmdua} relacionadns it gcsmo do endasuo Eunice c do bcmficiu;
IX - mhsidiar c prestar informaebcs as instinclns dc commie dos programas dc uansfcréncia
de rcnda c dcmnis firgfios compctcmcs;
X - mantcr nnmlizados arquivns, documcmos c rcIatfirim fisicos r: elwfinicos da gesfin do
cadmm L'Inico I: dos hencficios tic-s pmgramaa dc tmsfcréncia dc renda;
Art. 208 — Sfio alfibuigbcs do Chefc dc Service dc Gcslfio d: Programus dc Transferéncia dc
cdn difigir chcfiur r: supcnrisioum n cxocugao das alribuiqfies dc qua train a amigo anterior.
hem coma plxmejar t: dcscnvolm awe: articuladaa com socrclnfins, drains I: owns sen'iqos
para o dcsenvolvimcmo de atividades afclas a0 cadastm finico c aos progmnus dc
lmnsfcréncia dc panda municipal e de mums csfcras. hem como executar mums afividadcs
conclams.
Art. 2|]? O Servico (In Coordcnagio dc Parccrias :- acntos é unidudc do Depanamenlu
de Gestfio do Sistema Municipal dc Agsisténcia Social responsive! pela canduqfin das acfies
mlacionndas a0 fomcnlo das alividades administrnlivns :13 area social qua are: dustimm a
misrnzc: necessidnflzs considcmdas dc carézcr pfiblico. prnmuvendo. pox main dc parccrias
volumérias com organizapfies c cnlidades particular: da socindadc civil, servigus de
rclcvfincia pfiblica cm regime dc ml'nua coupcmgao c a elc competc:
I - coordennr as alividades técnicas c administrnfivas dcscnvolvidns cm sua firm dc alum;
II - courdennr. supmisionar c pmpor arms amt-natives. manunis r: proccdimenms Iécniws para
as mividadcs dc fomenlu c parccrias dcscnvolvidas cm sua Area dc atuagflo;
III - pramover a intcgmcfio das politicas pfiblicas federal. cstaduai c: municipal, par meio dc
marina valladas ii presmgfin dc services sociais no ambit-a local;
IV - pmovcr mus malladas para a viahflizagfio e uniwrsalizagflo dos. sunricus. atompanhm
a cxccngélo fisica a nrwmentfiria, c coordcnar. Supcnrisionar e avnliar o dcsenmlvimcnm dc
services presmdos par meio dc parcerias;
V — identificar dcumndas c propor melodoiagias, critérios e dimrizcs visando fl implantagfio
das alividades d: capacimqflu. asmcialjvismo c mpcrativismo. C011] 0 I'm dc ufcna:
formaxfio para mcmbms dc organimqfics insn iluicécs sociais;
VI - pmmver a uniculaqao interinslitucional a com cntidadcs n50 govemmcnlais. buscando
identifim: c potencializar a :20a e purccrias para o dcsmvolvimentu [has alribuicacs
afetas £1 cumpcténcia 1121 data social;
VII - prapor critérios e memdulogin visando an controlc. use. mnulcnrfilo, segurunqa.
alunlizaefio e disseminacfio dc dados para o sistcma dc informaqafiu, dc mods a garanlir qua
sejam conlcmplndus as din-atria: c as pmcedimcmos previstos nos alas nonmlivos de sun
compciémia;
VH1 — propor ctilérius para cclchraflo dc Icmms de culaboracfio I: de fomcnto. mendidas as
Donna: lcgais, com orgmizwfics da sociuiadc civil, em regime de mama cooperagéo:
IX - cIaburnI minutas dc cdirais dc chammnemo pfiblico, adolando pmcedimentos clams,
objelivos. simplificudm c padmnizados, cam u filo dc celebra: termos de colabumcao e de￾fumcnlo:
X — cIaborar plums dc trabulho qua viscm trunsrcréncias voluntfirius dc rccursos para
consecugfio dc services sociuis per meio dc Icrmos dc calaboragéo e fomcnto;
L $93.) 1.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mmmpaiu.sp.aw.ht ‘ pmpfipmfipeinangwbr
Run Dr. Jose Maura Resendo. 5?? - Coin: Posinl n° 1 CE? 115304300 - FanefFuz: {14134051500
XI - acompanhar c supervisiooor a cxccucilo dc servicoa prostados por mcio dc lcnnos dc
colaboracfio e fomcnlo. bcm como rcccher e aptcclar a prcsiacfio dc comas dos rccursos
iibcrados pot mcio dos rcfcridos termos.
Ari. 21o - Sfio atribuiofico do Circle dc Service de Coordcnacio dc Parccrias o Fommms
dirigir. chcl'mr c supervisionar n cxccocfio dos dtrihuicoes dc qw: train o amigo anterior, hem
como gerir a goalie pfihlicu rclacionada :1 panicipaofio social por mcio dc services rcciizados
tcndo por l‘mdamcmo a celebracfiodc rcrrnos dc colabomofio c fomcnto. hcm camc- cxccuiar
oulrcs atii'idodes con-clams.
Art. 211 - A Divisio dc Protio Soclnl Especial é orgfio do Socrctaria Municipal dc
Assisléncin Social msponsévcl pclos scrvicos ccpccinlimdos c continuation 3.5 fomilim: c
individuos ms diversos situacocs dc violooi'm d: dircitos. pom atcndimcmo a situacoes dc
I'ISCO social de media c alto complexidadc, operando como unidade do Icfcréncia para a
atcncéo especial.
Art. 212 — £1. Divisio dc Pmlccio Social Espccial compete:
l - mogumr pmtccfio social imadiaia c alendimcnio inlerdisciplinnr Es pcssoas om slluaofio dc
violéncia visando soc integridadc fisica. mental c social;
ll - fortnlcccr as vlnculos famiiimcs c a capacidado prolcliva do familio no fimbito do pmicofio
social especial;
Ill - promovot a inclusio das fainfliLn/individuos no sislcnic dc protecfio social especial (2 nos
fictitious pfiblicos dc rcfcréncia, confonnc necessidades;
IV - rcparnr. minimizar ou inimoinper o ciclo dc donos c a incidéncia do violaoio dc dircitcs;
V - dcscnvolvcr acocs dc priming-do c conscicnlizncio visando coibir a mmcidéncia dc
violacocs dc dircitos;
VI — clnbomr. anuolmcntc. o plano dc unbalho c o sistema dc amiiacfio do politicc municipal
de ossisiéncin vollada. in red: dc prolccao cspocinl;
VII - subsidiar o Dcportomento dc Gestfio do Sistema Municipal de Assistéocia Social nas
damndas c conicodos dos programns dc tbnnaofio commando do redo dc pmiocao especial
pain mclhomr a qualidodc do alcndinicnlo;
VIII - realize: atividadcs educations e do conscicniizaqao do mpulacfio. cspocialmcnic a dc
baixa rcnda. sobrc préticas familiurcs c sociais tcndcntcs a clovar a sua qualidndo de Vida:
IX - rcaliza: campanhas cducativca c pmfilélicas sobic questocs abmngidns pcla assistancia
social, cm conjunlo com circa dd sulfide;
X - deacnvolvcr programas c projcios a poblicos especificos cm situacilo dc cxclusfio. risco o
vulncmbilkiudc social. dc forum a apoiar o Iraholho dos lécnicos do aienciio cspocializadn:
XI - garanlir a cl‘clividadc a0 sislcma dc gamntios dc dilcitos dc criancos c adolesccmcs:
XII - coordcnor programos vollados para a torcoirn idadc cm conjunio com outros orgao dc
govcmo municipal.
XIII - prestar apoio ills cnlidadcs do socicdadc civil quc amam na promocfio do intercsses e
causas quc covolvam rclcvzmtc mtcrcsse comunihirio.
Art. 213 - SEO au'ibnicfics do Chol'c do Divisio dc Pmlcgfio Social Especial oonmdm’.
dirigtr c supervisionor a cxccugiio dos atribuicfics dc quc train 0 migo anterior. hem como
chcfiar o3 nlividadcs do prolccfio cspccialimdu no érca do assisténcia social. gammindo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA l
wwmpompeiajpgavbr - pm p®p0m pela.sp.nuv.br
Run Dr. Jose Maura Hes-undo, 5?? - Calm Pnl‘lal n“ ‘I - CE’ WEBB-ODD - haiku: [14134054500 J
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meios, oniculando smigos e avaliaodo rcsultados do atengfio especial da politics dc
nssistéocia social do muniofpio. bcm coma executor ouoas mouths correlmns.
Art. 114 - O Servigo do Coordonaqfio do Praia-pin Social Espeoiul é unidodo do Divisio do
Protoqoo Social Especial maponofivel pox coordeom as olividodos dos oerviqos ospooializados
proprios e convoniodos para o atondimemo socioassislcooial cspooializodo, o :1 ch: compete:
I- programmer as unifies do proicqfio social especial desenvolvidns no municfpio;
II - estabclocer fluxos com a protegfio social bdsico c clematis polllicas pohllcos para os
encauninhnmcntos dc fomIlias e ou individuos com dirt-hos violodos por (Io-corréncia do
violéocia inoofamilia: do natureza grave. extrafamiliur coma abuso c exploraqfio sexmll c
adolescenles autorcs do olo infracional;
III - analisar o pol-I'll dos ogmvos sooiais do municlpio, organizando o mcudimcnlo do
dcmunda cspcciolizndo no idea social;
IV - nvalior o trohalho dooenvolvido nos diversos programos o projetos dc mendimcnlo
cspccinlizado no drco social;
V - tooliznr o arliouioofio com o‘s dcomis organs do defosa do dimitos para o cofmnlnmcnlo dos
sisuaoocs violodoros do direitos:
VI - gmnlir a lnlorlocuofio com as dcmois politicos pobom para inscrqfio priorilfiria dos
usofm'os azcndidos em rozfio dos situagbcs dc risco vivenciodas;
VII - 3,55c 21 fonoaofio continuudn dos pmfissionais da assisténcia cspccinlizoda a fim dc
mclhomr a qualidade dos scwioos pmstados;
VIII — gammir cm todos as services proprios c conveniados o oohalho dc fonnlccimcmo dos
vinculos familiares. varizondo o copacidode protctiva das familins;
IX - organizm dudes do; fondlias mendldas no rode espocializoda:
X - criar sislmas do commit. acompaohamooto u avalioc-Eo dos rcsuliados das aches do
proteofio social especial exoculndas no municipio.
Art. 215 - Sfio atrihuiqbos do Chcfo do Son-igo do Coordenuofio do Prong-fin Social
Especial dirigir, chofiar c supcwisionar a execuodo dos utihuiofios do one tram o artigo
anterior. hem como executor agfies que gunman: o atondimento especializado no assisténcia
social para fomllias c individuos n35 diversas siluacfies dc violagfio do dircitos.
Art. 2H5 - O Sewlco de Acompunhamcnto dc Medidns Socioeducaflvas é unidadc da
Divisfio dc Pmtcgak- Social Especial rcspousdvcl pot prover atenqfio socioossistcnciol 'c
acompanhumcnlo a adolescentos c jovens em siluacfio dc vulnfiabilidadc social on em
cumprimcnto dc medidns sooiocducotivas em meio oberto, c a :11: compute:
I - asscosornr o titular do Socrcloria no fonnulnqflo do projotos c progmnms sociomsisttmiais
qno visem inscrir sociolmmte o odolcsccntc 1: sun familial;
II - executor o sopenrislonor owns. progromos c projelos sooioossisteocials pm adolcsccmes
c Jovcns;
III - csmbelecor floods para ammponhnmenlo do Vida molar d: adolesccnlus c joveos qua
cumprem modidas sooiocducmlvas no qua so refute £1 ficquénoia o aprovcilamcnto;
IV - promover o oncmninhommto do adolcsceme c jovcm no scntido do profissionalizacfio e
inscrgao no mercodo dc Imbalho:
V - programar e dcsonvolvcr ofic'mas socioeducatim. projclos do capacitaofio e inserqao
produdva para :o; Famliios c sous mcmbros c individuos. coma forma dc garaolir a autonomia
7 To
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
WW.WHIW;D .wgumhr - ump@pampuio.w.gwbt
Run Dr. 3051! Mauro Resonde, 572 - Cairn Posml n“ 'l - CEP USED-000 — Fonem: (lull 3405-1500
11k
c 'mdopcndéncia em rclacéo aos progrnmas dc u-ansfcréncio dc rcnda c a sun inscrcéo no
momado do trabalho;
VI - dcsenvolvcr actives do 9111l pro—aliva. por mcio dc couwistas cfou visitos domiciliams
95 familias quc (35i em siluaofio dc muior risco on vulncmbilidade;
VII - clabomr plano dc inscro'zlo c aoompanhamcnto dos jovens na oomunidndc;
VIII — possibilimr, pot mcio do meodjmenlu sociocdmznivo, o dosonvolvimcnto integral dos
adolesccmcs o javens no.5 times psioossocial c cullural no rode dc prom-5o social bosicu c
especial.
[X - promover a inclusilo dos adolesccmcs cm progmmas sociais quo atcndam suns
accessidades, mautcndo o connole do: sun idontifioaofio. localizooilo c do cumprimcmo dos
modidas sociocducativas dclcrtninadas polo .luizado da Infancin e do Adolescénciu;
X - rcalizar alendimcnto cspecializado do adolescentc/familio, individualmentc don cm
grupos. utiliznndo os cquipamemos sociais cxistcmcs. motivundo-o pm 0 reslabelccimcnto
do valorcs. rcflexécs c critioas. cxcrcitando was compcléncios pessonis c sociols;
X] - manter alualimdo o diagnésxico social do ulcndimento no adolcsccnle. aulor do aio
infimional no Munirclpio;
XII - promover intercfimbio d: cxpcfiéncin com: os muniolpioslrcgifics e 05 dcmais
pmgramas {la rode dc alcndimoolo.
Art. 217 - Sin alribuicoes do Chcfc do Servioo dc Acompnnhamcnm do Medidas
Socloeduoativaa dirigir. oomandar c supervisionar n cxccucfio dos alribuicfics do one Into 0
amigo anterior, visondo acompanhar a aplicaofio dc modidas sociocducalivas c n afcricao de
sous rcsultados. hem coma executor outras alividadcs oomlams.
Art. 213 - A Dlvlsfio dc Proteciu Social Bfisica é orgfio do Smia Municipal dc
Assisténcia Social reSponsévcl pela cxocucao dz poliflca dc prolecao béaica no assisténcia
social do municlpio, c pcla implonlacfio dos amen; sociais nos territorios do vulmrabilidodc
social dc l'ormo dosccnlmliznda. o no alcndimallo a grupos quc vivam em risoo social.
conformu cstabolooido nos objclivos do. polliico municipal dc assil-ncia social.
Art. 219 - A Divisalo do Protecio Social Billion compete:
l — crinr c manic: os Contros do Rcl'créncia dc Assisténcia Social. obsenroda a lcgislacfio
vigour: o em acordo a mgionalizaofio one considers as condioocs dc vulnerabilidadc social;
ll - elaborar c nllemr o rcgimenlo dc fimcionamcnlo dos Ccnlros Rcfcréncias dc Assisténcia
Social;
Ill - esu'ulumr as acacs cm conformidadc com as dirctrizcs do politica municipal do
assistémia social;
W - gamulir o plcno funcionnmcnlo dos cquipamcntos dn 131-01095!) bfisicn;
V ~ fazcr cumpxir as ogfies c mczas estabclccidas nos pianos do political municipal dc
assisténcia:
VI - garamir quc o cadostm social finico do municipio scjo alimemado commmcntc no
fimblto do protocao social bisica;
Vll - asscgurar nus ogbcs sociais basicas, o irrestrito cumprimenlo c respcito aos direitos;
VIII - clabomr. anunlmcmc. o piano dc trabalho do Divisilo e Malian pcriodicamcmc, as
lagoons volladns a rcdu dc protccao basin;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pompohjp am hi - mpapompainfipqnvhr
Euu Dr. Jan Muum Resende, 572 - Cain Panel n“ I - CEP 17530-000 - Fonem-c: [14} 34135-1500 J
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IX - subaidiar a Departamenlo dc Gestao do Sistema Munizipa] dc Assisténaia Social naa
demandas e cantefidas das programas dc fonnacao conlinuada da rede de pratecaa bdsica para
mclhorar a quafidade do atcndimcnlo'.
X - realizal: afividadcs cdueativas 0 dB conscienliraqéo d5: populace-Io. capacialmcntc a dc
baixn mnda. sobn: minions familiarcs e sociais. tendcntcs a devar a sua qualidadc dc Vida:
Kl - malizar campanhas educativas c profiléticas sobrl: questfics abrangidas pela assisténcia
social. cm conjunlo com a siren du snfidc:
X11 - desenvulvcr program c projclos para pfiblicds especificos em siluncfin dc madman.
risen I: wlncrabilidadc social, do fauna a apoiar 0 11:1m dos (IRAS;
XIII — garamir acfles qua: dfio cl'ctividadc an sistcma dc garflnlias dc ditches dc cfiangas c
adolescentes;
XIV - courdenar progrnmas volrados para a xerccim idade, em conjunlo com dermis firgfios do
gave-mu municipal;
XV - preslar-apuio as untidades da socicdadc civil quc atuam na promngao dc direitos e an
dercsn de causus quc envolvam Icicvamc interessc comunimrio.
Art. 220 - Silo atrlbuiqfics do Chefe da DMsilo de Protecflo Social Basics: dirigir. chcfiar c
mpcrvisianar a excwqfio das anibuicacs dc quc mm o amigo amcrior, bcm coma dirigir a
poiitica dc protflo bésica na assisténcia social do municipio. implantando as £19523 sociais
necessarias para o atemdimento de grupos qua vivam em sinmqio dc wflncrabilidad: social.
bcm coma execum outras afividadcs correlatas.
AH. 22! - 0 Scrvigo dc Coordcnacfio dos Centros dc Refer-Each: de Assisléncln Social é
unidnde da Divisio dc ProtccAO Social Bésica rcsponsfivel pela coordenaqfio das alividadcs dc
pmleafia basica realiadas nas unidadcs descemralizadas, alendendo de forum continua as
famflias c individuos cm situagan dc risco e vulnembilidade social. e 1: ch: compete:
I - cxccutar dc fen-pa descmtralimda 03 services socioassistencias nas unidades do CRAS —
Centre de Rcfcrc’ncia dc Assisténcia Social instalzldas em tenitfirios de vulnerabilidade sociai;
ll - fortalecer 03 vinculos du fnmflin, as laws dc solidariedadc humana c dc Inlcrfincia
reciproca cm quc sc asset-m a Vida social;
11] - assegurar na implanlapflo das awe-s sociais. com irresu'ito cumprimcnto :- rcspcilo am;
dimitos humanos:
IV - famrecer a urgunizugflo comunitfiria no fimbilo do territério;
V - produzir estudos sobrc as caracicdsticas da populagflo ntcnfiidn no contexto da
comunidadc nn qua] sc inscrcm;
Vl— realm: process-a de vigilfincia social no lerrilbrio para idmlificagaa das pfinaipais
whcmbilidadcs e areas de maior incidémia. came I'm-ma dc orientaaao das aafies
sociaassislcnciais;
VII - implnmar place-350 dc avaliaqfio das acfics SOCiRiS executadas. anlando de forma
inlegrada cam as diversas areas da assisténcia social nu commit: dos dados indicafivas da
qualidadc do memo prcstada a populacao raferenciada;
VII] - gnmnu'r norm :3 populacao em vulnerabilidade social, a pmgramas mlacianados E5
qucstfias nuzricianais c d: scgumnca alimenlur. am parcaria com a Sacra-[aria d: Agricultum.
Ahastecimcnto I: Maia Ambientc;
[X - pmpiciar u accsso da populaqfio cm vulnerabilidade social. an sistema dc cadastm finica
para pmgramas dc randa minima: i/
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pompeio.sp.gov.bt . mp-Emmnehspgovrhr
Run Dr. 1056 Mama Inset-Ida, 572 - Cairo Postal n" I - CEP 17580-000 - FonafFax: £1413405-l500
X - fomcntax programas voltmlos ao sistcma dc garantias dc dircitos da crianca e do
adolescentc:
X1 — integrar o ttabalho da protccao social bésica com o trabalho dc protecéo social especial c
domain scn'icos socioassistcnciais da rode social parocira;
XII - organimr retinas dc unbolho c cstabclcccr fluxos com outros orgfios rclecionados dixcta
ou indirctmncntc é. assisténcia social.
Art. 222 - Sic nlribuicfies do Chefc do Scrvlco dc Coordcnacflo do: Contra; dc
Rareréncia dc Anisténcin Social dirigir, chcfiar c supervision: a execucao dos alribuicoes
dc qnc mm o nrtigo anterior, bem como npoiar as aooes sociais dmndizadns nos
terr'itbn'os do vulmbilidade social pGl' mcio dos Ccntros dc Rcf‘créncin c Programas dc
Assisu'mcin Social Btisica, bcm como cxccutar outfits tarcfas correlatas.
Ari. 223 - A Divisfio dc Progrumns Sociais Divcrsou é firgt'lo do Secretaria Municipal dc
ASSilflClfl Social rcsPonsfivcl pcla claburucélo, implementacfio. assessoramcnto e cxccucoo
dc politicos pt’lblicus sociais no fimbito do assisténcia social c outras fireas oorrelatas.
dcstinados its pcssoas cm situafio dc mlncrabilidadc social. fonalcccndo us vinculos
fmniliarcs c vinbilizandomcihorar as ooodicdcs dc Vida pot mcio da inclusllo social, gcmcfio
dc trabalho c rcnda. melhomndo 3 auto estima. hem como rcalizar pesquisas c estudos para
conhccimcnto da tcnlidndc social, 6 a :13 compete:
l implantar, organiznr, coordenar c supervision! os sowicos dc otcndimcnto a criancas c
nos mlolesccntcs. quc viscm domr 03 mcsmos dc oondicoes para o dcscnvolvimcnto do.
cidadania. fortalcccndo scus vinculos familial-cs c comunitdl'ios. bcm como o resgate da
cstima c valorizacfio pcssoal. com atcndimcnto its criancas c odolcsccntcs na falxn etfiria de 6
a [:5 anos. cm pcriodo altcmado ao horério cscolar;
ll — implantar, organizer. coordcnar c supem'sionar o projctos c programas de capacitacfio c
goraotlo dc rcndn. quc tcm por objcu'vo propomionar its familias vitimndas polo descmprego 8
cm situacflo dc wlnmbilidodo social. inclusive as boneficiérias do nramn Federal Bolsa
Fomllia, oponunidndc dc melhorar a qualidade dc Vida;
III — implantar. organizar, coordmar e supcrvisionnr mojetos que tem por objctivo viabilizar
trabto de protecfio ao adolccccntc. mediante a capacilacfio profissional c inclusfio dos
mcsmos, no mcrcudo dc nabalho com ofcrut dc uprondbcs. nan cmpresas on microcmprcm
conccdcntcs;
W — executor oulms projctos c atividadcs incrcntcs a programas socinis.
Art. 224 — 55o alribuicocs do Chcfc do Divisfio de Progrnmas. Socials Divot-cos dirigjr
chcfinr c supervisionar a cxccucao das atribuicocs dc quc trnta o artigo anterior. bent como
apoiar as acocs social: dmocntmlizadas nos territories dc vulnerabilidatlc social pox mcio dos
programas sociais mmficipais on tires dc sun alcada.
Art. 225 - A Divlsdo do 6025150 de Beucflclos é orgfio do Scorctarin Municipal dc Assisténcia
Social rcsponsévcl pcln gcsfio cmtégica dos programas dc bencflcios assistenciais. quc
visam raw-nectar n superafio dc siluacoos dc mlncrabilidado c risoo. por mcio dn ofefla dc
uoompanhamcnto o inscrcao dos Familins bencficiérins nos sowicos socioassistcnciais c dos
dcmais politicas poblicm, c a cla compete:
l — subsidiar tecnicamcmc. a dirccAo do Divisao dc Progmnas Socials Divcrsos no
atcndimcntu dos dimuiaes c nomms dos progrnmas dc bencficios socinis mug? do
N
J
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.mm painspgovbr - pmp®pompeio.sp.gov.hr
o. v n ‘ "‘55?‘ Run of. Jose. Maura Rasando, 572 Coho Posiol n° 1 . cor wsaoooo - FonofFox: :14) 3405-1500
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Municlpio cfou financiados polo gnu-Verna federal, visando é transparéncia das aqfics c a
concessfio dos bencficios dc forma justa c igualitziriz;
[I — acomponhar técnica c sistematicamcme. as instruoocs c infomooes disponibilimdas
atlavés dos sislcmas do Minislério do Descnvolvimcnto Social. para a gcslfio dos programas
dc lrnnsfcténcia dc rcnda;
III - idcmificfll' as demandas sociais em sun firm do atuaqio;
IV — conduzir csmdos visando a elabomgfio dc diagnostico socio territorial e do identificaqfio
dc potenciais bencficiérios dos progmmas dc beneficios mistcnciais;
V - oricnlar c cfcnm o cncaminhamemo para acesso no beocficio dc polenciais bmcficisirios;
VI - claborar piano do insapé’xo c acompanhamcnlo dc bencficiérios do bencficio dc pmszaqflo
continuoda. seleclomdos conformc indicadores dc vulnerabilidnda. contendo macs. prams c
muss n serem emumdas;
VII — manler service dc mic. idcnlificagso. cocaminhamcnto. orimlacao c
acompanhametno dos beneficiérios do bencficio dc prcslaofio conlinuada nos CRAS c dcmnis
Sacrviqos dc assistéocia social existcmcs no mmiicipio;
VIII — supcxvisionar e orienlar, temicameme, ox profissionais dos CHAS e demnis Unidadcs
Municipais dc Assistancia Social, para a avaliaoéo c o cadastmmcnto dc requcmmcs a0
beneficio e o seu encaminhmnemo é providencia social;
Di - dcfinir com a cquipc técnica dos CRAS. os meios e as ferrmncmas Icofiw-mctodolbgicas
de trabalho, com bencficiérioslfnmilias do beneficio dc prestagfio continuadn c comunidadc.
aprimomndo as aoocs descnvolvidas;
X - promovet estudos e avaliaqées dos infonnagéa obtidas. por meio da uvnl'wci’so social
malizada por profissionais quc aluam nos (IRAS, com “”5135 a asscgurar n el'etividado do
prcsmolm dos services socioassistcnciais ans beneficiz'm'os do beneficio dc pmslagilo
continuada;
Xl - pmmovcr c participar dc muniocs poriodicas com rcpmscntantcs d3 rode complementar
dc assisténcia social a dc protcofio social especial, visando comribuir na animlnofio c
nvalingfio relativa a cobenura do demanda e o acompanhamenlo do bcneficiério do beneficio
dc prostnlgfio confinuada‘.
XI] - articular-so com mums orgao para alimentagio do sislema de Enrol-magic local. com
dmlos e indicadorcs do rode social e dos mendlmemos prestados nos bencficixirios do bmcficio
dc prostagfio confinuada c suns familias;
XIII — atuar. dc forma compartilhada com o lNSS, no dcscnvolvimcnto das acocs dc
gcrcnciamcnto do bcncficio dc prestaofio continuada no fimbito do municlpio. cm
conformidadc com a lcgislaofio vigento;
XIV - cxercer 011t atividades correlatas its suas competéncias e qua lhe forum dclcrrninadas
pelo Secretfirio.
Art. 226 - Sfio atribuiooes do Chef: do Divisfio dc Gaston dc Benofl'cios dirigir. chcfinr I:
supervisionar a cxccuqfio dos atribuiofics do one trata o anigo anterior. hem como a rcalizagfio
dc todas as aqfies ncccssérias aos bcncficios cvcntuais e de prcstoqfio continuuda c executor
outras ntividades correlatas.
Art. 22'? - O Sen-ice de Coordenacfio de Beneficios Eventuais é uni-dude do Divisfio do
Gestfio dc Bmcficios responsével polo realizaofio dc todas as atividadcs nccossfirias para o
proccsmemo dos bencficios eventuais dc canker social. 3 a ele compete:
Ya).
1 JL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pompeio.sp.gomhr - m@pnmpo'loum wbr
Run Dr. laid Maura Resonde, 572 - Cuixo Poslul n“ 'l - CEP 'I'L'SEG—DUO - FonIar (H) altos-1500
11
I — chcfiar c coordcnar Iodos 05 atos administratlvos necessdfios para a calcgoria d:
bencficios dc provisocs mplcmcnmros e do emitter provisorio. quo inlcgmm o coojunto dc
pmlccfics do politics do ossisténcia social. pmvislo polo Loi Organics: do Assisténcia Social;
[I ~ ohscn-ar c oricmar o5 critéfios, prams c orientacoos cxpcdidos polo Consclho Nacional dc
Assistancia Social. quanlo nos Ecoeficios Evenluois dc Assisléncia Social:
III — chcfiar. dirigir c coordcnor campanhas do divulgoofio dos oritdrios para a concossfio dos
bcncficios cvcntuais do assisténcin social;
IV — analisar as nonnas oxpedidns pclos orgaos ofioioio do Assisténci-o Social, hem coma
obsorvar as dirorrizcs do Politico Namional do Assisténcio Social -- PNAS:
V — intcn'ir jumo no Minislério do Desenvolvimenlo Social 1‘: domais orgfios oficiais do
Assisténcia Social quondo nocossfifio:
VI — coordenar o oporooionalimcflo. o anompmmnmcnto. a avaliacfio da prcstacfio dos
bencficios evenluois. ’ocm como 0 sea financiamcmo:
Vll - rcalizar estudos do Icalidadc c monilomr o numcnlo do dcmanda pom constant:
ampliacao do concessflo do: hencflcios cvcntuois:
VII] — auxillar no. clobomcflo dc inmodcs. formulérios c modclos dc documentos necessitios
o operacionalimcflo dos bcncficios cveotunis.
Art. 223 - Sfio atribuioooa do Chef:- de Servico dc Coordcnooio do Bencficios Eventuais
dlrigir. chefim r.- supcrvisiooar a exocuoéo dos am'huioocs do one tram o artigo anterior, bcm
coma atom om outras otividodes oonclatas.
Art. 229 - O Servico do Coordenacfio do Beneficio do Pmtacio Continoada é unidodc do
Divisoo dc Gosflio do Bonel‘icios respongivel polo realizaofio do todas as alividados
ncccssdrias para o proocoswnonlo dos alas odminislmtivos inmocindivois mm relaoflo an
plcito do bcncflcio dc prostaofio continuada - LOAS. e a ole compote:
l - clicfiax, coordcno: c dirigir 05 mos necessa-ios para a olobomcoo dc lodos 05 mos
administrativos indisponsévois para solicitor o beneficio dc prestacao oonlinunda cm prol dc
idosos c deficicnlcsjuoto 3'1 Prcvidéncia Social;
1! acompanhnr as fomllias beneficiaries do hencficio do promo oominuada;
Ill - ouxiliur o Divisfio dc Gestfio dc Beucfi'cios no clobomcfio do piano dc insemfio I:
ncompanhamomo dc bcncficiérios do bencflcio dc prcstaqfio continuada. Sclocionudos
cooformc indicadorcs dc whicrabilidadcs;
IV — malizar o csmdo social. 3 coleto do documentacdo pcrtincmc c o ngcndamcum junto a
vidhcia Social nos municipcs visando d concossfio do bcncficio dc preslaqfio continuodn:
V —- chcfinr c coordcnar.junta:t11cntc com a Divisilo dc Gcstfio dc Bcncficios, 0 son'lqo do
rcccpcfio. idcnlificacfio. oncanfinhamcnto, oricntaoao o ocompoohnmonto dos bencficiorios do
bcocficio dc prostoofio oontinuoda nos CRAS o demais services do nssisténcia social
cxislcntcs no municipio;
VI - chcfiar, supcn'isionor o oricnmr, :ecnicomente, cm conjunto com a Divisoo dc Cosmo do
Boocficios, os pmfissionais dos (IRAS e dermis Unidades Municipuis de Assisléncia Social
para a mliaofio c o codaso-amonto dc roqucrcntes no bcnoficio c o sou cucuminhnmcmo £2
previdfincio social;
VII - charm: e comdemor companhus quc lever" no conhecimonlo dos classes soclais memos
favorecidos. quanta a axistémia do bcucficio dc prostacfio coolinuuda, sous requisilos e
procodimcmos para 0 son rcqucrimcnto:
/
JL
J
m.mmiu.sp.w.hr - pmpfippompalmspgcwhr
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1"
Run Dr. loco Mourn- Florencia, 572 Coho Pounl n“ I — CEP ITSBU—DUD - Foncu'Fcur: U4! SIDS-ISM J
VIII — cxccurar ouuaa Iarol'as rclaciomdns ac bmcflcio dc prestacflo continuada. cm prol do
idoso I: do dcficicnlc.
Art. I“! - Silo niribuiqfics do Chef: dc Coordcnapio do Bencficio do Prcstncfio
Continuadn, cheliar c supervision!!! n execucao das atribuiooca dc quc Ham 0 artigo anterior,
hem mmo awn: crn outta: atividadca correlaias.
Sccfio IV
D11 Seminria Municipal dc Educacfio a Guitar:
Art. 23] - A Secular-in Municipal dc Educacio e CuIIura é o organ da udminisu'acfio
municipal tosponsdvcl pclu fonuulacfio c implanlacfio du pulliica publica dc cducacao no
municlpio. acndo rccponsévcl por plancjar, implanlar. ccompcnluu c avaliar as apocs dc
cducacfic publiCu dc compctfincin municipal. I: l'onnular, cxocuiar c avaliar a polIIico
municipal dc cultura. fomcnrando n produca'io cultural. a preservacao c ualorizacao dos alivos
cuiluruis nu municipio, assessorflndo dimmmcnic o Pncfcilo Municipal nos temps do politicn
cIfllural c cducacionaL
Art. 232 - A Secretarial Municipal de Educacfio c Culturn cornpclc:
I - fonnuhr. coordcnar c avnliar politicaa c cstrclégias oducacionais para o sisicnm municipal
dc cmino;
II - organizar, manIcr c dcscnvulvcr os organs c mangoes oficiais do aislcmu municipal dc
cncino, imcgrando-os as politicos c planos cducacionais Ila Uniiio c do Estado:
III - coordcnar 0 pmdc plflncjflmcnlu educacional do municlpio;
1V - pmpcr principioa. dircuizca a com para o aistcnm municipal do casino E II organizagfio
administraIiva, didliiim c disciplinar dag cscolaa municipais. cbacwada n mmodolngia ck:-
plancjamtnlo dialfigiw:
if - coordcnar a elaborucfio. implanlacfin. acompanhnmcnio o nvulinqfio do Plano Municipal
dc Educacaio;
VI ~ dcfinir indication-a para o acompanhamcnlo c a avaliaca‘lo do dcscmpcnhc das urfidarlca
quc compocm o aistcma municipal de casino;
VII - promovcr O descnvolvimcmo dc projctoa cducacionais ndcqufldus a politica formulada
pcln Scurclariu;
VIII - promcvcr caludua visando o apcrfcicoamcnto do dcscmpenho do sistern'a municipal do
casino c c- inccuiivo an processo dc inlcgraca'lo accola c comunidadc;
IX - articular dc forma pennancnlc as miidndcs quc compficm o sistcma municipal dc casino:
X - coordcmr a claboraotzo c exccucflo do orcnmcmo dn Iii-ca da cducacan. visando a
ndcquadn alocacz‘ro dc rccurana vinculados lcgalmcntc para a uranium c dmnvolvirncnlo
do casino;
XI - articular apnea voltadaa a caplacfio dc rccursos para o financiamcnlo do érca cducucional;
XII - promovcr o uso dc Iccnologia cducacional, visando a clcvacao do nivcl dc cficic'mcic c
cficricia do Sistcma municipal dc cnsino;
XIII — articular-5c dc forma porrncnenlo com 0 Consclho Municipal dc Educuqllo o denials
organs c cnIidadcs vultados a armcao m area cducacional do municipiu. born corno com o
Estado c a Unifio;
Emiliar - promavcr dc forma pcrmancnlc a formacfio c o dcacnvolvimcnio dos profissionais dc
cducaqan do municipio;
M
11
Em PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pampet gov bt- pm pfippum pela.“nbr
Run Dr. Jan Maura Resende, 572 - Cairn Pnslal n"l ‘l - CEP ‘15"530-000 — ml‘ox: ll 4.! 3405-1500
1L
XV - pmmovar dc intercimbio cam Orgies c Mimi-36:5, cum vistas a del'mkfio cu
implaulafi-o dc pollficas pfibficas r: acfics an aim educaciunal d9 municlpio;
XVI - mum junta am. demais érgfios municipais para o desuuvuivimemn dc aches volladas an
ntmdimmtu c 5 puma-git:- du mung-a c du adolescents;
XVII - aurorizar. credential: e Supervisionar as cambeI-zcimenloa du sislcma municipal de
ensmo;
XVIII - ofereaer a educaqao imimtil cm crashes e pré-esculns c a casino fimdamenlnl;
XIX - courdcnm e cannolaros programas dc merenda e de H'nnsponc cscolax;
XX - promovcr c manta: pmgramas dc alfabetizacfio dc adulms:
XXI - planejar, ucompmflmr c avnlinr as necessidudcs dc rccursos humanos. mnlcriais
Iecnolégicos e fumnccims. nucesfirios ao fumionamcnto da cducacfio no municlpio:
XXII - claborar projcms de inleresse da educacao municipal visando captai- mun-.05 per min
dc canvénios:
XXIII - dmocrnlimr as bans culturais, coma direilo dc cidudania;
XXIV - preset-Ha: as varius memérius do passadn e a identidadn: cultural d0 mmiicipiu;
XXV - valorim 1: premium :1 putrimduio histérico, anlslico e cultural du mmiclpiu;
XXVI - incentiva: :‘a cfiacao mislicu c o can-filter pcdagégico da eulzum coma Clemefltfl
civilizatérin;
XXVI! - valorizar a diversidndc cullmal do municipiu:
XXVlll - claborar. implantarc nvaliaro Plano Municipal dc Cullum;
XXIX - integnu- pmgramns c projelos cullumis com atividadcs saciais, cconémicas, turlsticas
6 dc lnzcr Italizadas no municipio c m rcgifio;
XXX - conduzir :15 millions municipais de cullum. integrundo as 51965:; da Sccmlaria com as
alividades desenvulvidas par oulms selores sociais. qua nu 5:11 cunjumu. rcalizam dimitos
fundamentals da populuqan;
XXX] — manler cm filflcimmmcnto equipmeulou culluruis, [315 some walrus, museus.
biblioteuus. =Ic.;
EGG] - clabora: pmjcms dc inlcrcssc da cullura, visaudu capinr rccursos par mcio dc
canvénios.
Art. 133 - Sin atribuiqfics do Secretfirio Municipal de Educap‘lo e Culluru comandar.
dirigir c supervisionar a execugao das alribuigécs dc quc trata 0 Misc anterior. bem coma
nssistir e assessurar o Prcfcito Municipal :13 l'urmulangfiu cl: politics. pmgramas. pianos,
projclos, diretrizss c metas rcf‘crcnlcs a educacfio e a culturu.
Art. 234 - A Secretarlu Municipal dc Educaqio e Cullurn é composta pelos seguimcs
cirgfios e unidadcs:
l - Cunaclho Municipal de Educacio;
II - Cunmlho Municipal de Acompnnhumcnm c Conlmlc Sucinl do
FENDER:
III - Camellia fie Alimentag‘au Escular;
W - Departmncntu ale Assessorin Pedugfigita:
a) Divisfio dc Assessoria Pcdagégica.
V - Illa-Esau de Administracio Escolur:
a) Serviqn Lie Alimcnlncfio Escolar,
b] Scwigu dc Transport: Escolar.
84m
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA "
vamp-omit:.tp-g0v.br - pmpfipompofanpgmhr
Run Dr. Jose Moum Resenda, 5H - Cain: Postal 0" i - CSP ”580-000 - FonelFan: {H} 3405-1505
VI- Divisfio do Cultura.
b) Scrvigo do Bibliomca Municipal;
c) Serviqo dc Muscologia.
VII - Divisiio dc Gestflo dc Projeton e Famwto Cultural
Parigrafo Union: A cmmra organizacional acima disposta segue o padrfio dc organizagfio
dns dermis Secretarias Municipais u tern computibilidade cm mums dc compcténcins com as
normas que regem o sislcma municipal dc cnsino, c com a piano de caneira e de muncmcao
do magistézio public-,0 municipal instituldo pela legislao‘fio municipal vigcnlc.
Art. 235 - O Consciho Municipal do Educacfio é organ de caniler normulivo. delibcrnfivo c
consullivo, vinculudo é Secrctaria Municipal dc Educagfio c Cullum, criudo pcla Lei
Municipal 1.794. de 28 do muio dc l997. c tcm por compcléncin cstnbelcccr as direuizes para
o dcscnvolvimemo do politics: cducacional do Municlpio.
Art. 236 - 0 Conselhn Municipal de Acompmhnmemo c Controic Social do Fundo do
Mauutcncio c Desenvolvimenm do Eduugio 8&3c c dc Valorizagfio dos Profissionais
d2 Educncio é érgfio dc carétcr fiscalimdor. vinculado o Secrelafia Municipal de Educaqfio :-
Cullura. criado pcla Lci Municipal 2.194. de 06 do mango do 2007. I: posteriores altoraqfies, c
tcm por compcléncia acompanhar e commlar n rcpanicno. a unnstbréncia e a aplicagfio dos
mcursos do FUNDEB.
Art. 237 - O Comclho dc Alimentacfio Escolnr é organ colcgiado do calmer fiscalizndor.
pcrmancme, delibemuvo c: dc assessoramcnto vinculadn é Secretarin Municipal de Educaqfio
c Cultura. criado pcln Lci Municipal 1.744. do 29 de agosto de I996, e postal-ions allcmct‘ies.
a torn por cmnpcténcia fiscalizm 0 use dos recursos dos gown-nos federal. estadual c
municipal pam 13 mumnda esoolar. zelando pcla qualidadc dos alimcnlos scrvidos nos alunos
da redo publicu Lie casino dc Pompcia.
Art. 238 - 0 Depnrlnmenlo dc Mutual-in Pedagogical é o orgilo da Scemtaria Municipal dc
Educacflo responsnvel pela organizaoio. coordcmoéo c supcwisfio dc todas as axividades
pcdn‘gégican do rude municipal dc cnsino, c a clc compete:
l - assessors: o titular do Secreum'a e o sislemn municipal dc casino. on tomadn dc decisocs
cm rolacflo a adoqfio do linha podagégica ms unidadus cscolarcs municipais dc educacfio
hosica;
ll - oonduzir os processes do discussfio inlemn para fonnulnr politicos, cstratégias e pianos
para a educaqélo infantil c o casino fundamcnlal;
Ill - organizm e divulga: as diretrizes. normas. insuummtos c ode-om accessions para a
implanluqio dn politica cdumcionnl, dos projolos e progmmns propostos para o municlpio nu
cducoqfio infanlil e no ensino fimdumenml;
1V - inspccionn: e avaliar as utividndos pcdagégicns nos unidadcs dc cducaofio infantil c
ensino l'undmncnlal utilimdo modclos dc avaliaofio pcdagdgicos odoquados;
V- acompnnhar e orienlar o Imbalho podagdgico dos professoros da educaollo inl'tmlil e do
casino mndamcntal. no desempenho do 94:13 tarefus;
VI - buscar n qualidnde do casino nas escolns dc cducnofio infanlii e do ensino limdmnenlal.
por mcio da supewisfio do cnsino.
3/ 3 J
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
Mpompoimspgauhr - pmp®pumpdin.1p.gw.br
Hun Dr. lots-d Monro Kannada. 572 - Coixo Poslol no: I — CEP 17560400 - FonofFox: {M} 3405-1500
VII - idonlificur as necessidadcs gerais de formaqfio e smolissoflo dos profissionsis qua atuam
I'm :ducocfio Infanlil x: no cnsino fundamnlai. organimndo as notifies I: dirotrizos a sororn
seguidos. puts a formscdo oonlioun dos sous educations:
TNil - slum em conjumo com os profissionais do educnoa'lo especial. para a slaborogfio o
implonloofio do propostss e sodas qus assegumn n educasfio inclusiva. dssdo o snsino
infantil;
IX - s-lobomr projotos para a educaofio infanlii e o casino I'mdamonlal. visando s captaodo do
recursos junto a organs govemomsnlais s 1150 govomomcmais:
X . assegurar our: 05 ospaoos fisioos dss osoolos de educngiflu infanli] c onsinu fundamental
solirm projolados do aoordo com a pmposm pedogégico it out favosoosm o assessor o o
dsssnvolvimcmo do aluno. rospoilodos as suns necessidndos c capacidadcs;
XI - osssgmm o inostrito comprimenlo e r'espoito aos dirsitos him no imbilo dos
widodss do cduoacfio infanlii o do ensino fundamumnl do municipio:
Art. 139 - Bio auibuiooes do Dirctor do Doparmmsulo do Assossorio Pedngégicl
commdsr. dirigir e supervisionnr a ssccuqflo das atribuicdes do one train o anigo mlorior.
bum coma garanlir. pot moio do coordenaqfio pedagogioa rs do supervisfio. o lmholho
pedagogioo dos unidodss escalates municipois dc oduoaqfio basics o executor oulras Interns.
condom.
Art. 241} - A Divisio do Assessori- Pedagogical é uoidsds do Dopartamsnto do Assessor-Io
Pedagogical rosponsfivol pcla micuioqfio dos slividsdes pedogdgioas do redo municipal do
sosino, u: a sh: compote:
I— pTomovor ostudos o anfilisc dos nomms e melodologias quo regent a casino. hom oorno dos
ounioulos o progmmas;
ll - pmpor métodus o monioos do educaqio c mienmgso, para ajodsr os slunos ns mother
utilizaofio dos sous memos induois;
I1] - plansjar o svslior. ooopsralivomcmc. o lrabalho dos profossoms o. dsmois prolissiooois do
oducaofio;
W - propor orilérios porn verificoofio do rcndimonlo individual. oomprwndsndo a svoiiacfio
do oproveilornenlo e u spliraofio do assiduidade;
V - ocompanhnr o irobaiho podagdgioo, idsnn'ficando problsmus. nomsenumdo soluofi-cs
shaves do domonslmodss prfilicos, palcstras‘ ssmimirios. instmodss. encomnos. urinanmto s
mooiflo pedagogical:
VI - promover o npsrl'eioomnsnm s capacitaodo continuuds dos woursos hummus:
VII . orienlor o uso do material didstico o podsgdgico;
VIII . excomm- ouu'as atividadss do ounho pedagogiso qus 1h: forom ooofisdss.
Art. 2-11 - 35o mribuiqoss do Chefs do Div‘io dc Assessorln Pedogfigioa dirigir, ohefisr s
supsrvisiomr a salesman dos summons dc qua trots. o arligo anterior. hm ISO-1130 gal-anti:—
of‘olivomsnl: s tooling-do dc alividadss do cunho pcdogdgico nos unidodos csooial'os
municipnis do oducsqfio basics.
Art. 242 - A Divisfio do Admhxish-acflo Essoiar é organ do Samaria Municipal do
Educaoio :- Cullura responsive! polo infiaeslrulum mlcfiol c humans do sislsma municipal
do onsino, leodo por oscopo do: suporls pom o fimzioosmcmo do rcfaido sistems o dos
unidados oscolares qus o compfiem. c a sin compels: V
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
m.pompolo.sp.gw.br - pmpvflpom polaJpguvhr
Iva Dr. Jose Maura Rosanda, 572 - Cubic Postal n" ‘I - CEP ”580-000 - Fons/Fax: (14] 3495-1500
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I ~ promovcr a chboraqéo dos plums c progrnmns mmlicipais no firm do cdncaoao, do Ionga e
outta duraoflo. avaliando 5cm resullados e pmpondo mcdidas para ajustar o que foi
pmgmmado ou ofelivamcnu: wulizodo:
II - paflicipar do elaborooao do proposm oroamcnIMa do area do cducaofio;
III - acomponhor e ovnliar os resultados dos convénios c ptogmmas realizados em parceria
com a Unifio c o Esmdo:
IV - lornur ptovidéncins relatives 3 odnfinislracao do pascal;
V - fisoulizm aplicaofio dc normas dc adminismwflo dc peaooal a scram observadas nos
cscolos municipais inclusive quamo a ussiduidadc e ponmalidad: dos clcmcntos quc
compocm o qundm do sorvidores du Secreluria Municipal de Educaqfio c Cultum;
VI —- prepamr, organizar. executar. 1121t c proocder a ndcsfio cm programas fcdcmis c
cstaduais rclaoionados 1': Sectcmria Municipal do Educaofio c Colon-a. c dcmais atos
nocossérios para o ef‘etivacao dos menoionados progmmas;
Vll - estrulumr. ocomponhm- c supcwisionar os programas suplememares dc medal
didafico-cscolar. [ransom-to. alimcntagfio c assisténcia :‘a safidc do cscolan
VIII - prcpm'm' o cxpodicme, onions” dc sen'iqo c a comunicagfio adminis’uaflva. hem coma
providenciar a publicuqfio daquilo quc for nooessério, incluindo edilois dc processo selclivo e
Suns reapectivas convocagfics. publicaoocs c dcmais atos administralivos:
IX - arquivor leis. dccretos e outros ates do inroreSsc do organ c. ainda. esta: aluaIizado sober:
os aconlccimcmos relacionados a educacfio;
X — mccber. organiznr e apreciar os rcquerimcntos oprcscmados pclos inlcgramcs do qundm
do magismio piz‘olico municipal;
Xl- COOKIEDEI, chcfiar c dirigir 05 mos administrativos necessaries para fins de cadasuojumo
an Ccnso EscoIar. Sistema GDAE c demois sistcmas de rcgisuo c cadastro. jumamcnl: com
as rcspootivas unidades escalates do redo municipal de ensino. Iransmilindo os cvcutuais
commu’cados, c nbertura c término dc prazos.
Art. 2-13 — Sfio atribuicocs do Chef: do Divisio de Administruofio Escolnr din'gir. chefiar c
supervision: a cxccuoao dm atfibuigfies de one train 0 amigo anterior, hem como gammir, por
meio da coordmacéo administrativa. o cficicntc funcionnmcnto dos unidndcs cscolms c dos
services auxiliares c executor oulms advidadcs correlates.
Art. 244 ~ 0 Service dc Alimentacio Escolar é unidadc do Divisfio do Administraoao
Escoleu' rcsponsfic por dar condiqbcs dc alcndimcnto as ncccssidadcs nutricionais dos alunos
duramc sua pcnnanéocia on cscola. conm'buindo para o dcscnvolvimcnto flsico e intclccmal c
methofia do proceso dc casino apmodizagcm, bcm como para a fonnaofio do hé'oitos
alimootmcs saudéveis. fonnulmuio cardfipios. cxccumndo c avaliando a momuda cscolar
sem'da no rod: dc amino municipal. c 3 ch: compete:
I - garami: a produqso. disuibuicfio o ovaliaqflo do metcnda como aflvidado continua no
escola;
II . definir o cmflopio adequndo o coda nix-cl cducaoiozml. jumnmom: com o profissional
habilimdo e responsive! pela alimenlnqfio cscolar. dc fonnn a atomic: as necessidades
color-ions dos alunos;
Ill - fomenlar a agricullum familiar inmduzindo on mmndn molar alimentos produzidos na
rcgjfio:
1V - dialogar com os alums no pcxspecliva do prolagonismo infanlil. incentivar a panicipagao
dos mesmos nu definioau do cardtipio. e da fiscalimcfio dos servigos do merenda;
K
I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
MW": macaw - pmptfiipompeidspgmhr
.. I Run Dr. Josd Mauro fluoride. 572 - Coho Pouol n“ I — CEP I?58D~UDD - FondFuu: {14: BIOS-ISM
V - dosoovolver atividndcs dc cducaoao nutricional com o5 alums nas escolos. promovondo a
safide e alimentaoao sauddvcl com a participaofio d3 oomunidade molar:
VI - fiscalizm a qualidndc do alimcnlaofio pmduzida nus cscolas do municipio u. também.
oquclas entregucs quando sc (rotor dc scwico Iemcifizndo;
VII - dofinir indicodores pm nfcrir a Mafia oustofbcneficio do alimcnlaqfio Formeoida;
VIII - mcbcr. scpomr z.- sclccionar os genome. alimentfoios dcslinados a morenda oscolar.
garmfindo a qualidnde o a soguranoa n11 claboraodo do merenda;
IX . 1-»:o Items dc produlos perceiveis o nfio pcreciveis para avnlinr a qualidndc dos
géneros. dc acordo com :- cdital;
X - rcalimr nvoliacfics periodicas. por amoslragem. dos 'nlimcntos diflribuldos dialiamome
nos unidndes esculurcs:
X1 - zelor polo comic. eficienlc c inlnmsigcmc registro de entrada c saida dc produlos
olimenlicios:
XII - criar sistcmas de control: C uvaliagfio dc cstoquos e distribuiofio;
XIII - realizar trcinamemos para metendcims do rode. por mcio do aulas teéricas o prdticas.
Art. 2-15 - Sfio atribm'coes do Chcfc do Set-vim de Alimentaofio Escolar dirigir. chcfiar o
supervision: a cxcoucfio dos alribuigocs dc quc Irma o anigo anterior, hem coma gamntir as
noocssidades nutricionais dos alunos, durum: sun pcumanéncia no cscola. contrihuindo assim
para o demvolvimento saudévcl dos alunos. promovcndo o corroto amazcnamcmo e
distribuiqfio dos géncros alimcnllcios. r: a qualidadc da mcmnda cscolnr e executor outms
alividades comlalas.
Ari. 246 - I] Serflco dc Trnnsportc Escolar é unjdade d3 Divisdo dc Admmisu'acfio EsooIa:
responsive! por oferecet trmsponc cscolar nos alunos do sistcmn municipal dc amino
rosidcmcs na zona ruml do municipio, com o objetivo dc gunmu': o season I: cduoaoio o d
manutonpfio dos voiculos do from da Secretaria Municipal dc Educaoao. c a ole compete:
I - garmtir o plcno fimciommenlo. com plancjumcmo. qualidndc, scguraooa e frequéncio duo
services do transponcs do alunos do sistcma municipal dc casino:
II - acompnnhnr. controlar. avaliar c fiscaliznr o sewioo dc transplant: d: aIunos;
III - zclar pclo ostado do consewaqéo dos vciculos sob sun remonsabifldado, efctuando.
sempre qua ncccssdrio c nos padwu determinmios polo administragfio municipal. as
mmnulcnoocs preventivas e oorrctivas;
IV - daborar c executor pianos e programs dc incIimcnlos e do manutenqfio preventiva dos
vciculos dcstinndos ao Iransporle escolnr:
V - fiscaliznr a quaiidade dos scmigos do Iransportcs cvcntunlmcmc torccirizados elaborando
05 mlmdrios pertinent-as;
VI - conuolar o obaslecimemo do From mantcndo. planilhas do connolc do saidn dos veIculos,
mgislro do doolocamenlos. quilomotrngens pemon‘idas e demais dado; neccsafirios £1
fiscalimgg’io do uso dos vciculos;
VII — maoIcr amaliznda a documcnlaofio dos veiculos quo ofetuam mspone escolm'. hem
como o credmciamonlo dos melorista para a realizaofio do tampon: cscolar.
VIII - oxooular aooes educaliras para motorism e monitores.
Art. 247 - Sfio alribuicoes do Chefe do Servigo de 1'mnsporlc Escular dirigir. chefia: o
supervision: a cxocuqdo dos auibuicoes do qua tram o artigo anlcrIor. gamntlndo transport:
fl
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
m.mmh4p.gov.hr - pmp@pompeio.sp.uov.hr
Run Dr. Jose Maura Murillo. 57? . Calla Postal I'l"I "I - CEP l7SBD-DDD - FoncoI: {141341154590
occulw cum scgumnca c cficidncitt. bum coma cl'cmando u cuntrolc c u munutcncdu da Eula.
hum oomo rcalizur outrac utividadca correlatas.
Art. 248 - A Divittfio dc Cullurn d: 61'n do Soctcluria Municipal do Edmilo c Culturo.
rcoponsaivcl por usscssorur o Scorctdrio Municipal nu promogfio c difimfio do cultura no
municipicl. fonnulnndo, implomcmando o rivaliando a politicn cultural c o piano municipal dc
cultunt, bcm coma malimdu u cuptacfio dc rooursos prim prujctos culturais. fomcntando a
production cultural. organizando o5 ovcntos oulturais. ruumendo calondfirio dc cvontos
intcgmtlo cum as dcntnis acdes dc govcmo. apoiflndu munil‘ostapées artistic-m: cm todas as
dross. crimdo ospacos altcmativos dc divulgacfio do pmduouo cultural do municipio e
implautando program-as do miciucio c fonuucfio nus divctsas linguag-s missions, c u (do
compcto:
l - promoted: c inCcntivur a. producéo cultural no municipio;
ll - oricmur o pluncjumcnto ecu-atégioo c participatlvo dos advidados oulturais no mtutiolpio;
lll - I'omcrttttr E. participapfio do socicdndc civil 11.3 formulaofio e no contrulc do. politicu
municipal dc cultura;
W ~ estabolcocr parccrias ostrulégicus mt that do prujotos oulturais. pulcncinlizmtdu u
capacidude do municipio put mcio do coma dc nth-us;
V - dosenvolvcr moios quc viscm it difusfio dos Mpoctos cultmois c misticos do municlpio;
VI — implamar oulonddfio annual com os cvontos cadtmuis. :1 lim do transfomté-los cm 395%
pcnnnncntos;
Vfl — organizar cucntos culturuis dos mais vun'adas lingungous;
V111 — pmstar colabomcflo cm fcstcjos lrudiciornais. velundo pclu pt'cccrvacfio dos
carttctcristicus local!» hero como cm utos civioos;
ix + promovcr confcréncias. fcstivctis, cxposicfics. concursos c mums ulit'idadci cultumis;
X — articular. corn organimoos publicas c privadus, o uccsso do populocfio coo upon-foo
culturals. diuponltmis no municipio;
XI — sistcmufimr 05 lcvamamcntos c. a malizacllo dos dados e infunnucfics dc intcrossc, para
o dcscnvolvimcnto do cultuta no mtmicipio;
Xll — implemcnlnr programas c projotos dc fonnagdo.
Art. 249 - Silo arrihuicdcs do Chcl‘c da Division dc Cullura dirigir. ohoflar o supervisiomu a
mooucfio dus arribuiqucs dc quc train 0 urtigo anterior. bcm como dirigir as atividados do
['omcnto it produc cultural no municipio. msistindo o Sccrctério Municipal nus ucdcs do
mohilizudlo. planejumcnto c cxccucfio dos pmjotos para a drop do culturu. bcm comu
cxcoutando outrus atlvidudcs corrclttlns.
Art. 151] - 0 Senior; dc Bibliotccu Municipal 15 uuidado d3 Div-lotto do Cullurn rcsponsévcl
polo upoio its atividadcs técnico-cicntlficas c culturuis. c a clc compote:
l - dcscnvolvcr. comervar o difundir o accrvo. dc acordo com as nonunc. moomonducocs o
protocolos vigcnlcs:
l] - proporoionar insmrmcntos do infonmcfio pm a atualizacfio c producfio do conhcoimonto;
Ill - facilitar o osmdo t: u invcsugucfio cm forties dc infotmuci'lo cicullficn c ctdtucul:
W - contribuir para o dcccuvolvunooto do conhocimcnlo técuico, cicntifioo c cultural.
V - informur solar: litorururas. costumes folcloricos c tudo mills quc viscm :1 divulgucfio do
patrimduio histdrloo. urtislico to cultural do municipio;
f1;
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Run Dr. .Iuld Mouru Ramada. 5?? - Cairo Put-la] n" 1 - CE? IFSEO-UDD - FonefFux: [HI 3105-1500
Vl - formular c implanrar pOIIlicas dc pmscnraqfio e valorizuoflo dos mnjunlos documenlais. I
dos accrvos e do pnlfimfinio cdificado c ambiemal do significado histérico c cultural:
VII - odminislm c zclm' polo palrimfinio do Bibliotcca do municlpio;
V111 - udquin'r. classificar. catalogar. guardar c conservar livros. gmwras. folbelos e
qunisquor outros elm-monies. c publicagfies do inlcmssc gml;
IX - propor convénios com organs Federals c Estadunis. vimmdo 'morcmentnr. dmmvolvw c
nluallzar o acervo patrimoninl da Biblioteca:
X - propor parccrius com o iniciativa pfivada u pfibljca para umpliar o acme do Blbliotcca;
X1 - rcalimr. pcriodicumentc, campanhas oducmivas objelivando inccmiva: a froquéncin é
Biblioleca;
Xll - fomenmr a goal» polo literalum. implemcntando projeios cspoclficos para me Fun;
XIII - propor pmjclos do expansao do Bibliomoa.
Art. 15! - Silo atriboiqfies do Chcfc do Servico do Biblloleca Municipal dirlgir, chefiar c
supcwlsionnr a execugflo dos altibtdofics do que tram o amigo anterior. hem como dirigir c
supenisionar todas as aiividndcs da Biblioteca Municipal. fomemando o hfihilo da leitura nos
municipos e execurar oulras mividadcs con-clams.
Art. 252 - 0 Servlco do Museologia é unidadc da Divisfio dc Culmra magma] pela
nrflaulacfio das medldas admimslrutivns numérias para cstudos. auxilise. discussfio.
implmuagfio c administragfio de 5m5 desrinados a muscus. devendo zelar pcla gmmda c
organizacélo dos docwnemos dc inter-:55: histdfico. e :1 cl: compete:
l - coordcnar c dirigir as medidas ndministrativas para implanmvlo dc muscus municipais.
Inclujndo prévio esrudo. anilisc. discussfio com a Somali-in Municipal do Educaofio :
Cultura:
II - adminjstmr e zelar polo patrimfinio e acervo do Muscu;
III - reptescnmr o Muscu. quando solicilndo. junto a! administraqllo municipal 6 cm suns
reluofics com cull-as instlluiofics;
W — organizar as exposicdcs permancntcs c Imporérias;
V - excrccr o podur disciplirmr no fimhito do Muscu;
VI - amen-Eur a ccssfio Iemponiria de instnlacfios e equipmcnlos do Muscu, sempre qucjulgm'
occcsmfio. respcllondo as nomad-meats c pmoedimcntos legals:
VII - claborar mlutdrios dos mividadcs;
VIII - pmscwar c divulgar os documentos mlaflvos z': mcmdria do municlpio;
IX - documcnlar. par meio de filmgms e folografias e outms meios Icenoldgicos, os
aspect-:15 historians. coondrnicos, soclais, culturais c paisaglsticos do municipio;
X - csrabelecur critdn'os para idcntlficar dooumenlos. bans :3.- ohms do valor historic-o;
XI - gmmrir dcsenvolvlmcnlo lémicu do Museu. par meio do qualificacllo dos pmfisslonais
do area on do intemssados:
XII - fomcntnr politicos collurais nos espaqos do Museu pmmovcndo cursos, cncontms c
senfinfirios;
Xlfl - puma: c divulgm- os acervos dc objelos e pagan do mohiliério. da column material. de
imagcns l'olognil'lcas e “[1t do intercom hlslbrico c cultural. para o Municlpio;
XIV - mocha-r. avaliar historicamcnte. docmmtar. reslnum, gum-do: r.- tombuir ohjflos. fetus c
documenlos doados;
XV - plancjar c orgmfizar a aquisicio dc objetos dc one e oulms pcoas do valor. caudando os
meios dc adquiri-los. para Mquece: e ampliar o acervo do Museu. %
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m.pampeia.sp.uov.br - pmpfilpompnlnspgovht f _ ~ 9' . éfié Ruu Dr. Jose Mama Rwanda. 5?? - Calm Postal n” l - CE? ”FEED-DOD . Fanciful: (I I“ 3405-1500
XVI - catalogu: :- classificar n5 pews do Muscu. clab-orando fichtlrios c indiocs diversos.
sogundo o Ilpo. valor, época c aulor. para fucilitar o atendimonlo no pfihlico, 0 comic dos
colcodcs do I'llhmour organizaudo oxposigocs dc valor cduuutiuo. cultural c cimtifico om
campanlms oducativas, para lomur ossas coleofios Innis oonhcciclas o doSpertnr o linema- do
public-t):
XVII - adquirir pong-as dc cuposigao, dcscnvolvcndo o intercimhio com outros Muscus.
alugando ou podindo cmlu'cstudus pegas dc propriedodc particular, para renovm' e nmpliar o
acervo.
XVIII — extender aos pcsquiszulores, permitindo-lhes u notsso ao material nllo cxlblvcl no
publico. seja dc valor historico ou cicutifico. para possibilltar-lhcs pcsquisns mnis completas;
XIX - coordenar as trubalhos dc commode do acervo, determhlando o tipo de temperature:
ambienml Mequnda. c a utilimgio dc substfiucias qulmlcus untidoteriorantcs. pan preservm' e
msgtmdar dc dune. dcoadéncia ou prejuizo 55 ohms. coleqoes o objetos d: me;
xx - supcnrislonur o5 trabalhos do restuumgfio dc ohms de arte puminlmcntc dcstrulclas,
Orionumdo n room's-a do execugfio. para possibilitar a ramp-2mm dos pooas mufiladas ou
objclos duuificudos;
XXI - rcallzar pesquisas sobrc [logos recunlcmcnlc adquiridtla pelt} Muscu.
Art. 253 - Sfio atrihuicocs do Chcfa do Service do Muscologia din‘gir, chefiur I:
supervisionar a cxccugfio dos atribuiqécs de que trala o unigo anterior. hem como dirigir u
cspaco dcstinado uu Muscu. fomemando a valorizagfio do patrimonio artistico c cultural,
pmscrvando a memorial. garnntindo 30:550. organizundo a pmgramagfio dc utividades do
cspaw. além do exccutur Dumas atividadas correlalos.
Art. 254 - A Divisio do Gestfio de Projctos e Fumenm Cultural é orgfio da Socrotarin
Municipal dc Educagzfio o Cultum reaponsfivcl polo com'demcfio. cxocugflo c supervisfio dos
alividadcs rclacionudos & cultura. com mluqflo nos projctos c rocursos vinoulados no solo:-
cultural. c a all: compete:
l - comrolar u uplicsofio do recursos I: avulia: as rcsulmdos dos convénios c tcrmos do parcerlu
celebrudos pclo municiplo;
ll - clabomr a proposta omamentéria do éma cultural;
I'll - controla: a aplioaofio dc mums orqamentéfios vinculudos a culture:
IV — claborar projetos pom captagao dc realms pot mcio d: incentives oulturais. hem come
disseminar a prfitica mm: as artistes c ptodulOl’ES culturm's locals. a fim do one as memos
scjam capacilados para clubora: o captar recursos por mclo do: mforldos projetos;
V — criar malsmos para a promooi’m, pmduqéo. circulagfio o divulgaofio dos hens oulturais;
VI pmduzir. periodicamente. rclutfiri‘os dc suas olividadcs do fomcnto c incentivo ll cultum.
hem como [Indus ostutlsticoo solar: 511a area do aluuqfio;
VII - supervisionar u uplicarao do legislacao do solo: cultural no firm dag leis do lncemivo:
Art. 255 - Silo nlrlbuiofios do Chef: do Dlvlsfio de Gestfio do Projclm c Famento Cultural
dirigir. chefim‘ c supervisionar a cxccugao das atrlbuiooos de que lrutn o amigo anterior. com a
missfio dc fomcntar, valorizar c pmscrvnr a culture: I: o patrlmonlo cultural do municipio. bent
coma cxecutar ouu-as atividadcs correlatas.
Scoiio V
D: Secretarlu Municipal de Esporte. Lazcr c Recrcacio l ;
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Ruo Dr. Josi- Moutu Rwanda. 572 - Calm Postal n° 1 - CEP USEQ'DDU - FonofFax: (M: 3405-1500
Art. 256 - A Sccrctarin Municipal dc Expat-to. Lazar e Roch-agile é o organ da
adminisu-acfio municipal rcsponsfivel pcln formulagflo c implantaofio do polilicas pt‘iblicas que
5: dostinam n orgmfiznr as atividndes desporlivas. do loci-cacao e do 1m: dcscnvolvidas pela
adminislmofio publica municipal.
Art. 257 - A Sccrflarin Municipal do Esporto, Lazar e Rocmrio compote:
I - conduit u politiua municipal de usportc. lazcr u rmcfio. imcgraudo as aoiles [In
Scorclaria Municipal com as dental: acorn! sociais dosonvolvidas do udn'iinistraofio municipal.
Como funciio cssoncinl do gas-mun do qualidade do vidn do populncao do municipio;
l1 - incontivur as profits—as osponivas. de [m e do roorcnono nos sous aspectos pedagoglcosi
coma clemento civilizniorio:
Ill - desenvulver e difundir a prfitioa do desporto e do cducnoiio I'isica;
IV - wooiciar e cstcndor os beneficios do prince do despoflo a do cducaciu flsica a todas as
camndas do populaofifl:
V - adotar medians porn. cstimular c. inocmivnr o descm-uivimcnto do cmpmendimcnlos
emprcsariais relacionudos com o dcsporto;
VI - intograr as alividodcs do cspone, later I: Horacio dosonvolvidas pela Secmtaria
Mmfioipal. corn progrumas c pmjclos direcionados it protcofio do inflmia e do adolescénciu;
VII - mnntcr cursos do fox-magic nos véfias areas osportivas. propiciando its cn'ancas c nos
adolosountcs o descnvolvimmm do sous tulcntos no firm: csporliva:
VIII - udminisunr c molar polo pairimonio alas prams ooponivas;
IX - promoucr c Inocntivar o cxcrcicio smuia’vol do exporters pan: crianoas. adolescenlcs.
jovcns c adullos;
X - facililar r: amplinr o accsso do populncfio an cspoflo, recreaofio a later. visando o
mtmdmbio cum: as oomuuidadcs o sous aspectos onllumis;
XI - orientar o planejumcnlo cstratégico e participative dos olividndes csponivus e do lazcr no
municlpio;
XII - claborar, implnnlnr c avaliar 0 Plano Municipal do E-sponc. Lazcr c Rocrencao:
XIII promo—var o desenvolvimcmo social de crianoas. adolescents c jovcns, par meio do
esponc e do afividnflo fisicu:
XIV — sistemalizar os Icvantmnenlos c a ntmlizaqfio dos dados e infomiaofics dc intercssc
pm 0 dcounvolvimcnto do aspen: no municipio, subsidiando a siren dc clawing-.30 dc
projelos on Elm do osporte;
XV - inlegrar program :3 projetos espurlivos I: do lazer com alividavles minis. cconfinficas u
cullurnis rcalizndns no municipio o no regiilo:
XVI — ulnar c inucntivar a pn‘dica dc osporlcs do alto rendimunlo.
Art. 258 — Sfio alribuioon do Secretziriu Municipal do Esporte, Lucr c Recreacfin
comandar. dirigir I: supcwisionnr a cxecmfin dos atribuiofies de que {mm o amigo anterior,
hem coma assistir c assessomr o Prcfcito Municipal nu fonuulacfio do politicos. programs.
pianos. projctos. dimrizcs :2 rooms referentes its nlividadcs csportivas, de Iazer e do recreagio.
fomcmando, prognmmndo. dirigindo e conuolnndo as mividados osponivas. propostas polo
administragflo municipal. administrando 05 cspacos csponivos c dc Iazcr do mum'cipio e as
au'vidades neles realization
W
J
‘
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.mmpaiagamb: - pmpgfiuampaiaapgnvhr
Run Dr. Jose Maura Resende. 572 - Cain Postal n“ 1 - CEP 175120.000 - FonelFax: (”I 3405-1500
Art. 259 - A Secretaria Municipal de Espoflc, Lucr e Rec-magic é composta pclos
scguimcs {”3505 c mfldades:
I - Divisio dc Recreacio:
a) Servigo dc Controlc c Funcionamcnlo do Conn-o dc [met IK;
b) Servigo dc Conn-ole c Funcionamcnlo do Cenuo dc Lazar dz Vila dc
Pauiépolis.
ll - Divisao dc Exporte:
a) Sen’igo dc Coordcnagfio Esportiva;
b) Service dc Commie c Funcionamenlo de Unidades Esponivas;
0} Service (I: Trcimmcmo e Compefilividade nu modalidadc dc Fuicboi;
d) Service d: Tlcimmcmo c Competitividade nu modulidadc dc Faisal;
c) Serviw dc tinamcnto c Compcutividadc na modalidadc de Voleibol
e Basquetebol;
f) Servigo de Tminamcmo : Compclilivldadc an modalidade dc
Atletismo.
Ill .. Divisfio dc Lazar:
a) Servigo dc Coordcnaqéo dc Lazcrc Pmlicus Esponivas
Art. 260 - A Divisio de Recrcaqfio é 6mm) da Secretaria Municipal dc Esporle. Lazar c
Emma responsive} pot assessor-a: o Sc‘ctclario Municipal nas agfies volladns a0
piancjamcnm, coordemcz'w e execuglto dos progmmas c pmjelos da Secretarial dcslinudos u
prumover e estimular a rccrcaxfiio dos municipcs, c a elu compete:
I - promowr programs. pmjclos c. cvcnlos recrealivos para todas as faixas cmias:
I] — propor os tomcios populates que devum compor o calcudério;
1]] — apoiar. tccnicamenle. as solicilacOc's dc cnfidndcs pfiblicas, privadas c outta: Orgies
representatives da commidadc. no quc sc rcfcre a recreagfio;
IV — adequar cspacos flsicos infomais pan) as advidadcs de rccrcagfio;
V — pmpor novas técnicas e equipamcms dc recreagfio;
VI - zelar pelo bum dcsempenho dos scrvidorcs da Divisao. cobmndo Fungfies c renlizando
uninamenlos;
VII - promover o ucompunhamcnto c nvnliacfio d3 cxccucfio dos convénias 11a area dc sun
mung-w;
VII] - sugctir as eventos dc impacm quc devam camper o calendar-in ununl de evenlus dc:
recreagfio;
1X - vinbiliznr capacos fiaicos para as program assistunmicos dc recrcugno;
X - buscar apoios c pm'cerias junto a érgz‘tos pflhlicos c privados para a ramdos cvcntos
de recreagflo:
XI - [calizat todos os cvemos especiais e nssistcmtilicos;
XII - cxccumr ouuas afividades quc lhc forcm mribuidas nu {ma de ma compdéncia.
Ari. 261 - Sin atribuigdes do Chefe da Divisan dc Rccrcaqfio comxmdur. dirigir c
supcwisionar a execugao dns alfibuqes de que train a amigo anterior. plzmcjmdo.
cxccutando c avaliando lodns us mividudcs (411: 5c dcstinam a recreagtfio dos municipcs. c
todas as faixas elz'uias.
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA W
moom-mmgwhr - pmp®pon1pofo.:p.gw.br
Run 0!. to“ Mom Rosando, 5H - Coins Fbsml n" I - CEP WEED-UGO - FunofFoat; {14} 3405-1500 J
.‘
Art. 262 - O Sea-vim do Controte c Funoionamcnto do Contra dc Lazar JK é unidadc do
Divisilo do Recrooqoo responsovcl polo ndministmqfio dos cspaoos do referido Centro.
cxooutamlo otividodcs rclotivas it adodnistroooo. provendo o eopooo pfiblioo sob sun
respousabilidode. hem oomo commando cs‘tmtura adoquada para o drmvohrimcnto do
prfifim osportivu. do loader u do root-cacao, c a file wmpcto:
l - gamuir a infmostrutura dos ovenlos esponivos, cutmrais. do law 5 dc rocrcaoao realizados
no esoaqo;
11 - apoiar. organimr o plancjar os moios para a mafimcfio dos eventos do csportc. lnzcr e
recreaodo;
1]] - ooordcnm' us atiVidadcs do low! E: tecmaoao pom {rs dim sogmontos sociois.
oonoihuindo para molhoria do qualidadc do 1with do populaqao:
W ‘ propor a malizaooo dc campcooatos. Inm-eios c jogos promocinnais. dc mordo oom as
oomctoflslicns do municipio:
V - adminisu-or e molar polo patrimfinio do Conn-o dc Lancer:
VI - pmmovor atividodos. do later o momoao para a populaoao. mnximizando o 1150 do
ospooo pfiblico;
VII - cstabcleccr parocrios com a sociodode civil para a malimqfio do progmmas, projetos c
cvcntos do lazer t: rccrcaofio;
1Wt! - estabeleccr parocrins com as irons do cultma e do ton'smo para a realizacfio dc
programoo. projetos o cvontos do Ian: I: tqdo;
DC - divolgor o calondorio onuat do ovznlos o domais odvidotlos osportivos do ospooo:
X - zcior polo bum ostado c segurunou do cspaoo;
X1 - dirigir c fiscaflzo: todas as otividadcs tulizndas no cspaoo, inclusiw: o5 mot-so:
humanos c "martinis;
XII - oxpodir nonnas. instrucbcs on ordens para o 1130 con-clo do cspago;
XII] - fixar honirios do funoiommcmo do Contro do Lazar.
Art. 263 - Sfio atrihuioocs do Chefe do Smico do Controle e Fondonumeoto do Cenlro
JK dirigir. chefim e supcwisionar n exeoocdo dos otribuiooos do quc lmtn o onigo anterior.
hem coma cfctuar a geslflo pom garamir o plono funcionamonto do ospnco e rootizar outta:
tarof:15 correlatn
Art. 2&4 — O Son‘ico do Control: o Funotonsunonto do Contra do Lazar r1: Vila do
Poulopolis é unidadc do Divisz’zo dc Recreaofio rosponsémel polo odministrogfio do cspaoo
pflblico sob sun resPonsobilidadc. cxccutando otiw'dades mlativas E'l administracdo, proveodo o
reforido espaoo. hcm como commando cstrutura adequadn para o dmvotvimento do
prdtico csponiva, do loan: :2 moment). 2 a olo compete:
I - gas-unlit“ n mfinostnnma dos eventos csportivos. culmrois. do lozor e. do rocmacoo rcalizados
no espaco;
Tl . upoiat. organizor e ploncjur os moios para a rcalizncfio dos cvcntos do osporte. lazcr e
recreoofio;
III - coordcnar oflvidodcs dc lazor 1: recrcagfio pm as diversos segrnontos sociais.
contribuindo para molhorin do qualidade do Vida do populoofio;
W - propor a roalizaofio do compoonmos. tomoios e jogos promociomis. do aoordo com as
motoristicas do mum'cipio;
v - minim: c zclnr polo pauimfimo do Centre de Lazar; 3/
9‘ —+
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: ' . " Run Or. Just Manta hunch. 5'12 - Calm Posial n" 1 - CEP WEED-000 - FonolFax: I”) “05-15%
JL
V1 - promnver atividades dc [am e recreaqz'm para a pupuluqfin. maximizando a uso de￾cspuqo pflblico:
VII - mahelecer parccrias com a sociddadc civi! para a. malizagfiu de pragmnas. pmjuos e
evening dc lam e recrcagfin:
VII] - cstabelecer parccrins cam as dress dn culturn 1: do mrismo, para a rcalizagfin de
pmgramas, projclos r: win-mos dc 13.26: c. mercagfiu:
IX - divulgur o calcudério mmal dc cvcmos e demais alividades apurlivas do cspaco;
X - zelar pclo bout mimic c segumnga do espugo;
XI - dirigir c fiscalimr todas as arividades realizadas n0 esp-.190. inclusive os recumos
humane: c maleriflis;
X1] - cxpcdir not-mas, inslmgtfics ou ordcns para o 1150 camel-z} du cspacu;
XII] - fixar horim'us dc funcionamenio do Ccmm dc Lamar.
Ari. 265 . Sin atribuigfies do Chefe do Service dc Contmle c Funciunamento do Centre
de- Lmr da Vila 1h: Paulfipulls dirigir. chefiar e supcnrisinna: n cxecugfio das alfibuiqfits dc
que train 0 nrtiga anterior. hem coma dfetua: a gestfiu pan: gamma piano funciunumcnlu do
cspngo c malizar Oulms laterals coma-laws.
Art. 266 - A Divisiin dc Esporte é érgfio da Sec-maria Municipal d: Esportc. Lazar e
Rccrcagfio rcsponsdvci par mom 0 Secrelfirio Municipal mas ewes volladas £15 mais
variadas modalidadcs csporlivas, organizando cventos tspurfivos. quc incenliwm a pnitica dc
axe-icicles fisicos, innuendo calendz’m'o dc cvcnlos integrado com as dcmais agfies de
govcmo. c implantandu programas csportivos diqnniveis ans municipcs.
A11. 267 - A Divisfin d2 Esporte comptlc:
I - organizar I: dcscnvolver programs- c campeOnmos csporlivos e advidadcs;
I] - clabnnu agenda dos campeanmus msporlivos, evening 1: 0mm axividades esporlivas:
Ill - uslubclccc: (3 I‘m cumprir a palllica dc iniciaqfio mflivn do municipio, visando E1
integrapfio social -: u dnscnvolvimemo psicomotdr da afianguc do adulesccme:
W - buscar parccrias com Enlidudzcs csponivas lomis e de nun-as localidades;
V - aim e aplicar pmgramns para o csportc dc alto rendimunto:
VI - exercer quaisqucr nulms atividadcs mlacionmlas com o espunc c a educaqfio lisica.
oompalivci com suns finalidades‘
Art. 263 - SRO alribuigiies do Chefs da Divisfio dc Espnnn d'u-igir, ciicfiur e supervisionar a
execuqfio das nlribtliqfics dc qua train 0 amigo anterior. hem coma dirigir todas as tarefas quc
5e desiinam n organizm as afividades dcsportivas dcsenvolvidas path: adminisnagan publica.
bum cnmo execuia: uutras Iarefas comlntas.
Art. 269 - {J Serviw dc Coordeuacilo Espnrtiva d unidadc da Divisflo de Ewart:
responsével pcla murdering-iii) (IRS afividadas esponivus municipais. c a eie commie:
l - coordenar lodas a5 agfics esponivus da Secrmria;
II - criar c proper atividades dc fumcnto a [milica aspen-rim;
III - dcfinir estmlégias dc apoia no esporte dc allo rcndimento e identificar esponistas dc
destaque:
IV - promover c mompanhar todos os evenlos cspanivus realizados pela Sccmtaria Municipal
dc Esporte. Law c Resin-39m};
f’,‘ 3 J I"
9*”33’" PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA " “5a..
wwmomnaimspgmbr - pmpfil pampniuspgavbc
@-*1 Run Dr. Jon: Mom Resendo, 57? - Cairo Postal 0” 'l - CEF' WSW-DOD - Fanciful: (14: 3405-1500
JL.
V - cstnbclccer comma cum Iodas as assuciagrfics esporlivas do municipio, dc fauna a apoié￾Ias. demro das possibilidadcs. esmbeleccndo prioridadcs:
VI - promovcr awn-5 dc fumaqfin wponiva para criangas c jovens. bcm coma agfics c cvcnms
dedicados a Iaceim idndc;
VII - promuvcr macs dc: desenvolvimcnto do cspune adapladu;
VIII - tomar pmvidéncins quanta an 51.1m dc. maxed-ids I: cquipamentos. informanfia a
Sucrdmia Municipal de Esportc. Lazar :: Rcmcéo as ntcessidadcs para gammir mndiqflcs
de infracstmlura aquadas ans cventus:
Art. 270 - $50 aifibuigfies do Chef: dc. Sci-vim dc Cuurdcnacio Esportiva dirigir, chcfiar e
supervisiomr a cxecucfin das auibuigécs de que [ram 0 miga anteriut. hem come dirig‘ir ludas
as afividudu dc Cflflfdfl'flilgififl dc pniticas esporlivas.
Art. 2T1 - D Serviqo de Controlc c Funcionamcnto dc Unldadus Espnrlivaa é unidndc da
Divisfio de Esporlc. responsive! pcla administracao dos espmus pflblieos. e a :1: compcie:
I — rcalizar a coordcnafio c gcslfio dos espaqos pfiblicos dastinados a pn'nica espnrliva. c dos
dcmais aquipamcntoa pflblims que exismm nu venham a cxisfir;
[i ~ identificar e ups-mar as. necessidadcs d: cada urn dos :quipamentos existentcs cm qua:
vcnharn n cxislir. destiuadus fl prfilicn mponiva, a fin: de manlfi—los em bum csmdo dc
mnservnqno c utilizagfiu. 5c no meant: ans maicdais nuccssérius, seja com niacin :‘1 pessonl
para a maiizagtao dos amigos;
[II - realiznr visitas peribdicas a todos us cquipamemus destinations a pnitica d: csporte,
elabomndo rclatérios das visims, dc form a idenlificar pmblcmas. l'nlhus cfnu omissfies. a fim
d: corrigi-Ias para a carrew e cficaz ufilizagao dos mesmos:
W — wlicitar, pnl' escritn. an Secreuiriu Municipal d: Espuno. Lazar ¢ Hui-cacao, lode
mum-ital c pessoal necessarius, para a museum-again c manumaio dos cspaqus pfibiicos jé
mmicionados. dc I‘orma preventiva:
V - identificar, cm conjunlo com o Secrcliirio Municipal i1: Espartc, Lazar c Recrcagéo. a
meihc-r época part paralisagfio das alividades. nos diva-505 centres eSponims. a fun de
viabilizar a consmgfiu c manulmcio i105 mesmos. dc furmn a runner a sua comm
ufilizacin:
V1 - maliw todas as mrcfas indicadas pclo Secretiuio Municipal dc Efispuflc, Lazar c
Rmcacfio. no Inmate a corrcm utilizag‘m das titans esportivas e de iazcr, sun manulenqflo c
conservagfio. horérios c pcriodos dc fimcionamenlo. dcntn: outros;
VII - supervisionar 1:: mmpanhar as ninnutengées, reparos efou consuming (it: {was
mamas;
VIII - cxeculm' repnms simples cm cmpus t'LIlI'CflS csporlivas;
I}: - imardilat as timaSnujas condigfics sajam dc riscus;
X - pmceder ti mutencfio dc minimum-mos c implemeulns esponivos. bum coma,
idcmiflca: a necessidade dc rcposiqilo dos mosaics;
Art. 2'12 - $50 alribuigfics do Chcfc du Service dc Commie e Funcionamenm dc Unidades
Elimrfi‘i'lls dirigir. chefiar c supervisionar a execug'n das atribuicfias dc quc main 0 afligu
anhrior. hem coma gflmntir o rcgular fiincionmncnm das unidades cspurtivas an pfibiico cm
gem! dc acordo com us nnnnns legais vigcntes.
‘%(f .44
Kg, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1‘
fl __ E m‘pompaiqgovhr - pmpfilpompein 1.13.99“):
- Ruu Dr. José Maura Resande. 55"2 - Coin) Postal n°1 . CEP USED-000 - FoneIFmt H4} 3405-15150
Art. 273 - O Sen-{cu de Treinnmcnlo c Competitivirlade na madnlldndc dc Futcbol é
unidudc da Divisflu d: Esportc responsévcl pcla implantagfin. cxecucfio e supuvisao dos
objetivos gcmis e especificos das atividudes mlacionadas :1 modalidndc caponiva dc fulebol. c
a cl: compete:
l - claboru: prujuo de Ireinumcnto para a modalidad: uponivn de l'ulcbul prevendo as
necessidndcs dc mum fisicus c mntcriflis;
ll - elaburar pmjclus dc Imimuncmo cspccifim para a modalidadc cspnfliva dc futcbol.
valurizaudo e incentivando a iniciacao csporriva, de acurdn com a cliemela e as cmucteflsticas
da modalidadc;
III - elabom: pmjelus d: Heimmmm para o cspofll: 1m modalidade esponivn dc fixtcbol. dc
acordo com as camclrrisricas da climtela e condigfics do capaco mica:
IV - elaborar o calendfirio anuaI dag pragmnngécs csponivns da modalidadc dc fulcbol;
V - informs: 1: estimulnr os ndolcscenles e jovens do municipiu a pimicipamm das escolinims
dc initiacflo (Sportiva nu. modalidade do l‘ulebol;
V1 — organizer c panicipar de campeonalos municipais e estaduais na modalidade csponivn dc
futcbol;
VII — coordcnnr e organiznr afividadcs esportivns na modalidade dc futebol e colocé-las A
disposig-fio dc lodos us municipcs;
VIII - conscimtizar us municipcs quanta a importfincia dz: pn'llica dc cxcrcicios fisicos, em
bum: da melhon’a da qualidadc de Vida,
1X — imenlivar, atnwés dc again, 0 c-spoflc coma pmssupnstu dc safidc c vilalidade its
difcrcntcs fajxas etfirias;
X - implanrar projem para avaliagfio c orientacflo de nllelns nmadnres do municipin e
pmfimntcs dc utividndcs fisicas nos pragmmas dc fixtcbol;
X1 - promovcr a rcprcscntalividadc do municipio em cventus dasponivos csladuais c
naciomis.
Art. 2?4 - Silo auibuicfics do Chcfc do Servlco de Trcinamcnto e Competitividadc dc
Futcbol dirigir. chcfiar e supervisionnr n execugfio das alribuicfies de que tram o amigo
anterior. bcm como plan-aim. organi'm: c executar campconams espunivos na modalidade de
fulcbol.
Art. 275 -- O Scrviqa de Tminamcnto e Competitividndc I'll modalidade dc Fulsnl é
unidadc da Divisfiu dc: Espone respomévcl pcla implanluqfio, came-ugh c wpcrvisio dos
objelivos gerais I: especificns dus atividadcs mlacionadas Ii modalidadc cspflru'va dc futml. c a
ole compete:
I - 1:13t mjeto dc trcinamenm para a modalidadc csponiva de futsal prcvcndo as
nccfisidades do: mums [1:31:05 9 materiais;
[I - clabonu pmjclus dc minanwmo cspccifico [mm a rmdnlidadc csportiva de t‘utsal,
valorizando e inccntivandn a iniciagfio csportjvn dc acordu com a cfiancln c as caraclen'sticas
d3 modulidudc:
[ll - clabomr projctos dc Imimmenlo para o csporta na modaiidnde csporliva dc film], de
acordo com as camctcrislicas dn clientcla c condigbes do espa§u fisico;
W - elabornr o miendfirio anual das programncces csportivas da madalidadc de l'ulsal;
\r’ - informar e estimular as adolesceutes c jovens do municipiu a paxficipmrm das mlinhas
dc iuiciacao eSporliva na modalidnde dc {111531; 2/
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
ww.pompoio.sp not!" - pmpCmpompoioapoovM
Run Dr. 10:6 Mauro Rasende. 572 - Calm Poflul n° I - CEP 123580—000 - Foneffim [14} 3405-1500
VI - mganizur I: participar dc campconnias municipnis e emadunis na modalidade eSponiva dc
fulsal;
VII — coordcnar e organizar alividndes esportivas na modalidade dc fulsal c colocé—las a
disposicao de lodos us municipcs:
V11] — conscicnlizar 05 municipcs quanta a imponflncia da pnilica dc cxcmicius fisicos. em
buscu da mclhorin dn qualidndc dc Vida;
DE — inccnlivar, ninwés dc scans, a canon: came pmssupostu dc safidc c vilalidmlc is
dil'crcnlcs faixas elfirius:
X - implamar projelu para swaliaqfio e uricntagfio dc ailclas amadores do municipio e
praticamcs dc alividadcs fisicas nos programs de Tulsa];
X1 - promuvcr a mprcscnlalividndc do mnnicipio cm cvcntos dcsportivos csmduais c
nuciunais.
Art. 276 - Sao alribuigfies do Chef: do Enrico dc Treinnmento c Compelitividade no
modalidndc dc Futsal dirigir. (tin-I'm: :- supervision: a ccuqfio das atribuigOes de que tram o
amigo anterior. bcm coma plannjar, organizar c «=m campconalos esportivos III!
modalidadc de fmsal.
An. 2'77 — 0 Service do Treinnmenlo c Competitividadc nn modalidade dc Volcibul c
Basquetehol é unidadc da Divisfm dc Espanc rcsponsfivel pcla implantacAo, cxecucfio e
supervisfi'u dos objeiivos gerais c expecifims das atividades rel-acionadas as modalidades
csporlivas dc voiciboi e basquctcbol, a :5 ch: compctc:
I - «inborn: projeto dc trcinamcnlo para as modalidadcs esportivas dc volcibol c basquelcbol
prcvcndo m: necessidadcs dc mums flsi'cos c maleriais:
1] - ciabornr pmjems dc lreinmncmo especifico para as modaiidades esponivas dc voleibol c
basquctcbol, valcrizimdo c inconlivando a iniciacéo esportiva d: atondo com a clicmcla I: as
camcteflstims da modalidndc:
[ll - elaborar projclns dc lrcinamcnto para o esponc ms modalidadcs csporfivas dc voleibol c
busqucic-bol, de acordo com as camcterislicas da clicnlela e condicécs do espagu fisico:
W . clabomr o calendnrio anuai das prograniagfies es-ponh'ns das modalidades dc volcibol c
basquclebol;
V - infonnar c calimular as adolescmtes c jovens do municipio a participarem das escolinhas
de iniciapio csportiva nus modalidades dc voleibol c basquetehol;
VI — organizar c panicipar dc campccnams municipais c cstaduais ms modulidadcs esporlivas
de voleibol c basquetebol:
VII — coordcnar c organim: alividades italic-divas nas modalidadcs d: volcibol c basquembol c
calm-Ins :l disposicfia L1: kudos us municipes:
VIJJ -— consciemizar as municipcs quanta n imponfincia dn pn‘alica dc exemicios fisicos. cm
bum da melhoria da qualidade dc vidn.
IX — incentivm', ntravés de acées. u csporlc coma pressuposm dc safide e viwIidadc as
difercmm faixas clfirins:
X - implantin- pmjelo para avaliaci'io e orientagfio dc atletas amadoru do municipio e
praticantes dc ulividadcs fisicas n05 progmmas de voleiboi e basquctcbol:
XI . pmmovcr a repmscnmlividade do mLmicipio cm eventos desporu'vos wiaduais e
naciomis.
5/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
m.mmpeiu warmth! - amp®numpa}u.sp.gov.bl
Rm: Dr. mMaura Rwanda. 5H - Calm Pmlal 0° 1 - CEP USED-DUO - Fonaml: {HI 3405-15“!
Art. 278 - Sfiu utribuigbcs do Chef:- du Servico a: Trcinamanto e Competitifidnde nu
mndnfldadm de Volcibnl e Basquctcb-al dirigir, chefiar c supervisionm' a execugfio das
auibuicées dc qua lmta o anigo untcrior. hem coma plancjar, organizar 1: cxccmar
camp-20mins esponivcs nas modulidadcs dc voleibol c basqumbol.
Art. 279 D S¢Wi¢n dc Treinamentn c Campelilividadc na modalidndc de Allelismo é
unidade dn DIVisfiD (If: Esponc rcspfinsévcl pcla implmlwfiu, cxccuqfio e wpcrvisfio dos
objciivos semis c cspccifim dns alividades reluciomdas in madalidadc cspnniva dc afletismo,
c a cle compete:
I - elaborar pmjetn dc trcinamcnlo para a modalidade esporfim dc allelismu prevcndo as
necessidadcs de recmsos flsicns e mamiais:
fl - :labnrm- mjclos dc trainamentu cspccificn para a madnlidade esportivu d: atlntismn.
vulorizundn c inccnfivmrdn a injciagi‘w esponiva de mam-do com a clicmela e as carammlsflcas
d3 mudulidadc;
HI ' elaborar projctos dc treinamcnto para 0 espone nn modalidade esportiva dc aflcfismo, dc
mania com as cuructcn'sticas da climtcla e condiqées do cspago fisico;
IV - clabomr o calcndz'trio anual das progmma¢fies csponivas d3 mdalidadc dc alletismo;
V - infonmr e csfimular as adolescentes e jovcns do municipio a paniciparcm {Ins escolinhas
de inning-fie csponivn ma madnlidud: dc ailcfismo;
VI mganiznr c participm' d: campeonalos municipais e esladuais na modalidadc csportivn dc
alletismo:
VII - coordcnar e organiznr atividades esporfivas na modalidadc de atletismo I: coiocéolns a
disposigio dc todos us municipcs:
VIII — mnscicmizar as mmicipcs qmnlo n importfincia da prfitica dc cxmicius fisicos. cm
bum da mclhoria du. qualidade dc vie
IX — incentivnr. ntrnvés d: agfies. o aspen: come pressuposm de amide c vitalidade as
diferenlcs {aims Mas;
X - implantar projcm para avaliagfio c crienlngao dc atletas amadorcs do municipio c
pmticanles dc atividades fisicas ms programas dc allctismo:
X] - promover a rcprcscmnlividadc do municipio cm memos dcworlivas esladuais c
mammals.
Art. ZED - Sic atfibuiqfics- do Chef: do SBWIQO de Trciuamenm e Computflivldnde nu
modalidntle dc Afletismo dirigir. chcfiar e supervisionar a execucfio das alribuiwes dc qua.
mm o amigo anterior. hm: coma planejnr. organizar e cxccuta: campconntos csponivos na
modalidade dc allelismo.
ML 28] - A Dh'isfiu du Lazar é {II-gin da Secretarial. Mlmicipal dc E5purtc, Law 2
Recreagfin msponsévei pc-r assessomr u Secretiriu Municipal mas aches volladns a nferla d0
lazer. planejnndo. organizundo c nvaiiamdu a5 afividades de lancer c 3 ch compete:
] - promom u Iazer a toda socicdnde;
lI - planejm. clabona: e coordcnar a execugilo dc pmjelos, estudos. pcsqnisas e levanlamcnlos
dc dados necessairiox :3 tarmac?» e an fundonmncmo da difisfio dc Imr;
III - fazcr a csfirnntivn dos custos (1e eventns dc lazer que o municipio tenhfl interns: cm
pmrnuver ou participur;
W — rcalizar alividades sécia culturais 11:111c modianle a ulilizacfio dos cspagos diSpDniveis:
GT —73—/
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA fl
mpompeia.sp.gav.br - pmp®pompaimip comb:
Mo 0!. Jose' Maura Rwanda. 572 - Cabin Postal n'l - CEP 17580-000 - Fanciful: {M} 3405-1500 J
W
V - manic: :3 adq a infi‘amtwtum dos locais pm a rmlizacflu dc atividadcs dt Iazer c
dcmais sari-rigors prcslados é wmunidade. no fimhilo dc sun aluagfio.
Art. 232 - Sic alrihuiqfics do Chzfc da Divisfio dc Lazar din'gir. chcfiar e supervisionar n
execuqfio das ntribuigécs de quc train 0 amigo anteriOr, hem coma dirigir todas as tarefas quc
se dcsfinam a ofcna e o incentivo :30 law com qmtlidadc aos municipes. e exec-mar culms
tarefas comlnlns.
Art. 283 - 0 Service de Conrdcnacfin dc Lazer e Pritiuu Exporlivas é unidmi: dn Divisfn)
de Luz: responsive] por upoiar manifesluqdcs espmfivas cm Iodas as areas. bem coma as
alividadcs de qcr para Indus as idades. c priorizando o casino das vfirias modulidndcs
csponim c préticas dc 15m: 315 crianws c adolescentcs. e a ale compete:
l - organizar as unidadcs que ofcrcccm academia, gammlndu aos municipes vivcnciar 03
csponcs como clcmcmo dc inicia¢fio e fomnagtfio desponiva.
ll — garanlir as crianqas e adolescenms o cncaminhnmcma para esponcs c-specificus para os
quais tenham aptidflo ou gosm;
[ll - estimular o desenvoivimemo fisico e a integracfio social dc crinncas. jovcus c adultos par
mcio do Inzcr c de atividadcs fisicas;
IV - articular com organiragfics pfiblicas c privadas o Incentive A panics dc afividndes flsicas
pale. pnpulnqfin;
V - implantar pmgmmns dc iazcr e de prélicns eSponivas para todas as fnixas wirias da
populaqfio:
VI - dcsenvolvcr meios qus: viscm a difusfio das prfiiicas saudfiveis de lazcr c mividadw
fisicas;
Art. 284 - $50 an'ibuiqfies do Chcfe dc Sanka dc Coordenagiu lie Lam e Prfitim
Esportivas dirigir chefiar c supervision: a execugfio das atribuicfies de quc Iran 0 migo
anterior. bum come difigi: c estimular o desmvolvimemo fiSico dc: Lodos as municipcs por
mcio dn prética d4: espoflcx e Imr.
Th‘UL0 [11
DAS DISPOSIcéEs FINAIS
Art. 285 - 0 Podcr Executive Municipal podcré csiabelcccr normas upcmcionnis. adomndo
retinas, procedimenlos c formuls'uios qua. ussegurem 0 comic funcionamcnto do sislcma de
admhfistragfiu municipal.
Art. 286 - M despcsas dccom-ntcs dn cxecucao dcsta Lei conerso pOI' coma dc dutaqécs
orgamcmfirim pniprias, ficando 01’0c Executive. diam: das chem na estmlum
administrativn c dos cmprcgos dc comando objclo dcsza Lei. autorizado a prumvcr as ajustcs
orcamcmfirios dcmnmles, propondo ultcracdcs messérias nus Leis Organ-cumin do
municipio.
Parégmlo Unicu: Haven-do disponibilldade Orqamcnt'xir‘in. o Podcr Executive poderfi aha-it
criditos adicionais cspcciais pam cobrir as dcspcsas com as novas Imidadcs orcamentériaS.
utilizando pm est: fun, recursos dc anulacflo d2 dotacdcs vigenles on «=m dc mecadacfio
quc vcnhaa set apurado.
I;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 7
www.mmpofu.1p.gm.ht - pmp@pom painmpgnvhr
Run Dr. Josh Mauro legends, 5H - Calm Postal n" I - CEP WEBB—000 - Funeaz: I‘M} 3405-1501:! ,1
"i
Art. 287 — Ficam rcvugados no Anexo 1 Ida Lei 11°. 2.594. de 23 dc maio de 2'015, 05 quadros
refs-remit: a: A - Part: Fixa - A2 -Quadro de Empregos cm Comisflo — All. - Categoria
Admizfistraiiva; A Pam Fixa — 5.2 - Qundno dc Emprcgos em Comissio — A.2.2 —
Catcgnria Gerencial: A. ~ Fart: Fixa —- .312 — Quadro dc Empregos um Comissfio — A23 —
Categnria Técnica. hem mm as dcmais disposicfics em conufirio. cspccialnwnle n Lei
Complemenlar n° 14, :1: l8 dc dczcmhrn de 2003, c a Lgi :1“ 2.576. dc 3D dc drmbro ch:
2014.
Parfigmfo l'Jnico: Ficam exLinlos Iodos as mpregus c funcfics cm comissfio quc n50 consmm
da prcscnic lei.
Art. 233 - Esta Lei mlmfi cm vigor no dia
cm mnufirio.
c dcz hm dc Zfilfi. rcvogadas as disposicfics
Prcfciui Municipal
Registrada na Sccrclarin dn Prefeitura Municipal, afixada c publicada no Inga: pflblico de
costume no dia 2? dc uovembro dc 2015.
NE}...
HIDEKU A ZAKI ENDS-h
Sautraria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
mpompeimspgmhr - Mpomminapgomh
Run Dr. 1056 Mama Ramada. S72 - Cuim Pasha! n’ I — CE? HERO-GOO Pane/“Far {143405-1500 J
Lain-2.5mm”
ANEXOI
Nivms HIERARQUICOS E I'wROEs m: VENCIMENTO E sunstnlos
CARGOS, EM PREGOS E FUNCOES DE COMANDO no comma MUNICIPAL
n quc 3e rtfcrc o arligo 8° dula Lei.
l — No l.“ Nivcl:
I. Cargos de Conmndu dc Livne Provimcnlo:
Agentcs Politicos: Secretaries Municipais, Chefc do ainclc do Prefcito c
Subprcl‘eito: subsidiu. a scr fixadu por meio dc Lci Municipal.
2. Emprcgos dc Comando de Livrc Provimcmo:
Assessorias Especinix: Vcncimento Mensa]: RS 6.020,04(*), correspondcme d Ref.
26-M").
I]- No 2" Nivel:
l. Emprcgos dc Comnndo dc Livre vimcnto:
Diretores do Departamenlos: Vencimento Mensal: RS 5.071.47(‘).
cuntspondemc A Ref. 25-A(‘)_
m — N0 3" Nivel:
l. Empregos dc Comando de Livrc Provimcnto:
Chcfcs de Divisio: Vencimwto Mensal: RS 3.?1229('), correspondent: h Rcf.
23-11:: l‘).
[V — No 4" Nivel:
I. Fungfics d: Comando dc Livre Provimcnlo par Scrvidor Efciivo:
Chel‘ea dc Sen'ivo: Vcncimcuto Mensal: RS 2.|70.6?(*). correspondcme 1': Ref. l7-
M'J￾V - No Nivel Especial:
Emmgos dc Comando de Lim: vimcnto:
I. Ouvidorin:
2. Contmhdofia Geral.
Vcncimcmo Mmsal: RS 3.713.299), ccrrespondcnle in Ref. 234%“).
0) As refer'éncias e valores mencionados nextc Anexo sio correspondentes a;
rcfcténcias e valor-es constantes do qundro dc satin-ins do: aervidorcs pfibllcos
municipais dc Pompcia, consume: (12 legislacfia municipal! vlgentc.
3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA i
W.mmi:.sngov.hr - prupfiilpompaiuapqovhr
Run Dr. 1014‘ Mama Resondo. 572 - Cabin Postal n." l - CEP 17530-000 - Funetnr: {14} 3405-1500
if'lfilli’lfllfli
AM I]
i
DENOMINACEO, QUANTIDADE E nommros nos caucus, Emma-zoos E
FUNCOES DE comm DE LWRE PROVIMENTO
A que se rcfcrc o artigo 8°. §§ I” E 4" fiesta Lel
TABEL$ l - Agenles Politicm
Denominocio Niw-l Form: do Provimcnlo Roqulsfim:
Chef: do Gabineto do m'cilo Subsldfo Em comissfio - Iii/re nomeacfln Agcnle Politico - Livne
e oxoncmgilo Provimcnto
Subprel'eim do Vila do Subsldio Em comissfio - livrc nomoaolo Agcnte Politico — Livro
Paulopolis r: cxonerugflo Provimenlo
Secretario Municipal de Subsidio Em comissio — I'rvre nomcacao Again: Politico — Livre
Adminisnnqflo c exona'agfio Provimemo
Secrerério Munioipal do Subsidio Em omission - liwe nomoaoao Ammo Politico — Lim
Finan-gas o oxoncraoio vlmcnlo
Sccmtfirriu Mimicipal do Ohms c Subsidio Em cornim'io - Iivrc nomaofio Again: Polilico - Livrc
Services Pflhlicos a: memoir: Provimcmo
Secrctfirio Municipal d: Subsidio [Em comissllo - livrc non-ewe Agontc Politico — Livrc
Agricultural, AbaSLcoEmomo r: r: mom-moan Provimonlo
Mcio Amhiunle
Smuério Municipal de Subsidio Em comissio - livra nomoagfio Amie Politico - Livre
Assisténcia Social :- exoncrogao Provimmio
Secretfirio Municipal dc Subsidio Em comism'io - livn: now-cacao Agni-u: Politico - Livm
Eduoair'jlo 4: Cultum c oxommgfio Provimenru
Secrclfirio Municipal dc Subsidio Em L‘omissfio - ”we nomoagio Agcnlu Politico — Livn’:
Esponc. Lazw c Reel-angst: c cxmraqilo vimcnto
TABELA ll - Assessom Especial-I
Donnminmpio Hive! Forma de Provimnnro Requisitos:
Amssor dc Comunicoclo l Em cominfio - livn: nomeacfio vol superior cm
Social a oxoncragfio lornalismo cu
Commicagao Social
Assessor do Plancjamento | Em comissflo - Iiwc nomenclo vol superior
e momma-J
Asscssor do Desawolvimxmlo l Em oomisiio - livre nonmagllo Niwl superior
Econfimioo n: oxancmcilo
Assessor dc Assumoslurldicos l Em comissfio - livrc nommcfio vcl superior em
o cronemofio Dimito o regislro na
DAB
Total do measures capaciais [M
I
Bio
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 1
ww.pompain.sp.gombt - pmmpompuluopgombr
Run Dr. Jose Mauro Manda, 5F! - Cairo Potlul n“ l . CEF' USED-000 - Familiar; {HI 3405-1 M0
TAEELJL 111 — Eupregoo em Comnnda do lrevllncnto
Dennminacio Hive] Fo rm: de Provimcnio Requlsltua:
Dirolor do Dcpnnnmomo do 2 Em comissao- ll'r'Il: nomeaoio Nivclmpcrior
Controls 6 Acompunhmnento do c cxonemgfio
Convénlos
Dirclor do Dcpurtamcmo d: 2 Em corni5550 - Hm: magic vclmédio
Recursos Hummus e axoncmqflo
Dirolor do Dopammento do 2 Em oomiasilo - livne nommcaio Nivolmédio
E"*l-'l“'iIwznillitsz c cmmmuflo
Dir-nor do Dcparlamunlo do 2 Em comisio - livn: nomcacfio vcl Malio
Run dos a: Tributos e “mm
Dirctor do Depammcnm dc 2 Tim comissfio - Iivru nomcag-fio Nivel superior do
Goslio do Sislcmn Municipal dc o cxoncragfio Servirgo Social 1:
Assisi-min Social rogistro no DRESS
Dim-or do Dopu'lflmonto dc 2 Em comissio - livre lionieaoio Nivul superior cm
Assam: Pemo c cxoncragao Pedagogi}
Chef: do Divislo d: Servioos do 3 Em comissfio - livro nomoagao Nive! médio
Doou montnqllo c Mos Ol'rciais 1: Manama
Chef: do Divisfio do Jnnla do 3 Em comissflo - livro mmengfio volmédio
Serviqo M ililar r: oxoncmcao
Chef-a do Divisfio dc lmpronsa 3 Em cumissfio - livrc nomcnci‘no vol superior
u exoneracio
Chef: do Divisfio dc 3 Em comissao « lim nmncacao Nivel Superior
Conmnicgfio Social c exoneragflo
Chore tin Divisfio d: (Se-stir) c 3 Em comissao - livro nolncafio vel superior cm
Fmg'otos c cxonempfio engcnharia civil a
registrar no UREA. ou
nfvcl superior cm
arqullcluro e regislm no
CAU.
Chara dn Divisio do Services 3 Em comissl‘lo - livn: nomcacao Nivel superior cm
Conlmciosos e “memoir: Dircito r: mgisiro nu
GAB
Chore do Divisoo dc Sonic-us. 3 Em oomissfio - livrl: nommfio Nivcl superior em
Adminisumivos ucxmemgao Dimiio c regism: na
DAB
Chef: do Divisao dc I'oliticas 3 Em comissfio - livto nomenqflo vol modio
l'flhlicas do l'ruvonpfio o e exonoraciio
Rom-rm in Drogno
Chofit dl Divisfio d: Goflfio I: 3 Em comissfio - livrc nomeafio vrlmédio.
Adminismfio do Vila do 1: mmmflo
Paulépolis
Chef: du Division de 3 Em comissfio - livrc nomengl‘lo Nivel médio
Palrlmfinio Public-o lmohilii'trio I: exunumgfio
Chef-z dc Divlsfio du Control: c 3 Em oomissao - livro nomcacfio Nivel médio
Monulmqio do
Rodoviério
To nnlnal c cxonoragiio
/
73’ #
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
www.clompclnanaembt ~ pmp@pomp¢iu¢p.gov. Ix
Run Dr. 1016 Mia-um Emende, 5?? - Calla Poslal "‘1 - CEF 11530-000 Fonem: (HI 3405—1500
JL
Chef: de Dwisllo do Lioimgfio e Em comissllo - lim normal-.730 Nivol médio
Counties oexoneragfio
Chrfo do Divlsfio do Em comissflo - [in-o nmncacao Nivel médio
Almomril'ado c exoneragilo
Chet": do Divisfio do Tomologia Em miss-€10 - livro nomeocfio vcl Superior ou nlvol
do lnl'ormacfiu r. carom Técnico om
Procmamcmo do
Dado:
Chore do Divisflo dc Control: Em oumissfio — livn: nomfio vcl médlo
do PRUCON c exoneragao
Chef: do Divisfio dc Em comissfio - livrc uomeafio vcl médio cm
Contahilidade c Firmnoas r. claim-ooh Técoioo cm
Conuhilidado o rogislro
no CRC.
Chef: do. Divisfio dc Tmumri: Em oomisxflo - livrr: nomeociln Nivci modio
e oxoncmgfio
Chef-.- da Divisfio dc Em comissfio - Iivrc nomaqilo Nivel médio
Finalizing-50 Municipal e exonurogflo
Cliol‘o do Divisao do Ohms o
Infmosuulma
Em romissfio — Iiwo norm-aria
: mammal)
Emino Fundnmomal
Chofo do Divisao do Semi-:05 Em comissio - lluro nomoaofio Emim Fundamental
Urbanos r: exoneiagio
Chef: dc Divisfio dc lluminncfio Em comissao - Em: nomcaoilo Nivc‘. médio
Pt'thlicfl o exonurngéo
Chef: do Divisfio dc Em conlissio - livm nonnaqfio Ensino Fundamental
Mmuroncao oControlc do From eexonoraolo
Chcfb do Divisfio do Em oomlssfio - livrc nonmflo Ensino Fundamonlal
Gunmaoao do Estradns r: monorao'fio
Chofo do Divisfio do Agriculmra Em comissfio — Jim: nomouqio Nivcl media
o Ahastccimemo e owner-again
Chore do Divisao dc Meio Em comissi'm - Iivre nomoaoao Nival médio
Arnhiontc I: exoneraofio
Chore do Divisflo do Pretoria
Social Especial
Em comissfio - liwo nornoaqio
ecxonoragfio
Nivcl superior
Chef: do Divisio do Frotooao Em comiss‘ilo - livm nomcarffio Niwl superior
Social Basic-a e exotics-win
Chofe do Divisao dc Programs: Em comisséa - livro nomuagno Nivel superior
Socials Divorsos e oxoncmclo
Chcl'o do Divisao do Guano do Em oomlssao - livre nomcaqlo Hive] superior
Beneficios o oxoncropfio
Chore {In Divisfio dc Assossorin Em oomlssfio - Ewe mom Nivol superior cm
Pcdnflgim o exoneragfio Pcdamln
Chcfc da Divisflo do Em comlssfio - liwo nomeacso Nita] superior
Administragfio Escolnr c exoneragfio
Chofr: do Divisflo do Cullum Em miss“: - livro nomengfi'o vcl superior
e exoncmio
Chef»: da Divisfin do Goslfio do Em comisflo - li'mr nomeaqfiv vol médio
Prqiotm a Fomcnto Cultund I: oxoncmno
Chcl'r: do Divisflo do Recrcogfio Em comissao — Ewe naming-30
e cauncmgfio
vcl Superior
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wwpompeimqmwhr - pMWpompaiqgm-Lbr
Run Dr. Junk. Maura Resende. 572 - Cairn Postal n“ I - CEP WEED—DOD - Fonuffim [14} 3495-1500
1
J
‘H Clrel'eda Divisao de Espurt: 3 Em ccmlssfio - livre nomenclo Nival supczior cm
c mancmgfia educacfin fisica e
rcgislm nu CREF
Chafe d3 Divisaodc acr 3 Em camissflo - livrre nomcavio Nh’cl médio
1:12:0n
Ouvidor Gem! Especial Em comissfio - livr: unmeaga'm Nivcl médio
I: exam
Commlador Gem! Especial Em comissfio - Iivrc numeagfio vcl Swain:
e excmamvfio
V
. 7-1.5;
2’ :;_._§‘f
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ‘
wwpompmimsogovbr — pmp@pompoin.sp.gnv.hr
Run 01'. 105i Manon My. 572 - Cain-cu Pmloi n“ I ~ CEP iFSBOLDW - ma1 {Hi 34.354500
Lei n°1bififwi5
QEEEO HI
DENOMINACEO. QUANTIDADE E REQUISITOS DAS. FUNCOES HE COMANDO
DE LIVRE PROWMENTO
A qua so reforo o artlgo 3". 5" dost: Lei
TABELA I - Fun-fies do Commdu do 111'“: Prm'imcnta
Dcnominngfio Hive! Form: do vlmcnto Requisilos:
Chcfo do 3min: do Arquivo 4 aoilo do confianga medium: Emino Médio
Geml designaglo do servidor cfclivo
Chofc do Servigo dc Rcdaoio 4 Funcao dc :onfianga modinme Nh'cl Superior
designation do scrvidor afflivo
Choir do Service do Fotogmrm 4 Funofio do oonfmnco modiante Emino Médio
e Film-noggin dosignaoa‘w do sen-idor et'ctivo
Chef: do Smigo dc Pcssonl 4 Fungao do oonfiulwa mediantc vol médio
designagéo dc servidor claim
Chcfe do Sen-ion do 4 aoao de :onfianoa medial": llmédio
Rccnuam: nto. 543W. designwfio do servidor oil-live
Tmiimnenm c Avaiinofio
Chefe do Servigo Segmnoa do 4 Funoin dc mmfianoa medium: Te'cnico cm Nivol
'I‘rahalho dtsignagfio do scrvidor derive médio cm curanga do
Trahaiho.
Chet}: do Soniou de Controle d Punch dc confinnoa modinnte vol mddio
d1: Mmeriais desigmao do scrvidor cfelim
Chef: do Service do Apoio is 4 Funofio do cmlfinnca medium: Nivcl médio
Licilagdu 4: Contmtos designaoao de wider cforivo
Chufo do Service do Apoio a 4 Funqfio dc ate-mango m-cdinmc Niuelmédio
Compras dosignagflu dc scrvidor efflim
Chef-'3 dc Sci-vigor dc Expodicnte 4 Funcflo dc Confianoa modinnlc Nivol médio
e Protocolo dig-55:0 do Servidm’ cfciim
Chcl'c do Sundoo dc 4 Fungflo do confinnon mediantc Nivcl médiO
Amman dfiignafiu d: widur aft-tiara
Chef”: do Service- de Cudmro 4 Fungfio d: confinwo rncdiantc Nivuimédio
Mobilifirio o lmobii‘uirio dosignagfio d: sci-Vida: efflivo
Chef: do Servico de 4 Fungao do oonfianga mediantc vel Superior cm
Contabflidadc duigrwgio do sarvidor cfoilivo Ciéncias Contibcis on
Técnico um Nivci
médio do Contahilidadc
e rcgiSlro no CRC
Chcl’e do Semioo dc 4 lcfio de confunga medianle NW2! Superior em
Programuchn e Execuqfio designaci-io do smidor cfirlivo Ciéncins Confihcis on
Drgomcntfiria e Finnnccin: Técnico om Nix-c!
midio do Contahilidadu;
_!
Run Dr. lost Mauro lesonde, 572 - Coho Posiul n° l - CEP 11530-000 -
mpgmpciu.5p. gdv.bt- prnp-Eipompeiu “3.90%! br
Fanciful: {H} 3405-150fl
¢ rugisn'u noCRC
Chef:- do Sowioo do Ohms
Pfiblim
Fungio do confimoo medium:
designaqoo do sorvidor ofotivo
Nivcl midio
Chef: do Savioo do
Pavimomaodo
Fooofio do confianoo mdinnw
dosignacfio dc midor cfoliuo
Ensino Fundamental
Chofe do Servigo do Limpua
Urbano
Funofio dc confiamp medium:
designagao dc sawidor cl'eih-o
Ensino Fundamental
Chef:- do Scrvioo dc
Manurengio floral c
Consenagfio dc Pracas. Parques
e Jardins
Fungfio dc oonfianga medianie
dcsignacao do servidor efaivo
Chef: do Sewico do Iluminagfio
Pfiblica
Funcfio dc oonfianqa mudianl:
designagfio do scrvidor ofclivo
Chef: do Sowioo do Mac-anion Funcfio do confianga medinmo
designaoin desenidor ofeIiVo
Chefc do Senioo do
Monutengdo o Roporaofio do
Mfiquinns Pcsadus
Funofio do oonfianoo modionto
designaoio do survidor ofotivo
Ensino Fundamental
Ensino Fundamcmal
Alfabclizado o
oxpon’énoia na Ema
Alfabctizodo o
experiéncia na drca
Chcfc do Servigo do Exp-odicmo Funcfio dc confinnon medium: Ensino Mddlo
e f'rotooolo designagio dc servidor cfou'vo
Chcfc do Senior) de Extonsio Fungao dc confianoa mediame Técnico am
Rural e Memnizaoao Agricola designagfio dc survidor cfotivo Agopcudlfia ou nivol
superior na irea do
Ciéncins Agririas
Chef: do Service: do Funqio dc confianoa medium: Ensino Médiu
Abastecimemo o Sugurmloa
Al'rmcmar
dcsignagfio do Sam-idor ofotivo
'2}c do Sowioo d: Gcsfio o
I’mtegfio Antibiomnl
Funcdo do oonfiam "sodium:
dcsigrulofio do servidor oI'oIIVo
vcl Stipon'or
Chcfc do Survioo do Edooogio
Ambient!“
Funofio do wnfiangta nudism:
dosignaofio do scwldor cfclivu
vc! Supon'or
Chef: dc Scwioo do E’igilfincia
Sooiousistcncial
Fungfio de confianoa modinmc
designagio do scrvidor ofolivo
Nivei Superior
Chef: do Service do Gostfio de
Frogmmas dc Tmnsfcrénoin do
Ronda
Fungi“) dc confiango mediums
dcsigmfio do servidor cfclivo
Nivcl Superior
Chcfo do Son-ion: do
Coordcnagao dc Potteries a
Fomcnlos
Funcio do confimoa medium:
dcsignncfio do servidor erotivo
Nivel Superior
Chefs do flwigo do
Coordonacdo dos Camus do
Fungdo do confimpa medium:
dosimaoio do servidor offlivo
Nivol Superior
Rcfcréncia do Assisléncia
Social
Clwl'c do Sowioo do Fonda dc confianoa modinnte Nivel Superior
Coordcnacao da logfio Social dusigmofio do servidor cf'crivo
Especial
Chef: do Servico dc Fungfio dc confianca mcdiante Niwl Superior
Ammmnhamlo do Medidas
Socioeducaiivas
daignacz'ao do scn'idor ofofivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA j
mpompuia.sp.gw.hr - pmpfiipompoloqo-IL:
Run Dr. Jose Mauro Resondo, 572 - Cairo Poslol n” 1 - CEP WSBD-OOO - Fonaou: {141 3405-1500 J
Chef: do Scrvico do 4 Fuugfio do confiungo 1“ca Nivel Superior cm
Coordcnaoao dos Centms dc designnolodc servidor cfclivo Servloo Social c
Referéncin do Assisténcia registrar no CRESS
Social
there do Service de 4 Panda do confianca Inediantc vcl Superior
Coordcnacéo do Beneficios designagéo d: servidor cl'elivo
Evenmais
Chef: do Service dc 4 Funcao dc confianga medimic Nivcl Superior
Coordcnacfio do Bcneficio dc designaoao dc scrvidor cfilivo
Presugfio llinuada
Chef: do Service dc 4 Fungio dc confim medium: NWO] Superior
Allnwngofio Escolm desigongao dc servidur efctivo
Chofc do Service do Transport: 4 Fungfio dc umfiunqa medianu: Nivel médio
Escola: dcsignaoéo de wider cfclivo
Chef: do Scrvioo dc Bibliotecu 4 Fuugfio dc confizmca medianlo Nivc-l Sop-odor em
Municipal duigmoio dc servidor cfclivo Bibliolownomin u
regisho no CRB
Chef: do Service do 4 Fungio dc confiangu nudism NivelSuporior
Muscologin desigagao dc wider ufetivo
Chef: do Service dc Conn-ole c 4 Punch) do confianqa nmdiante Alfabflizndo
Funcionamcnto do CcnIro dc designagio dc scrvidor ofctivo
Lucrfli
Chcfi: do Semi-co do Conn-ole I: 4 Fungin dc confinnoa mcdianlc Alfabetizndo
Puncionamcnlo do Ccntro dc dcsignagfiodcscrvidor efelivo
Lazar da Vila dc P3111090“;
Chef: de Son-viola dc 4 Funcfio dc confimwa medimte NEVcI superior em
Comdmcfio E5poniva designuoio dc scrvidor cfctivo cducacfio flsico e
registru no CREF
Chofc do Conn-ole c 4 Funcfio dc confiangu mcdianlo vol médio
Funcionamcnlo dc Unidndn designapa‘o dc scnaidor efelivo
Eqiorfivas
Charo do Sendco de 4 Fuofio do confianga medium»: RegistronoCREF
Tminamcmo c Competiiividndc dfligmqio dc servidor cfciivo
dc Fulcbol
€11c do Servico d: 4 Funcao do :onfianoa medionte Regime: no CREF
Trcinnmento c Competilividade: designagao dc scrvidor efet'rvo
no modalidadu dc Futsal
Chcfc do Senrioo do 4 Funoio dc coufianoa medium: Regislro no CREF
Treinamcnlo e Compcfiiividadc dcsignagfio dc servidor cfctivo
no modniidnde dc voloi :
Basquelebol
Cbcfc do Scrvigo dc 4 Funcfio dc confmca modianle Registm no CREF
Treimmcmo e Compcmividndc dosigmoio dc scrvidm cfctivo
ma modalidndc do Alletismo
Chef: de Service dc 4 Fungfin dc wafiunca mcdianlc Nivel médio
Coordenagao do Lazcr e designage'io dc scrvidor efetivo
moms Egponivas ;
y”
3
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open original →