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norma nº 2617/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
s PONPEIS ess
>< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI NS 2.617, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º — A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre
o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e
dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
OND O in eia eee pi
(...)
VI - Função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado emprego
e exercida em caráter temporário ou exercida por designação em confiança nos
termos do art. 37, V, da Constituição Federal;
Art. 8º - Os ocupantes de funções das classes de suporte pedagógico atuarão
conforme suas respectivas especialidades nos diferentes níveis da educação
básica, observado o seu campo de atuação estabelecido no Anexo IV que faz
parte integrante desta lei.
Art. 9º - A investidura nos empregos da classe de docentes dar-se-á na forma
de contratação e para a classe de suporte pedagógico por meio de designação.
Art. 10 - A investidura de que trata o artigo anterior dar-se-á:
| a RN ESP ARTE RAN RAE
II- por meio de designação de servidores efetivos das classes de docentes para o
exercício de funções de confiança.
Art. 11 - A experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o exercício
profissional das funções de suporte pedagógico, será de 5 (cinco) anos e
adquirida na educação básica de qualquer sistema de ensino, exceto para a
função de Assessor Pedagógico, cuja experiência mínima será de 2 (dois) anos.
APRE DO E dossiers natas ip liaaesã o di panda
E,
IV - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 3 (três) anos
nas atividades de suporte pedagógico ou 8 (oito) anos de efetivo exercício em
funções docentes e licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área
da educação para a função de Assessor Técnico Pedagógico; Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpúOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lene 2,6017/2015
V — 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público em funções
docentes e licenciatura plena em pedagogia com habilitação em administração
escolar ou pós-graduação na área da educação para as funções de Diretor de
Escola, Vice-Diretor de Escola e Diretor de Creche;
VI - 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público em funções
docentes e licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da
educação para a função de Assessor Pedagógico.
Art. 24 —- Os ocupantes das funções das classes de suporte pedagógico terão
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de
suas atividades específicas.
Parágrafo Único: Revogado.
MD RO E RAN Sid ua a Se
A,
II - Escala de Vencimentos - Classe de Suporte Pedagógico, aplicável às funções
de Diretor de Escola de Educação Infantil, Diretor de Escola de Ensino
Fundamental, Vice-Diretor de Escola de Educação Infantil, Vice-Diretor de Escola
de Ensino Fundamental, Diretor de Creche, Assessor Pedagógico e Assessor
Técnico Pedagógico”,
Art. 2º - O Anexo I: B - Parte Fixa - Magistério, B.2 - Quadro de Empregos em
Comissão, B.2.1 —- Classes de Suporte Pedagógico, da Lei Municipal nº 2.594, de
25 de maio de 2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º —- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria, consignada em orçamento, suplementada, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigof a pa
revogadas as disposições em contrário.
ir de 1º de dezembro de 2015,
Pompeia, 27 de novembro de 2015.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.617/2015
ANEXO ÚNICO
P.M.P — QUADRO GERAL = ANEXO I
B - PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.2 —- QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
B.2.1 —- CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
[O ASSSORPDAGÓGO | TEM
US [ASSESORTEONCONDAGÓGICO | TRENT
or [DRORDECNGE [EO
65 [DIRETOR DO CENTRO MUNICIPAL DEEDUC-NFANTE | TABINNTOI
OE [DRPIORDEESCOLADEENSINOFINDAMENTAL | TBEM
ro 5
E
SUPERVISOR DE ENSINO TABIV-M9-01
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TABI-M6-01
PESE
Yu
OSCAR NORIO YASUDA
Prefeito Municipal

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