| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br s PONPEIS ess >< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI NS 2.617, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º — A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: OND O in eia eee pi (...) VI - Função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado emprego e exercida em caráter temporário ou exercida por designação em confiança nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal; Art. 8º - Os ocupantes de funções das classes de suporte pedagógico atuarão conforme suas respectivas especialidades nos diferentes níveis da educação básica, observado o seu campo de atuação estabelecido no Anexo IV que faz parte integrante desta lei. Art. 9º - A investidura nos empregos da classe de docentes dar-se-á na forma de contratação e para a classe de suporte pedagógico por meio de designação. Art. 10 - A investidura de que trata o artigo anterior dar-se-á: | a RN ESP ARTE RAN RAE II- por meio de designação de servidores efetivos das classes de docentes para o exercício de funções de confiança. Art. 11 - A experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o exercício profissional das funções de suporte pedagógico, será de 5 (cinco) anos e adquirida na educação básica de qualquer sistema de ensino, exceto para a função de Assessor Pedagógico, cuja experiência mínima será de 2 (dois) anos. APRE DO E dossiers natas ip liaaesã o di panda E, IV - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 3 (três) anos nas atividades de suporte pedagógico ou 8 (oito) anos de efetivo exercício em funções docentes e licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da educação para a função de Assessor Técnico Pedagógico; Y PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpúOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lene 2,6017/2015 V — 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público em funções docentes e licenciatura plena em pedagogia com habilitação em administração escolar ou pós-graduação na área da educação para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Diretor de Creche; VI - 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público em funções docentes e licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da educação para a função de Assessor Pedagógico. Art. 24 —- Os ocupantes das funções das classes de suporte pedagógico terão uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas. Parágrafo Único: Revogado. MD RO E RAN Sid ua a Se A, II - Escala de Vencimentos - Classe de Suporte Pedagógico, aplicável às funções de Diretor de Escola de Educação Infantil, Diretor de Escola de Ensino Fundamental, Vice-Diretor de Escola de Educação Infantil, Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental, Diretor de Creche, Assessor Pedagógico e Assessor Técnico Pedagógico”, Art. 2º - O Anexo I: B - Parte Fixa - Magistério, B.2 - Quadro de Empregos em Comissão, B.2.1 —- Classes de Suporte Pedagógico, da Lei Municipal nº 2.594, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 3º —- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em orçamento, suplementada, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigof a pa revogadas as disposições em contrário. ir de 1º de dezembro de 2015, Pompeia, 27 de novembro de 2015. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.617/2015 ANEXO ÚNICO P.M.P — QUADRO GERAL = ANEXO I B - PARTE FIXA — MAGISTÉRIO B.2 —- QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA B.2.1 —- CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO [O ASSSORPDAGÓGO | TEM US [ASSESORTEONCONDAGÓGICO | TRENT or [DRORDECNGE [EO 65 [DIRETOR DO CENTRO MUNICIPAL DEEDUC-NFANTE | TABINNTOI OE [DRPIORDEESCOLADEENSINOFINDAMENTAL | TBEM ro 5 E SUPERVISOR DE ENSINO TABIV-M9-01 VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TABI-M6-01 PESE Yu OSCAR NORIO YASUDA Prefeito Municipal