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norma nº 2622/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(QOpompeia.sp.gov.br
LEI Nº 2.622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, órgão da
Administração Direta do Município, os seguintes empregos públicos de provimento permanente:
|— 1 (uma) vaga de emprego público de Analista de Tecnologia da Informação;
| — 40 (quarenta) vagas de emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais;
HI — 30 (trinta) vagas de emprego público de Gari.
Parágrafo Único — Os empregos públicos a que refere o presente artigo serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis.
Artigo 2º - Os empregos públicos terão atuação junto à Administração Direta do Município para a
execução das atribuições de sua competência.
|- Compete:
a) - ao ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) projetar, planejar, instalar, configurar
e administrar redes de computadores, dimensionando requisitos do sistema, especificando sua
arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas codificando
os aplicativos; monitorar e avaliar o desempenho da rede, programar e configurar as políticas e
procedimentos de segurança da rede, prover suporte aos usuários da rede; coordenar projetos e
oferecer soluções para ambientes informatizados, prestar suporte técnico e treinamento ao
usuário, estabelecer padrões, elaborar documentação técnica, pesquisar tecnologia em
informática, orientar áreas de apoio, acionar suporte de terceiros, instalar e configurar software e
hardware, dimensionar requisitos e funcionalidade de sistemas, definir alternativas físicas de
implementação, especificar a arquitetura do sistema, montar protótipo do sistema, testar
sistema, monitorar o desempenho do sistema, identificar falhas no sistema, executar
procedimentos para melhoria de desempenho de sistema, elaborar dicionário de dados, manuais
do sistema e relatórios técnicos, documentar estrutura de rede, administrar recursos internos e
externos, acompanhar execução do projeto, avaliar qualidade de produtos gerados, executando
outras tarefas da mesma natureza. Escolaridade: Curso Superior na área de Análise de Sistema.
b) — ao AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS os trabalhos de limpeza, conservação e organização de
mobílias; lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpetes, terraços e demais dependências da sede
da Prefeitura Municipal; polir objetos, peças e placas metálicas; preparar e servir café, chá, água,
etc.; remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos; guardar e arranjar
objetos, bem como transportar pequenos objetos; transmitir recados; buscar e entregar
documentos nas agências bancárias; executar, enfim, outras tarefas do cargo, sob a ordem do
superior imediato; conservar e manter a limpeza dos órgãos públicos do Município, tais como:
salas, refeitórios, banheiros, cozinhas, copas, consultórios, pátios, ruas, praças, etc.; remover pó,
lavar vidros e janelas, varrer e limpar o chão; utilizar materiais de limpeza, tais como: água, sabão,
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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co dg ed VE: FE
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Decreto nº 2.622/2015
desinfetante e vassoura para execução de suas tarefas; coletar o lixo em embalagem adequada;
repor papel higiênico, toalhas e sabonetes; lavar a roupa de cama do berçário, postos de saúde,
toalhas de banho, rosto e as roupas das crianças; auxiliar no atendimento das cantinas escolares;
limpar utensílios como: lixeiras, objetos de adorno, mesas e cadeiras; atender as normas de
higiene e segurança do trabalho; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo,
levando ao conhecimento do superior hierárquico, informações ou notícias de interesse do
serviço público, ou articular para que possa interferir no regular andamento do serviço público;
primar pela qualidade dos serviços executados; velar pela guarda, conservação, higiene e
economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final
de cada expediente; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; outras
funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico; executar
outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.
Escolaridade: Alfabetizado.
Ill — ao GARI: realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e
roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; realizar a limpeza e desentupimento de
bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça nas
margens dos rios e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e
caminhos; quebrar pavimentos, abrir e fechar valas, retirar entulhos; realizar serviços relativos à
limpeza urbana, obedecendo a roteiros pré-estabelecidos; realizar a varrição das ruas, avenidas,
travessas e praças; realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas
lixeiras públicas; realizar a capina de ruas, praças e demais logradouros públicos; realizar a
limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro
evento; retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as
instruções recebidas; realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos
públicos; colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte,
colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela
conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública,
recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local de trabalho; executar
serviços de pintura e conservação de meio-fio; executar outras tarefas que, por suas.
características, se incluam na sua esfera de competência. Escolaridade: Alfabetizado.
Artigo 3º - Os empregos públicos criados por esta lei ficam enquadrados na seguinte
conformidade:
VAGAS DENOMINAÇÃO
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
| 040 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
6 5 SD A
Parágrafo Único — Os empregos públicos permanentes criados ficam inseridos no Quadro Geral de
Pessoal conforme segue:
- Auxiliar de Serviços Gerais e Gari — Ref. 04 no Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro de Empregos
Permanentes - A.1.2 — Categoria Operacional;
- Analista de Tecnologia da Informação — Ref. 23 no Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro d
Empregos Permanentes — A.1.3 — Categoria Técnica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Lei nº 2.622/2015
Artigo 4º - Fica alterado o número de vagas de 2 (dois) para 3 (três) do emprego público
permanente de ADVOGADO, e de sua referência de 21 para 23, e alterado o número de vagas de
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR de 6 (seis) para 13 (treze), constantes do Quadro Geral de
Pessoal em vigência, na seguinte conformidade:
VAGAS | DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
ADVOGADO
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor nesta d ita, retrodgindo os seus efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrárip.
Prefeito Muhicipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume
na data supra.
Chefe de Gabinete
EE E TOR meme
18 DEZ 2015 |
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