| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Fixa subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. FIXA SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, nos termos do inciso V, do artigo 29 e do & 4º do artigo 39 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 6.020,04 (seis mil e vinte reais e quatro centavos). | Artigo 2º - Os servidores que perceberem por meio do subsídio fixado no artigo anterior farão jus a: I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com um terço a mais do que o valor do subsídio; | II - décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio; HI - revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores. ? Parágrafo único - Fixa vedado a concessão de qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Artigo 3º - Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício os agentes políticos licenciados nos seguintes casos: | I — licença para cuidar da própria saúde, devidamente comprovada por atestado médico; H — por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos ou pessoa. que viva sob sua dependência econômica devidamente comprovada, pelo prazo de até 2 (dois) dias consecutivos; HI - até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; IV — para representar o Executivo Municipal fora da sede do município; IV — licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias; V — licença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento do filho ou da adoção; VI - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada; VII — pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Po Executivo Municipal, suplementadas se necessário. Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015. / Ás Artigo 6º - Ficam revogadas as a em contrário. 4 Pompeia, 14 dadezembro de 2015. | Câmara Municipal de Pompeia OSCAR YASUDA | Prefeito Municipal à 18 DEZ 2015 á Registrada na Secretaria da Prefeitura, afixada e icada no lugar público de costume na data supra. Laduledo HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA efe de Gabinete