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norma nº 2624/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaFixa subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
FIXA SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim
compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, nos
termos do inciso V, do artigo 29 e do & 4º do artigo 39 da Constituição Federal, fica
fixado em R$ 6.020,04 (seis mil e vinte reais e quatro centavos). |
Artigo 2º - Os servidores que perceberem por meio do subsídio fixado no artigo anterior
farão jus a:
I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com um terço a mais do que o
valor do subsídio; |
II - décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio;
HI - revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais
servidores. ?
Parágrafo único - Fixa vedado a concessão de qualquer outra espécie de gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 3º - Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício os agentes políticos
licenciados nos seguintes casos: |
I — licença para cuidar da própria saúde, devidamente comprovada por atestado médico;
H — por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos ou pessoa.
que viva sob sua dependência econômica devidamente comprovada, pelo prazo de até 2
(dois) dias consecutivos;
HI - até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;
IV — para representar o Executivo Municipal fora da sede do município;
IV — licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias;
V — licença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento
do filho ou da adoção;
VI - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue
devidamente comprovada;
VII — pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Po Executivo Municipal, suplementadas se
necessário.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2015. /
Ás
Artigo 6º - Ficam revogadas as a em contrário.
4
Pompeia, 14 dadezembro de 2015.
| Câmara Municipal de Pompeia
OSCAR YASUDA |
Prefeito Municipal à 18 DEZ 2015 á
Registrada na Secretaria da Prefeitura, afixada e icada no lugar público de costume na
data supra.
Laduledo
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
efe de Gabinete

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