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← Pompéia (SP)

norma nº 2626/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2626 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, |
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de débitos
previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao
INSS — Instituto Nacional de Seguro Social da Administração Direta e Indireta do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Pompeia, 22/de dezembra de 2015.
OSCAR ASUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
HIDE HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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