| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, | faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de débitos previdenciários patronais da Administração Pública Direta e Indireta do Município, junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social da Administração Direta e Indireta do Município. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Pompeia, 22/de dezembra de 2015. OSCAR ASUDA Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. HIDE HAMAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete