br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2627/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996.
native_id7759

Originating matéria

matéria 2916 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.627, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.767, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação pura e simples, para a
firma Milenium Empreendimentos Imobiliários Ltda.-EPP, inscrita no CNPJ nº
03.663.029/0001-41, com sede na Rua Dom Barreto nº 1.263, sala 01, Centro — Sumaré/SP,
CEP 13.170-004, uma área de terreno urbano com 177,00 metros quadrados,
correspondente ao trecho desafetado da Rua Odyllo Mattiazzo, pela Lei Municipal nº 1.751,
de 05 de novembro de 1.996, trecho esse compreendido entre as Ruas Dr. Luiz Miranda e
Santiago Martin Corral e entre as Quadras 153 e 153-A, descrito dentro das seguintes
medidas e confrontações: de um lado confronta com a Rua Dr. Luiz Miranda, na distância de
12,00 metros; de outro lado confronta com a Rua Santiago Martin Corral, na distância de
12,50 metros; do lado direito, de quem de frente olha o imóvel pela Rua Dr. Luiz Miranda,
confronta com área da Quadra 153-A, na distância de 12,50 metros, e pelo lado esquerdo,
no mesmo sentido, confronta com o lote 4 da Quadra 153, na distância de 17,00 metros,
avaliada em 30 de novembro de 2015, no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e
quatrocentos reais).”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pYblicação, revogadas as disposições em
contrário. rá
Pompeia, 22 de dezembrp de 2015.
Chefe de Gabinete

open original →