| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.627, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.767, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.767, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação pura e simples, para a firma Milenium Empreendimentos Imobiliários Ltda.-EPP, inscrita no CNPJ nº 03.663.029/0001-41, com sede na Rua Dom Barreto nº 1.263, sala 01, Centro — Sumaré/SP, CEP 13.170-004, uma área de terreno urbano com 177,00 metros quadrados, correspondente ao trecho desafetado da Rua Odyllo Mattiazzo, pela Lei Municipal nº 1.751, de 05 de novembro de 1.996, trecho esse compreendido entre as Ruas Dr. Luiz Miranda e Santiago Martin Corral e entre as Quadras 153 e 153-A, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: de um lado confronta com a Rua Dr. Luiz Miranda, na distância de 12,00 metros; de outro lado confronta com a Rua Santiago Martin Corral, na distância de 12,50 metros; do lado direito, de quem de frente olha o imóvel pela Rua Dr. Luiz Miranda, confronta com área da Quadra 153-A, na distância de 12,50 metros, e pelo lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote 4 da Quadra 153, na distância de 17,00 metros, avaliada em 30 de novembro de 2015, no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais).” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pYblicação, revogadas as disposições em contrário. rá Pompeia, 22 de dezembrp de 2015. Chefe de Gabinete