| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verde e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do município de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, LOTES DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA, ANEXO AO FUTURO LOTEAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA, ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM RESIDINDO EM ÁREAS DE RISCO, ÁREAS VERDE E INSTITUCIONAL, EM LOCAIS IMPRÓPRIOS, E ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DE EXTREMA POBREZA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação,10 (dez) lotes de terrenos urbanos da Quadra “B”, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, entre as Ruas “A” e “B”, pertencentes à classe dos bens patrimoniais disponíveis do Município, avaliados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado de cada lote, na data de 9 de dezembro de 2015, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verde e institucional, em locais impróprios e terrenos invadidos, às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza, a serem selecionadas pela Secretaria de Assistência Social, lotes esses descritos na conformidade que segue: LOTE 05 — QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo número 05 (cinco) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “A”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com o lote número 06 (seis) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 04 (quatro), onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 11 (onze), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 30,99m (trinta metros e noventa e nove centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. LOTE 06 —- QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo número 06 (seis) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “A”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com área verde de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia, onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 05 (cinco) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) e, finalmente pelos fundos, confronta com o lote número 12 (doze), onde medes 4 é PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Qpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.628/2015 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 40,49m. (quarenta metros e quarenta e nove centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. LOTE 07 — QUADRA B- lote de terreno urbano constituído pelo número 07 (sete) da quadra B, com área total de 149,29m? (cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e nove decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 3,41m (três metros e quarenta e um centimetros) mais 15,05. (quinze metros e cinco centimetros) em curva de raio de 9,00m (nove metros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com Rua Adi Rodrigues, onde mede 3,61m (três metros e sessenta e um centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 08 (oito) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 01 (um), onde mede 12,00m (doze metros). LOTE 08 — QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 08 (oito) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para O imóvel, confronta com lote número 07 (sete) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 09 (nove) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 02 (dois), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros), distante 3,41m (três metros e quarenta e um centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. LOTE 09 — QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo número 09 (nove) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m. (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 08 (oito) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 10 (dez) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 03 (três), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros), distante 12,91m (doze metros e noventa e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. LOTE 10 — QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo número 10 (dez) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quem da rua olha para O G V PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA = Www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br dá Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.628/2015 imóvel, confronta com lote número 09 (nove) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 11 (onze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 04 (quatro), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros), distante 22,41m (vinte e dois metros e quarenta e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. LOTE 11 — QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo lote de terreno número 11 (onze) da quadra B, com área total de 128,25mº (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 10 (dez) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 12 (doze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 05 (cinco), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros), distante 31,91m (trinta e um metros e noventa e um centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. LOTE 12 — QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo número 12 (doze) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 11 (onze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 13 (treze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 06 (seis), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 41,41m (quarenta e um metros e quarenta e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. LOTE 13 —- QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo número 13 (treze) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 12 (doze) onde mede 13,50m (treze metros e cingienta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 14 (quatorze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e finalmente pelos fundos, confronta com parte da área verde de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 50,91m. (cinquenta metros e noventa e um centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. P Da a PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.628/2015 LOTE 14 — QUADRA B- lote de terreno urbano constituído pelo número 14 (quatorze) da quadra B, com área total de 131,02m? (cento e trinta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,44m (nove metros e quarenta e quatro centimetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 13 (treze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com terras do Sr. Antônio Bento dos Anjos ou sucessores, onde mede 13,51m (treze metros e cinquenta e um centimetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte da área verde de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia, onde mede 9,97m (nove metros e noventa e sete centímetros), distante 60,41m (sessenta metros e quarenta e um centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. Artigo 2º - A finalidade da doação se destina exclusivamente à construção de residência da pessoa beneficiada. Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a efetuar a doação e a regulamentar as exigências, devendo constar expressamente o seguinte: a) compromisso de construção da residência no prazo previsto no decreto de doação; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município, na falta de cumprimento das disposições previstas no decreto de doação, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que o donatário se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (três) anos, e a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção da residência. Parágrafo Único — No caso do não cumprimento de qualquer um dos prazos estipulados o imóvel será revertido ao Município, sem qualquer indenização por eventuais benfeitorias. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. , Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data“de sua contrário. Chefe de Gabinete