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norma nº 2629/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, destinado a suportar despesas com obras de sinalização viária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS
COM OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial na importância de
RS 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.05 Divisão de Serviços Municipais
02.05.02 | Setor de Planejamento Urbano
E 15.451.0051.1.0042 Obras de Sinalização Viária
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 01 | Tesouro Municipal 400.000,00
Fonte 05 | Transferências da União 40.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional especial serão aproveitados os recursos
oriundos de transferências de convênios e R$ 400.000,00 e anulação parcial de dotações em RS
40.000,00.
Artigo 3º - Fica incluída a Ação Governamental 1.0042 — Obras de Sinalização Viária junto ao
Plano Plurianual (Lei Municipal nº 2.519 de 17/10/2013) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2015 (Lei Municipal nº 2.556 de 01/07/2 á).
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pompeia, 2 dezembro de 2015.
OSCAR YASUDA
Prefeito
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra. |
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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