| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, destinado a suportar despesas com obras de sinalização viária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS COM OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial na importância de RS 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 02.05 Divisão de Serviços Municipais 02.05.02 | Setor de Planejamento Urbano E 15.451.0051.1.0042 Obras de Sinalização Viária 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 01 | Tesouro Municipal 400.000,00 Fonte 05 | Transferências da União 40.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional especial serão aproveitados os recursos oriundos de transferências de convênios e R$ 400.000,00 e anulação parcial de dotações em RS 40.000,00. Artigo 3º - Fica incluída a Ação Governamental 1.0042 — Obras de Sinalização Viária junto ao Plano Plurianual (Lei Municipal nº 2.519 de 17/10/2013) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (Lei Municipal nº 2.556 de 01/07/2 á). Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 2 dezembro de 2015. OSCAR YASUDA Prefeito Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. | HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete