| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, REFERENTES AO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Pompeia fica majorado em 10% (dez por cento) para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, referentes ao exercício de 2016. Artigo 2º - Os fatores de correção incidentes durante o exercício de 2015, previstos nos artigos 14 e 43 da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, serão aplicados nos lançamentos, sem prejuízo da majoração de que trata o artigo 1º desta lei. Artigo 3º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a Propriedade Predial poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas: primeira parcela: 21 de março; segunda parcela: 20 de abril; terceira parcela: 20 de junho; quarta parcela: 22 de agosto; quinta parcela: 20 de outubro e sexta parcela: 20 de dezembro de 2016. Artigo 4º - Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em parcela única até o dia 21 de março de 2016, com um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total lançado. Parágrafo Único - O desconto concedido no “caput” deste artigo é aplicável somente aos contribuintes que não possuírem dívidas de APTU, àté o dia 31 de dezembro de 2015. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na dáta de sué publicação. 4! Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. . - HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete