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norma nº 2630/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaMajora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL,
REFERENTES AO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de
Pompeia fica majorado em 10% (dez por cento) para efeito de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana,
referentes ao exercício de 2016.
Artigo 2º - Os fatores de correção incidentes durante o exercício de 2015, previstos nos
artigos 14 e 43 da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, serão aplicados nos
lançamentos, sem prejuízo da majoração de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a
Propriedade Predial poderão ser pagos em até 6 (seis) parcelas com vencimentos nas
seguintes datas: primeira parcela: 21 de março; segunda parcela: 20 de abril; terceira
parcela: 20 de junho; quarta parcela: 22 de agosto; quinta parcela: 20 de outubro e sexta
parcela: 20 de dezembro de 2016.
Artigo 4º - Os impostos mencionados no artigo anterior poderão ser pagos em parcela
única até o dia 21 de março de 2016, com um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o
valor total lançado.
Parágrafo Único - O desconto concedido no “caput” deste artigo é aplicável somente aos
contribuintes que não possuírem dívidas de APTU, àté o dia 31 de dezembro de 2015.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na dáta de sué publicação.
4!
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra. . -
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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