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norma nº 2632/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Tee E o 14:20 A
DO 2
“Seg! POmpaNES
pa Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.632, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, órgão da
Administração Direta do Município, o emprego público de Monitor Social, com 06 (seis)
vagas, enquadrado na referência 13 (treze) na seguinte conformidade:
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
| 006 |MonitorSocial o Bo
Parágrafo Único — O emprego público a que refere o presente artigo será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis e ficarão
inseridos no Quadro Geral de Pessoal, Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro de Empregos
Permanentes - A.1.2 — Categoria Administrativa.
Artigo 2º - O emprego público criado por esta lei terá atuação junto à Administração
Direta do Município, no Projeto Tempo Útil ou em outros projetos ou atividades análogas.
Artigo 3º - O requisito para provimento do emprego de Monitor Social é licenciatura plena
em Pedagogia ou curso Normal em nível médio ou superior.
Artigo 4º - O Monitor Social atuará em contextos educativos situados fora dos âmbitos
escolares, envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade
social, tendo as seguintes atribuições:
|— registrar a frequência diária das crianças e adolescentes;
|| — receber, diariamente, os participantes do projeto na entrada, e acompanhá-las na
saída da instituição, proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua
permanência;
| — ministrar atividades de reforço e recuperação escolar;
IV — ministrar atividades em oficinas de aprendizagem;
V- acompanhar os participantes nas atividades recreativas, lúdicas e educativas;
VI — intervir em situações de risco para os participantes;
VII — organizar as refeições;
VIII — prestar primeiros socorros;
IX— preparar o ambiente para atividades;
X — preparar e organizar o material didático;
XI — cumprir e fazer cumprir as normas de convivência e conduta;
XII — mediar situações de conflitos no grupo;
XII — promover a convivência social, a conscientização sobre direitos e deveres da
cidadania;
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ES Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.632/2015
XIV — orientar sobre noções de segurança, higiene, hábitos alimentares, etc.;
XV — interagir com as famílias e a comunidade;
XVI — elaborar e executar plano de trabalho;
XVil — executar práticas administrativas como preencher documentos, encaminhar
comunicados, registrar ocorrências, controlar materiais, etc.;
XVIII — observar, constantemente, os membros do grupo em relação ao seu bem-estar,
considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas
necessárias na ocorrência de alterações;
XIX — manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que
estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade
de materiais e bom atendimento ao público;
XX — participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do
processo de trabalho, bem como de encontros de formação e capacitação;
XXI — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, súplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em
contrário.
de 2015.
Chefe de Gabinete

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