| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br Tee E o 14:20 A DO 2 “Seg! POmpaNES pa Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.632, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, órgão da Administração Direta do Município, o emprego público de Monitor Social, com 06 (seis) vagas, enquadrado na referência 13 (treze) na seguinte conformidade: VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA | 006 |MonitorSocial o Bo Parágrafo Único — O emprego público a que refere o presente artigo será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis e ficarão inseridos no Quadro Geral de Pessoal, Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro de Empregos Permanentes - A.1.2 — Categoria Administrativa. Artigo 2º - O emprego público criado por esta lei terá atuação junto à Administração Direta do Município, no Projeto Tempo Útil ou em outros projetos ou atividades análogas. Artigo 3º - O requisito para provimento do emprego de Monitor Social é licenciatura plena em Pedagogia ou curso Normal em nível médio ou superior. Artigo 4º - O Monitor Social atuará em contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, tendo as seguintes atribuições: |— registrar a frequência diária das crianças e adolescentes; || — receber, diariamente, os participantes do projeto na entrada, e acompanhá-las na saída da instituição, proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência; | — ministrar atividades de reforço e recuperação escolar; IV — ministrar atividades em oficinas de aprendizagem; V- acompanhar os participantes nas atividades recreativas, lúdicas e educativas; VI — intervir em situações de risco para os participantes; VII — organizar as refeições; VIII — prestar primeiros socorros; IX— preparar o ambiente para atividades; X — preparar e organizar o material didático; XI — cumprir e fazer cumprir as normas de convivência e conduta; XII — mediar situações de conflitos no grupo; XII — promover a convivência social, a conscientização sobre direitos e deveres da cidadania; , PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br ES Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.632/2015 XIV — orientar sobre noções de segurança, higiene, hábitos alimentares, etc.; XV — interagir com as famílias e a comunidade; XVI — elaborar e executar plano de trabalho; XVil — executar práticas administrativas como preencher documentos, encaminhar comunicados, registrar ocorrências, controlar materiais, etc.; XVIII — observar, constantemente, os membros do grupo em relação ao seu bem-estar, considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações; XIX — manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade de materiais e bom atendimento ao público; XX — participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho, bem como de encontros de formação e capacitação; XXI — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, súplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. de 2015. Chefe de Gabinete