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norma nº 2633/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI NO 2,099, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE NO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, órgão
da Administração Direta do Município, o emprego público de Psicólogo, com 04 (quatro)
vagas, enquadrado na Referência 15, na seguinte conformidade:
VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
8 10 - O emprego público a que se refere o presente artigo será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis e ficarão inseridos no
Quadro Geral de Pessoal, Anexo I - Parte Fixa A.1.1 - Quadro de Empregos Públicos
Permanentes - A.1.3 — Categoria Técnica.
8 2º —- A carga horária do emprego público de Psicólogo será de 30 (trinta) horas
semanais e remuneração correspondente à Referência 15 do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Direta do Município. |
8 3º - O emprego público descrito no “caput” deste artigo será de provimento efetivo,
mediante concurso de provas ou provas e títulos.
8 4º — O requisito para provimento do emprego público de Psicólogo é nível superior em
Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Artigo 2º - O emprego público criado por esta lei terá atuação junto aos diversos órgãos,
departamentos, divisões, setores, projetos e programas sociais, culturais e educacionais
da Administração Pública Direta do Município.
Artigo 3º - O Psicólogo atuará em estudos da estrutura psíquica e dos mecanismos de
comportamento dos seres humanos, desempenhando tarefas relacionadas aos problemas
de pessoal, à problemática educacional e social, organizando e aplicando métodos e
técnicas de recrutamento, seleção e orientação profissional, além de promover estudos e
aplicações práticas no campo da educação, nos casos de família, crianças e adolescentes,
acompanhando medidas protetivas e socioeducativas e de casos de risco ou de
vulnerabilidade social.
Parágrafo único - Compete ao Psicólogo:
I - proceder ao estudo e análise dos processos intra e interpessoais e nos mecanismos
do comportamento humano, elaborando e ampliando técnicas psicológicas e outros
métodos de verificação para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo
profissional;
Il - diagnosticar e identificar interferências nos fatores determinantes na ação do
indivíduo em sua história pessoal, familiar, educacional e social;
III - elaborar e aplicar técnicas de exame psicológico; |
IV - elaborar relatórios, estudos e laudos biopsicossociais, bem como emitir pareceres y
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técnicos e realizar projetos no âmbito de sua competência;
V — realizar avaliação e diagnósticos psicológicos de entrevistas, observação, testes e
dinâmica de grupo;
VI - promover entrevistas, elaborar e aplicar testes, provas e outras verificações,
participando de recrutamentos de seleção de pessoal, com o objetivo de subsidiar as
diversas ações da administração;
VII — planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho (profissiográfico, ocupacional, de
posto de trabalho, etc.), para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos
no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de subsidiar ou assessorar as
diversas ações da administração;
VIII - elaborar, executar e avaliar, em equipe multidisciplinar, programas de treinamento
e formação visando a otimização de recursos humanos;
IX - participar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de avaliação
pessoal, objetivando subsidiar as decisões de promoções, movimentação de pessoal,
programas de treinamento e desenvolvimento;
X -— participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho,
subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais;
XI — participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental,
com vistas a assegurar a preservação da saúde e qualidade de vida dos servidores
públicos;
XII - encaminhar e orientar os servidores públicos e as organizações, quanto ao
atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento
e reabilitação;
XIII — elaborar diagnóstico psicossocial dos órgãos que compõem a Administração Direta;
XIV - realizar pesquisas objetivando a construção e ampliação do conhecimento teórico e.
aplicado ao trabalho;
XV - desenvolver ações destinadas às relações de trabalho no sentido de maior
produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na elaboração
de conflitos estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade de vida no
trabalho;
XVI - estudar a importância da motivação do ensino, novos métodos de ensino e
treinamento, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e
técnicas de ensino adequados e determinação de caracteristicas especiais necessárias ao
professor;
XVII - realizar atendimento a crianças e adolescentes com problemas emocionais,
psicomotores e psicopedagógico;
XVIII - coordenar e supervisionar as atividades de Psicologia em creches e escolas
municipais, bem como em programas e projetos sociais;
XIX - colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da
Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;
XX - desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao
crescimento individual de seus integrantes;
XXI - desenvolver com os participantes do trabalho escolar atividades objetivando
prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais;
XXII - elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação
professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação
coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a )
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aprendizagem e desenvolvimento;
XXIII — planejar e/ou participar de pesquisas relacionadas a compreensão de processo
ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais, visando a
atualização e reconstrução do projeto pedagógico;
XXIV — participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e
políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos
processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais,
bem como participar da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas
educacionais implementados;
XXV -— diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e
encaminhar, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram
diagnósticos e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza
transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada
entre a escola e a comunidade;
XXVI - supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional;
XXVII - participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de
lazer, com o objetivo de propiciar a reinserção social das pessoas egressas de
instituições;
XXVIII - realizar a triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre
que necessário;
XXIX — atuar junto à sociedade para fortalecimento de políticas públicas e dos vínculos
socioafetivos;
XXX -— atuar na busca da autonomia, independência e transformação da realidade de
sujeitos em situação de risco e vulnerabilidade social;
XXXI — atuar na promoção de direitos, de cidadania, da saúde e da própria vida, levando
em consideração o contexto em que vive a população, com o objetivo de que sejam
superadas a situação de risco e/ou vulnerabilidade social;
XXXII - desenvolver atividades voltadas para a atenção e prevenção a situações de risco,
objetivando atuar nas situações de vulnerabilidade por meio do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
XXXII —- atuar objetivando a promoção e o desenvolvimento da autonomia dos
indivíduos, oportunizando o empoderamento das pessoas, dos grupos e das comunidades
em risco ou vulnerabilidade social;
XXXIV - acompanhar a execução de programas e medidas protetivas e socioeducativas;
XXXV - promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, classes e
segmentos sociais, culturais intra e interculturais;
XXXVI - atuar junto aos órgãos da Administração Direta e de organizações comunitárias,
em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de
programas sociais e comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e
segurança;
XXXVII — auxiliar os órgãos da Administração Direta na elaboração e implementação de
programas de mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não;
XXXVIII - participar de reuniões de Conselhos Municipais e de Órgãos Públicos quando
convocada ou designada por seu superior hierárquico;
XXXIX - manter a organização de seu local de trabalho e de todos os bens públicos que
estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade
dos materiais e bom atendimento ao público;
XL — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior
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hierárquico.
Artigo 4º - As competências do emprego público, área de atuação, deveres e atribuições
estão definidas na presente lei, além de outras de natureza da formação técnica e do
dever ético, decorrentes do compromisso da formação acadêmica e ou da especialidade.
Artigo 5º —- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na datá déxsua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pompeia,/22 de dezembro de 2015.
Q
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
| w
HIDEK HAMA4 AKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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