| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br SS Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI NO 2,099, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO PERMANENTE NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, órgão da Administração Direta do Município, o emprego público de Psicólogo, com 04 (quatro) vagas, enquadrado na Referência 15, na seguinte conformidade: VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 8 10 - O emprego público a que se refere o presente artigo será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis e ficarão inseridos no Quadro Geral de Pessoal, Anexo I - Parte Fixa A.1.1 - Quadro de Empregos Públicos Permanentes - A.1.3 — Categoria Técnica. 8 2º —- A carga horária do emprego público de Psicólogo será de 30 (trinta) horas semanais e remuneração correspondente à Referência 15 do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município. | 8 3º - O emprego público descrito no “caput” deste artigo será de provimento efetivo, mediante concurso de provas ou provas e títulos. 8 4º — O requisito para provimento do emprego público de Psicólogo é nível superior em Psicologia com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP). Artigo 2º - O emprego público criado por esta lei terá atuação junto aos diversos órgãos, departamentos, divisões, setores, projetos e programas sociais, culturais e educacionais da Administração Pública Direta do Município. Artigo 3º - O Psicólogo atuará em estudos da estrutura psíquica e dos mecanismos de comportamento dos seres humanos, desempenhando tarefas relacionadas aos problemas de pessoal, à problemática educacional e social, organizando e aplicando métodos e técnicas de recrutamento, seleção e orientação profissional, além de promover estudos e aplicações práticas no campo da educação, nos casos de família, crianças e adolescentes, acompanhando medidas protetivas e socioeducativas e de casos de risco ou de vulnerabilidade social. Parágrafo único - Compete ao Psicólogo: I - proceder ao estudo e análise dos processos intra e interpessoais e nos mecanismos do comportamento humano, elaborando e ampliando técnicas psicológicas e outros métodos de verificação para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional; Il - diagnosticar e identificar interferências nos fatores determinantes na ação do indivíduo em sua história pessoal, familiar, educacional e social; III - elaborar e aplicar técnicas de exame psicológico; | IV - elaborar relatórios, estudos e laudos biopsicossociais, bem como emitir pareceres y 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.633/2015 técnicos e realizar projetos no âmbito de sua competência; V — realizar avaliação e diagnósticos psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo; VI - promover entrevistas, elaborar e aplicar testes, provas e outras verificações, participando de recrutamentos de seleção de pessoal, com o objetivo de subsidiar as diversas ações da administração; VII — planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho (profissiográfico, ocupacional, de posto de trabalho, etc.), para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de subsidiar ou assessorar as diversas ações da administração; VIII - elaborar, executar e avaliar, em equipe multidisciplinar, programas de treinamento e formação visando a otimização de recursos humanos; IX - participar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de avaliação pessoal, objetivando subsidiar as decisões de promoções, movimentação de pessoal, programas de treinamento e desenvolvimento; X -— participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho, subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais; XI — participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental, com vistas a assegurar a preservação da saúde e qualidade de vida dos servidores públicos; XII - encaminhar e orientar os servidores públicos e as organizações, quanto ao atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento e reabilitação; XIII — elaborar diagnóstico psicossocial dos órgãos que compõem a Administração Direta; XIV - realizar pesquisas objetivando a construção e ampliação do conhecimento teórico e. aplicado ao trabalho; XV - desenvolver ações destinadas às relações de trabalho no sentido de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na elaboração de conflitos estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade de vida no trabalho; XVI - estudar a importância da motivação do ensino, novos métodos de ensino e treinamento, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensino adequados e determinação de caracteristicas especiais necessárias ao professor; XVII - realizar atendimento a crianças e adolescentes com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico; XVIII - coordenar e supervisionar as atividades de Psicologia em creches e escolas municipais, bem como em programas e projetos sociais; XIX - colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis; XX - desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes; XXI - desenvolver com os participantes do trabalho escolar atividades objetivando prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais; XXII - elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a ) 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.633/2015 aprendizagem e desenvolvimento; XXIII — planejar e/ou participar de pesquisas relacionadas a compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais, visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico; XXIV — participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais implementados; XXV -— diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminhar, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnósticos e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre a escola e a comunidade; XXVI - supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional; XXVII - participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer, com o objetivo de propiciar a reinserção social das pessoas egressas de instituições; XXVIII - realizar a triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário; XXIX — atuar junto à sociedade para fortalecimento de políticas públicas e dos vínculos socioafetivos; XXX -— atuar na busca da autonomia, independência e transformação da realidade de sujeitos em situação de risco e vulnerabilidade social; XXXI — atuar na promoção de direitos, de cidadania, da saúde e da própria vida, levando em consideração o contexto em que vive a população, com o objetivo de que sejam superadas a situação de risco e/ou vulnerabilidade social; XXXII - desenvolver atividades voltadas para a atenção e prevenção a situações de risco, objetivando atuar nas situações de vulnerabilidade por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; XXXII —- atuar objetivando a promoção e o desenvolvimento da autonomia dos indivíduos, oportunizando o empoderamento das pessoas, dos grupos e das comunidades em risco ou vulnerabilidade social; XXXIV - acompanhar a execução de programas e medidas protetivas e socioeducativas; XXXV - promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, classes e segmentos sociais, culturais intra e interculturais; XXXVI - atuar junto aos órgãos da Administração Direta e de organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas sociais e comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança; XXXVII — auxiliar os órgãos da Administração Direta na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não; XXXVIII - participar de reuniões de Conselhos Municipais e de Órgãos Públicos quando convocada ou designada por seu superior hierárquico; XXXIX - manter a organização de seu local de trabalho e de todos os bens públicos que estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade dos materiais e bom atendimento ao público; XL — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.633/2015 hierárquico. Artigo 4º - As competências do emprego público, área de atuação, deveres e atribuições estão definidas na presente lei, além de outras de natureza da formação técnica e do dever ético, decorrentes do compromisso da formação acadêmica e ou da especialidade. Artigo 5º —- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na datá déxsua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia,/22 de dezembro de 2015. Q Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. | w HIDEK HAMA4 AKI FEITOSA Chefe de Gabinete