| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do programa "INTERNET GRATUITA". |
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>< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br LEI Nº 2.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “INTERNET GRATUITA”. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica instituído no Município de Pompeia o Programa “INTERNET GRATUITA”, visando oferecer em espaços públicos, por meio de redes sem fio “WI-FI”, acesso de internet à população. Artigo 2º — A adesão ao Programa “INTERNET GRATUITA” poderá ser feita por meio de Termo de Adesão, publicado no site: www.pompeia.sp.gov.br. Artigo 3º — Ao disponibilizar o Programa “INTERNET GRATUITA” não fica a Prefeitura Municipal de Pompeia obrigada a prestar suporte técnico em rede interna do usuário ou a pessoas ligadas a eles, por meio de Sistemas Proxy, Switchs, Hubs, dentre outros. Artigo 4º — Para se beneficiar do presente programa, o usuário deverá dispor e manter os equipamentos necessários (computador, notebook, tablet e smartphone, kit wireless, placa PCI wi-fi, conectores, cabos e antena receptora), para ter acesso à internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias a proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários da internet. Artigo 5º — Serão requisitos para acesso ao serviço: | — efetivar cadastro no sítio eletrônico do município: www.pompeia.sp.gov.br, fornecendo as informações necessárias; | — possuir equipamento com sistema operacional compatível: Windows XP, Windows Vista, Windows 7, Windows 8 e 8.1, Windows 10, Mac OS, Linux, Android, iOS e Windows Phone; II — possuir equipamento (computador, notebook, tablet e smartphone, kit wireless, placa PCI wi-fi, conectores, cabos e antena receptora) compatível com a frequência 2.4 ghz do sinal de wireless. Artigo 6º — O Poder Executivo realizará a implantação gradativa do Programa “INTERNET GRATUITA” de acordo com a disponibilidade de recursos, tendo como objetivo a cobertura de todos os espaços públicos. Artigo 72º — Regulamento próprio estabelecerá no Termo de Adesão as condições gerais para acesso dos usuários ao Programa “INTERNET GRATUITA”, sendo de responsabilidade da Divisão de Tecnologia da Informação (TI) a análise das situações impróprias de utilização do mencionado programa. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2,.634/2015 Parágrafo único — O uso impróprio do Programa “INTERNET GRATUITA” implicará na exclusão do usuário do referido programa sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e criminais. Artigo 8º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete