br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2634/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre a implantação do programa "INTERNET GRATUITA".
native_id7766

Originating matéria

matéria 2923 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

>< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
LEI Nº 2.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “INTERNET GRATUITA”.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica instituído no Município de Pompeia o Programa “INTERNET GRATUITA”, visando
oferecer em espaços públicos, por meio de redes sem fio “WI-FI”, acesso de internet à
população.
Artigo 2º — A adesão ao Programa “INTERNET GRATUITA” poderá ser feita por meio de Termo
de Adesão, publicado no site: www.pompeia.sp.gov.br.
Artigo 3º — Ao disponibilizar o Programa “INTERNET GRATUITA” não fica a Prefeitura Municipal
de Pompeia obrigada a prestar suporte técnico em rede interna do usuário ou a pessoas ligadas
a eles, por meio de Sistemas Proxy, Switchs, Hubs, dentre outros.
Artigo 4º — Para se beneficiar do presente programa, o usuário deverá dispor e manter os
equipamentos necessários (computador, notebook, tablet e smartphone, kit wireless, placa PCI
wi-fi, conectores, cabos e antena receptora), para ter acesso à internet em condições de real
funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias a proteção
de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não
autorizadas de outros usuários da internet.
Artigo 5º — Serão requisitos para acesso ao serviço:
| — efetivar cadastro no sítio eletrônico do município: www.pompeia.sp.gov.br, fornecendo as
informações necessárias;
| — possuir equipamento com sistema operacional compatível: Windows XP, Windows Vista,
Windows 7, Windows 8 e 8.1, Windows 10, Mac OS, Linux, Android, iOS e Windows Phone;
II — possuir equipamento (computador, notebook, tablet e smartphone, kit wireless, placa PCI
wi-fi, conectores, cabos e antena receptora) compatível com a frequência 2.4 ghz do sinal de
wireless.
Artigo 6º — O Poder Executivo realizará a implantação gradativa do Programa “INTERNET
GRATUITA” de acordo com a disponibilidade de recursos, tendo como objetivo a cobertura de
todos os espaços públicos.
Artigo 72º — Regulamento próprio estabelecerá no Termo de Adesão as condições gerais para
acesso dos usuários ao Programa “INTERNET GRATUITA”, sendo de responsabilidade da Divisão
de Tecnologia da Informação (TI) a análise das situações impróprias de utilização do
mencionado programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2,.634/2015
Parágrafo único — O uso impróprio do Programa “INTERNET GRATUITA” implicará na exclusão
do usuário do referido programa sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e
criminais.
Artigo 8º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

open original →